RÁDIO CÂMARA

O Ministério da Saúde propôs à equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro uma reformulação do Programa Farmácia Popular com o objetivo de economizar cerca de 1 bilhão de reais no próximo ano.

Os recursos seriam usados para garantir o reajuste dos agentes comunitários de saúde. A proposta orçamentária de 2019 não tem dinheiro para bancar esta correção salarial.

A informação foi prestada nesta quinta-feira (6) pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento:

"O que nós estamos querendo fazer, e deixamos isso como sugestão ao novo governo, é: façam um ajuste com relação ao programa da Farmácia Popular e ali nós economizaríamos o suficiente para pagar essa despesa extraordinária."

O Ministério da Saúde gasta cerca de 2 bilhões de reais por ano com o Farmácia Popular, que fornece gratuitamente, ou com descontos, medicamentos básicos para a população.

A sugestão feita à equipe de transição é o governo federal centralizar todas as compras de medicamentos, que seriam depois distribuídos pela indústria farmacêutica às farmácias credenciadas ao programa. Hoje, as próprias farmácias compram os remédios e são ressarcidas depois pelo governo.

O reajuste dos agentes comunitários está previsto em uma lei sancionada em agosto. O presidente Michel Temer chegou a vetar a correção, mas o veto foi derrubado em outubro pelo Congresso. Na época, a proposta orçamentária já havia sido enviada pelo governo à Comissão de Orçamento sem a previsão de recursos para o reajuste.

Durante o debate com o ministro da Saúde, o relator-geral da proposta orçamentária, senador Waldemir Moka (MDB-MS), disse que o orçamento de 2019 já está no limite e não há espaço para nenhuma despesa extra:

"Estou realmente preocupado com isso. Acho que isso vai influenciar na próxima gestão [...]. Nós não temos recursos para fazer essa suplementação, que seria necessária."

Durante a audiência pública, o ministro Gilberto Occhi informou que ainda restam 123 vagas disponíveis no Programa Mais Médicos. O edital foi lançado pelo ministério em novembro após o governo de Cuba determinar o retorno dos médicos que faziam parte do programa.

Foram disponibilizadas 8.500 vagas para médicos formados no País e apenas 3.700 foram efetivamente preenchidas até agora. O prazo de adesão de médicos acaba nesta sexta. Caso não consiga completar as vagas, Occhi informou que o governo deve lançar um novo edital para adesão de médicos formados no exterior, brasileiros ou não.

A comissão especial da Câmara destinada a estudar os efeitos da crise hídrica no Brasil aprovou nesta quarta-feira (5) o relatório final do deputado Givaldo Vieira, do PCdoB capixaba.

O texto, com mais de 200 páginas, apresenta um diagnóstico da nova realidade de escassez de água por causa das mudanças climáticas.

Entre as recomendações do relatório de Vieira estão a remuneração de agricultores e proprietários rurais que preservam nascentes, o investimento em saneamento e a redução das perdas de água.

"Temos que investir lá na fonte onde a água é gerada, preservando, com pagamentos de serviços ambientais. É uma medida importante. Precisamos de investimentos para reduzir as perdas dessa água para a população. E nós precisamos, depois que essa água chega, de uma mudança cultural no Brasil. No Brasil nós convivemos com uma cultura da abundância. Embora nós não tenhamos água abundante, a nossa cultura trata a água como recurso abundante."

O texto propõe colocar a educação como foco da política de recursos hídricos. Givaldo Vieira quer se espelhar na forma como a água é colocada como bem vital nas salas de aula de Israel desde a primeira infância. A comissão fez uma viagem ao país do Oriente Médio para ver como o governo e a população lidam com a realidade de escassez hídrica.

Para o presidente do colegiado, deputado Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, a comissão cumpriu seu propósito de fazer uma análise da situação hídrica brasileira e propor medidas para minimizar os impactos da escassez de água.

