RÁDIO CÂMARA

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o foro privilegiado (PEC 333/17 e 12 apensados) aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho, do Democratas paraibano.

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior e não por juiz de primeira instância.

Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. Atualmente, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial.

Segundo Efraim Filho, a proposta ajuda a não fazer com que autoridade seja sinônimo de impunidade no Brasil.

"A mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade."

O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, elogiou a aprovação e afirmou que a proposta ajudará a tirar da política quem busca fugir de condenação com um mandato.

"As pessoas muitas vezes disputam algum cargo para proteger os crimes que tinham praticado. Isso tem de acabar. O cargo público deve ser o lugar de serviço ao povo brasileiro. Serviço por pessoas íntegras e probas."

A comissão rejeitou 12 textos que eram analisados em conjunto e acompanhou versão já aprovada antes pelo Senado. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta - que ainda precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara.

O deputado Rubens Bueno, do PPS paranaense, defendia o fim do foro para qualquer autoridade. Mas concordou que o relatório de Efraim era a melhor solução encontrada para aprovação ainda este ano.

"Esta PEC que está sendo aprovada é o que é possível fazer. Até porque o argumento do relator é muito forte, o Senado aprovou esta PEC. E se nós modificarmos, voltará ao Senado para uma nova batalha."

Efraim Filho ressaltou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados por leis específicas (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67).

Mesmo com a aprovação no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro - prevista para terminar no final deste mês -, e agora também em Roraima.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizou audiência pública (11/12) para discutir a situação da população que foi atingida pela construção da barragem hidrelétrica de Sobradinho, na Bahia.

As obras da hidrelétrica, concluídas há 40 anos, resultaram na desapropriação de 26 mil propriedades e o deslocamento compulsório de mais de 72 mil pessoas.

Os habitantes das cidades de Casa Nova, Sento Sé, Pilão Arcado e Remanso foram realocados para outras localidades e, segundo a CHESF, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, responsável pela obra, essas pessoas foram reassentadas e tiveram suas perdas ressarcidas.

Mas o presidente da Associação dos Ribeirinhos e Pescadores do Lago de Sobradinho, Genivaldo da Silva, diz que a realidade foi outra.

"Nós não ganhamos terra, não ganhamos casa, não ganhamos nada. A única agrovila que foi construída para que assentasse alguma dessas pessoas de lá da região foi a agrovila I, hoje Serra do Amaro. Essa agrovila, as pessoas chegaram lá e, quando foi com 90 dias, já chegou um carnê para que as pessoas pagassem pela terra e pagassem pela casa que tinha sido construída."

A pesquisadora Marta dos Santos, do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ressaltou que, após pesquisa realizada com a população que foi atingida pela construção da usina hidrelétrica de Sobradinho, ficou claro que a obra levou à perda de vários direitos fundamentais, como moradia, água, luz, mobilidade e condições de trabalho e geração de renda.

Segundo a pesquisa, a falta de acesso a esses serviços essenciais nas localidades, que são isoladas, prejudica várias gerações.

Para a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Fernanda Rodrigues, é justamente por causa dessa perda que políticas públicas de reparação devem ser implementadas para essas pessoas. O movimento defende uma política nacional voltada aos atingidos por barragens.

"O primeiro direito que a gente diz lá é que a família tenha o direito de dizer não, de dizer que quer permanecer no seu território e que não aceita aquele empreendimento naquela região. E depois o direito de ter acesso à terra, à moradia, à energia, a condições adequadas de saúde, educação, lazer e questões sociais no que diz respeito ao desenvolvimento da pessoa humana."

O autor do pedido para a realização da audiência pública, deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, lamentou o descaso da CHESF, que não mandou representantes ao debate.

"Nós estamos tentando retomar as negociações e a não presença aqui nessa audiência pública mostra o total descompromisso desse governo com essa dívida social tão grande. Tentamos até a participação deles através de videoconferência, mas se negaram peremptoriamente a participar conosco aqui."

Segundo dados do Movimento dos Atingidos por Barragens, existem atualmente cerca de dois mil novos projetos para construções de barragens de todos os tamanhos. Das que já foram construídas, 45 correm o risco de sofrerem algum tipo de problema como o que ocorreu em Mariana, Minas Gerais.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) proposta que promove a maior alteração do sistema tributário brasileiro, criado pela Constituição de 1988.

