Radioagência

O deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, apresentou relatório favorável à proposta (PEC 333/17) que reduz o chamado foro privilegiado a cinco autoridades: o presidente da República e o vice, mais os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Agora, a comissão especial da Câmara que analisa o tema deve votar o parecer na próxima terça-feira, dia 11.

Efraim Filho defendeu aprovação do texto que já passou pelo Senado, a fim de acelerar a tramitação da proposta, mas sem prejuízo de, no futuro, sugerir melhorias.

“O relator preferiu essa estratégia, de dar celeridade ao tema, e deixar, em caminhadas paralelas, outros temas que podem e merecem ser votados ou em conjunto ou na sequência.”

Antes da reunião da comissão especial, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.

“O foro privilegiado representa uma das principais barreiras e um dos principais obstáculos ao combate à corrupção. O foro privilegiado tem sido usado como escudo para quem viola a lei para não ser responsabilizado. De 2011 a 2016, 474 processos criminais deram entrada no Supremo. Desses, 0,74% se transformou em condenação.”

Atualmente, o foro especial por prerrogativa de função é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

Se aprovada a proposta na comissão especial e no Plenário da Câmara, poderão deixar de ter foro privilegiado em crimes comuns cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais.

Entre elas estão ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.