RÁDIO CÂMARA

Representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, do Instituto Brasília Ambiental, o Ibram, da Secretaria do Patrimônio da União, a SPU, e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, a Terracap, pretendem realizar uma atualização conjunta dos dados do processo de licenciamento ambiental do Núcleo Rural Lago Oeste, em Brasília.

Cercado por zonas de proteção da vida silvestre, o Núcleo Rural Lago Oeste é considerado área de proteção de mananciais que abastecem o Distrito Federal. Corresponde a 4.600 hectares, divididos em 1.250 chácaras, cuja ocupação começou por volta dos anos 80.

Atualmente, o processo está na esfera de atuação do Ibram. O órgão deverá elaborar um parecer ao ICMBio, que, por sua vez, definirá as condicionantes para o licenciamento ambiental. Uma preocupação do ICMBio é a coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos, uma vez que em média são produzidas 9 toneladas de lixo por dia no Núcleo Rural Lago Oeste.

O presidente da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste, Carlos Tadeu Castro Gomes, ressaltou que a comunidade pretende cumprir as determinações legais. Segundo ele, a área é uma referência em agroflorestas e pretende ser exemplo na produção orgânica.

"O que nós queremos é, ocupantes de chácaras no Núcleo Rural Lago Oeste, é que ele permaneça como núcleo rural, é essa que é a nossa luta de sempre, que seja um lugar de preservação ambiental, um lugar de produção orgânica. O Núcleo Rural Lago Oeste tem que se manter uma área de preservação, uma área de produção, e que, não vai demorar muito, vai se tornar uma referência em produção. Hoje já é uma referência em sistemas de agrofloresta."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que propôs debate na Câmara dos Deputados sobre licenciamento ambiental do Núcleo Rural Lago Oeste, informou que pretende discutir o assunto com o futuro secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal, o hoje deputado Sarney Filho, do PV do Maranhão.

WhatsApp e redes sociais estão mesmo em alta. Depois de terem sido decisivos na recente eleição presidencial brasileira, podem virar instrumentos para o acompanhamento da execução de obras públicas. O deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, conta como isso funcionaria:

"Pode-se criar um grupo no WhatsApp, uma rede social ou e-mailing para que todos possam, junto com a gestão daquela determinada ação que está acontecendo em determinado bairro ou município, acompanhar a prestação de contas, a execução da obra, o projeto da mesma, o cumprimento dos prazos."

Delgado foi o relator de uma proposta (PL 9617/18) do Senado que viabiliza essa fiscalização virtual por parte da população. O aplicativo já foi batizado de "gestão compartilhada". O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e só aguarda a votação final no Plenário da Câmara para ir à sanção presidencial. A proposta obriga todos os órgãos públicos a criar ferramentas nos portais institucionais para cadastramento dos grupos virtuais e armazenamento do conteúdo. Cada grupo de "gestão compartilhada" deverá ter pelo menos um representante do poder público e de cada empresa contratada para a execução da obra, a fim de garantir informações detalhadas e corretas no prazo máximo de sete dias úteis, como ressalta Júlio Delgado:

"É um projeto que é bom para a sociedade e vem ampliar as regras de transparência. A gestão compartilhada nada mais é do que todas as ações de um prefeito em uma obra acompanhadas pelos interessados naquela região."

E a abrangência vai além do âmbito local. Segundo a proposta aprovada na CCJ, todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estarão sujeitos a essa fiscalização virtual. O aplicativo "gestão compartilhada" foi pensado para também incluir as ações de autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

A nova emissora da Rede Legislativa de Rádio foi inaugurada nesta segunda-feira (17) em Salvador (BA), em parceria com a Rádio Câmara de Brasília. O canal FM consignado à Câmara dos Deputados transmite a Rádio Câmara de Brasília e a rádio parceira local, com compartilhamento da grade de programação, como a transmissão dos plenários da Câmara dos Deputados e da Câmara Municipal de Salvador. A rádio também levará à população notícias sobre os trabalhos das comissões e programação musical. A Rede Legislativa de Rádio está no ar em nove cidades (Brasília, Bauru, Balneário Camboriú, Teixeira de Freitas, Chapadinha, Cuiabá, João Pessoa, Pouso Alegre e Salvador).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o secretário de Comunicação da Casa, deputado Marcio Marinho (PRB-BA), o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, e o presidente da Câmara municipal, Leo Prates, participaram da solenidade.

Para Rodrigo Maia, a parceria entre as duas rádios demonstra a necessidade de os poderes legislativos trabalharem de forma unida.