A comissão aprovou o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. A proposta extingue oito tributos federais, entre eles o IOF, que incide sobre empréstimos bancários. Extingue também o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles, serão criados dois novos impostos, que incidirão sobre o consumo. O Imposto de Renda é mantido.

O parecer cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Nesse período, haverá convivência entre o sistema antigo e o novo, ou seja, o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

O deputado Hauly destacou a importância do texto aprovado. Ele disse que o texto simplifica o sistema tributário, reduz a burocracia e a sonegação. Para ele, a proposta pode revolucionar a economia.

"Esse projeto de reforma tributária implementado vai transformar a economia brasileira. Vai fazer o Brasil crescer 3,4 por cento acima da média do crescimento histórico brasileiro [...] pode chegar até 6,7 por cento."

Após a aprovação do parecer, membros da comissão elogiaram o trabalho do relator. Para o deputado Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas, o relatório poderá ser aproveitado pelo governo Jair Bolsonaro, que toma posse em janeiro.

"Muito do que está contido aqui, ou quase a totalidade, do que está contido neste relatório, aprovado hoje aqui, vem ao encontro do que deseja a nova equipe econômica, seja pela sua simplicidade, seja pela sua facilidade da tributação, seja a sua relação com os entes federados."

Uma das inovações do texto é criação de uma rede de compartilhamento da arrecadação entre os governos federal, estaduais e municipais. Por exemplo, a União e os municípios vão compartilhar um dos novos impostos sobre o consumo, chamado de IBS. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos que não são divididos, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que ficam apenas nos cofres federais.

O parecer da reforma tributária será analisado agora no Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (11/12) proposta que permite a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos (PL 7921/17).

O texto, apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, propõe a perda do bem, sem a possibilidade de liberação antes de concluída a ação e cumprida a pena imposta ao réu.

Atualmente, não há norma que iniba o caminhoneiro, o piloto de avião ou o comandante de barco utilizar o bem móvel para o transporte da droga ilícita, já que o veículo pode ser liberado rapidamente, mesmo que haja prisão em flagrante delito.

Subtenente Gonzaga comemorou a aprovação da proposta.

"Essa modificação na legislação, ela nos parece extremamente importante porque a síntese é essa: o crime não pode compensar. E hoje a polícia apreende carretas, caminhões, sendo utilizado no tráfico e que são devolvidos de imediato, aviões, helicópteros, barcos. Então essa é uma tentativa, entendemos ser uma janela que a gente fecha, para dizer que o crime não compensa mais você praticar reiteradamente porque o seu veículo agora será apreendido."

Melina Risso, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia, no entanto, que a mudança na legislação pode não produzir os efeitos esperados. Segundo ela, faltam pesquisas que mostrem a motivação das pessoas para se envolver com o tráfico.

"A gente continua com um desbalanceamento muito claro entre o que são a ponta da linha do tráfico de drogas, então aquelas pessoas que estão ali vendendo ali no varejo pequenas quantidades, versus um elemento que de fato a gente precisa observar, que são as grandes quadrilhas e as grandes dimensões".

O texto aprovado ressalva o interesse de terceiros de boa-fé, como as locadoras de veículos ou o dono de carro roubado que acabou nas mãos do traficante.

A proposta que permite a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, deve agora seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Deputados da Comissão de Seguridade Social divergem sobre o aumento da tributação de refrigerantes como forma de reduzir o consumo de bebidas açucaradas pela população. A comissão fez audiência pública (11/12) para debater um projeto (PL 8541/17) que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados do setor e cria uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

O autor do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que poderia ser discutida a redução da tributação conforme a indústria fosse reduzindo a taxa de açúcar nas bebidas. Isso porque alguns deputados disseram que o imposto só teria o efeito de aumentar o preço para a população mais pobre.

