RÁDIO CÂMARA

As opiniões de juristas da comissão criada pela Câmara dos Deputados para atualizar a Lei Antidrogas (11.343/06) caminham em sentidos diferentes, o que torna difícil dizer a linha do relatório do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, a ser apresentado neste mês. Entre os integrantes do grupo, há contrários e favoráveis à liberação do consumo recreativo de drogas.

Um ponto da discussão passa pela criação de critérios objetivos para separar traficantes de usuários, como lembrou Ney de Barros.

"Estamos discutindo nesse sentido, como no sentido também de aumentar o processo de punição também do usuário, que é um outro modelo, antagônico a esse."

Ney de Barros se reuniu (nesta segunda-feira, 10), com diversos juristas na Câmara para receber sugestões ao anteprojeto de lei que o grupo deve apresentar.

A proposta de Rodrigo Mesquita, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, é a de uma política antiproibicionista.

"Para que cheguemos ao caminho que outros países têm experimentado de uma regulação segura, racional e humana".

A opinião da defensora pública Lucia Helena de Oliveira é que se deve diminuir a subjetividade da legislação que pode considerar como usuário ou traficante uma pessoa com porte de dois gramas de maconha.

"O que comanda isso, segundo a legislação, é quantidade, qualidade, o local da prisão, as condições da pessoa."

Apesar de contrário à liberação das drogas, o juiz Marcello Granado disse ser importante definir legalmente uma quantidade máxima para que se considere o sujeito um usuário. Por outro lado, para ele, as circunstâncias devem ser consideradas também para enquadrar o porte de uma quantidade menor como tráfico.

"Se fala em determinadas comunidades que existem 400 pessoas envolvidas no tráfico. Se você colocar, por exemplo, dez gramas como quantidade mínima de maconha e os 400 para fazer entrega, olha a quantidade que dá."

Já o promotor de Justiça Thiago Gomide Alves afirmou que é preciso definir se o tráfico é algo a ser combatido ou não. Se não for, segundo ele, o caminho será a legalização. Se for, a punição deverá ser efetiva.

Deputados eleitos para o primeiro mandato participaram nesta segunda-feira (10) de seminário preparatório sobre cenário macroeconômico, reforma tributária e processo legislativo orçamentário.

O deputado eleito Tiago Mitrau (Novo-MG) explicou que o curso é importante para que os novos parlamentares possam conhecer as regras da Casa para agilizar a atuação legislativa.

"Regras da casa e como que eu posso aprender mais rápido a minha função que eu vou exercer a partir de fevereiro do ano que vem. Então, as propostas que estão já de acordo com que a gente acredita vão ser todas apoiadas e nós não temos necessidade de apresentar uma proposta própria. A gente pode pegar as que já estão tramitando para fazer as melhorias necessárias nelas para que sejam aprovadas".

Também eleito em outubro pela primeira vez, o jurista Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) afirmou que o conhecimento das regras e do processo legislativo vão facilitar a tramitação dos projetos apresentados pelos parlamentares.

"Porque nós estamos assumindo agora o nosso mandato e é importante que tenha essa ambientação para verificar a tramitação dos processos legislativos e toda essa questão orçamentária. Porque, às vezes, você tem ideia de apresentar um projeto, mas você esbarra, justamente, com os obstáculos do orçamento. É muito importante que a gente tenha o domínio desses detalhes".

O novo deputado João Campos (PSB-PE) ressaltou que o conhecimento sobre o processo legislativo e orçamentário vai ajudar a atender a expectativa dos eleitores.

"Ter a chance de poder aprofundar o conhecimento em torno do regimento Interno da casa, quais são os processos legislativos orçamentários e para poder fazer o mandato que atenda a expectativa de tantos pernambucanos e brasileiros. Teremos a oportunidade para poder fazer que tudo aquilo que era uma vontade e uma esperança se torne uma realidade".

