RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara teve um dia intenso de votações nesta quarta-feira. Foram aprovados uma medida provisória e quatro projetos de lei. Entre eles, o que traz regras para quando um negócio de compra e venda de um imóvel é desfeito (PL 1220/15). O texto diz que quando o comprador desistir de uma casa, um apartamento ou um terreno, parte do que ele já pagou vai ficar com a empresa que vendeu. Essa multa varia. Se o imóvel fizer parte de um empreendimento que tiver patrimônio próprio, separado da construtora, o chamado patrimônio de afetação, a construtora ficará com metade do que o comprador já pagou. Esta é a situação mais comum dos empreendimentos imobiliários hoje em dia. Já quando o patrimônio do imóvel estiver misturado com o da construtora, a multa será menor, até 25% do que o consumidor já pagou. Agora, quando a construtora motivar o fim do negócio, terá que devolver tudo o que a pessoa já pagou.

Como ainda não existe uma lei para distrato de negócios imobiliários, diversos casos vão parar na Justiça. O deputado Weliton Prado (Pros-MG) registrou que não concordava com o projeto porque aumenta as multas que vêm sendo aplicadas por decisões judiciais.

"A multa era de 10 a 25% cobrada pelas construtoras e passou com as emendas do Senado a ser mais de 50%, acho que isso é um abuso em relação ao código de defesa dos consumidores."

Mas a maioria dos deputados concordou com o projeto. Entre eles, o autor, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que inicialmente defendia multa para o consumidor de 10% do valor pago:

"Não era o que a gente queria no início, mas foi o que a gente conseguiu acordado com todos os partidos, essa Casa é uma Casa democrática, e nós construímos um projeto que tende a atender em parte os consumidores e em parte os incorporadores."

E o líder do Governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destacou a possível consequência dessas novas regras para o mercado:

"Tem repercussão direta na economia do nosso país e que sem dúvida nenhuma vai incrementar um setor importantíssimo, que gera empregos de forma imediata no nosso país"

Outra proposta aprovada e que só depende da assinatura presidencial para virar lei é uma reivindicação de prefeitos (PLP 270/16). Diz o seguinte: a prefeitura não será penalizada por ultrapassar o limite de gastos com funcionários imposto pela Lei de responsabilidade Fiscal quando a arrecadação cair mais de 10% e não for culpa do município – for consequência de crise econômica ou menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo.

Cerca de 50 deputados foram contrários, como Hildo Rocha (MDB-MA):

"Aqui nós estamos permitindo que o município gaste mais com pessoal, sem que haja nenhum tipo de punição. Nós estamos sinalizando muito mal para o mercado, porque nós estamos permitindo que as prefeituras encham de pessoas, muitas das vezes não é necessário para os municípios."

Mas a proposta foi aprovada com o apoio de 300 deputados, entre eles, Bebeto (PSB-BA):

"Quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas dos estados e municípios na formação do FPM, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados."

Também vai para sanção presidencial o projeto que traz regras para a digitalização e armazenamento de prontuários médicos dos brasileiros. Para o relator, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), isso vai agilizar e trazer economia para a rede pública de saúde:

"Tem hospitais que alugam galpões, tem hospitais que têm um andar, dois andares, cheios de prontuários. No século 21, inteligência artificial, bigdata, internet das coisas, é uma contribuição excepcional que os senhores e senhoras estão votando para o sistema de saúde."

Já a proposta que autoriza a Fiocruz a celebrar convênios e captar dinheiro privado diretamente para realizar as pesquisas e fabricação de vacinas e medicamentos vai agora para o Senado. O deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) exemplifica o impacto do projeto para a Fiocruz:

"Conseguimos através dessa plataforma de produção de vacinas, pública, com a incorporação tecnológica para o brasil, ser referência mundial na produção de vacina e imunobiológicos. Mas esse projeto de lei também tem um papel importante, porque hoje, por demanda da UNICEF, por demanda da OMS, as nossas instituições de vacina precisam exportar."

O Plenário ainda aprovou a medida provisória que autoriza o FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a emprestar cerca de 5 bilhões de reais por ano para entidades que cuidam de pessoas com deficiência, como as Apaes, e hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, que atendem metade dos pacientes do SUS e sofrem com um endividamento de mais de 20 bilhões de reais. Essa nova linha de crédito a juros mais baixos que os de mercado é apontada como uma saída para desafogar os caixas das entidades. O texto também vai para sanção presidencial.

