RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o projeto (PL 2834/15) que prorroga por cinco anos incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) não se trata de uma "pauta bomba". Ele também negou que esteja votando projetos em razão da eleição da Mesa Diretora no próximo ano.

"Para quem me conhece, sabe que minha preocupação sempre foram as reformas, agora as pautas foram construídas com líderes, governadores, com o governo federal. A questão da Sudam e da Sudene já veio do Senado aprovada, não gera nenhum novo impacto fiscal. A parte da Sudeco gera, mas aí é uma questão da democracia. Ninguém pode controlar o texto da Câmara, mas tenho certeza que as matérias que estou pautando não tem nenhuma relação com 1º de fevereiro [data da eleição para presidência da Câmara]."

Rodrigo Maia rebateu crítica do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que manifestou preocupação com a aprovação pela Câmara da proposta de prorrogação de incentivos nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco. Maia também afirmou que não concordou com a inclusão do Centro-Oeste no texto, por gerar impacto fiscal não previsto, mas que respeita a decisão do Plenário.

"Nem ele é dono do Plenário, nem eu. Agora, acho que o ministro Guardia está sendo desleal com a Câmara dos Deputados, porque foi a Câmara que garantiu as votações mais importantes do governo. O problema é que as pessoas vão para o Ministério da Fazenda tão poderosas como o Guardia que acabam ficando um pouco autoritárias."

Rodrigo Maia voltou a defender a aprovação da proposta que amplia possibilidade de repasses a municípios, aprovada na semana passada (PLP 270/16). Segundo ele, a avaliação feita pela imprensa sobre o impacto do projeto está errada. Maia afirmou que o projeto, que veio do Senado, é tão restritivo que poucos municípios terão o benefício. A proposta permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

A comissão externa que acompanhou e fiscalizou a concessionária que administra trecho da BR 101 aprovou relatório do deputado Marcus Vicente (PP-ES), após três anos de trabalho. O parecer aponta que a concessionária ECO 101, responsável pela rodovia federal no trecho do estado do Espírito Santo, não cumpriu as obrigações contratuais como o licenciamento ambiental do trecho norte, obras de duplicação, contornos urbanos, desocupação das faixas de domínio, entre outros.

O documento propõe ainda que os novos parlamentares continuem o trabalho de fiscalização da concessionária, na próxima legislatura, para garantir a correta prestação dos serviços aos usuários. Marcus Vicente informou que o relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal.

"Hoje nós temos caminhos de como continuar procedendo a fiscalização para o que o cronograma seja repactuado dentro de prazos e preços e que sejam bons para o usuário, não prejudique o fluxo de veículos pelo Espírito Santo. Foi mais um relatório para que a gente pudesse fazer um histórico, registrar na Casa, e pudéssemos enviar para todos os órgãos de fiscalização e, inclusive, ao Ministério Público Federal."

De acordo com o relatório aprovado, a comissão conseguiu, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), reduzir o reajuste tarifário previsto, em razão dos atrasos das obras de duplicação programadas para a rodovia e da existência de outros problemas relacionados ao cumprimento do contrato. Segundo Marcus Vicente, outra conclusão dos trabalhos da comissão foi o requerimento ao Tribunal de Contas da União para que os termos da primeira revisão quinquenal do equilíbrio econômico-financeiro do contrato passem pela análise do órgão para evitar abusos.

"Que antes de entrar em vigor, a nova revisão quinquenal e os preços possam ser reajustados, já que vão ser incluídas várias obras que não estavam no projeto original ,5 contornos, a reserva de Sooretama e o contorno de Vitória, que não estava incluída, não possam impactar nos preços. A comissão aprovou requerimento para que esse estudo prévio seja feito pelo TCU para conferir preços e prazos e custos para que o usuário possa ficar tranquilo."

O relatório de Marcus Vicente apontou ainda que a concessionária ECO-101 alegou diversos fatores pela dificuldade no cumprimento do contrato de concessão, como crise econômica; degradação do pavimento devido a excesso de peso e falta de fiscalização por balanças; a falta de cobrança de pedágio na BR-116/ES; licenciamento ambiental obtido de forma morosa e fragmentada; entre outros pontos.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (12/12) proposta que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (7076/2006 e 7789/17, apensado). A ideia é reaproveitar equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população.

Autor do projeto, o deputado André Amaral, do Pros da Paraíba, lembra que é crescente a quantidade de equipamentos eletrônicos que, embora em desuso em um local, continuam tendo serventia a quem tem menos recursos para adquirir modelos mais modernos.