"Acredito que o Legislativo ele precisa trabalhar de forma unida, os poderes legislativos municipais, estaduais, e federal para mostrar de forma única importância que tem o legislativo. Tudo que acontece nas nossas cidades, nos nossos estados, no Brasil passa, primeiro, pelo legislativo começando pelo orçamento. Quem aprova o orçamento é o legislativo, que a peça mais importante e onde a sociedade demanda tanto saúde educação e segurança pública".

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates, ressaltou que a inauguração só foi possível graças ao apoio da Câmara dos Deputados.

"Estamos vivendo a realidade de ouvir a Rádio Câmara, em sinal aberto, graças ao presidente Rodrigo Maia, que garantiu a compra do transmissor, do gerador e da antena. Mais de R$ 1,5 milhão investidos na Câmara Municipal de Salvador".

Para que os brasileiros acompanhem o que está sendo discutido e votado no Congresso Nacional, nas assembleias estaduais e nas câmaras municipais, a Câmara dos Deputados criou, em 2012, uma rede nacional de canais de TV digital e rádio FM. O objetivo é incentivar as casas legislativas a montarem suas próprias emissoras de rádio e televisão, com sinal aberto e gratuito, e universalizar o acesso às programações. Isso é possível porque a Câmara e o Senado compartilham seus canais com os parceiros e dividem custos e responsabilidades.

A votação da Reforma da Previdência não deveria ser fatiada. Essa é a avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele afirmou que isso pode tirar a força do novo governo para votar outras propostas. Maia foi entrevistado nesta segunda na inauguração da nova emissora da Rede Legislativa de Rádio, em Salvador, e foi questionado sobre a possibilidade de o governo Bolsonaro mandar várias propostas de Reforma da Previdência, de forma fatiada.

"Se não resolvermos de uma vez, aquilo que for possível, o ideal é organizar todo o sistema público e privado. Agora, fazer em 3 ou 4 etapas, vai fazer a primeira, e deixar as outras, temos que fazer um pacto com prefeitos e governadores"

Ele ressaltou a importância de se fazer a reforma para dar mais justiça ao sistema previdenciário brasileiro. Segundo Rodrigo Maia, atualmente, quem ganham menos banca a aposentadoria de quem ganha mais.

Rodrigo Maia também afirmou que tem uma boa expectativa em relação ao governo de Jair Bolsonaro. Segundo ele, após uma vitória contundente com uma agenda de reformas, o governo pode repensar, inclusive, o pacto federativo.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados entregou ao governo do Distrito Federal (na sexta-feira, 14) um documento com reivindicações por melhorias nas prisões de Brasília. Os pedidos são por melhores condições de higiene e de alimentação, pela redução da superlotação, a construção de novos presídios e a contratação de mais agentes penitenciários.

O assunto foi discutido em reunião entre a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, e representantes de familiares de presos, do governo brasiliense e da defensoria pública local.

Um pedido geral é para que os familiares de presos possam entrar nos presídios com produtos de higiene e alimentos. Representante da Associação de Familiares de Internos e Internas do Sistema Penitenciário do DF e Entorno, Darlana Godoi reclamou da qualidade da alimentação oferecida aos internos.

"A gente não quer que sirva salmão e caviar para o preso, não. A gente quer que sirva o arroz, o feijão sem estar azedo, que tenha uma salada, que tenha comida fresca. Não tem legumes, não tem uma salada".

Erika Kokay lamentou a superlotação do sistema, onde celas para oito pessoas são ocupadas por 40.

"É impossível manter uma saúde preservada com esse nível de superlotação, onde as pessoas não têm uma alimentação adequada. Tem celas que não têm ventilação natural, não têm iluminação natural, uma cela onde você não pode esticar as pernas, porque não tem espaço para isso."

A superlotação leva à proliferação de problemas respiratórios e de pele, como lembrou Michel Platini, do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

"Todo ano, um período, você sabe que vai haver surto de doença de pele, surto de doença respiratória. O Estado não se organiza para isso. Existem ações muito fáceis de serem realizadas lá dentro para que essas coisas sejam estancadas. Mas não há um interesse, porque há um sentimento punitivista do Estado".

O subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, Celso Wagner de Lima, informou que todas as denúncias serão apuradas e que o assunto será discutido com as direções das unidades prisionais.

Lima disse também que verificaria algum possível problema na logística de entrega de produtos aos presos, uma vez que eles estão previstos.

"A Secretaria de Segurança licitou 27 itens de fornecimento de material aos internos, além das quatro refeições diárias, e tem em seu estoque esse fornecimento".

