RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou cerimônia para entrega do Selo de Participação Legislativa de 2018.

O prêmio foi dado a 12 instituições que se destacaram em 2017 em quatro categorias: maior número de sugestões apresentadas; maior número de sugestões aprovadas; maior número de participantes nos eventos propostos pelas entidades; e entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira.

Criada em 2001, a comissão é porta de entrada para que a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações ou órgãos de classe possa fazer sugestões legislativas que podem ser leis complementares ou ordinárias além de sugestões de emendas às leis de diretrizes orçamentárias.

O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, destacou a importância da participação popular dentro do legislativo.

"Por conta do trabalho relevante prestado para fazer com que a nossa Comissão de Legislação Participativa ela cumpra o seu mister de ser efetivamente o portal de relações entre o cidadão e a cidadania especialmente a sociedade civil organizada e o parlamento nacional."

Durante o evento foi lançada uma plataforma que permite que as entidades façam suas sugestões por meio eletrônico. O novo recurso pode ser acessado na página da comissão no www.camara.leg.br/comissoes .

Estudantes carentes de até 17 anos poderão ter gratuidade em eventos artístico-culturais e esportivos. Até 10% dos ingressos devem ser reservados para essa finalidade.

A proposta consta de um projeto (PL 8584/17) já aprovado na Comissão do Esporte da Câmara que modifica a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/13). E para contrabalancear a medida, a reserva de ingressos vendidos pela metade do preço cai de 40% para 30% dos ingressos.

Além de estudantes matriculados, todos os jovens de 18 a 29 anos de idade, que sejam de baixa renda, terão direito à meia-entrada.

A proposta também faz uma limitação, todos os idosos e pessoa com deficiência hoje pagam meia-entrada, mas por meio de uma alteração do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o texto cria um critério de renda para eles possam usufruir do benefício.

Para comprovar a baixa renda, jovens, idosos e pessoas com deficiência devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Autor da proposta, o deputado André Amaral (Pros-PB) defende que o projeto busca dar acesso à cultura para as pessoas realmente carentes, que muitas vezes são excluídas por causa da lei atual, que beneficia todas as classes sociais.

"Para que a gente possa através da cultura, oferecer outras perspectivas, outras experiências para esse que não tem ainda condições de custear na integralidade uma entrada para espetáculos culturais. "

Amaral também afirmou, que os produtores culturais não serão prejudicados com a mudança, uma vez que os benefícios serão redistribuídos. Além disso, o deputado tem outra proposta, que cria um subsídio para esse tipo benefício.

"Toda vez que o estado crie um subsídio, ele tem que dizer a origem do subsídio, quem vai arcar com esse subsídio que é extremamente importante. Para que as atividades que são de verdade custeados por estes privados, elas tenham organicidade, não sofram com esse tipo de subsídio. "

A proposta que modifica a Lei da Meia-Entrada para garantir a gratuidade para estudantes carentes de até 17 anos, e muda regras para idosos e pessoas com deficiências segue para análise da Comissão de Cultura.

A intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro chegou ao nono mês. A ação unificou o comando das polícias civil e militar, dos bombeiros e do sistema penitenciário. Para fazer um balanço, a Câmara dos Deputados realizou seminário com os militares e os civis envolvidos.

Na quinta-feira, dia 22, painéis temáticos avaliaram a gestão e a transparência das ações, as medidas para esforço integrado em segurança pública e a possibilidade de mudanças na legislação. Com base na experiência da intervenção no Rio, debatedores avaliam que é necessário atualizar a Constituição e outras normas.

Para o consultor legislativo da Câmara Fernando Rocha, é necessário regulamentar as diferentes possibilidades de intervenção federal. Trechos da Constituição que tratam do tema apresentam, segundo ele, má redação técnica e precisam ser corrigidos. Além disso, outros aspectos precisam ser contemplados, como a definição de quem deve cobrir as despesas com a intervenção.

