RÁDIO CÂMARA

Uma resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo deu o que falar em debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (12/12). A norma estabelece a exclusividade de atuação dos arquitetos e urbanistas em atividades reclamadas por outras profissões.

Para os profissionais afetados, os arquitetos querem uma reserva de mercado. Walter Bittar, da Associação Brasileira de Designer de Interiores, dá um exemplo.

"Na própria resolução, ele define como arquitetura de interiores tudo aquilo que compreende o design interior: revestimento, pintura, textura e decoração, mobiliário fixo, ou seja, se tudo aquilo é arquitetura de interiores, o que sobra para o design de interior? Nada!"

Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Nivaldo Andrade argumenta, por outro lado, que as normas conferem mais segurança aos projetos.

"A própria lei que regulamentou a profissão do decorador, ela deixa claro que o decorador não pode intervir, por exemplo, derrubando parede de um ambiente porque ele não tem formação para isso. O arquiteto, na atuação na área de arquitetura de interiores, pode porque nós tivemos aula de estrutura. Sabemos que pode existir um pilar ali, uma coluna. Temos aula de instalações prediais, portanto sabemos que pode ter uma tubulação de água ou de esgoto e, portanto, nós estamos habilitados. Decorador, não."

A Comissão de Trabalho analisa dois projetos sobre o assunto: um que susta a resolução do conselho (PDC 901/18) e outro que acaba com o poder de a entidade estabelecer a exclusividade de atribuições para os seus profissionais (PL 9818/18).

Autor das duas propostas, o deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, acredita que os colegas vão compreender a necessidade de revisão das regras.

"Acho que os deputados que participaram e ouvirem atentamente vão verificar o seguinte: existem mais de 16-17 profissões que foram afetadas por essa resolução. Isso é estranho. Como é que um setor, um segmento, uma profissão pode criar uma reserva de mercado que atrapalha 16-17 profissões diversas."

Arquiteto, o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, discorda, mas defende uma negociação.

"Os arquitetos têm total razão de estarem preocupados porque, daqui a pouco, você vai ter gente fazendo projeto sem ter tido formação para isso. O importante é sentarem as pessoas porque o problema foi criado por quem autorizou cursos parciais baseado em especialidades muito restritas que causam problemas sérios para o exercício do arquiteto.”

Prevenção e punição aos agressores são pilares do combate à violência doméstica que sustentam a Lei Maria da Penha, em vigor há doze anos (11340/06). É uma das leis mais conhecidas do país e que, segundo dados do IPEA de 2015, contribuiu para reduzir cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro de casa. Mas o Brasil continua sendo um dos países que mais violentam mulheres.

A deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro, presidiu uma CPI no Congresso para investigar a violência contra a mulher. Segundo ela, além de punição, é preciso avançar também na prevenção.

"Não basta ter um instrumento de punição, como é a Lei Maria da Penha. É preciso um intenso trabalho de prevenção, de ver que tipo de sociedade, debate, cultura nós estabelecemos para, sobretudo, educar homens para não cometer esses crimes."

Um seminário promovido pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (12/12) avaliou avanços conquistados após a sanção da Lei Maria da Penha. Uma das experiências consideradas positivas foi a criação de um aplicativo de acompanhamento das medidas protetivas pela Delegacia de Mulheres de Diamantina, em Minas Gerais. Ele protege a vítima e vigia o agressor, segundo explicou a delegada reponsável, Kíria Orlandi.

"Ele é um sistema web, um aplicativo, que é alimentado pela Delegacia de Mulheres de Diamantina com as medidas protetivas da comarca, de modo que qualquer policial, no atendimento imediato a uma vítima de violência doméstica, ele consiga verificar se há medidas em favor dessa vítima, se há medidas em desfavor de um suposto agressor e conseguir efetuar a prisão em flagrante dele sem nenhum tipo de dúvida."