Às vésperas de viajar para a Conferência sobre Mudanças Climáticas, ministro do Meio Ambiente manifesta preocupações em torno do Acordo de Paris e defende o fortalecimento dos órgãos ambientais do Brasil. Edson Duarte participou de audiência pública, nesta quarta-feira (5), na Comissão de Turismo da Câmara. Na sexta (7), ele viaja para Katowice, na Polônia, onde vai chefiar as negociações finais da delegação brasileira na COP 24, a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, que começou nesta semana e deve se estender até o dia 14. Um dos objetivos da COP é ampliar os compromissos em torno do Acordo de Paris, firmado em 2015 para conter as emissões de gases do efeito estufa e manter o aumento da temperatura global em até 1,5°C. Porém, o ministro Edson Duarte manifestou preocupação diante da necessidade de se conciliar a ampliação dessas metas e a resistência de vários governantes.

"É uma conferência que traz mais interrogações do que certezas e, certamente, vamos sair de lá com mais preocupações do que esperanças por conta da conjuntura que estamos vivendo em todo o mundo. Sobretudo porque nós estamos lutando pelo cumprimento do Acordo de Paris, quando cientistas indicam que precisamos aumentar o desafio cinco vezes mais, diante do cenário que piorou, e piorou muito. Tentar manter um grau e meio já está sendo considerado como missão quase impossível se todos os países, do mais rico ao mais pobre, cumprissem suas obrigações. E não estão cumprindo".

Na recente cúpula do G-20, em Buenos Aires, as maiores economias do mundo concordaram em manter as ações de combate às mudanças climáticas, com exceção dos Estados Unidos, que reiteraram a intenção de sair do Acordo de Paris. Durante a audiência na Câmara, o ministro Edson Duarte também fez defesa enfática dos órgãos ambientais brasileiros, que já foram alvo de críticas do presidente eleito Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, o país deve manter a "vocação" e o compromisso com o desenvolvimento sustentável, "já que o mundo se redesenha em uma economia mais verde, de baixo carbono e cada vez com menor impacto ambiental".

"Quando aumenta o desmatamento - como fizeram agora de forma criminosa contra a Amazônia, um crime contra a humanidade -, todas as atenções da mídia e de todo mundo são para o Ministério do Meio Ambiente, que está lá, com seus fiscais do Ibama e do ICMBio colocando as suas vidas em risco em lugares em que nem a polícia quer ir e eles têm que ir porque têm compromisso com a sua missão: brigando e lutando para tentar frear o crime. Mas essa é uma luta de todas as instituições, do Estado brasileiro. Precisamos fortalecer os órgãos ambientais e fortalecer, sobretudo, o conceito e a visão de desenvolvimento sustentável. Isso não é luxo nem opção: é obrigação, porque só temos esse caminho a seguir".

A delegação brasileira na COP 24, na Polônia, é composta principalmente por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e de Relações Exteriores. O evento conta com o chamado Espaço Brasil para divulgação, encontros e seminários. Na terça-feira (3), por exemplo, foram mostradas as medidas brasileiras de combate ao desmatamento e de regularização ambiental.

A comissão especial que analisa a proposta (PEC 293/04) de Reforma Tributária não conseguiu votar nesta quarta-feira (5) o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, por causa do início das votações no Plenário da Câmara. O texto foi apresentado na semana passada.

O Psol fez obstrução ao parecer. Segundo o deputado Edmilson Rodrigues, do Pará, o partido tem receio do impacto causado pela desvinculação de receitas de contribuições ligadas à seguridade social.

"Quando se desvincula o que é obrigação de aplicação no sistema social de seguridade isso pode dar margem para, além do congelamento imposto pela emenda constitucional 95, nós termos autorização para redução de investimentos em áreas estratégicas."

A proposta em discussão acaba com contribuições sociais como PIS/Cofins, que vão ser incorporadas ao novo imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Diferentemente de contribuições, impostos não têm destinação vinculada e podem ser usados para diferentes gastos.

Rodrigues também afirmou ter receio sobre como ficará a repartição do bolo tributário com a reforma, que acaba com o ICMS, que é estadual, e o ISS, dos municípios. Hauly, porém, disse que o projeto beneficia os municípios ao final dos 15 anos de implementação da reforma e não permitirá mais à União concentrar recursos.