Ana Paula Bortoletto, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, disse que a alta taxa de açúcar nos refrigerantes é um fator importante para a obesidade da população. Ela explicou que a Organização Mundial de Saúde defende um aumento de preços de 20% por meio da taxação:

"Quais são as fontes que estão sendo utilizadas para aumentar o consumo do açúcar na população? São essas fontes que a gente está falando, que são os produtos ultra processados. Estão aumentando de forma vertiginosa por conta de poder vender mais barato; ofertar em diversos lugares, inclusive nas escolas; fazer publicidade de forma ampla e irrestrita (...) e ainda custar mais barato muitas vezes até que a água. O que a gente tem hoje no cenário são as grandes empresas que estão promovendo as escolhas, produtos que elas podem lucrar mais."

Maria Eridan, do Ministério da Saúde, disse que as doenças decorrentes da obesidade custaram quase R$ 1 bilhão ao sistema público de saúde em 2011. Segundo ela, quase 13% das crianças brasileiras entre 5 e 9 anos são obesas e metade delas será um adulto obeso. O deputado Evandro Roman (PSD-PR) afirmou, porém, que acredita mais na educação destas crianças para tentar reverter o processo, inclusive pela prática de exercícios físicos:

"Nós buscamos durante toda a nossa vida a lei do menor esforço. Buscamos o conforto, nós buscamos os elevadores e evitamos as escadas; nós buscamos controles de televisão sem precisar se levantar de nossos sofás, das camas. Enfim, buscamos a lei do menor esforço."

Na mesma linha, Alexandre Jobim, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas, afirmou que o Estado não pode querer controlar tudo:

"Nós não podemos pensar que nós vamos ter um Estado babá. O Estado tem que dar os meios de informação e o aculturamento, isso sim regulado por políticas públicas, para o cidadão ter o direito de escolha. E estou plenamente de acordo quanto ao combate à obesidade infantil. Nós da ABIR, há dois anos atrás, fizemos uma autorregulação do marketing infantil. Nos nossos produtos, não fazemos marketing, tv aberta ou fechada, para menores de 12 anos."

Alexandre disse que foi feito um acordo com o Ministério da Saúde para reduzir a taxa de açúcar nos refrigerantes em quatro anos. Também disse que a indústria é favorável à proibição da venda de refrigerantes nas escolas para crianças de até 12 anos.

Na América Latina; México, Peru e Chile seguiram a recomendação da OMS e aumentaram a tributação de refrigerantes. O deputado Jorge Silva (SD-ES), relator do projeto na Comissão de Seguridade Social, apresentou parecer favorável ao projeto.

A comissão especial que analisa a proposta conhecida como Escola sem Partido (PL 7180/14 e outros) encerrou seus trabalhos sem votar o relatório do deputado Flavinho, do PSC de São Paulo. A matéria será arquivada no fim desta legislatura. Caberá aos deputados que tomarem posse em 1º de fevereiro retomar o assunto e discuti-lo em um novo colegiado, com novos presidente e relator.

Na reunião desta terça-feira (11), o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, anunciou que não vai mais convocar reuniões, em razão da constante falta de quórum e da agenda apertada de fim de ano. Ele também disse que os novos deputados querem participar do debate.

Para o presidente, o fato de a comissão não ter votado o projeto não significa derrota.

"O tema foi para o debate. O tema está nas escolas, o tema está nas igrejas, o tema nas ruas. Aliás, o tema esteve no debate presidencial."

O relator, Flavinho, considerou que houve vitória.

"O fato de a gente ter conseguido trazer luz para esse problema dentro das escolas brasileiras já fez com que pais, alunos e professores que eram perseguidos nas escolas tivessem consciência dos seus direitos."

Do lado da oposição, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, também avaliou como vitoriosa a atuação dos contrários ao projeto do Escola sem Partido.

"Uma educação que não pode ser engessada. Estudante não é coisa para apenas engolir conteúdo. Ele é uma pessoa e tem que ter na escola a liberdade de expressar essa humanidade."

O parecer do deputado Flavinho foi apresentado no último dia 22 de novembro. O texto lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".

Discussões entre parlamentares contra e a favor do texto e a obstrução da oposição adiaram a análise do texto desde então. Nesta terça, a reunião novamente foi marcada pela divergência entre parlamentares e também pela presença de manifestantes com cartazes contrários ou favoráveis à proposta. Um dos momentos mais tensos da reunião foi marcado por um bate-boca entre Flavinho e Erika Kokay.