Vieira e Pansera falaram que será ainda apresentada uma proposta para corrigir a lei que rege o sistema hídrico brasileiro. Vieira afirmou que o texto vai ajudar o País a se preparar e enfrentar a nova realidade de crises hídricas cada vez mais frequentes.

O texto deve ser apresentado até a próxima quarta-feira (12), mas, como nem o relator nem o presidente da comissão foram eleitos para a próxima legislatura, eles buscam outro parlamentar para subscrever o texto e manter sua tramitação, uma vez que somente autores podem desarquivar propostas de uma legislatura passada.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara lançou o livro “Segurança Pública: Prioridade Nacional”. A publicação é o resultado de dois anos do trabalho de pesquisadores e gestores de diferentes campos de atuação.

Entre os temas abordados na publicação, que tem por objetivo orientar as ações do Legislativo e do Executivo para a área, estão o modelo de polícia, o financiamento e a gestão do sistema de segurança pública.

Além da publicação, foi elaborada também uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a criação de um fundo constitucional de segurança pública a ser gerido e patrocinado pela União para financiar as ações de estados e municípios.

A intenção é criar um modelo de segurança pública mais eficiente na gestão de recursos escassos e que responda melhor aos desafios da criminalidade crescente.

O relator do estudo que gerou o livro, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, destacou que a segurança pública é uma prioridade para todas as pessoas e por isso precisa ser aperfeiçoada.

"Obviamente que apresenta a emenda constitucional haverá discussões ainda em cima disso e até mesmo proposições para que seja alterado e corrigido. Mas significa um pontapé inicial neste momento tão importante para o Brasil no qual a segurança pública passa pela sua pior fase: 65 mil mortos violentos ao ano, as facções criminosas dominando todo o país, o tráfico de entorpecentes acabando com a nossa juventude, com os nossos adolescentes. Então esse projeto vem ao encontro realmente do que toda a população brasileira espera que é a melhoria da segurança pública."

O Cedes é um órgão de pesquisa da Câmara dos Deputados que, com equipes multidisciplinares, desenvolve estudos nas áreas social, econômica e política. Você pode baixar gratuitamente o estudo sobre segurança pública procurando Centro de Estudos e Debates Estratégicos no site www.camara.leg.br

A manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico poderão ser proibidas no Brasil com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei (PL 6528/16) apresentado pelo deputado Mario Heringer, do PDT de Minas Gerais.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

O deputado Mario Heringer comemora a tramitação favorável de sua proposta:

"O projeto tem o objetivo de retirar uma quantidade imensa, praticamente invisível, apesar de ser imensa, de micropartículas de plástico que são jogadas no nosso sistema de drenagem hídrica e que vão parar naturalmente nos rios e nos mares. Porque é uma quantidade enorme que existe nos sabonetes, nos esfoliantes de pele e nos produtos de beleza, e isso necessariamente não precisa ser de plástico. Isso pode ser de matéria biodegradável."

Descartadas na rede de esgoto, essas micropartículas acabam contaminando a água do mar, já que não são filtradas pelos sistemas de tratamento. O acúmulo de plástico tem poluído os mares e comprometido a sustentabilidade do bioma marítimo, além de eventualmente serem ingeridas pelos seres humanos que comem produtos marinhos, como peixes e crustáceos.

O Brasil é o quarto maior consumidor mundial de cosméticos e de produtos de higiene pessoal e grande exportador no setor.

O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi, do PSD de São Paulo, modificou a proposta original e fixou o prazo de 36 meses, contados a partir da publicação da futura lei, para a indústria se adaptar à norma. O prazo original era de 24 meses. Ele retirou também a necessidade de se informar nas embalagens desses produtos a existência dessas micropartículas de plástico.