"Quanto mais nós conseguirmos colocar de forma positiva as regras, mais seguros nós estaremos para caminhar. (Daí a colocação que eu faço, que) Determinadas coisas que aqui estão (, eu vou comentar algumas, né,) seria bom que estivessem reguladas no direito positivo, ou seja, na forma da lei."

Na opinião de Somaine Lisboa, do Ministério Público do Rio de Janeiro, é preciso ir além e considerar os motivos da intervenção - a crise na segurança pública, o avanço de organizações criminosas, a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas. Ela defende mudanças na legislação penal e "tolerância zero" com a criminalidade.

"A gente tem que rever muitas das nossas, da nossa legislação. Não é possível que a gente seja leniente na esfera penal e ache que vai melhorar a segurança pública. Além das leis precisarem de uma revisão, é necessário que as interpretações mudem. Nos últimos anos, interpretação da legislação sempre é feita para favorecer justamente a pessoa que decidiu descumprir a lei. Quem ficou esquecido nesse tempo todo? As vítimas, as vítimas que somos todos nós os cidadãos brasileiros que estamos vendo que a segurança pública é o calcanhar de Aquiles do País inteiro."

O seminário teve entre seus organizadores o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, órgão criado pela Câmara dos Deputados. Outras entidades também fiscalizam a intervenção federal e as ações de combate ao crime organizado no estado.

Atos prejudiciais para a administração pública cometidos sem essa intenção poderão ser excluídos da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). É o que diz um projeto de lei (PL10887/18), resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.

Os atos de improbidade administrativa são aqueles que trazem enriquecimento ilícito ou vantagens indevidas para quem ocupa cargos públicos. Quem faz isso pode perder a função pública, ou ter suspensos os direitos políticos, além do pagamento de multa.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos dez anos houve no país mais de 18 mil condenações por improbidade administrativa.

O projeto foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo. Para ele, a proposta é um avanço, porque representa amadurecimento do debate sobre a responsabilidade fiscal, iniciado na década de 90, quando foi feita a lei. O deputado defende que não é justo que um erro ou omissão sejam considerados como atos de improbidade.

"Nós precisávamos chegar no ponto de distinguir, na questão da improbidade administrativa, entre aquilo que muitas vezes é lançado nesta rubrica e que na verdade são fatos que ocorrem em função de desconhecimento, displicência, mas não há dolo, não há a intenção de lesar o erário".

Roberto de Lucena faz uma distinção entre a intenção de prejudicar e o erro causado por desconhecimento, que para ele é o grande mérito do projeto. Ele explica que o tratamento para cada ato deve ser diferente.

"A ideia é nós mantermos o rigor no tratamento àquilo que se conceitua, que se aplica como improbidade administrativa, e onde houve o dolo, onde houve a intenção de lesar o erário; e modularmos as sanções, a penalidade para aquelas circunstâncias sejam diferentes. Nós não teríamos o mesmo tratamento nas duas situações, nas duas circunstâncias"

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, como explica o promotor de Justiça, Luciano Mattos.

"A ideia me pareceu de trazer para o modelo que é hoje no sistema criminal, que o Ministério Público detém a competência privativa de processar criminalmente uma pessoa. Então acaba que o Ministério Público, na prática, é de fato o que tem a primazia no ajustamento das ações de improbidade. Isso não acarretaria nenhum sobrecarregamento e ao mesmo tempo daria mais segurança ao sistema".

Segundo Mattos, a Lei de Improbidade Administrativa é uma das mais importantes ferramentas do combate à corrupção atualmente.

A proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.

Depois de três semanas de obstrução de deputados da oposição, o projeto que ficou conhecido como Escola sem Partido (PL 7180/14 e apensados) avançou. O parecer do relator, deputado Flavinho, do PSC paulista, foi lido na comissão especial e houve pedido de vista coletivo por duas sessões. Com isso, o projeto já pode ser votado, mas isso pode demorar, porque foram seis tentativas de leitura do substitutivo desde 30 de outubro.