Nesta última semana de trabalhos legislativos no Plenário, a Câmara dos Deputados tem uma extensa pauta pela frente. As votações, que começaram nesta segunda-feira (10), devem se estender até quinta (13).

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o esforço concentrado vai permitir a aprovação de projetos importantes para o País.

"Tem a securitização. Também tem um pleito dos líderes do projeto dos recursos do fundo social para o gasoduto, um tema polêmico, mas querem votar; tem, também, a prorrogação da Sudan, Sudene, que me parece, apesar de ser incentivo fiscal, ele já está dado, não vai se ampliar incentivos fiscais, me parece mais simples que o gasoduto. O cadastro positivo tirar daqui de uma vez por todas."

Nesta terça, os deputados devem votar também o decreto de intervenção federal no estado de Roraima. Assinado pelo presidente Michel Temer, o decreto tem validade imediata, mas precisa do aval tanto da Câmara quanto do Senado.

Antes de entrar em recesso, o Congresso deve votar, ainda, o orçamento do próximo ano. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, há interesse dos parlamentares na aprovação da proposta orçamentária. Questionado pela imprensa se o governo Bolsonaro quer a aprovação do texto, Maia afirmou que não conversou com a equipe do presidente eleito, mas ressaltou que orçamento aprovado dá estabilidade a qualquer governo.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (10), a medida provisória (MP 851) que traz regras para os chamados fundos patrimoniais. Mas o que é isso? Fundo patrimonial é como se fosse uma grande conta bancária, em que o saldo é formado com dinheiro de doações privadas – de pessoas, empresas ou organizações. O valor é investido no mercado financeiro, para que se tenha renda permanente para iniciativas públicas, como universidades, museus, cursos, pesquisas e por aí vai. Ou seja, é uma forma de que instituições públicas recebam doações privadas, o que hoje não é permitido.

O deputado Celso Pansera (PT-RJ) dá um exemplo prático do uso desse instrumento:

“Por exemplo, o Museu Nacional. Se tivéssemos essa lei antes desse incêndio, poderíamos ter um fundo para manter o museu e poderíamos ter prevenido essa tragédia."

Mas alguns deputados viam a iniciativa com ressalva, como Glauber Braga (Psol-RJ)

"As universidades passam por um período dificílimo, ainda mais com a Emenda à Constituição que congelou os investimentos na área de educação por um período de 20 anos. No entanto, a aplicação de uma lógica de financeirização, com a possibilidade de ampliação do poder do capital privado na determinação de políticas nas universidades públicas, não nos parece o caminho mais adequado para viabilizar a sustentação das universidades públicas brasileiras."

O que deu muita polêmica foi o trecho do texto que permite desconto no pagamento de Imposto de Renda para quem fizer doações a fundos patrimoniais. O deputado Delegado Waldir, vice-líder do PSL – partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro –, era contra:

"Essa medida provisória mantém incentivo do Imposto de Renda e da Lei Rouanet. Ela não tem adequação financeira e orçamentária. Ela fere a Lei de Responsabilidade Fiscal."

O deputado Alex Canziani (PTB-PR) rebateu:

"A questão dos incentivos fiscais, pegando aquilo que já existe. Estamos usando um mesmo percentual que se dá hoje para cultura, assistência social. Não temos ainda uma cultura da doação. Através desta medida provisória, nós acreditamos que vamos criar cultura de se doar para as nossas universidades e para instituições de ensino, pesquisa, culturais no nosso país."

Mas a maioria dos deputados foi favorável e a medida provisória foi aprovada. O texto, segundo a relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi resultado de uma construção que envolveu partidos de governo e oposição.

Os fundos patrimoniais poderão atuar nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto, segurança pública e direitos humanos. Quem for doar poderá escolher a área e o dinheiro terá que ser mantido no fundo. Só o rendimento desse valor é que será usado para custear as ações.