Ainda segundo o subsecretário, a alimentação fornecida aos presos é fresca e produzida no mesmo dia por três empresas contratadas para isso.

O Distrito Federal conta hoje com seis unidades prisionais em funcionamento e 7.390 vagas, mas que abrigam 16,4 mil internos. Os agentes penitenciários somam 1.844 servidores, quando o ideal seria haver 3,2 mil pessoas trabalhando na segurança dos internos.

Erika Kokay pretende levar a pauta também ao governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, com quem já está tentando marcar uma reunião.

Também cobram melhor infraestrutura logística, sobretudo por meio do investimento em ferrovias e rodovias para o escoamento da produção, além da garantia de energia elétrica, telefonia e internet no campo. O apoio à assistência técnica e à extensão rural é outro consenso. Já a tendência de Bolsonaro a levar os órgãos que tratam de agricultura familiar e reforma agrária para o Ministério da Agricultura divide opiniões. Morador de um assentamento rural, o deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, critica a falta de debate prévio sobre esse tema:

"Esse governo, que se elegeu só agradando o agronegócio, não tem política para a agricultura familiar. Nós precisamos discutir o que fazer para que as famílias permaneçam no meio rural. E a outra coisa é o Incra: será que esse governo não vai fazer mais assentamento ou vai só na onda de perseguir os movimentos sociais, como o movimento sem-terra, os quilombolas e os indígenas? Nós estamos na democracia e, na democracia, nós precisamos chamar rodas de conversa."

Nos governos petistas, o setor ocupou o primeiro escalão do Planalto, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Já no governo Michel Temer, o Incra e a secretaria especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário foram vinculados à Casa Civil da Presidência da República. Agricultor familiar, o deputado Heitor Schuch, do PSB gaúcho, concorda com a nova mudança administrativa:

"A Casa Civil não tem tempo para isso. Então, entre deixar na Casa Civil ou colocar na Agricultura, é muito melhor colocar na Agricultura, debaixo de um mesmo guarda-chuva onde vamos falar de agricultura, pecuária, desenvolvimento rural, política social, programa de aquisição de alimentos, merenda escolar. Acho que vamos estar muito mais à vontade e muito mais em casa."

O deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, acredita que essa mudança também ajude os pequenos produtores a enfrentarem crises, como o do recente aumento da importação de leite do Mercosul:

"A agricultura familiar e a agricultura empresarial têm que estar unidas no mesmo objetivo, que é o de defender os nossos produtores rurais. E vamos ter uma ministra a quem recorrer quando acontece, por exemplo, essa importação de leite e outros problemas de crises que acontecem no Brasil."

Alvo de críticas da Frente Parlamentar Ambientalista, os ruralistas terão uma bancada ainda maior na nova legislatura, que começa em fevereiro, além de verem a sua ex-coordenadora, Teresa Cristina, do DEM do Mato Grosso do Sul, no comando do ministério da Agricultura. Produtor agropecuário, Nelson Barbudo, do PSL do Mato Grosso, vai assumir o primeiro mandato de deputado federal e está otimista quanto à conciliação entre meio ambiente e produção agrícola. Um de seus argumentos é a atual legislação, que, segundo Barbudo, já traz vários instrumentos de proteção ambiental, como, por exemplo, a reserva legal: uma área de preservação florestal delimitada dentro da propriedade rural:

"O produtor é o maior conservador: o problema de produzir sem degradar o meio ambiente já entrou na mente do brasileiro. Eu não sei onde eles enxergam que o brasileiro está destruindo (o meio ambiente). Somos o país que tem a maior indústria de multa (ambiental). Nós devemos, sim, aumentar a área de produção, desde que se tenha a reserva (legal) controlada."

Vários deputados acrescentaram que a busca de novos mercados para a produção brasileira é outro desafio da agricultura no governo Bolsonaro.

Parlamentares brasileiros que participaram da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Clima, a COP-24, afirmam que as discussões ficam prejudicadas sem uma definição do novo governo sobre os rumos do Brasil no cumprimento do Acordo de Paris.

O governo atual, a pedido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, desistiu de sediar a COP-25 em 2019. A justificativa foi a crise fiscal. Mas existe uma incerteza sobre o apoio do novo governo ao Acordo de Paris, celebrado em 2015, que tem o objetivo de reduzir as emissões de gases causadores do aumento da temperatura global.