"Hoje no Brasil nós temos 247 milhões de smartphones. (Imagine, sr. presidente que,) com a evolução tecnológica, a cada dia que passa, o celular de ontem ele já fica em desuso para um determinado usuário, mas se ele é reaproveitado, se ele é recondicionado, ele pode ser reaproveitado em diversas áreas, principalmente (nas áreas) entregues às pessoas que não têm condições de adquirir um computador, adquirir um celular."

A Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos terá como prioridade povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social que requeiram o acesso a essas tecnologias para exercer seus direitos humanos, sociais e culturais.

O relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), recomendou a aprovação da proposta, que segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Ele apresentou uma emenda para que pessoas físicas e instituições com fins lucrativos não sejam habilitadas a participar da política nacional.

A transposição do rio São Francisco terá 477 km de extensão. A obra começou em 2007 e tem previsão para terminar em 2019. A comissão externa realizou 8 visitas técnicas, além de atividades para ouvir a população de alguns dos 390 municípios beneficiados. A expectativa é que 12 milhões de pessoas recebam água da transposição.

O relatório da comissão externa sugere algumas ações complementares ao projeto do Governo Federal. Entre elas, o suporte aos municípios que vão receber água dos canais para garantir o tratamento da água, do esgoto e dos resíduos sólidos. Outra medida recomendada é a revisão periódica dos estudos hidrológicos ao longo dos canais como explica o relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE):

"A gente está fazendo um relatório para mostrar que não basta você se utilizar desse líquido tão precioso que é a água. Você tem que ter o que não teve, fazer o que não foi feito durante 518 anos, que é cuidar do rio São Francisco. Esse relatório tem tudo isso. A revitalização, o cuidado, a fiscalização, a cobrança, inclusive, de quem use água, porque senão o camarada tira água e joga água à vontade e outro que não pode tirar? A gente vê às margens do São Francisco alguém que está ali morando a 200, 300 metros e não tem água."

O coordenador da comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), disse que vai procurar o novo governo:

"Nós vamos ter audiência com o próprio presidente Bolsonaro, até para ele conhecer também aquela região, esse projeto, para que nós possamos ter a revitalização do Nordeste brasileiro, criar essa expectativa de o Nordeste ter a garantia hídrica, para o consumo humano, água para irrigação, para psicultura, indústrias."

O relatório do deputado Gonzaga Patriota foi aprovado por unanimidade na comissão externa.

Comissão especial mista aprovou (12) medida provisória (MP 852) que transfere 3.800 imóveis do INSS para a união e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal, liberando imóveis que poderão ser vendidos. O texto aprovado também modifica os traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília; além de reduzir área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

O senador Dário Berger (MDB-SC), relator da medida, disse que a alteração em Brasília foi necessária para a viabilização de acesso ao bairro Taquari, na implantação da ligação torto-colorado. Segundo ele, a mudança vai gerar economia de R$ 25 milhões na obra do trecho. No caso da floresta nacional, a ideia é retirar áreas que são habitadas.

As mudanças nos parques nacionais foram objeto de impasse durante as reuniões da comissão mista. O texto original do governo regulariza as ocupações no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco. Dário Berger propôs então a regularização do Parque Nacional de São Joaquim no mesmo formato. Mas o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, se manifestou contrário as mudanças em reunião da comissão na terça-feira. Segundo ele, o supremo já se manifestou sobre o assunto:

(A ministra Carmem Lúcia, acompanhada pelos seus colegas, entendeu que qualquer alteração, extinção ou redução de limites de parques nacionais e outras unidades de conservação não pode ser por via de medida provisória. Mas somente por lei no sentido estrito, por projeto de lei. Portanto de nada adianta fazer avançar isso aqui porque já há decisão do supremo, que é decisão vinculante, que impede qualquer alteração de limite de parque por medida provisória)

Dário Berger, contudo, explicou que, no caso do Parque Nacional de São Joaquim, um novo traçado já havia sido debatido e aprovado pelo Congresso em 2016:

(Essa matéria já foi objeto de aprovação pelo Parlamento. E que sofreu um veto do presidente da República porque houve uma polêmica porque a medida provisória estava inserida numa supressão de questões ambientais envolvendo a Amazônia... e o presidente da República, naquela oportunidade, em vez de vetar só a questão relacionada à Amazônia, acabou vetando também o Parque Nacional de São Joaquim)

Em relação aos imóveis da União, foi apresentada emenda para facilitar a venda direta, sem necessidade de licitação. A doação de parques urbanos federais aos municípios e ao distrito federal também foi incluída no texto. A previsão se aplica aos parques de propriedade da União que são administrados pelos municípios. A intenção é diminuir os gastos da união com manutenção e vigilância.