"As preocupações deles são as mesmas preocupações nossas. Coincide. Diminuir a regressividade do sistema tributário. Tornar o sistema transparente, democratizado. Tratamento mais claro a todos os entes da federação. Então a preocupação deles e dos municípios estão totalmente contemplados no nosso texto."

Houve momento de discussão entre Hauly e o deputado Ivan Valente, do Psol paulista. Valente disse ser contra votar uma Reforma Tributária perto do final da legislatura, ainda mais para "servir ao próximo governo".

Já Hauly respondeu que a reforma não é do Executivo, mas de debates no Congresso e na sociedade.

"Se vossa excelência está contra o relatório. Vossa excelência está contra as famílias mais pobres do País. O senhor está a favor da corrupção, da sonegação, da renúncia fiscal".

"Da corrupção é o senhor. Não eu. O Psol é contra a corrupção, que conversa é essa?"

O texto, segundo Hauly, busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Além disso, pretende aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

A proposta extingue nove tributos federais, além do ICMS e do ISS. No lugar deles, serão criados o imposto sobre bens e serviços, e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços específicos, com bebidas alcoólicas e cigarros.

A insegurança jurídica em relação às questões tributárias que envolvem os ganhos dos atletas brasileiros foi o ponto central da audiência pública realizada pela Comissão do Esporte. O presidente do sindicato nacional da categoria, o ex-goleiro Rinaldo Martorelli, apontou falhas nas contratações destes profissionais pelas entidades esportivas. Um dos maiores problemas, segundo ele, é que a Lei Pelé (Lei 9615/1998) permite que até 40% da remuneração seja paga via contrato de direitos de imagem. Isso leva a distorções: em alguns casos, até massagistas, roupeiros e jogadores reservas de times de futebol da terceira divisão são contratados por este sistema, para que os clubes paguem menos impostos.

"Quando o clube contrata uma parte da remuneração como remuneração do contrato de imagem, ele efetivamente tem que usar essa imagem do atleta em termos publicitários. O atleta, por sua vez, ele tem que saber que quando ele recebe uma parte da remuneração no direito de imagem ele não tem a incidência de fundo de garantia, de férias, de décimo terceiro".

Advogados do setor esportivo afirmaram que os atletas pagam mais impostos do que a maioria dos trabalhadores brasileiros. Eles também reclamaram das autuações da Receita Federal e citaram casos famosos, como os do jogador de futebol Neymar e do tenista Gustavo Kuerten. Junto com o presidente do Sindicato Nacional dos Atletas Profissionais, eles apontaram ainda que a falta de clareza na legislação prejudica os esportistas e afasta os talentos estrangeiros que querem atuar no Brasil.

Os próprios representantes do setor lembraram que menos de 3 por cento dos atletas profissionais do país recebem mais de 10 salários-mínimos mensais. Por isso mesmo, para o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Vilela, problemas tributários atingem a minoria dos esportistas. Mesmo assim, ele reconheceu a complexidade do sistema, com muitas renúncias fiscais, e sugeriu aos parlamentares que providenciem uma simplificação do modelo.

"Se nós tivéssemos uma legislação mais uniforme, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, sem tanta exceção, nós teríamos muito menos litígio tributário, uma legislação simples, que tornaria clara para que todos pudessem cumprir".

O deputado Washington Coração Valente, do PDT do Rio Grande do Sul, que também foi jogador profissional de futebol, relatou uma experiência pessoal: depois de um período atuando no Japão, ele teve problemas com a Receita Federal na volta ao Brasil. E lembra que faltam informações para os atletas.

"Jogadores que estão saindo, estão saindo para o país fora, que depois vão automaticamente vão trazer dinheiro para dentro do país, vão movimentar a economia do seu país, que tenham uma situação definida, que se acerte, se converse, não que deixe de pagar, que pague, mas é uma questão que a gente tem que se acertar e botar uma definição".

Durante a audiência pública, foi sugerida a realização de um seminário mais amplo sobre o assunto, além da inclusão do tema no concurso de monografias promovido pela Comissão do Esporte. Também foi distribuída uma cartilha feita pelo Sindicato de Atletas de São Paulo, que esclarece várias dúvidas sobre tributação para quem atua tanto no Brasil quanto no exterior. O material pode ser pedido pelo site da entidade nacional. O endereço é sindicatonacionaldosatletas.org.br.

A comissão especial que analisa a proposta conhecida como Escola sem Partido se reuniu nesta quarta-feira, pela sexta vez, para tentar votar o relatório do deputado Flavinho, do PSC paulista.