A nova parlamentar Caroline de Toni (PSL-SC) também acredita que o conhecimento do processo legislativo e das atribuições de um deputado é importante para mostrar o trabalho na Câmara para os eleitores.

"Para que nós saibamos quais as nossas atribuições e de que forma isso se dá. Então é de muita importância para que os deputados se ambientem e saibam as principais atividades para que a gente possa entr.egar um bom resultado, bom trabalho para a base que nos elegeu".

Na véspera da posse, em fevereiro, haverá um novo encontro parlamentar, mas com uma abordagem sobre os serviços que a Casa oferece de apoio ao mandato.

As grandes filas do SUS são um problema para quem está doente e depende do sistema público de saúde. Para quem aguarda por uma operação, a espera pode ser ainda mais longa e agonizante, pois não há previsão certa de quando chegará a sua vez.

Com o objetivo de dar mais transparência para essa lista de espera, um projeto de lei do Senado em análise na Câmara (PL 10106/18) quer obrigar os hospitais a divulgarem listas informando a posição de cada paciente na fila de uma operação e a data do procedimento. As listas seriam categorizadas por especialidade médica e divulgadas na internet.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator, deputado Indio da Costa (PSD-RJ), afirma que o principal objetivo desse projeto é prevenir que pessoas possam, indevidamente, passar na frente de outras.

"Os pacientes que precisam e estão aguardando na fila terem a tranquilidade de saber quando vão operar de forma transparente. Hoje em dia não tem um sistema assim, então é o famoso fura fila. Quem é amigo do prefeito, do secretário, do diretor do hospital, acaba passando na frente de quem tem mais necessidade de operar. Então não há, muitas vezes, uma análise técnica e sim política. E aí quem está aguardando e sofrendo muito mais do que aquele que poderia esperar um pouco mais e acaba indo na frente porque é amigo de alguém que toma decisão."

Caso vire lei, as listas de espera terão que ser atualizadas semanalmente e só poderão sofrer modificações na ordem com base em critério médico registrado. A falta da publicação acarretará em ato de improbidade administrativa.

O projeto de lei que torna obrigatória a publicação na internet das listas de espera para cirurgia no SUS ainda deve passar por mais duas comissões e pelo Plenário da Câmara.

Será apresentado na terça-feira (11) o relatório final da comissão externa da Câmara sobre os assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O texto do relator, deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, vai mostrar o acompanhamento das investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o debate em torno da possível federalização da investigação e recomendações de maior proteção aos defensores de direitos humanos. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março, após o carro em que eles estavam ter sido atingido por 13 tiros, na zona central do Rio de Janeiro. Quase nove meses depois do crime, o relatório de Glauber Braga terá críticas à demora na elucidação do caso:

"A gente não pode considerar razoável que, depois de tanto tempo, não se tenha um indicativo evidente de quem matou, quem mandou matar e qual foi a motivação da execução de Marielle e de Anderson."

O caso também é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Anistia Internacional. A Polícia Federal chegou a anunciar a investigação de supostas ações de uma organização criminosa para impedir a elucidação do crime. Para o relator Glauber Braga, essa demora coloca todos os defensores de direitos humanos em risco:

"Enquanto não houver a elucidação do caso, há uma potencial ameaça a todos os defensores de direitos humanos, mais especificamente os do Rio de Janeiro. Quem tramou a execução de Marielle queria dar um recado e, a partir do momento em que esse recado foi dado e os investigadores não chegam à conclusão ou não explicitam para quem o recado foi dado e o porquê, essa ameaça pesa sobre todos aqueles que são defensores de direitos humanos."

A análise do relatório da comissão externa está prevista para o início da tarde de terça-feira e poderá ser acompanhado pelos canais de transmissão da Câmara, na internet. Na quarta-feira (12), a vereadora Marielle Franco também será lembrada na audiência da Comissão de Direitos Humanos sobre os 30 anos da Constituição brasileira e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A audiência terá as presenças do teólogo Leonardo Boff, ex-ministros e dirigentes de órgãos ligados aos direitos humanos.