A ONG SOS Mata Atlântica divulgou nota, pedindo que o Plenário da Câmara derrube as mudanças nos parques nacionais. Segundo a ONG, o texto coloca em risco uma parcela significativa de Mata Atlântica no sul do Brasil.

O presidente Michel Temer sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão (PLV 27/18) aprovado pelo Congresso Nacional que cria um novo programa de incentivos para montadoras no Brasil, o Rota 2030. O programa institui um regime tributário para as montadoras com a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. O texto foi relatado pelo deputado Alfredo Kaefer (PP-PR):

"Para ter aí, durante o ano, R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões de incentivos, é preciso que a indústria invista mais de R$ 10 bilhões em inovação e em tecnologia. Por si só, esse investimento vai gerar proporção econômica, vai trazer mais empregos... enfim, geração de renda".

O deputado Alfredo Kaefer considerou que os vetos não incidiram sobre os pontos centrais do novo programa.

Na mensagem enviada ao Congresso, temer disse que decidiu vetar os 10 trechos por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Uma das partes rejeitadas previa a suspensão da cobrança do imposto sobre produtos industrializados de matérias-primas e componentes de automóveis importados diretamente pela empresa montadora. A justificativa para o veto foi de que a suspensão do tributo contraria as leis fiscais, pois não houve estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Pela mesma razão, foi vetado o artigo que previa a volta do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. O reintegra foi um programa que vigorou em 2013 para restituir impostos aos exportadores. Pela redação aprovada na Câmara e no Senado, a devolução atingiria inclusive as empresas participantes do Rota 2030.

Temer também vetou a volta do setor moveleiro e do comércio varejista de calçados e artigos de viagem na política de desoneração da folha de pagamentos. Em vez de contribuírem com 22% sobre a folha de salários dos empregados para o inss, as empresas contribuiriam com 2,5% da receita bruta.

O presidente vetou ainda a possibilidade de as montadoras instaladas no Nordeste utilizarem créditos presumidos para abater qualquer tributo federal. Temer alegou que a permissão para usar os créditos para abater qualquer tributo poderia afetar a arrecadação com as contribuições previdenciárias. Os vetos presidenciais ao Rota 2030 serão analisados agora em uma sessão do congresso nacional, o que deve acontecer no próximo ano.

Uma comissão de juristas entregou (nesta quarta-feira, 12) à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.

Segundo o professor Márcio Cammarosano, da PUC de São Paulo, que presidiu o grupo, o anteprojeto trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração:

"Controle interno, controle externo, inclusive evidentemente pelo Judiciário, e o controle social."

Ficaram de fora do anteprojeto, licitações e contratos; tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão; além de disposições quanto a improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas, que foi de quatro meses.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, recebeu a proposta e disse que ela passará a tramitar:

"Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque ele tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública."

Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.

Um vídeo que se espalhou pelas redes sociais na última semana chocou o país. Resultou na morte do cachorro em uma cidade paulista. O episódio também chamou a atenção dos deputados, que, nesta terça-feira (11), aprovaram uma proposta que impõe uma punição mais dura para quem maltrata animais (PL 3141/12). A pena hoje pode chegar até 1 ano de detenção, em regime aberto. Pelo projeto, pode chegar a 4 anos de prisão, em princípio, em regime fechado. O texto vai para o Senado.

Para o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o aumento da punição é justo e mantém o equilíbrio das penas existentes na legislação.

"O aumento da pena é justo, não altera nem conspurca a sistematicidade do Código Penal, guarda coerência punitiva e, portanto, é um grande avanço, grande resposta que nós, parlamentares, estamos dando aos milhares de Manchinhas, Pitucas, Cacaus, Amendoins, cachorros que são brutal e covardemente espancados por covardes humanos."

Também foi aprovada a intervenção federal no estado de Roraima. Decretada a praticamente 3 semanas de terminar o ano e, consequentemente, o mandato da atual governadora, Suely Campos (Mensagem 703/18).

Roraima passa por grave crise nas finanças, nos serviços públicos e na segurança. O próprio interventor, o governador eleito em outubro, Antonio Denarium, veio pressionar pela aprovação da iniciativa.