As modificações feitas pelo relator atenderam as demandas da indústria de cosméticos. Em audiência na Câmara, a farmacêutica e toxicologista Renata Amaral, gerente de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos - a Abihpec - já havia se manifestado favorável à proposta, com essas modificações:

"Apoiamos a causa. Acreditamos se tratar de uma questão global bastante importante. E, mundialmente, nossas indústrias estão se unindo com governos, entidades internacionais e não governamentais que visam identificar e direcionar esforços para redução do desequilíbrio ambiental."

A proposta que proíbe a adição de microesferas de plástico nos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça. Mas não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

O paciente que se submete a pesquisas com medicamentos novos - cerca de meio milhão de pessoas no Brasil - deve ou não ter o acesso gratuito a eles após a conclusão dos estudos? As normas atuais do Brasil obrigam que o patrocinador das pesquisas - governo ou empresas farmacêuticas - garanta o tratamento posterior. Apenas em caso de doenças raras, o período de gratuidade é limitado a cinco anos.

Parecer do relator do projeto (PL 7082/17) que regulamenta as pesquisas, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), quer limitar o tratamento posterior nos demais casos em dois anos após a conclusão do estudo. O relatório do deputado está sendo discutido na Comissão de Seguridade Social da Câmara, que fez audiência pública sobre o tema (6/12).

Hoje, a Conep, Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, e a Anvisa são responsáveis pela aprovação ou não de pesquisas clínicas no país. Solange Nappo, da Associação da Indústria Farmacêutica em Pesquisa, disse que o custo extra com os participantes faz com que as empresas prefiram fazer suas pesquisas em outros países:

"Quando o paciente de pesquisa recebe um medicamento da indústria, ele fica inteiramente ligado a ela. Ele deixa de fazer parte de qualquer sistema e ele passa a ser da indústria. A responsabilidade é dela, inclusive quando ele muda de cidade, tem que ter uma logística para saber onde ele está para doar o medicamento. Enfim, ele fica pendurado na indústria que até então não tinha esse papel e passa a ter agora."

Mas o coordenador da Conep, Jorge Venâncio, é contrário à mudança proposta pelo relator, porque entende que ela reduziria um direito atual do participante de pesquisas. Outra crítica de Jorge Venâncio é que o relatório estaria fazendo com que os patrocinadores decidam sobre questões médicas. Um exemplo seria o artigo que trata da decisão sobre o acesso dos participantes aos medicamentos após o fim da pesquisa; o que, segundo Venâncio, traria também a questão do conflito de interesses:

"Hoje como é isso? Quem avalia é o pesquisador ou o médico particular do participante de pesquisa. Então está se colocando essa atribuição para o patrocinador também. Para assumir inclusive uma responsabilidade que é de um profissional de saúde. E está se colocando a responsabilidade de profissional de saúde para o patrocinador também. Isso invade o terreno da própria profissão médica inclusive."

Para o coordenador da Conep, o relatório ainda vincula a comissão à estrutura ministerial. Segundo Venâncio, a vinculação atual ao Conselho Nacional de Saúde oferece mais independência aos pareceres.

Antoine Daher, presidente da Casa Hunter, que trabalha com pesquisas clínicas de doenças raras, disse que a estrutura atual não deve ser modificada porque a Conep tem conseguido emitir pareceres com menos de 30 dias. Ele ressaltou a necessidade de as decisões sobre os estudos serem ágeis. E citou as mudanças rápidas pelas quais o setor vem passando:

"Mapeamento de DNA, mapeamento neural, terapias celulares, terapia gênica (...) Esse é o futuro. O médico que não entende de genética daqui a dez anos talvez vá trabalhar de Uber (...). Então, se nós quisermos investir realmente em medicina de primeiro mundo, nós temos que investir nas novas tecnologias."

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), disse que vai conversar com o relator em busca de um acordo sobre o texto. De qualquer forma, ele acredita que a regulamentação trará segurança jurídica para o setor, pois hoje as pesquisas são autorizadas com base em resoluções.