Outros ativistas e pesquisadores que atuam no combate à violência doméstica lembraram que a Lei Maria da Penha encorajou as vítimas a denunciarem todo tipo de agressão. Mas é preciso dar muitos passos ainda para que a legislação seja cumprida integralmente, segundo o coordenador do Observatório da Mulher do Senado, Henrique Marques Ribeiro.

"Primeiro, porque o atendimento à mulher em situação de violência é algo muito complexo, que envolve muitos serviços distintos, desde a polícia, judiciário, assistente social, organizações de saúde. Então, fazer com que essa rede funcione em sincronia, de forma integrada, que não revitimize a mulher na busca de cada um desses serviços, isso é um desafio que requer um olhar constante."

Relatora da proposta que deu origem à Lei Maria da Penha, a deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ) concorda que, apesar dos avanços, ainda é preciso fazer muito.

"Há uma resistência, muitas vezes, dentro do Poder Judiciário. Falta orçamento nos diversos níveis de Poder Executivo. E o nível de violência ainda é muito alto no país, de feminicídios e de violências não respondidas do ponto de vista da sua punição."

Segundo Jandira Feghali, a Lei Maria da Penha já conseguiu salvar mais de 300 mil vidas e motivar a instauração de 1,4 milhão de processos na Justiça.

Desde maio, parlamentares e consultores da Câmara se debruçaram sobre 134 projetos da subcomissão que examina propostas de alterações ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O material foi dividido em áreas temáticas como Viação e Transporte, Previdência e Assistência Social e Direitos Humanos. O relatório final foi aprovado pela subcomissão e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A partir da análise das propostas de alteração ao Estatuto, três projetos foram escolhidos como prioritários, porque estariam prontos para serem votados em Plenário. Um deles (PL 1118/2011) estabelece que pessoas com deficiência se tornem oficialmente idosas mais cedo do que o resto da população, a partir dos 45 anos de idade. Outro (PL 3480/2012) mudas as regras para doações feitas, via Imposto de Renda, para os fundos municipais, estaduais e nacional do Idoso. A terceira proposição (PL 7468/2013) combate à violência contra idosos e cria varas especializadas para julgar este crime.

Dois outros projetos, protocolados esta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também estão na lista de prioridades. A primeira proposta (PL 11.188/18) faz uma alteração significativa no Estatuto, inserindo um capítulo garantindo o direito ao cuidado por parte do idoso em situação de dependência. A outra (PL 11.189/2018) muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que acompanhantes de idosos possam ter credenciais para estacionar o veículo em vagas especiais. Durante a leitura do relatório da subcomissão, a deputada Flavia Morais, do PDT goiano, explicou o objetivo desta proposta.

"Esse projeto se justifica pela atenção em relação à questão da mobilidade da pessoa idosa, viabilizando que o idoso exerça os seus direitos de cidadania em condições de igualdade com as demais pessoas. Além da proteção existente pelo sistema de credenciais de reservas de vagas em estacionamentos, o que o PL propõe é que um terceiro possa estacionar na vaga reservada, para auxílio no embarque e desembarque, sem que a utilização temporária da vaga seja considerada indevida".

Além de dar prioridade a algumas proposições, os parlamentares fizeram sugestões. A mais importante é que a subcomissão tenha continuidade na próxima legislatura, para que as propostas contidas no relatório possam ser examinadas. A ideia é que a subcomissão também tenha a atribuição de monitorar o andamento dos projetos nas diversas comissões da Câmara. Além disso, assim que o ano legislativo começar, em fevereiro de 2019, os deputados da subcomissão querem apresentar um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue o aumento das situações de violência financeira e patrimonial contra os idosos. Durante a reunião em que o relatório foi aprovado, a presidente da subcomissão, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, se manifestou sobre a CPI.

"Quando a gente vê os agentes financeiros ligando para as pessoas antes mesmos delas saberem do primeiro depósito da sua aposentadoria, disponibilizando empréstimos consignados, a gente precisa realmente se debruçar e verificar o que está acontecendo com todos os segmentos que envolvem esse tipo de violência contra os nossos idosos"

Depois de aprovado o relatório, os parlamentares destacaram a participação da sociedade civil e de representantes de vários ministérios no exame dos projetos que sugeriam alterações no Estatuto do Idoso. Eles também propuseram que o relatório seja disponibilizado para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, que trata dos temas sobre envelhecimento no Governo Federal.