Estudos científicos ligam o maior consumo de bebidas açucaradas ao aumento da obesidade em nossa sociedade. A Organização Mundial da Saúde recomenda o aumento de tributos sobre bebidas adicionadas com açúcar, como refrigerantes e sucos de frutas, para forçar a indústria a diminuir a quantidade de açúcar em seus produtos. Para discutir esse assunto, a Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, nesta terça-feira (11).

Na Câmara dos Deputados, três projetos de lei aumentam os valores dos tributos sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. A principal proposta (PL 8541/17), apresentada pelo deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, aumenta de 4% para 5% a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrada sobre a importação e a saída das fábricas desses produtos. O projeto também determina que a alíquota mínima do IPI cobrado em outras fases da cadeia será sempre 25% maior para as bebidas não alcóolicas que tenham açúcares intencionalmente adicionados, ou seja, que não sejam naturalmente doces.

O deputado Paulo Teixeira diz o que espera dessa audiência pública:

"Então o que nós queremos fazer aqui é que a indústria de refrigerantes diminua a quantidade de açúcar. No mundo inteiro, é através dos impostos que ela diminui. Voluntariamente, eles não diminuem. (...) Agora, o Brasil está fazendo exatamente o contrário do que o mundo faz. O mundo aumenta o imposto para diminuir o açúcar. Aqui no Brasil, o que se faz? Diminui o imposto, e eles aumentam o açúcar e geram a obesidade do povo brasileiro."

Foram convidados para a audiência na Comissão de Seguridade Social: o ministro da Saúde, Gilberto Occhi; a presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, Elizabeth Farina; o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas, Alexandre Kruel Jobim; a representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Elizabetta Recine; e a diretora da ONG ACT Promoção da Saúde, Paula Johns.

O debate sobre a diminuição de açúcar adicionado a bebidas não alcoólicas foi solicitado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo, e ocorrerá nesta terça-feira (11), a partir das 10 horas, no plenário 7 da Câmara dos Deputados.

Nessa terça-feira (11), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública para discutir a implantação das novas placas de veículos no padrão do Mercosul. Até o fim do ano, as novas placas já serão obrigatórias em todos os estados, mas apenas para carros novos ou outras situações em que já seria necessário substituir a placa.

A deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), uma das autoras do requerimento para a audiência, disse que alguns deputados vêm recebendo muitos e-mails de emplacadores insatisfeitos com o processo de credenciamento para as novas placas:

"E nos causa estranheza que poucas estão conseguindo se cadastrar. Na verdade, extremamente poucas. Quatro, cinco, às vezes uma no estado. E então o pedido que foi impressionante do país inteiro. Nossas redes sociais encheram de pedidos. E-mails foram em uma quantidade gigantesca. Para a gente olhar porque alguma coisa pode estar errada."

No Mercosul, Argentina e Uruguai já adotam as novas placas. Faltavam, então, Brasil e Paraguai. As placas do Mercosul são brancas e azuis com o nome e a bandeira do país e o emblema do Mercosul. Elas têm quatro letras e três números e um QR Code que trará maior segurança contra a clonagem de veículos.

No começo do mês, as placas se tornaram obrigatórias no Rio de Janeiro e até o dia 10 entram Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco e Rondônia. O restante do país terá até o último dia do ano para se adaptar.

Esta semana pode ser a última da atual legislatura na Câmara dos Deputados. Isso porque, após reunião de líderes, ficou acertado que os parlamentares vão tentar votar projetos que ainda estão em pauta em um esforço concentrado que deve ir de segunda (10) a quinta-feira (13). Líder do governo na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) explicou que há projetos com mais consenso.

"Nós temos ali a prorrogação dos fundos constitucionais dos incentivos do Nordeste, nós temos a prorrogação da votação de Lei Geral do Turismo, uma matéria também importante para o país, enfim a lei que trata do cadastro positivo, que deve voltar para nós concluirmos os destaques e temos duas MPS que ainda restam serem apreciadas".