Mas nem todos concordavam. Para o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), a crise fiscal e o crime organizado em presídios são questões compartilhadas por vários estados e, portanto, não justificariam a remoção de um governante eleito.

"O decreto de Michel Temer destituiu a governadora do estado de Roraima e constituiu um interventor, que passou a ser responsável pelo comando daquele estado. É um fato da mais alta gravidade. Alerto aos colegas, através de um canetaço, de um decreto do presidente da República, houve a destituição de um governador, no caso de uma governadora eleita pelo voto."

O deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) defendia a intervenção:

"Essa intervenção foi acordada com a governadora. O que foi feito foi para poder ajustar as contas do estado, que não tem mais condições de pagar hoje os funcionários do estado. Nós precisamos aprovar esse decreto porque a União não vai repassar recurso para o estado. A União própria que vai pagar. A União não tem como liberar esse recurso para o estado se não for através da intervenção. O orçamento da União já fechou."

A intervenção federal em Roraima ainda precisa passar pela aprovação dos senadores.

Também foi aprovado e vai para o Senado o projeto que traz novidades na área das micro e pequenas empresas (PLP 420/14). A primeira é que quem tiver uma ideia inovadora de negócio, a chamada startup, vai poder abrir ou fechar uma empresa diretamente na internet. Outra novidade é a criação da chamada Empresa Simples de Crédito, que vai permitir que uma pessoa, ou várias, use dinheiro próprio para oferecer empréstimo na região onde vive. A expectativa, segundo o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), é que a mudança na legislação incentive a oferta de crédito para micro e pequenas empresas e facilite a formalização de startups.

Ainda nesta terça-feira, os deputados aprovaram o projeto que prorroga por cinco anos, até o fim de 2023, o desconto de 75% no Imposto de Renda para as empresas com projetos aprovados pelas Superindetências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, Sudam e Sudene (PL 10160/18). O texto também estende esse benefício para as que estão sob abrangência da Sudeco, no Centro-Oeste. Também aprovaram a proposta que pretende incentivar a doação aos fundos estaduais e municipais do idoso (PL 2834/15). A ideia é que, a partir de 2020, na hora em que a pessoa estiver preenchendo a declaração de Imposto de Renda, ela possa redirecionar até 3% do imposto devido a esses fundos que buscam melhorar a vida de quem tem mais de 60 anos.

Os dois projetos vão para sanção presidencial.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (729/2018) publicada em março deste ano estabeleceu a adoção, em todo o território nacional, de placas de veículos adequadas ao padrão Mercosul. O novo modelo tem 4 letras e 3 números sem ordem fixa, mas o último dígito tem que ser um numeral, para facilitar os esquemas de rodízio nas grandes cidades. Ao invés do brasão do município e do lacre, a placa tem um QR Code, uma espécie de código de barras com várias informações. Também deve ser implantado um chip, para facilitar a identificação do veículo. A mudança, por enquanto, só vale para carros zero quilômetro ou para os que foram objeto de transferência.

Mas a adoção das placas padrão Mercosul tem provocado muita discussão. Em outubro, uma liminar da Justiça fez com que o Conselho Nacional de Trânsito suspendesse a implementação da resolução. Em novembro, as novas regras voltaram a valer. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara (11/12).

Para várias categorias envolvidas no processo de produção e regularização das placas, como despachantes, fabricantes e estampadores, que dão o acabamento ao produto, este vai e vem cria uma insegurança jurídica. Ivânio da Silva, presidente da Associação Nacional de Estampadores, lembrou que muitos investimentos foram feitos para adequar as placas brasileiras ao padrão de países como Argentina e Uruguai.

"Como vão ficar esses empresários que investiram, que têm os seus boletos a serem pagos no final do mês porque senão se tornam inadimplentes? O que vão fazer, onde vão recorrer?"

Para o representante do Departamento Nacional de Trânsito, João Eduardo de Melo, a grande vantagem das novas placas é a melhoria do sistema de rastreabilidade, o que implica mais segurança.

"O Denatran consegue visualizar hoje a hora em que foi feita aquela placa, o dia em que foi feito, para qual estampador foi no estado, qual o funcionário do Detran que colocou, então você consegue ter toda a cadeia dominial dessa placa registrada no sistema nacional."

O calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito para a mudança nas placas dos veículos começou com o Rio de Janeiro. Todos os estados do país deveriam aderir ao sistema até o fim do mês. Durante a audiência, no entanto, chegou a notícia de que o governo de Minas Gerais editou um decreto suspendendo a adoção das novas placas. Para os deputados presentes ao debate, o sistema pode trazer mais segurança e rastreabilidade aos veículos, mas ainda não está pronto para entrar em operação, como enfatizou o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas.

"Isso só pode ser implantado quando você tiver um sistema nacional informatizado, em todas as unidades da federação, porque senão o cidadão vai jogar dinheiro fora. Vai ficar parecendo com aquele kit primeiro socorros, que ficava só no porta-luvas, e que não tinha nenhuma função porque ninguém sabia nem pra que que servia."

O parlamentar convidou o Denatran e o Contran para uma reunião com membros da Comissão de Viação e Transportes, para discutir se o prazo para a implantação das placas padrão Mercosul deve ser adiado. E o primeiro item da pauta da reunião da Comissão nesta quarta-feira (12) são dois projetos de decreto legislativo (PDC 902/2018 e 899/2018) que suspendem os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre a mudança nas placas.

Comissão externa da Câmara cobra federalização e envolvimento da sociedade civil nas investigações dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. As recomendações constam do relatório final do deputado Glauber Braga, do Psol fluminense, aprovado nesta terça-feira (11).

Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março, depois que o carro em que estavam foi atingido por 13 tiros, na zona central do Rio de Janeiro. O relatório critica as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, já que, nove meses após o crime, não há conclusão sobre autoria, mandante e motivação das execuções. Para formalizar a federalização das investigações, a comissão recomenda a Procuradoria-Geral da República a entrar no Superior Tribunal de Justiça com o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. Segundo o coordenador da comissão, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, a federalização também amplia a competência do Congresso Nacional no acompanhamento do caso.

"Com uma possibilidade maior de fiscalização da nossa parte, já que está no âmbito da federação. Diante das contradições que as instituições diretamente envolvidas no caso vêm apresentando, fica ainda mais um sentimento de frustração e de insegurança. A gente quer viver em um país seguro em que uma pessoa possa defender direitos humanos sem precisar andar de escolta, sem ser executada com um tiro na cara".

A Polícia Federal chegou a anunciar a investigação de supostas ações de uma organização criminosa para impedir a elucidação do crime, mas a comissão não foi informada dos resultados. Outra sugestão do colegiado é a criação de um mecanismo externo e independente para acompanhar as investigações. Para isso, Glauber Braga recomenda uma cooperação formal dos agentes públicos com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a exemplo do que já acontece no México.

"Segmentos da sociedade civil organizada mobilizados para que se tenha a investigação com o acompanhamento que não seja exclusivamente dos agentes de Estado. A gente vai agora fazer o encaminhamento desse relatório a todas as autoridades que tenham de cumprir etapas do que está aqui indicado".

Do Congresso, por exemplo, a comissão cobra aprovação de projetos de lei que tratam do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PL 4575/09 e já pronto para a votação do Plenário da Câmara), do Programa de Intervenção Social para a Prevenção à Violência (PL 9762/18), além de novas tecnologias que facilitem a identificação de armas usadas em homicídios (PLs 9061/17 e 997/11) e de mais transparência e prestação de contas dos órgãos de segurança pública (PLs 4894/16 e 10.026/18). O relatório também recomenda o controle mais efetivo de armas e munições, além do fortalecimento das redes de proteção aos defensores de direitos humanos, vítimas e testemunhas ameaçadas, inclusive com a criação de um Observatório Permanente para esses casos.

Para o deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, a falta de conclusão desses crimes mantém a dor das famílias e a sensação de ameaça.

"No caso Marielle e Anderson, nenhuma detenção para averiguação, sequer. Então, a gente vai continuar cobrando porque entendemos que isso vale para os 62 mil assassinados no Brasil no ano passado. Crime não elucidado é crime continuado, é dor prosseguida e é estímulo aos homicídios e à violência por parte do Estado brasileiro".

Alguns dados citados no relatório final da comissão da Câmara mostram que apenas 12% dos homicídios ocorridos no estado do Rio de Janeiro foram esclarecidos em 2017. No país inteiro, menos de 3% dos mandantes foram responsabilizados por assassinatos de ativistas ocorridos entre 1985 e 2017. O texto ainda repudia a criminalização das atividades de defensores de direitos humanos e as tentativas de calúnias e difamações contra Marielle, ocorridas após sua morte.