[trilha musical]

Esse é um trecho de "Pesadelo", de Maurício Tapajós e Paulo César Pinheiro, citada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ) em sessão solene na Câmara que lembrou os 50 anos do AI-5. Chico contou como Paulo César Pinheiro conseguiu passar a música pela censura do regime militar:

"Sabe o que ele fez? Com seu advogado? Ele chegou lá na censura e tinha as pastas dos que iam gravar discos. E tinha a do Agnaldo Timóteo. Aí ele botou a música dele na pasta do Agnaldo Timóteo e a censura autorizou."

Arte censurada, políticos cassados, diplomatas perseguidos, cidadãos mortos e desaparecidos. Esses foram os resultados da decretação do Ato Institucional número 5 pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 68.

O ano foi de muita manifestação contra o regime que culminou na passeata dos 100 mil no mês de junho. Mas o estopim que levou ao ato foi um discurso do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, condenando uma invasão à Universidade de Brasília. O deputado defendeu o boicote das mulheres de militares aos seus maridos e o boicote ao desfile de sete de setembro.

A biógrafa do estudante Honestino Guimarães, desaparecido em 1973, Betty Almeida, afirma que, com o AI-5, que durou 10 anos, as pessoas tiveram que se submeter ainda mais ao regime:

"Em vez de prisão legal, o sequestro. Em vez dos presídios normais, os cárceres clandestinos, as casas de tortura e morte. Em vez de manter a integridade física dos presos sob sua custódia, a tortura, o assassinato sob a tortura."

Vários deputados lembraram que, mais recentemente, a ditadura militar tem sido revista no sentido de enaltecê-la. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que solicitou a sessão junto com o deputado Chico Alencar, condenou essa interpretação:

"Nós não poderíamos em hipótese alguma, num momento desafiador da vida brasileira, em que sentimos claramente o assanhamento das forças que se identificam com esse período tenebroso da história brasileira, é de fundamental importância que nós estejamos alertas para o enfrentamento de defesa das franquias democráticas que foram avassaladoramente violadas a partir do AI-5."

O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) ressaltou a necessidade dos brasileiros se unirem, evitando uma ruptura como em 64:

"Em 64, o clima de intolerância, a desconfiança nos mergulhou numa noite de trevas que durou mais de duas décadas. Agora em 2018 vivemos um clima de disputa e intolerância muito tóxicos. Devemos nos lembrar das lições do passado e precisamos evitar cometer os mesmos erros, precisamos construir pontes."

A sessão solene também homenageou o vice-presidente Pedro Aleixo, que ocupou o cargo no governo Costa e Silva. Em carta lida na sessão, o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, lembrou que Aleixo foi uma voz moderadora dentro do regime.

Criada em 20 de janeiro de 1998, a TV Câmara foi homenageada (nesta quinta-feira, 13) em sessão solene da Câmara dos Deputados. Parlamentares e comunicadores destacaram a função de transparência da emissora, que transmite principalmente sessões do Plenário e reuniões das comissões, além de programação própria.

Em discurso enviado à sessão solene, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou que o trabalho realizado pela TV Câmara levou as atividades legislativas aos mais distantes pontos do País, locais onde muitas vezes dificilmente chega informação de qualidade.

Segundo David Miranda, diretor executivo de Comunicação Social, o desafio agora é se adequar à nova realidade de comunicação veloz e instantânea trazida pela internet e pelas redes sociais:

"Esse desafio já vem sendo encarado com muita competência pelos profissionais da Secom, que estão produzindo e distribuindo conteúdos em formatos inovadores, buscando alcançar cada vez mais brasileiros."

O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Márcio Marinho, do PRB da Bahia, classificou a TV Câmara como "canal público de informação e de cidadania":

"Possui um compromisso ao oferecer uma alternativa de boa programação ao cidadão, abordando temas importante."

O deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, disse que as transmissões da TV Câmara tornam o processo legislativo mais transparente e levam o debate de grandes questões para o interior do País:

"Ao chegar no Ceará, muitos cearenses afirmavam: eu vi você na TV Câmara. Eu acompanhei o seu debate da reunião da comissão. Tudo isso fazia essa interação, inclusive pautando as rádios no interior do estado."

Jornalista da Casa, Gisele Rodrigues considera desafiador o trabalho exercido diariamente pelos profissionais da TV Câmara:

"Temos servidores muito competentes, funcionários, colaboradores muito competentes, que acreditam na importância da comunicação pública e imparcial."

A TV Câmara chega hoje a 300 cidades por meio de canais abertos e a 24 milhões de espectadores na televisão paga. O conteúdo produzido ao longo destes anos já recebeu vários prêmios.

A lei (10.826/03) traz normas rígidas para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas. Surgiu de uma proposta (PL 292/99, no Senado, e PL 1555/03, na Câmara) que tramitou quatro anos no Congresso, com debates intensos: só na Câmara, o texto recebeu 40 sugestões de emendas. O contexto do país favoreceu a aprovação do estatuto, já que naquele período de tramitação, entre 1999 e 2003, o número de homicídios no país saltava de 43 mil para mais de 51 mil por ano, segundo o IPEA, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

O estatuto entrou em vigor em 22 de dezembro de 2003. Dois anos depois, por meio de referendo, 64% dos eleitores brasileiros votaram "não" ao artigo que proibia a comercialização de arma de fogo e munição no país. As demais regras seguem valendo e hoje têm avaliação divergente quanto aos resultados. Defensor de tais regras, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, não admite mudanças no texto.

"O Estatuto do Desarmamento é uma boa legislação para o Brasil: restringe o acesso de armas e de munições e exige das pessoas qualificações e justificativas para terem armas. A ideia é: quem tem que estar bem armado é o Estado, que deve desarmar o bandido. O estatuto precisava de outras medidas junto com ele: uma campanha continuada de desarmamento, a conscientização do cidadão e um plano nacional de segurança pública."

Já o deputado João Campos, do PRB de Goiás e integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, tem avaliação oposta.

"A cada ano, aumenta-se o número de homicídios no Brasil, sem falar de outros crimes violentos praticados com arma de fogo também. Desse ponto de vista, foi uma medida inócua. O estatuto desarmou a sociedade e impediu que o cidadão de bem promovesse a sua autodefesa. E os bandidos - não por culpa do estatuto, mas dos governos de esquerda - continuaram armados, porque esses governos não instrumentalizaram o Estado para impedir o tráfico de armas e munições."

Atualmente, o estatuto é alvo de cem projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que propõem desde ajustes pontuais até a revogação completa do texto. Todos tramitam em conjunto e já estão prontos para votação no Plenário da Câmara. Campos culpa os governos petistas de Lula e Dilma Rousseff pelo que chama de insucesso do Estatuto do Desarmamento. Ele cita a principal mudança necessária no texto, logo na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2019.

"A possibilidade de a autoridade brasileira que responde pela área de deferir ou indeferir a aquisição e o porte de arma não ter o livre arbítrio de tomar essa decisão quando o cidadão atender todos os requisitos da lei. O que acontece hoje é que o cidadão de bem cumpre tudo o que o estatuto exige e a autoridade indefere. Isso não tem cabimento."

Já o petista Paulo Teixeira, que também é vice-líder da Minoria na Câmara, quer foco na implementação efetiva do estatuto e promete resistência diante de uma futura composição do Parlamento, com número ainda maior de deputados ligados à segurança pública.

"Está vindo aqui uma bancada do populismo penal e do populismo na área de segurança que quer armar o povo. O nosso papel é não permitir que eles descaracterizem a legislação penal nem a legislação processual, tampouco o Estatuto do Desarmamento."