Os deputados contrários ao projeto, apesar de estarem em menor número, conseguiram mais uma vez obstruir o processo de votação até que as votações no Plenário da Câmara se iniciassem e a sessão tivesse de ser interrompida.

O presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, afirmou que vai continuar pautando a votação da proposta, mesmo com a obstrução dos deputados contrários ao projeto.

"Há um processo de obstrução sistemático na comissão, o que é natural, faz parte do processo legislativo, mas é papel do presidente da comissão conduzir os trabalhos com vistas ao encerramento com aprovação do texto ou rejeição deste."

Para Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, que é favorável à proposta, só em ser discutido o projeto já é vitorioso na defesa da liberdade dos alunos.

"O Escola sem Partido já venceu porque os alunos não se calam mais. Alunos que tinham sido constrangidos - nós passamos dois anos na comissão da escola sem partido ouvindo casos, foram quase 500 - de alunos e professores que foram cerceados dentro de sala de aula porque pensavam diferente de seus professores de esquerda."

Já para a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, a proposta não traz nenhum benefício e ainda pode prejudicar muito o trabalho dos professores dentro de sala de aula. Ela destacou que a proibição de discutir certos assuntos em sala de aula, como violência sexual por exemplo, pode prejudicar milhares de crianças em todo o país.

"Quando a criança confia na professora e sabe que ela pode tratar qualquer assunto, pode perguntar ou contar, sobretudo nas séries iniciais ela vai procurar ajuda dessa pessoa em quem ela confia, que é a segunda pessoa em quem ela mais confia. Ela confia nos pais e quando ela perde essa referência ela confia nesse educador. Eu já fui um professor em sala de aula que ouviu esse relato e, sinceramente é a coisa mais difícil de ouvir, a gente não quer acreditar, mas qual é a obrigação? Salvar a criança. Agora se tiver um cartaz escrito ali que tem temas que a criança não possa falar e como está sendo disseminado que ela não pode jamais falar de determinado temas, que a professora não vai poder responder. Tudo isso que está sendo colocado, sinceramente, as violências vão aumentar e os abusadores vão ficar impunes."

Empresários de variados setores econômicos defenderam a criação de um novo regime tributário que faça com que os preços dos bens e serviços reflitam os seus custos ambientais, a chamada Tributação Verde. Eles participaram do lançamento da Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, no Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Coordenador da frente, que já reúne 203 deputados, o deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, especifica os objetivos do colegiado:

"Nós carecemos de ter instrumentos de estímulo para implantação da reciclagem, para consolidar definitivamente a política nacional de resíduos, para poder valorar os serviços ambientais. Nossa legislação é muitas vezes uma legislação de comando e controle: são regras, imposições e até sanções, mas nós precisamos de ter, por outro lado também, a criação de estímulos econômicos, e é disso que essa frente tratará."

Os parlamentares da frente já definiram dois projetos de lei complementar como prioridade. O primeiro (PLP 493/09), obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas, de acordo com o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços. O outro projeto (PLP 73/07) cria tributo sobre as atividades econômicas que emitam gases de efeito estufa, que provocam mudanças climáticas.

A instalação da Frente terá de enfrentar os sinais contrários aos interesses ambientais emitidos pelo presidente eleito, o deputado Jair Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro. A pedido do novo governo que se instalará em 1º de janeiro, o Brasil não mais sediará a COP 25 em 2019, a Conferência do Clima das Nações Unidas destinada à implantação do Acordo de Paris, que regulamenta as normas para evitar as mudanças climáticas.

Arnaldo Jardim diz estar preparado para isso:

"Nós respeitamos a opinião de todos, mas temos muita convicção daquilo que nós defendemos. Então, isso não é um problema; isso é um estímulo para que a frente funcione ainda melhor, e ela se torna ainda mais necessária."

Representante dos empresários presentes ao lançamento da frente parlamentar, Renault Castro, presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio, a Abralatas, celebrou o Brasil como campeão mundial de reciclagem no setor, que movimenta anualmente 1,2 bilhão de reais:

"O índice de reciclagem de latas de alumínio referente ao ano de 2017, a mais recente apuração que fizemos, junto com a ABAL, a Associação Brasileira do Alumínio. É um índice que reflete o nosso esforço de reciclagem, que já, há dez anos, é superior a 90%. Em 2017, foi de 97,3% das latas vendidas no país. O que significa que nada praticamente resta poluindo ou indo para usos no meio ambiente."