Em muitos momentos, o clima ficou tenso entre os deputados e também entre os manifestantes.

Durante a reunião, a deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá, acusou os apoiadores da proposta de elegerem os professores como inimigos do Brasil e de serem contra a liberdade de ensino.

“É um projeto que criminaliza a liberdade de cátedra dos professores. A liberdade de opinião é um direito amplo e é um direito individual de todos. E a liberdade de cátedra está contida na liberdade de expressão. A partir de um momento que um projeto de lei fere a liberdade de cátedra, consequentemente também fere a liberdade de expressão, afligindo uma das regras básicas da nossa Constituição.”

Para o relator, deputado Flavinho, a liberdade está mantida.

“Dizer que o professor vai perder a sua possibilidade de liberdade de cátedra é uma mentira, porque o projeto não trata disso. Ao contrário. O projeto reforça o que é o preceito constitucional da liberdade de ensinar e aprender. Agora, não é um direito absoluto.”

Flavinho disse que há diferença entre professores e doutrinadores e que o projeto busca coibir a doutrinação.

“Isso estava muito escondido, ninguém falava sobre doutrinação em escola. Apareceu o problema. É um problema que afeta a vida da população brasileira, tem de ser trazido pro ambiente propício e próprio para se discutir, ou seja, o Congresso Nacional, onde estão os legítimos representantes.”

A oposição pretende continuar obstruindo os trabalhos na comissão até 28 de novembro, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará lei estadual de Alagoas semelhante ao projeto do Escola sem Partido. Apesar de valer apenas para Alagoas, o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, afirmou que a decisão do plenário do Supremo - que tende a derrubar a lei - já indicará o entendimento da corte sobre o tema.

“Também vai analisar o mérito. Isto é. Pode interferir no conteúdo que o professor passa em sala de aula. Não pode. Por que que não pode? Porque fere a liberdade de cátedra.”

O novo substitutivo do deputado Flavinho mantém seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, está mantida a proibição, no ensino no Brasil, do que a proposta chama de "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".

A principal mudança em relação ao parecer anterior é a inclusão de artigo determinando que o Poder Público não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

A comissão especial que analisa a extinção do conceito legal de terreno de marinha aprovou (21) proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas.

Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e ocupam uma faixa de terra de 33 metros contada a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras.

Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou moradores de baixa renda, em vilas de pescadores, por exemplo.

Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira, do MDB gaúcho, que modificou a proposta de emenda à Constituição original sobre o tema (PEC 39/11).

Segundo Moreira, o princípio básico adotado é o de que a propriedade deve ser atribuída a quem lhe dá o devido aproveitamento. Ele entende que não é admissível permitir que a União continue a gerir os terrenos de marinha apenas com intuito arrecadatório.

Seguindo essa lógica, o texto estabelece que ficarão sob domínio da União apenas áreas não ocupadas e aquelas que estejam servindo ao serviço público federal, como por exemplo: áreas ocupadas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, como instalações portuárias, por exemplo.

Todas as demais áreas localizadas em terreno de marinha passarão ao domínio de estados e municípios gratuitamente ou, de maneira onerosa, ao domínio dos ocupantes desses terrenos, como explica o relator, deputado Alceu Moreira.

"Ficou definido que a transferência do domínio pleno das áreas de forma gratuita somente nos casos de ocupação e habitação de interesse social e nos casos de transferência entre entes públicos, ou seja, União, estados e municípios".

Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, pessoas físicas ou empresas que sejam ocupantes regularmente inscritos na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) precisarão pagar à União os 83% restantes do valor do terreno, mas poderão deduzir desse montante os valores já pagos a título de taxa de ocupação, atualizados pela taxa Selic.

Presidente da comissão especial sobre terrenos de marinha, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) explica que, apesar da aprovação no colegiado, a proposta de emenda à Constituição não deve ser aprovada ainda neste ano.