Esses movimentos no Parlamento também são reflexo de campanhas movidas por ONGs e outras entidades da sociedade civil com argumentos pró e contra o Estatuto do Desarmamento, mesmo após 15 anos de vigência.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (12), mudanças nas regras de organização da Câmara (PRC 350/18). O texto aprovado redistribui, conforme o número de parlamentares de cada partido, o número que cada gabinete de liderança partidária pode ter de funções comissionadas, ou seja, de cargos com gratificação a serem ocupados por servidores concursados, e de CNEs, que são cargos de natureza especial, que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.

O trecho que mais deu polêmica é o que permite, nas lideranças partidárias, a transformação de funções comissionadas de concursados em cargos comissionados, de indicação política, desde que não traga aumento de gastos para a Câmara.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), foi favorável:

"Esta proposta não aumenta despesa, não cria despesa, não cria cargos. Ela racionaliza a utilização dos recursos, até porque muitos que recebem função comissionada estão devolvendo para Tesouro porque recebem acima do teto. Esta proposta que estamos apresentando vai impedir muitos supersalários e vai proporcionar uma utilização mais racional dos recursos e preservar as funções estratégias das lideranças para servidores de carreira."

Mas, para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a mudança pode afastar servidores de carreira das lideranças:

"Talvez a sociedade brasileira não tenha a dimensão da importância e da qualificação dos técnicos de carreira desta Casa. Evidentemente que o objeto político quem decide são os deputados e bancadas. Mas essa possibilidade de reversão, inexoravelmente, levará a uma diminuição do interesse na busca da fonte dos servidores de carreira na Casa."

Na avaliação do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), a mudança pode levar à criação de mais cargos na Câmara, embora, do ponto de vista orçamentário, não haja aumento de despesa:

"Existe, sim, uma criação de mais cargos comissionados – a meu entender, descabida. Portanto, quero concordar com vários que manifestaram a necessidade de fazer um reordenamento das bancadas. Não é disso que se trata. Mas manifesto novamente o meu repúdio. É importante e faz bem lembrar que o Parlamento brasileiro é o segundo mais caro do mundo. O Judiciário custa muito? Custa também. A máquina pública como um todo."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu a reestruturação nos cargos das lideranças e enfatizou a economia que a Casa tem feito nos últimos anos:

"Já há uma gratificação para cada dois servidores nos Três Poderes. Os servidores estão bem atendidos e a política também precisa ser atendida, dentro de uma regra que não se aumente o gasto da Câmara dos Deputados. Nós economizamos na minha gestão como presidente da Câmara R$ 700 milhões, dos quais uma boa parte foi devolvida ao Poder Executivo. Mas infelizmente as notícias sempre saem distorcidas. Estou convencido que essa resolução fortalece a política e de forma nenhuma gera despesa adicional."

Nesta quarta, a Câmara também reelegeu a procuradora de Justiça do Paraná Maria Tereza Uille para o Conselho Nacional de Justiça e o professor da Universidade de São Paulo Otávio Luiz Rodrigues Júnior para o Conselho Nacional do Ministério Público. A Câmara tem direito a indicar um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada para compor cada um dos conselhos.

Ainda nesta quarta, houve sessão do Congresso Nacional, em que deputados e senadores aprovaram 13 propostas com diversas mudanças no orçamento público – mudanças que envolvem cerca de R$ 2 bilhões – no geral, cancelando a aplicação em algumas obras e ações e passando para outras, consideradas mais importantes pelo Governo.

Mais uma vez, houve acordo entre os partidos para adiar a votação de vetos presidenciais. A expectativa é que esses vetos sejam avaliados na semana que vem, quando está marcada também a apreciação da lei orçamentária de 2019, para encerrar os trabalhos no Congresso e iniciar o recesso parlamentar.

Câmara reúne torcedores de futebol e representantes do Ministério Público e da Polícia Militar em busca de alternativas à proposta de extinção das torcidas organizadas. O tema foi debatido (em 12/12) na Comissão do Esporte, que analisa o projeto de lei (PL 1587/15) do deputado Major Olímpio, do PSL de São Paulo, que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03) para extinguir tais torcidas. O principal argumento de Olímpio é a onda de violência dentro e fora dos estádios de futebol.