Participantes de uma audiência que discutiu (6) regras para publicidade de órgãos do governo defenderam que uma possível nova lei sobre o assunto inclua principalmente a internet, as mídias sociais e demais tecnologias de comunicação que possam surgir. A sugestão foi direcionada a projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados que tratam do assunto, mas priorizam os veículos tradicionais de mídia, como televisão, jornal e rádio.

Para Renata Mielli, do Fórum pela Democratização da Comunicação, a falta de regras claras sobre a publicidade na internet gera dúvidas. Por exemplo, governos podem ou não contratar influenciadores digitais para divulgar projetos de seu interesse?

"No caso da Reforma da Previdência, que a meu ver foi um mau uso do dinheiro público, porque aquilo não era propaganda de interesse público. Era propaganda sobre uma proposta que, inclusive, era polêmica na sociedade."

Mielli participou de reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, onde estão em análise 39 projetos de lei (PL 3894/00) que disciplinam a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário. A proposta tem como relatora a deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo.

Hoje, a publicidade do governo federal é regulada por uma lei de 2010 (Lei 12.232/10) que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. Na avaliação da deputada Luiza Erundina, no entanto, a legislação vigente está defasada.

"Com as novas tecnologias de mídia e de comunicação, certamente devemos atualizar essa legislação e adequá-la aos novos tempos."

Já Paulo Bernardo Andrade, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, acredita que muito do que se propõe nos projetos de lei em análise já vale hoje. Seria o caso da transparência quanto aos gastos publicitários, que já é regra no governo federal.

No caso da Reforma da Previdência, Paulo Andrade explicou que o objetivo da publicidade governamental foi mostrar à população a versão do governo para os fatos.

"Hoje a gente vive em um ambiente em que inúmeros dados inverídicos são divulgados, e o governo tem o dever de informar a população quais são os dados que estão propostos no projeto de lei que ele encaminha à Casa."

A deputada Luiza Erundina disse que seu substitutivo para os projetos de lei deve incorporar as contribuições recebidas na audiência.

O documentário "Chega de Fiu Fiu" nasceu a partir de uma pesquisa da ONG Think Olga que mostra que 81 por cento das mulheres brasileiras têm medo de serem assediadas nos espaços públicos. A coleta de dados provocou a criação de uma plataforma colaborativa, em que mais de 5 mil denúncias de violência se transformaram em pontos em um mapa de alerta para as mulheres. Alguns destes relatos de assédio são reproduzidos no filme, que estreou em maio e já teve mais de 200 exibições. A mais recente foi nesta quinta-feira (6), promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara.

O filme acompanha as dificuldades de três mulheres, em Brasília, Salvador e São Paulo, diante de situações constantes de assédio. Também utiliza uma câmera escondida em óculos para mostrar exemplos de abordagens desrespeitosas feitas pelos homens. Tem ainda depoimentos de especialistas no combate à violência contra a mulher. E promove uma roda de conversa com alguns homens, que segundo a diretora do documentário, Amanda Kamanchek, faz com que eles se questionem sobre episódios que nem eram identificados como um problema.

"Eles leram lá relatos que as mulheres trazem no mapa, se impactaram muito por esses relatos, mas também conseguiram, em duas horas de conversa, mudar muito a percepção que eles tinham sobre a atuação deles mesmos, sobre o que é ser homem e como eles poderiam modificar uma série de atitudes e pensamentos para, enfim, mudar esse cenário."

Daniele Gruneich, assessora técnica da Secretaria da Mulher, destacou propostas legislativas que pretendem combater o assédio. A mais recente é a lei (13.718/2018) que tipifica como crime a importunação sexual, em vigor desde setembro. Uma preocupação é a diminuição da fatia do Orçamento para políticas públicas específicas para as mulheres: em anos anteriores, o montante já chegou a R$ 300 milhões, mas a proposta para 2019 é de R$ 50 milhões.