Os projetos de lei complementar que dão base para a Tributação Verde, cuja aprovação é defendida pela nova frente parlamentar, estão sendo analisados pelas comissões permanentes e deverão ser votados pelo Plenário da Câmara.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das contratações públicas (PL 1292/95) aprovou, por 17 votos a 1, o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda, do MDB do Paraná.

O texto aprovado cria um novo marco legal para aquisição de bens, serviços e obras ao substituir a Lei das Licitações, de 1993, a Lei do Pregão, de 2002, e o Regime Diferenciado de Contratações, de 2011. Integrantes da comissão especial defenderam o texto, mas alertaram que tentarão modificar alguns trechos durante a análise em Plenário.

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, destacou a importância da proposta.

“Eu falo que esse projeto tem uma relevância muito grande, vai ser um grande legado que nós vamos deixar nesta legislatura para o País. Nós sabemos o quanto essa legislação está ultrapassada e o quanto nós temos dificuldade na execução de obras que são importantes e fundamentais para o povo brasileiro”.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, destacou outro ponto positivo.

“Nós estamos utilizando agora de uma forma mais adequada, (protegendo o bom gestor,) dando condição para o gestor eficiente, (o gestor responsável,) o gestor que está preocupado com (a resolutividade e a) não paralisação dos serviços públicos, que ele use a contratação emergencial, desde que (ele utilize a transparência,) com uma justificativa”.

O texto prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo governo federal e disponibilizado para utilização dos estados e dos municípios. Estabelece ainda que obras de grande vulto tenham seguro de 30% do valor contratado, com objetivo de garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empreiteira.

A proposta também define um Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate entre empresas nas concorrências públicas. O relator também incluiu dispositivos para reserva de vagas de emprego, pelas empresas contratadas, para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social.

O relator da nova lei de licitações, deputado João Arruda, comemorou o resultado.

“Nós com certeza criamos uma legislação moderna, nós melhoramos (a qualidade da gestão pública no País,) as possibilidades de gestão pública no País”.

A proposta de nova lei das contratações públicas, já aprovada na comissão especial, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

A Liderança do Psol realizou uma Conferência em Defesa da Educação Pública nesta quarta (5), junto com representantes das organizações de professores. O objetivo do evento era debater estratégias de fortalecimento da educação pública.

Na abertura, o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, explicou que precisaria se multiplicar para estar presente, ao mesmo tempo, no seminário, no plenário e na comissão especial onde seria discutido o projeto Escola sem Partido. Segundo o deputado, a apreciação dessas pautas ao mesmo tempo é uma estratégia de esvaziamento do debate sobre a educação:

"Você tem que correr de um lado pro outro porque de um lado eles estão com uma proposta que avança o estado policial querendo criminalizar os movimentos sociais dizendo que eles são terroristas, por outro lado tem a Escola sem Partido querendo criar tribunais pedagógicos, mas ao mesmo tempo pode surgir em qualquer comissão ou Plenário da Câmara um projeto privatizante... então essa é a nossa tarefa aqui".

Para o deputado Glauber Braga, o projeto Escola sem Partido intimida os professores e cria "tribunais pedagógicos":

"É a mordaça. É o vínculo entre professor e estudante não se transformando numa relação de confiança, mas fundada numa relação acusatória onde o professor fica com medo do que vai dizer numa sala de aula por medo dos tribunais pedagógicos. É o fim da reflexão crítica."

O professor Fernando Penna, da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense e líder do Movimento Escola Democrática, acredita que a Escola sem Partido gera prejuízos a longo prazo para a sociedade.

"A escola sem partido não lida com os problemas reais da escola, além de estar criando outros. (...) Ninguém defende que o professor possa fazer propaganda partidária em sala de aula, todos nós defendemos que a atuação do professor tem limites éticos, então não é essa a questão, a questão é que o projeto tenta destruir a dimensão educacional da escola (...). Quando um professor deixa de falar sobre temas importantes da sua disciplina por medo de perseguição, quem é prejudicado é o aluno."

O professor Antonio Gonçalves, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), sugeriu que a sociedade civil promova uma auditoria da dívida pública para que se possa aperfeiçoar o financiamento da educação.

Ao final do evento as entidades organizadoras lançaram a Frente Nacional Escola sem Mordaça, uma resposta ao PL 7180/2014, conhecido como Escola sem Partido. A proposta da frente é continuar o debate sobre a qualidade da educação pública nas próximas semanas.