O presidente da Força Jovem, do Vasco, Pedro Sampaio, reconhece o problema, mas prevê o agravamento da situação em caso de fim das organizadas.

"Hoje as torcidas organizadas têm seus membros cadastrados, são uniformizados, têm horário de saída e de deslocamento. Eu peço que os senhores imaginem terminando toda essa organização: (teremos) a formação de grupos - de gangues que não são pessoas jurídicas e que não têm qualquer tipo de registro - se juntando na rua e se deslocando aos estádios".

Na mesma linha, o presidente da Mancha Alviverde, do Palmeiras, André Guerra, reforçou o argumento de que as torcidas organizadas são aliadas da segurança pública.

"A gente está vivendo isso aqui hoje por alguns erros nossos. A gente tem que reconhecer isso. Só que a gente está junto com o poder público. Ao acabar com a torcida, a gente não vai acabar com a violência".

A audiência também teve representantes da corinthiana Gaviões da Fiel e da Associação Nacional das Torcidas Organizadas do Brasil, que se queixaram de "injustiça" da mídia e dos órgãos públicos que as classificam de "vilãs". Ressaltaram que, paralelamente ao futebol, desenvolvem projetos sociais e entretenimento nas periferias das cidades.

Os dirigentes de torcidas pediram mudanças no Estatuto do Torcedor, sobretudo para que a responsabilização por eventuais delitos seja feita individualmente, por meio de CPF, e não com base no CNPJ das organizadas, como acontece hoje. Outra sugestão é a uniformidade nas ações da Polícia Militar que, segundo eles, têm muitas diferenças nos estados.

O promotor Pedro Fortes, do Ministério Público do Rio de Janeiro, defendeu a existência "regulada e controlada" das torcidas, inclusive por meio de termos de ajustes de conduta. Porém, cobrou seriedade no cumprimento das regras.

"É possível, sim, se adequar às regras de bom comportamento do TAC, impedindo que seus membros façam e participem de homicídios, de emboscadas, de conflitos violentos. É isso que, de fato, esperamos que as torcidas façam. É necessário, de uma certa maneira, levar isso mais a sério".

Fortes avalia que o estatuto traz regras ainda muito restritas aos dias de jogos. Ele sugeriu alterações que também permitam punir os torcedores que invadem treinamentos, marcam briga de rua pelas redes sociais e agridem jogadores em dia folga.

Policial militar do batalhão especializado em estádios no Rio de Janeiro, major Faulhaber Neto lembrou que, desde 2016, o estado registrou 521 ocorrências envolvendo torcidas organizadas. Segundo o policial, para que essas torcidas continuem funcionando, é preciso ampliar os instrumentos de controle do poder público.

De forma geral, os debatedores criticaram a omissão dos clubes de futebol, das federações e da CBF no tema. Organizador do debate e relator da proposta de extinção das torcidas na Comissão do Esporte, o deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, aposta na mediação desses conflitos de interesses.

"Podem ter certeza de que vai fazer parte do meu relatório final a colaboração de todos que aqui estão. Em reuniões como essa é que se constrói a solução para determinados problemas".

O mesmo projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, onde a proposta original foi alterada, substituindo-se a extinção das torcidas organizadas por uma punição mais rigorosa ao torcedor que promover tumulto, praticar violência ou invadir área restrita nos estádios.

Duas testemunhas de defesa do deputado Lúcio Vieira Lima, do MDB baiano, disseram nesta quarta-feira (12) aos membros do Conselho de Ética que não houve nenhum "fato anormal" na tramitação de medida provisória que dava incentivos tributários a produtores de etanol e à indústria química (613/13). À época, em 2013, a comissão especial sobre a medida foi presidida por Vieira Lima.

O deputado é investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato.