Aguinaldo destacou que outros temas mais polêmicos não devem ser analisados, porque não há clima para votação. Um exemplo é a proposta que disciplina o perdão de dívidas do Funrural (PL 9252/17). Vice-líder da minoria, o deputado Afonso Florence (PT-BA) destacou que a oposição vai obstruir essa pauta.

"Parece é que o governo Bolsonaro está querendo negociar com o centrão fingindo para população que não está. E tem tema que o centrão quer bancar, por exemplo, o Funrural. A oposição negociou esse tema condicionando a agricultura familiar com a renegociação das dívidas da agricultura familiar. O governo Temer sucessivas vezes vetou, e nós vamos obstruir considerando que precisamos de um compromisso e precisamos derrotar o governo mais uma vez e derrubando o veto do presidente Temer na renegociação das dívidas da Agricultura Familiar".

No entanto, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não pretende votar o texto.

"Isso não vai ser votado. O que o setor espera é que o governo possa prorrogar o prazo um pouquinho pra adesão já que nos últimos anos, o STF tinha uma interpretação sobre essas dívidas e inverteu durante o ano passado, então precisa arranjar uma solução porque isso impactou o caixa os produtores, aprovamos a urgência como simbolismo para que os produtores possam negociar com o governo essa prorrogação"

Vice-líder do PSL, o deputado Delegado Waldir (GO) afirmou que também vai obstruir pautas que criem gastos para o próximo governo. Ele é contrário à derrubada do veto da lei que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (22/18). Um dos itens da lei autorizava a União a subsidiar operações de financiamento de infraestrutura do BNDES contratadas nessas regiões, o atual governo foi contra.

"É um projeto muito recente e que vem para Casa no apagar das luzes. Então, nós somos radicalmente contrários porque traz um prejuízo milionário e acrescenta a esse grupo de regiões que são beneficiados mais o centro-oeste. Realmente, é uma pauta bomba como a urgência do projeto Funrural. Nós estamos como líder do novo governo neste momento estamos extremamente preocupados".

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), critica a falta de compreensão sobre o que seria pauta bomba, como a derrubada do veto sobre os fundos constitucionais.

"Quem é futuro governo, quem é da futura base de sustentação do governo, está num excesso de cautela. Qualquer coisa que ele julga em que pode criar despesa ele já são contra, quando, na verdade, muito do que se propõe aí já tem previsão orçamentária. Também não é essa paralisia o engessamento absoluto".

Outro projeto que pode ser votado é o que trata da securitização da dívida dos estados. O texto (PLP 459/17) autoriza a União, os estados e os municípios a venderem a cobrança de impostos e taxas atrasados. Com isso, os entes federados podem antecipar receitas e cobrir gastos imediatos.

A Câmara está analisando proposta (PL 1530/15) com medidas de advertência para a população e de punição para motoristas e empresários que realizarem contrabando.

Para os motoristas há a previsão de multa e cassação da carteira de habilitação pelo prazo de cinco anos.

Já os estabelecimentos comerciais terão a obrigação de colocar cartazes alertando que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. No caso de serem encontrados produtos fruto de contrabando, a empresa poderá ter o CNPJ suspenso.

O autor da proposta, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, destacou que o contrabando gera prejuízos altíssimos para o país, além de trazer riscos para a saúde da população.

"Porque muitas vezes a gente vê o crime de contrabando como um crime inofensivo. Porque pensa num produto pirata, num CD, numa bolsa de marca famosa, mas na verdade é muito mais além quando a gente imagina remédios contrabandeados e falsificados, quando a gente imagina bebidas e alimentos falsificados e que geram risco à saúde do consumidor."

O cigarro é o principal produto contrabandeado no Brasil. Em 2017, as vendas de cigarros ilegais atingiram 48% do volume de vendas do produto no país, com isso o governo deixou de arrecadar em torno de 6 bilhões de reais neste período.