A medida provisória vai agora para o Senado.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2009. Mas em outubro deste ano, o comitê da Organização das Nações Unidas para os Direitos da Pessoa com Deficiência publicou um Comentário Geral. É uma espécie de atualização, com recomendações para que a convenção internacional seja implementada com mais eficiência em cada país. O tema central deste comentário é a participação das pessoas com deficiência e suas organizações na formulação de políticas públicas que irão beneficiá-las.

A recomendação da ONU foi tema de debate na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara (5/12). Os convidados da audiência pública foram os representantes dos conselhos nacionais de saúde, educação, assistência social, direitos da pessoa com deficiência e direitos humanos. Eles reclamaram da falta de orçamento para estas organizações e lembraram que o Comentário Geral obriga os governos de cada país a financiarem as instituições que apoiam os deficientes. Também se disseram apreensivos com as diretrizes do novo governo para a área social. Priscilla Viegas, do Conselho Nacional de Saúde, enfatizou a necessidade de fortalecer os conselhos.

"É importante que a gente possa estar ampliando esses espaços de discussão, que não são concorrentes. Na verdade, eles ampliam o debate, trazem uma perspectiva maior para aquilo que seria da seara da pessoa com deficiência."

Para Suely Menezes, representante do Conselho Nacional de Educação, deficientes e entidades representativas precisam participar de todas as etapas das tomadas de decisões sobre os seus direitos.

"Principalmente a implementação deles e o monitoramento que, sejamos coerentes, nós fazemos muito mal. Às vezes até conseguimos fazer a lei e implementá-la, mas o monitoramento nós precisamos aprender bastante."

A deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, que sugeriu a discussão sobre as recomendações da ONU, destacou que o documento prevê que também as crianças sejam ouvidas durante o processo de elaboração das políticas públicas.

"A criança com deficiência, desde muito cedo, ela sabe o que que ela precisa, ela sabe o que que facilita na vida dela e ela sabe sem vícios, sem preconceitos, sem nada parecido."

A deputada Mara Gabrilli, que assume uma vaga no Senado a partir do ano que vem, foi eleita também membro do comitê da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No período de 2019 a 2022, ela terá a incumbência de levar para outros países exemplos de políticas públicas de sucesso para deficientes, assim como trazer do exterior boas experiências no setor.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) recebeu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (10), o diploma de presidente da República, atestando que ele foi eleito e está apto a tomar posse no dia 1º de janeiro. Bolsonaro foi eleito em 2º turno com 57,7 milhões votos e venceu o candidato do PT, Fernando Haddad, que obteve 47 milhões. Como seu mandato parlamentar vai até o dia 31 de janeiro de 2019, Bolsonaro precisa renunciar até o dia 31 de dezembro. O presidente Michel Temer também era deputado federal quando venceu as eleições na chapa da ex-presidente Dilma Rousseff em 2010 e renunciou ao mandato em 30 de dezembro daquele ano.

Bolsonaro é o segundo político eleito presidente da República durante o exercício do mandato de deputado federal. O primeiro foi Jânio Quadros, que era deputado pelo Paraná quando se elegeu presidente em 1960.

Em seu discurso, Bolsonaro agradeceu o apoio da família e de aliados e disse que sua eleição marcou o início de um "novo tempo".

"Trata-se do reconhecimento de que o povo escolheu seus representantes em eleições livres e justas. Essa vitória não é só minha. O caminho que me trouxe aqui foi longo e nem sempre foi fácil. Durante a minha vida pública como militar, vereador e deputado federal, sempre me pautei pela defesa dos valores da família, pelos interesses do Brasil e pela soberania nacional. Me dedicarei dia e noite ao objetivo que nos une: a construção de um Brasil próspero, justo e seguro e que ocupe um lugar que lhe cabe entre as grandes nações do mundo."

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a cerimônia da diplomação é uma reverência à soberania popular. Weber lembrou ainda que a data da diplomação coincide com o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

"Há exatos 70 anos, precisamente em 10 de dezembro de 1948, a terceira Assembleia-Geral das Nações Unidas, extraordinariamente em Paris, promulgou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, que o Brasil subscreveu, a proclamar, já em seu preâmbulo, que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo."

Outras autoridades participaram da cerimônia de diplomação de Jair Bolsonaro, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o presidente do Senado, Eunício Oliveira; o presidente da OAB, Claudio Lamachia; entre outras.