Em delação premiada, o ex-executivo da empresa Odebrecht Cláudio Melo Filho afirmou que Lúcio Vieira Lima teria pedido e recebido vantagens financeiras em troca da aprovação da MP, que beneficiava a empreiteira por meio de desonerações fiscais.

Os dois técnicos do Senado disseram não ter havido nenhum fato atípico durante a tramitação.

A pedido do advogado de defesa, a comissão deverá se reunir mais uma vez na próxima quarta-feira (19) para ouvir outras 11 testemunhas.

Para o relator do processo, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, é importante continuar a oitiva de testemunhas.

"O que ficou claro aí é que os dois assessores não detectaram nenhum tipo de tramitação anormal na MP. O advogado de defesa solicitou, dado ao fato de que houve dificuldade de trazer outras testemunhas de defesa hoje aqui, porque isso envolve custos e isso deve ser custeado pelo representado. Nós consideramos a possibilidade de trazer novas testemunhas no dia 19 para que sejam ouvidas, para que a gente possa dar o mais amplo direito de defesa ao representado."

Como a próxima semana deve ser a última antes do recesso parlamentar - que começa dia 22 - o processo poderá ser arquivado sem ser concluído.

Para o presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento, do Democratas baiano, a finalização do processo na próxima semana depende da chegada de documentos sobre o processo contra Vieira Lima no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Estamos agora, a pedido dele, solicitando compartilhamento da denúncia que foi formulada pelo MP no Supremo Tribunal Federal para ver o que eles conseguiram colher de provas tanto no âmbito da investigação na Polícia Federal quando depois na tramitação do inquérito no Supremo Tribunal Federal para dar mais instrumentos para que o relator possa proferir o seu relatório."

Hiran Gonçalves se defendeu de que estaria demorando a relatar o caso. Segundo ele, que foi escolhido relator em março deste ano, as eleições gerais e a ausência de testemunhas prejudicaram o processo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem 30 artigos, que tornam explícitos os direitos à instrução, ao acesso a serviços públicos e a condições justas de trabalho, entre outros itens. Ela combate crimes como a discriminação, a tortura e o tráfico de escravos. Foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, com o propósito de que não se repetisse o genocídio da Segunda Guerra Mundial.

Os 70 anos da declaração foram comemorados em uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (12/12), que aproveitou para celebrar também os 30 anos da Constituição brasileira. O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, presidente da comissão, lembrou que o artigo quinto da Constituição, sobre os chamados Direitos Fundamentais, é inspirado no documento das Nações Unidas. O ex-deputado Nilmário Miranda, primeiro presidente da comissão, fez um paralelo entre a declaração universal e a nossa Carta Magna.

"Quando alguém fala que quer defender a Declaração Universal, defenda a Constituição, que é uma tradução dela. Imperfeita, cada país a traduz segundo a correlação de forças, segundo condicionantes que vêm da luta política e social de cada país, da disputa de hegemonias em cada país, mas ela traz a declaração."

Participaram da audiência representantes da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal e da sociedade civil. Alguns dos palestrantes citaram violações dos direitos humanos que ainda persistem no país, como o tratamento dado à população indígena, aos seguidores de religiões de matriz africana e ao grupo LGBTI. A lentidão do processo de reforma agrária foi criticada por Antonia Ivoneide da Silva, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

"Com a declaração e com a Constituição, nós sabemos que temos direitos e também sabemos que estes direitos estão negados. Portanto, nós temos a legitimidade e a legalidade para lutar."

Muitos participantes se mostraram apreensivos com a abordagem que o governo Jair Bolsonaro terá em relação aos direitos humanos. Parlamentares como o deputado Luiz Couto criticaram os estereótipos criados sobre o tema.

"Aqueles que dizem que Direitos Humanos são atraso para o país, (isso) não é verdade. O que é atraso é a postura autoritária, é a postura de querer destruir os Direitos Humanos, de querer desqualificar os Direitos Humanos, dizendo que só defende bandido e que não é verdade. Nós defendemos a vida, a dignidade, a liberdade."

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada o documento mais traduzido do mundo: tem mais de 500 versões em línguas diferentes.