"Valores específicos para essas políticas públicas fazem com que, além da sociedade civil saber que está sendo gasto aquele recurso especificamente para o enfrentamento à violência contra a mulher, também os próprios gestores daquela política pública consigam se planejar pra melhor gerenciar aquele recurso e implementar nas medidas de cumprimento da legislação."

Danielle acrescentou a importância do acompanhamento dessas políticas públicas, para resolver problemas como a falta de delegacias especializadas e o tamanho reduzido da rede de acolhimento a vítimas de violência.

Das 180 mil escolas brasileiras, 98 mil ou 55% não têm biblioteca escolar ou sala de leitura. Os dados são do Inep, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, e foram apresentados pelo representante do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em audiência pública na Câmara dos Deputados (6/12).

O debate foi promovido pela Comissão de Educação e discutiu a implantação da lei de 2010 (12.244/10) que determina que até maio de 2020 todas as escolas brasileiras públicas e privadas tenham bibliotecas escolares. O número de livros deverá ser de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado. Outra lei (9.674/98), que trata da profissão de bibliotecário, prevê a supervisão obrigatória desses profissionais em todas as bibliotecas.

Para que a lei de universalização das bibliotecas escolares possa ser cumprida, o representante do FNDE, Lauri Cericato, sugere que escolas que tenham até 150 alunos possam disponibilizar acervo de leitura na própria sala de aula, com supervisão do professor.

"Por quê? Uma escola que tem até 150 alunos provavelmente só tem uma sala no espaço físico. Legislar e imaginar que num curto espaço de tempo a gente consiga ampliar a estrutura dessas escolas com até 150 alunos numa construção, numa extensão do prédio demoraria essa construção, essa extensão e nós temos urgência em colocar o acervo nas mãos dos professores."

Autor do projeto que originou a lei de universalização das bibliotecas escolares (PL 1831/03), o deputado Lobbe Netto, do PSDB de São Paulo, destacou que a norma demorou mais de seis anos para ser aprovada pelos parlamentares e que, no Senado, foi ampliado para dez anos o tempo de implantação. Daí a demora para o País contar com bibliotecas em todas as escolas.

"Não é apenas a questão de custos, às vezes é a vontade política do gestor tanto estadual quanto municipal para que possa implementar uma sala de leitura, uma biblioteca com pelo menos um título para cada aluno inscrito na sua escola. Então não é apenas a questão financeira."

O deputado Lobbe Neto lembrou que, após audiência realizada pela comissão em outubro do ano passado, o FNDE formou um grupo de trabalho para acompanhar a implantação das bibliotecas escolares.

O bibliotecário da Câmara dos Deputados Cristian Brayner, que participa do grupo de trabalho, disse que a lei ainda não produziu os frutos desejados e ressaltou que faltam apenas 545 dias para que a lei seja passível de fiscalização pelos conselhos regionais de educação. Segundo Cristian, o grupo produziu minuta de resolução para apresentar ao governo instituindo parâmetros para a implantação e o funcionamento das bibliotecas escolares.

Já o presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, Raimundo Martins, lembrou que entrou em vigor em janeiro deste ano a lei que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia, profissional de nível médio encarregado de auxiliar os bibliotecários, que têm nível superior (13.601/18). Segundo ele, isso poderá ajudar no cumprimento da lei sobre a universalização das bibliotecas.

85 por cento das pessoas que já reformaram ou construíram suas casas no Brasil não buscaram assistência técnica de arquitetos ou engenheiros. Ou seja, fizeram a obra por conta própria. É que aponta uma pesquisa do Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil e Datafolha de 2015.

O levantamento também mostrou que esse número é maior entre pessoas com baixa escolaridade e classe social inferior. O que aponta o desconhecimento da lei federal (11888/08) que garante assistência técnica gratuita para famílias com renda até 3 salários mínimos que desejem construir ou reformar suas residências.