"Até para tranquilizar setores do governo que estão preocupados com essa solução, o objetivo aqui é não deixar o trabalho dessa comissão morrer, porque esse texto não vai poder ser apreciado no Plenário, só vai ser apreciado na próxima legislatura em função da intervenção Federal na segurança do Rio de Janeiro. Correções, retificações e o detalhamento necessário poderão ser tratados"

De acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais 270.929 aparecem registrados por responsáveis únicos, pessoas físicas e jurídicas.

Afoxé, capoeira, maracatu, congada, samba de roda, carimbó, maculelê, marabaixo.

A cultura brasileira não renega sua origem. Que vem, em grande medida, dos indígenas que habitavam o Brasil e dos negros escravizados, arrancados da África.

Mas na hora de direcionar os recursos para a produção cultural que justamente celebra essa origem, a história é outra.

Por exemplo, segundo o presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira, neste último 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, a fundação não conseguiu financiamento do Fundo Nacional de Cultura, FNC, para projeto apresentado em Alagoas, terra de Zumbi.

Com o objetivo de garantir mais recursos à cultura de origem afro e indígena, uma proposta (PL 4333/16) aprovada pela Câmara inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), o apoio prioritário a projetos que tratem de manifestações locais, reconhecidamente tradicionais, consideradas as raízes da cultura nacional ou o vínculo às comunidades indígenas e afro-brasileiras. O fundo é alimentado principalmente pelo orçamento federal e complementarmente por 3 por cento da arrecadação das loterias.

Para Erivaldo Oliveira, a proposta é necessária:

"A cultura brasileira precisa desse reforço, porque a cultura afro-brasileira é a alma e a identidade do povo brasileiro. A gente precisa cada vez mais fazer parte dessa estrutura do estado brasileiro, porque o estado brasileiro, a sociedade brasileira tem estrutura racista. Você não ouve música portuguesa, você não ouve o fado, você ouve o samba, ouve o carimbó. Nós chegamos aqui escravizados, mas a nossa cultura permaneceu."

O projeto modifica a Lei Rouanet (8.313/91), e prevê, ainda, que o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, deve promover, apoiar e difundir a cultura das comunidades indígenas e afro-brasileiras, assim como as suas manifestações culturais.

A autora, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, explica porque apresentou o texto:

"O objetivo é simples: é que, efetivamente, os recursos do Fundo Nacional de Cultura cheguem na ponta. E a ponta é formada por atividades não só afro-culturais, como indígenas, que dificilmente conseguem esses recursos. É natural que os grandes centros, e eu sou de um grande centro, recebam a maioria dos recursos por conta da informação, da possibilidade de apresentação de projetos. Mas não é justo, quando o Brasil é tão diverso, tão gigante, e com tantas manifestações culturais, que a gente de alguma maneira tem que, a partir do Fundo Nacional de Cultura, preservar e auxiliar."

A proposta que estabelece apoio a projetos culturais de origem indígena e afro-brasileira deve seguir agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta para congelar os índices dos valores que são repassados para as prefeituras pelo Fundo de Participação dos Municípios, uma das principais fontes de recursos dos caixas municipais. Isso porque o número de habitantes dos municípios não será atualizado até o próximo Censo Demográfico, que será realizado pelo IBGE em 2020. O pedido era da Confederação Nacional dos Municípios e foi adotado pelo deputado Arthur Lira, de Alagoas, líder do PP:

"São 200 e poucos municípios no Brasil, eles perderiam dinheiro em detrimento de um cálculo que foi feito em cima de uma possibilidade de perda populacional. Então o PLP corrigiu isso, e a câmara entendeu quase que por unanimidade."