O senador Jorge Viana, do PT do Acre, que esteve na conferência realizada em Katowice, na Polônia, disse à TV Senado que essa discussão é técnica:

"A mudança climática não é uma questão de opinião, muito menos ideológica. É uma questão real, material, econômica, E agora mais do que nunca, nós vamos precisar que a sociedade civil se manifeste e que o Congresso brasileiro possa ter um papel mais ativo ainda, já que há uma manifestação do futuro governo de ser cético em relação à mudança climática e ao próprio Acordo de Paris. Não se trata de uma alternativa política. O mundo não tem escolhas."

O novo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tem dito que não se trata de sair do Acordo de Paris, mas de verificar os pontos do acordo que podem ferir a soberania brasileira de gestão do território.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que também esteve na COP-24, disse que foi feita uma referência negativa ao fato de o desmatamento na Amazônia ter aumentando 14% entre 2017 e 2018. Segundo ela, por conta do novo código florestal e pela redução dos recursos para fiscalização.

Janete contou ainda que foi aprovada, no Espaço Brasil, uma moção contra a retirada da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça:

"Essa moção, ela foi apoiada por todos, uma plateia enorme que esteve lá no Espaço Brasil, para que a Funai não seja retirada do Ministério da Justiça, para não deixar os povos indígenas do Brasil em grande vulnerabilidade."

No novo governo, a Funai deve ser alocada no novo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A conferência sobre mudanças climáticas, que reúne 195 países, teve o objetivo geral de aprovar um livro de regras para o cumprimento do Acordo de Paris.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (13) o relatório final do senador Waldemir Moka, do MDB do Mato Grosso do Sul, ao projeto da lei orçamentária de 2019. O parecer traz uma novidade. O texto amplia em R$ 600 milhões os recursos para o custeio da saúde no próximo ano. O dinheiro será usado para bancar o reajuste dos agentes comunitários de saúde.

O senador Moka explicou que o reajuste foi incluído em uma lei deste ano por iniciativa do Congresso. O aumento acabou vetado pelo presidente Michel Temer, que enviou a proposta orçamentária sem o aumento. Mas o veto foi derrubado pelos deputados e senadores em outubro. Com isso, segundo Moka, houve a necessidade de acrescentar os valores para garantir o novo do piso dos agentes comunitários:

"Não veio provisão orçamentária para fazer frente a essa despesa. E como foi o Congresso que criou essa despesa, eu achei que a Comissão Mista de Orçamento tinha que oferecer uma alternativa para esse reajuste."

O piso atual dos agentes é de R$ 1.014,00 e passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro.

Outra novidade do relatório final aprovado é a retirada de R$ 9 bilhões do programa Bolsa Família que estavam na proposta como despesa condicionada. Apesar de incluídos no orçamento, esses valores só seriam gastos no próximo ano após o Congresso aprovar um projeto com os recursos. A medida foi muito criticada pelos deputados, que temeram a fragilização do programa social. O Bolsa Família atenderá quase 14 milhões de família em 2019. Moka decidiu então que quase todos os recursos destinados ao programa serão incluídos diretamente na proposta orçamentária, reduzindo a necessidade de aprovação do projeto para reforçar o Bolsa Família.

O relatório final mantém os recursos para bancar o reajuste de servidores ativos e aposentados do Executivo em 2019. A proposta prevê ainda salário mínimo de R$ 1.006 a partir de 1º de janeiro. Hoje é de R$ 954.

Durante a reunião da Comissão de Orçamento, alguns parlamentares alertaram para a dificuldade do governo Jair Bolsonaro. O líder do atual governo na comissão, deputado Claudio Cajado, do PP baiano, disse que Bolsonaro terá que lidar com um orçamento deficitário em quase 140 bilhões de reais:

"Esse orçamento foi difícil diante do teto dos gastos, diante das amarrações constitucionais, diante da elevação do deficit [...] e o governo que assumirá que assumirá a partir de 1º de janeiro, o governo do presidente Bolsonaro [...] ele terá extrema dificuldade para poder trabalhar com esse déficit."

O relatório final da proposta orçamentária será analisado agora no Plenário do Congresso Nacional, na próxima semana. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, deverá marcar a data da votação.

Nove projetos foram aprovados pelo Plenário nesta quinta-feira, que pode ter sido o último dia de votações da Câmara este ano.

Duas das propostas aprovadas vão para sanção presidencial: uma traz regras para a profissão de técnico em imobilização ortopédica (PL 1681/99) e a outra quer combater o contrabando e a falsificação de produtos, além do roubo de cargas (PL 1530/15).