A proposta que estabelece penas para motoristas e empresários envolvidos com contrabando de mercadorias já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Ela deve ser analisada em seguida pela Comissão de Viação e Transportes.

58 milhões e 200 mil reais. Esse é o valor que motoristas inadimplentes devem em multa para o Detran. E isso só no Distrito Federal. No primeiro semestre de 2018, mais de 500 mil multas foram aplicadas no DF.

O pagamento à vista e o acúmulo de multas que podem ultrapassar a renda familiar são algumas razões para o grande número de devedores. Muitos motoristas querem quitar a dívida e regularizar o veículo, mas não têm meios financeiros para pagar de uma só vez.

Na Câmara, um projeto de lei quer permitir o parcelamento das multas de trânsito em todo o Brasil (9755/18).

Segundo o relator da proposta, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), essa lei traria benefícios para o Estado, que receberia o dinheiro devido, e para o motorista, que regularizaria a situação do carro.

"A pessoa tem multas, não está podendo pagar, precisa licenciar o veículo e faz o parcelamento. Eu acho que é importante por isso, não vai enganar ninguém e vai pagar parcelado, obviamente que com o acréscimo das correções."

O texto também determina que, caso a multa seja aplicada em outro estado, só poderá ser parcelada caso haja convênio entre o Detran de origem do veículo e o Detran onde ocorreu a infração.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê apenas o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento.

O projeto que permite o parcelamento de multas de trânsito ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça.

Em entrevista coletiva após evento em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a análise feita pela imprensa de que a proposta que amplia possibilidade de repasses para os municípios, aprovada nesta semana, poderia ser uma "pauta bomba", com impacto fiscal negativo para as contas públicas.

Maia defendeu a aprovação da proposta (PLP 270/16), que permite aos municípios receberem as transferências de projetos do governo federal e estadual, obter garantias de outro ente da federação, e contratar operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o presidente frisou que a prefeitura somente não será penalizada por ultrapassar o limite de gastos com funcionários se a arrecadação cair mais de 10% e não for culpa do município - por consequência de crise econômica ou menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo.

Nota técnica da consultoria da Câmara afirma que menos de 3% dos municípios brasileiros entrariam nessa regra atualmente.

"A interpretação que a imprensa deu está complemente equivocada. Está se tratando da queda de arrecadação de mais de 10% de transferências e de incentivos fiscais, que é exatamente quando o governo toma uma decisão e impacta as receitas dos munícios. Os municípios, então, não têm como reagir. De forma nenhuma, tem pautas com pautas de impacto fiscal negativo. Minha pauta é discutir despesas, porque o estado é caro, o estado é ineficiente e a previdência vai quebrar o Brasil ainda durante o próximo governo".

Maia voltou a defender a importância de votar a Reforma da Previdência no próximo ano e discordou da avaliação do presidente eleito, Jairo Bolsonaro, de que o texto que tramita na Câmara "prejudica os idosos".

"O texto que está colocado não atinge o idoso, de forma nenhuma, ao contrário. A reforma que está colocada não precisa afetar os idosos, quem afetou os idosos foram Portugal, Grécia. O Brasil não quebrou, mas está caminhando para isso".

Questionado pela imprensa sobre uma possível candidatura à Presidência da Câmara para o próximo biênio, Maia disse que não é o momento para se discutir a eleição.

"Não sou candidato, só vou discutir apoios se eu entender que tenho as condições para disputar as próximas eleições da Câmara".

O presidente também disse que não pretende colocar em votação o projeto que disciplina o perdão de dívidas rurais com aposentadoria no campo, o chamado Funrural (PL 9252/17). Outro projeto na pauta é o que cria um fundo para Expansão dos Gasodutos, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, e também da controvérsia entre a Companhia Energética de Minas Gerais, e a União. A polêmica envolvendo a Cemig, segundo Maia, pode ser resolvida se houver compromisso de veto a essa parte no texto do presidente Temer ou do futuro governo Bolsonaro.