A proposta foi aprovada por 301 votos favoráveis. Entre os 33 votos contrários estava o do deputado Chico Alencar (Psol-RJ):

"O projeto foi apresentado ontem, saiu do forno ontem, não teve um debate na comissão de finanças e fiscalização, não se ouviu um técnico do IBGE, unzinho. Isso gera desorganização de planejamento orçamentário para os municípios"

Mas em grande parte do dia, o Plenário discutiu outro assunto: a malha ferroviária brasileira. O Brasil tem mais de 30 mil quilômetros de trilhos construídos – praticamente a mesma quantidade de quase cem anos atrás. Há planos para a construção de mais 17 mil quilômetros, mas ainda não saíram do papel. A criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário foi colocada pelo Governo como uma das soluções para impulsionar esse tipo de transporte. A proposta estava na medida provisória analisada nesta quarta-feira pelo Plenário (MP 845). Todos os deputados disseram que é preciso ampliar e melhorar o transporte por trens no país.

Mas a medida provisória recebeu uma enxurrada de críticas de deputados da base governista e da oposição. Entre os que reclamaram, o deputado Eron (PCdoB-AM)

"O que está aqui na mão, que eu diria numa paródia amazônica, um jabuti que já virou do tamanho de uma tartaruga. Há uma previsão de receita oriunda da outorga, da concessão, e uma previsão orçamentária. Eu pergunto, como é que nós vamos aprovar uma propositura que não sabemos nem quanto nós estamos aprovando de valor?"

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) também criticou:

"Está se vendendo 1531 quilômetros por R$ 1,6 bi, para construir 447 quilômetros, tem alguma coisa errada"

A principal crítica era que o texto determinava que o dinheiro do fundo de desenvolvimento ferroviário deveria ser aplicado na ligação entre o Complexo Portuário de Vila do Conde, no Pará, e a ferrovia Norte-Sul, dizendo que todos os investimentos devem iniciar no município paraense de Barcarena.

Alguns parlamentares saíram em defesa da medida provisória, como Darcísio Perondi (MDB-RS):

"Esse é um fundo soberano que não vai ser exclusivo do Pará, o Pará, com a anuência do governo do Pará, a Vale vai colocar 600 milhões para fazer esse trecho, e vai ligar lá a economia do Pará, os interesses da Vale, que geram riqueza para o país, à Norte-Sul."

O líder da Maioria governista, deputado Lelo Coimbra (MDB-ES) deu mais argumentos a favor:

"Precisamos de ferrovias ou não precisamos? Precisamos. Temos dinheiro para fazê-las? Não, qual é a fonte desse recurso? É o processo de concessão, nesse caso, o processo de antecipação das concessões."

Por horas, o Governo tentou convencer os parlamentares a apoiar a criação do Fundo de Desenvolvimento Ferroviário. Mas não adiantou. A maioria foi mesmo contra a iniciativa, que acabou sendo retirada de pauta, sem concluir a votação. Na prática, ela ainda pode ser retomada pelo Plenário, mas como há muita rejeição ao texto, é provável que isso não aconteça já que a medida provisória perde a validade na próxima quarta-feira.

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (21) uma sessão especial para a entrega da Medalha Mérito Legislativo 2018.

A condecoração é destinada a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos sociais, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

O vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), afirmou que o mais importante papel dos cidadãos, dos grupos sociais organizados, é o de trabalhar pelo bem comum. Para ele, existem muitas maneiras de fazer ações complementares às ações do poder público, com soluções criativas e inovadoras.

"Quaisquer que tenham sido suas razões pessoais, todos lutaram para chegar ao patamar onde hoje se encontram todos. Sem dúvida enfrentam e continuam enfrentando grandes desafios, e a preocupação com os problemas que afligem os brasileiros".

Apesar de ter assumido a Presidência da República, por viagem do presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, compareceu à solenidade para a entrega das medalhas.

"Muito obrigado por estarem aqui conosco nesse dia tão importante para Câmara dos Deputados e que cada vez mais a Câmara possa representar melhor, dialogar melhor e estar mais próximo a sociedade brasileira."

Mônica Benício, viúva da vereadora Marielle Franco, disse que o prêmio é uma justa homenagem à memória da Marielle, mas também ajuda a continuar o legado de seu trabalho.