Terminou por falta de quórum a reunião desta quarta-feira (5) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os deputados não chegaram a um acordo sobre o item que seria o primeiro da pauta: o projeto que cria o voto distrital misto nas eleições proporcionais, ou seja, nas eleições de deputados e vereadores (PL 9212/17).

O relator da proposta, deputado Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, havia pedido inversão para que a matéria fosse analisada antes de todas as demais:

"O que eu peço aqui é somento isso: que façamos a leitura. Terá as vistas, não precisa agendar a data de votação do projeto. Esse projeto não vai a Plenário este ano."

Diversos deputados discordaram. Não queriam nem mesmo que o assunto entrasse em pauta.

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato do seu distrito e o partido de sua preferência. As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras restantes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

Na avaliação do deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, o voto distrital misto "prefeituriza" a eleição:

"Construção de distrito, a experiência internacional mostra uma dificuldade enorme, um oportunismo enorme."

A deputada Clarissa Garotinho, do Pros do Rio de Janeiro, acredita que o projeto impedirá a participação efetiva das mulheres:

"A cada três homens numa lista - numa lista que é composta também por quem já está no distrito - entre uma mulher. É difícil. Uma bancada vai ter de eleger no mínimo quatro para entrar uma mulher."

Betinho Gomes explicou que respeitou a legislação da participação feminina em eleições.

Um dos poucos apoiadores da proposta, o deputado Jutahy Junior, do PSDB da Bahia, disse que o voto distrital misto aproximaria candidatos de eleitores e que o sistema atual encarece a campanha:

"Você imagine você ser votado em um estado que tem distâncias de mil quilômetros. Isso é irracional. Você cria uma situação em que uma parcela grande não é votada com conhecimento do eleitor de quem é o candidato."

Sem votações nesta quarta, uma próxima reunião da CCJ foi marcada para a próxima terça-feira (11).

Obras canceladas, prazo de construção médio de 5 anos, crise fiscal. Este é o cenário levantado pela Transparência Brasil sobre as obras de creches coordenadas pelo FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O programa Proinfância, lançado em 2007, foi discutido em audiência pública (5/12) solicitada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Roberto de Lucena (PODE-SP).

Bianca Mondo, da Transparência Brasil, disse que a organização acompanhou 135 obras de creches entre junho de 2017 e novembro deste ano. O resultado foi que apenas 17 haviam sido concluídas e a maior parte foi cancelada. Obras que deveriam acabar em no máximo um ano tiveram um tempo médio de inauguração de 5 anos. Os atrasos, segundo Bianca, são provocados por problemas nas contratações, descontinuidade nos repasses dos recursos e até despreparo técnico.

Um exemplo foi a adoção, pelo governo federal, de metodologias inovadoras de construção que não conseguiram ser executadas pelas prefeituras, como explica Bianca:

"Só que houve licitações centralizadas, poucas empresas assumindo todas as obras no Brasil, e isso resultou num massivo abandono das obras. E nos municípios que nós acompanhamos, verificamos que a imensa maioria das obras não iniciadas e das obras paralisadas eram justamente projetos desse tipo."

Júlio Cezar Viana, do FNDE, afirmou que a crise fiscal é um dos motivos para o atraso das obras:

"O Brasil passou por um momento, uma questão macroeconômica bem difícil; tivemos que nos adequar ao que estava acontecendo. Percebemos que desde 2016 tem tido uma discussão que só comece as obras que o governo vai poder pagar. Que tivéssemos pés no chão para não incentivar que obras começassem. Então várias obras que estão como 'não iniciadas' não necessariamente é um problema do FNDE, do município. É um contexto do país que houve uma orientação, para ser bem claro, que não tivesse um incentivo para novas obras para que a gente não tivesse um impacto fiscal maior e conseguir equilibrar as contas."

Após a audiência, ficou acertado que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai intermediar uma nova reunião mais técnica sobre o assunto para buscar soluções para o problema.

Marcos Lindenmayer, da Controladoria-Geral da União, disse que a população pode reclamar sobre o andamento de obras com recursos federais em seu município pelo Facebook da CGU.

A falta de creches e escolas afeta principalmente as crianças de 0 a 3 anos. O Plano Nacional de Educação prevê que, pelo menos, metade das crianças nesta faixa etária esteja matriculada até 2024. Mas o IBGE divulgou que, em 2017, esse percentual era de apenas 32,7%.