Hoje, quem for flagrado fazendo contrabando pode ser punido com uma pena que vai de 2 a 5 anos. A proposta aprovada não mexe nisso, mas aumenta a punição em outras duas frentes. De um lado, sobre as empresas. Aquela que transportar, receber, armazenar ou vender produtos roubados, falsificados ou contrabandeados pode perder o CNPJ, ou seja, o direito de funcionar como empresa. Se for condenada, os donos também ficarão proibidos de abrir outra empresa por até 5 anos. De outro lado, cerca os motoristas. Quem usar o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado, pode ter a carteira de habilitação imediatamente suspensa. Se for condenada pelo crime, a pessoa perde o direito de dirigir por 5 anos. Isso é uma questão de justiça para o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP):

"Nada mais justo você tirar a habilitação de quem usa seu veículo para isso."

A Câmara ainda aprovou outras sete propostas que seguem para avaliação do Senado. Uma organiza a estrutura do Conselho de Justiça Federal (PL 9557/18); outra transforma em lei um programa do Ministério de Educação que tem o objetivo de levar internet de alta velocidade a todas as escolas de educação básica do país (PL 9165/17). Hoje, 2 em cada 3 escolas dizem que a internet é tão lenta que não dá para usar a tecnologia em sala de aula. O relator, deputado Bacelar (PODE - BA) define a proposta:

"Visa instituir a Política de Inovação Educação Conectada, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à Internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica."

Outro projeto aprovado e que vai para o Senado tem a meta de diminuir as mortes por câncer no país (PL 275/15). Como? Descobrindo rápido a doença. A ideia é que quando haja suspeita, o exame que detecta o câncer seja feito em no máximo um mês. Para Joana Jecker, presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, a proposta é importantíssima porque um mês pode ser a diferença entre a vida e a morte para quem tem câncer.

"A população vai ter acesso a um diagnóstico rápido do câncer no SUS. Nós sabemos que hoje, de acordo com um relatório do TCU, 65,4% do diagnóstico é em estágio avançado, isso prejudica muito, muito o tratamento. E o tratamento é muito mais longo e invasivo."

As outras quatro propostas que também vão para avaliação do Senado são acordos internacionais entre Brasil e vários países. Dois deles são no âmbito do Mercosul, um sobre investimento e outro sobre salvamento em caso de acidentes aéreos ou marítimos, por exemplo. (PDC-766/17, PDC-845/17, PDC-877/17, PDC-1010/18).

Virou lei a ampliação de recursos lotéricos aplicados em segurança pública. A nova legislação (Lei 13.756/18) surgiu de uma medida provisória (MP 846/18) aprovada pela Câmara em novembro e sancionada pelo presidente MIchel Temer nesta quinta-feira (13). O texto garante ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional 9,4% da arrecadação bruta das atuais loterias federais. O governo calcula que o Ministério de Segurança Pública receberá quase R$ 2 bilhões em 2019. A previsão é que esses recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões, no ano 2022. Durante a sanção da nova lei, o ministro Raul Jungmann explicou a destinação desses recursos na segurança pública.

"Metade vai para os estados. Do restante, 20% vão para programas de qualidade de vida para os policiais, agentes penitenciários, agentes de segurança. Sobre os outros 30%, o governo federal vai fazer convênio com estados e municípios ou fazer compra direta".

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários dos recursos lotéricos: 16,8% da arrecadação bruta. Esporte, saúde, educação e cultura também seguem na lista de beneficiários e tiveram recursos remanejados, principalmente por meio das emendas parlamentares ao texto original da medida provisória, como ressaltou o presidente da comissão mista que a analisou, deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná.

"Essa medida foi criada para sanear parte da segurança pública. Todas as demais (áreas) - como o esporte, que é uma bandeira que eu defendo muito, como a educação e a cultura - vieram depois, em um trabalho que foi muito bem discutido com todos os ministérios".

A educação, por exemplo, ganhou os recursos de prêmios não reclamados de uma nova loteria criada pela MP com base nas apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. O texto original destinava o dinheiro para o pagamento da dívida pública federal, mas os deputados aprovaram uma emenda do PC do B que redirecionou os recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, como relembra o líder do partido, deputado Orlando Silva.

"Com isso, nós criamos as condições para que haja mais recursos disponíveis para a educação. Seria um absurdo utilizar esses recursos - que, em todas as outras loterias, são utilizados para o FIES - para abater a dívida pública. Eu espero que o governo cumpra o compromisso de que, em uma próxima medida provisória ou projeto de lei, nós possamos regular isso, garantindo mais recursos para a educação".

Pelo cálculos do governo, o esporte deve receber R$ 630 milhões; e a cultura, R$ 412 milhões por meio da arrecadação das loterias.