"Marielle era uma defensora de Direitos Humanos. Ela carregava no próprio corpo e na construção da história de vida dela todas as pautas. Era uma mulher negra, favelada, lésbica então é fundamental que a gente tenha esse tipo de reconhecimento por que expressam o simbolismo da luta dela e de toda a preservação das pautas pela qual lutavam como o fim do genocídio, da nossa população negra, o fim das mortes da nossa população LGBT e do feminicídio."

Ilson Mateus Rodrigues, presidente do grupo Mateus, afirmou que o prêmio foi um reconhecimento do trabalho desenvolvido no setor de distribuição, em atacado e varejo, em quatro estados nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

"Com certeza são 32 anos de muita luta, muito trabalho que eu acho que isso que muda a cara do nosso país se cada um de nós fizer um pouco se esforçar eu acho que nós como empreendedores trabalhadores é que vamos mudar a cara desse país. "

Médicos, religiosos, juízes, ativista dos direitos humanos, pessoas com as mais diversas formações receberam as medalhas do Mérito Legislativo 2018. Quarenta e sete pessoas foram indicadas pelos deputados, e receberam a premiação das mãos de líderes dos partidos e dos integrantes da mesa diretora da Câmara.

A intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro começou em 16 de fevereiro e vai até o último dia deste ano. Na abertura do seminário sobre a ação que unificou o comando das polícias civil e militar, bombeiros e sistema penitenciário, o interventor, general Braga Netto, fez uma prestação de contas.

A situação anterior, segundo o militar, era de sucateamento: falta de munições, frota de veículos sem condições de uso e ausência do poder público nas comunidades. A maior preocupação era com o sistema prisional, onde há 58 mil presos para 28 mil vagas. O interventor apresentou números para mostrar o sucesso da operação.

Crimes como roubos de carga e ao comércio caíram 28 por cento em comparação com 2017. O estado ganhou novos carros, armas e material de informática. A ocupação da rede hoteleira no feriado de 15 de novembro, que no ano passado tinha sido de 48 por cento, este ano subiu para 85 por cento. O general Braga Netto informou que já se reuniu com o governador eleito do Rio, Wilson Witzel, para garantir a continuidade dos trabalhos.

"A intervenção não tem necessidade de passar do dia 31 de dezembro, mas não deveria ser cortada porque existe agora um planejamento que eu quero terminar". "Existe a previsão dessa transição nossa ir até junho, julho do ano que vem. Não como um todo, mas parte do gabinete".

Durante estes nove meses, a Câmara dos Deputados criou o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Outras entidades também fiscalizaram as ações de combate ao crime organizado. A promotora Somaine Lisboa, do Ministério Público do estado, reconhece que a população esperava resultados mais imediatos, mas salientou que não há fórmula mágica e que a mudança é mais geral.

"O que a intervenção conseguiu fazer é uma radiografia do problema pra começar a trabalhar na base. A gente já viu resultados do tipo que a mídia gosta; os dados mostram que os números têm descido, têm sido reduzidos".

O deputado Hugo Leal, do PSD, do Rio de Janeiro, presidente da Comissão Externa da Câmara que está acompanhando a intervenção, afirmou que a ação no Rio de Janeiro teve reflexos nacionais, como a criação do Ministério da Segurança Pública. Ele acrescentou que o estado se transformou em um laboratório durante este período, mas que o enfrentamento da criminalidade tem que ser mais abrangente.

"A questão de segurança pública do Rio de Janeiro não se cinge ao estado do Rio de Janeiro, a questão de segurança pública é nacional. Não adianta você tentar ter o melhor estado com os seus melhores índices de criminalidade se você não resolver a questão das fronteiras interestaduais, as questões também das fronteiras nacionais".

O seminário sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro continua nesta quinta-feira, com a realização de painéis técnicos sobre gestão, esforço integrado em segurança pública e legislação. A programação vai até as três e meia da tarde.