Visto isso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o CAU, e a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados estão lançando a Cartilha Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - Um direito e muitas possibilidades. Segundo o presidente do CAU, Luciano Guimarães, essa parceria visa criar mecanismos que tornem as cidades mais justas:

"Hoje estamos lançando a cartilha de assistência técnica como uma divulgação para os prefeitos, os gestores públicos, a sociedade, as ONGs e o poder estadual e federal para dar visibilidade a esta lei tão importante em defesa das populações de baixa renda."

O vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado João Daniel (PT-SE), ressaltou a importância de o governo discutir junto a arquitetos e sociedade a construção de cidades planejadas que atendam a todos:

"Essa cartilha é para ser um subsídio de orientação, de experiência para todos aqueles que querem construir cidades mais dignas, mais humanas e construir moradia planejada."

A Cartilha Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social está disponível no portal online do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - caubr.gov.br.

Distante mais de 300 quilômetros da costa brasileira, Fernando de Noronha é a única ilha oceânica habitada no país. Praticamente todo seu território compõe um parque nacional marinho e uma área de proteção ambiental (APA) federal, que se sobrepõe uma outra APA estadual. O turismo movimenta a economia, mas as autoridades ambientais alertam quanto à necessidade de ampliar a infraestrutura de serviços para os visitantes e os cerca de 7.500 moradores. O parque nacional, por exemplo, foi criado para receber cerca de 60 mil turistas por ano, mas o público total chegou a 94 mil, em 2017, e vai passar de 100 mil neste ano. O que poderia ser um número a ser comemorado é, na verdade, uma fonte de preocupação, segundo o chefe do parque, Felipe Mendonça:

"Fernando de Noronha vem pedindo socorro em termos de seus limites ambientais. Hoje eles estão totalmente ultrapassados. Setembro e outubro de 2018 foram os dois meses de maior visitação na história de Fernando de Noronha. Para Noronha, é muito pesado e as estruturas não estão acompanhando. Então, começa-se a ver problemas de esgoto vazando na rua, de aeroporto que não comporta (os usuários) e de água: se antes eram seis dias de racionamento, agora são dez. A ilha não vem comportando esse nível de crescimento desordenado. Todos os documentos de planejamento ambiental de Fernando de Noronha vêm sendo desrespeitados."

Representantes do governo de Pernambuco, que administram o arquipélago, e da rede de pousadas de Fernando de Noronha pediram rapidez das autoridades ambientais quanto ao licenciamento de projetos de dessalinização - que permitem o uso da água do mar para o consumo humano - e da iluminação do aeroporto para voos noturnos emergenciais (somente em caso de salvamento e resgate médico). Também pediram que os recursos arrecadados com os serviços de concessão do parque sejam reinvestidos no próprio arquipélago. O ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, disse que eventuais conflitos de autoridades, como o da iluminação do aeroporto e a sobreposição de APAs, poderão ser mediados pelo Ministério Público. Duarte ressaltou que o arquipélago é ambiente frágil e deve continuar protegido segundo as regras dos planos de manejo da APA do parque marinho:

"O que é muito importante é que sempre se estabeleçam lá condições que permitam a atividade turística e as atividades importantes para a comunidade local e o arquipélago sem comprometer o patrimônio. Esse é o objetivo do plano de manejo."

Organizador do debate, o deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, acredita na superação de entraves que viabilizem o desenvolvimento sustentável do arquipélago:

"Segundo os ilhéus e o trade turístico de Fernando de Noronha, administradores passam e os problemas da ilha ficam. A gente quer, a partir dessa reunião, dar luz a uma série de ações para que a gente possa ter esse belo destino turístico preservado e seus ilhéus satisfeitos."

Fernando de Noronha é patrimônio da humanidade reconhecido pela Unesco desde 2001. Na audiência pública, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional detalhou projetos de revitalização de vários pontos do arquipélago, tombado desde 2017.