RÁDIO CÂMARA

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado começou suas atividades nesta terça-feira (19), debatendo dois assuntos que estão na pauta do Plenário e que estão no centro das preocupações dos deputados que defendem menos regulação estatal.

O coordenador da Frente, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), trouxe técnicos do Banco Central e do Ministério da Economia para tirar dúvidas sobre a proposta do cadastro positivo (PLP 441/17), que pretende dar notas para os clientes de bancos de acordo com o seu histórico de pagamentos em dia. Mas, durante a discussão, a ideia de livre mercado se chocou um pouco com a realidade brasileira.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ficou apreensivo com os preços que os chamados birôs de crédito devem cobrar para elaborar as notas a partir dos dados disponibilizados pelos bancos e financeiras. Ele lembrou das altas taxas de juros que os próprios bancos já cobram dos consumidores. E explicou que os pequenos empresários podem ser prejudicados:

"Mas nós vamos acompanhar isso para que não seja difícil o acesso a essa informação. Para que também as Fintecs, as empresas pequenas do Brasil, e inclusive do varejo, possam ter acesso a essas informações para incluir muito mais gente no crediário; enfim, no financiamento. A gente tendo financiamento a juros mais baixos, nós vamos ter uma movimentação da economia, o que é bom para a geração de empregos."

Outro ponto de conflito, desta vez com a Frente da Agricultura, é a votação do projeto de decreto legislativo (PDL 7/19) que quer suspender os efeitos de decreto do ex-presidente Michel Temer (decreto 9.642/18) que reduz os subsídios na tarifa de energia para o produtor rural.

A Frente pelo Livre Mercado, a princípio, é favorável ao fim dos subsídios. Mas Lippi e o deputado Luis Miranda (DEM-DF) reclamaram do alto custo da energia no Brasil.

Kim Kataguiri defendeu outras pautas como as reformas previdenciária, tributária e as privatizações. Ele também falou sobre a proposta da carteira de trabalho verde-amarela, do governo Bolsonaro, que pretende ampliar os direitos que podem ser negociados entre trabalhadores e patrões:

"A gente pretende ir mais a fundo na reforma trabalhista que já foi muito bem feita, bem relatada pelo hoje secretário da Previdência, Rogério Marinho; mas acho que a gente precisa dar um passo à frente. Dar mais opções ainda, dar mais poder de negociação ainda para o empregado e o empregador fazerem o seu contrato sem interferência do governo."

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado tem 43 deputados, mas deve receber novas adesões nos próximos dias.

Em entrevista ao Câmara é Notícia nesta terça-feira (19), o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) comentou o pacote anticrime encaminhado pelo governo à Câmara nesta terça-feira (19) e como os projetos elaborados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, se relacionam com outra proposta em debate na Casa: o projeto de criação de um regime de segurança máxima nos presídios brasileiros (PL 7223/06 e apensados). O deputado é relator dessa segunda proposta, que está pronta para votação pelo Plenário. Ouça a íntegra da entrevista.

A Câmara dos Deputados tem 25 comissões temáticas permanentes, que têm como finalidade decidir sobre as propostas legislativas e fiscalizar os atos do Poder Público.

Entre as atribuições das comissões estão: discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições; e receber representação de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas.

Além disso, as comissões têm o poder de determinar a realização de investigações e auditorias sobre as contas, atos e decisões da administração dos Três Poderes e das autarquias e empresas públicas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

O consultor legislativo Roberto Carlos Pontes destaca que a composição das comissões tenta reproduzir a proporção dos partidos e blocos partidários presentes na Casa.

"Assim como o Plenário é composto por diversos partidos e blocos, formando ali um espelho do que seria o mosaico social, essa divisão do Plenário também deve ser refletida no âmbito das comissões para que fique o mais representativo possível. Então o princípio da proporcionalidade é observado tanto quanto possível no âmbito das comissões, porque são esses colegiados que às vezes examinam as matérias de modo conclusivo, sequer passando pelo Plenário, e às vezes instruem as matérias que serão discutidas pelo Plenário".

Roberto Pontes acrescenta que grande parte do trabalho das comissões é desconhecido pela sociedade, mas é fundamental no processo legislativo

"Aqui que está, digamos assim, talvez a oportunidade de se aprofundar nas matérias, fazer o debate... A sociedade pode não só comparecer, todas as sessões são públicas, mas ali são realizadas muitas audiências públicas onde as entidades representativas da sociedade civil têm a oportunidade de se manifestar, no Plenário apenas no caso de Comissão Geral, e ali se mapeiam todas as questões. Então era muito bom que a sociedade toda conhecesse essa possibilidade de participação nos debates legislativos no âmbito das comissões".

Normalmente, os partidos buscam a presidência de comissões mais adequadas à sua linha de atuação. As presidências serão distribuídas de acordo com a composição partidária e divididas entre os três blocos formados após a posse dos deputados.

O bloco liderado pelo PSL, partido do governo, conta com 302 deputados (PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN) e ficará com a presidência de 15 comissões.

Esse bloco terá direito a escolher as 10 primeiras comissões; e as 15 escolhas seguintes serão alternadas entre os demais blocos e partidos.

O novo líder do PSC na Câmara, deputado Paulo Eduardo Martins, destacou que o partido vai continuar com sua luta histórica de defesa da família. Para ele é fundamental que o Estado não interfira na forma como as famílias conduzem sua vida privada.

"Impedir que o Estado faça intervenções indevidas no que as famílias entendem que é o melhor para elas."

O deputado paranaense destacou que também é uma bandeira do partido a redução do Estado brasileiro e o aumento da competitividade do Brasil no mercado internacional.

Em relação à reforma da Previdência, Paulo Eduardo Martins defende que a proposta seja discutida com responsabilidade para que o povo brasileiro não seja prejudicado.

"E também a gente tem a responsabilidade de realizar a reforma da Previdência, uma reforma que venha resolver o problema do déficit, mas que seja fraterna e suportável para a nossa população."

O PSC tem nesta legislatura oito deputados, dois a menos do que terminou a legislatura passada, em que chegou a ter 17 deputados.

Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Legislação Participativa reforçam os laços da Câmara dos Deputados com as organizações da sociedade civil.

Responsável pela missão constitucional da Câmara de acompanhar os gastos públicos, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle tem papel bem técnico. O Tribunal de Contas da União é o braço direito do colegiado nesse trabalho de fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e demais entidades da administração pública. Mas, além do TCU, as organizações que buscam o controle social das finanças públicas têm ampliado o espaço nessas discussões. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle ao longo de 2018, o deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, cita o recente exemplo das 70 medidas contra a corrupção, capitaneadas pela ONG Transparência Brasil.

"Como resultado desse diálogo, nós tivemos diversos apontamentos de nós que dificultavam os trabalhos dessas organizações de controle social. Com a participação da sociedade, desenvolvemos uma agenda intensa, em aproximação com o Tribunal de Contas da União, em relação à transparência dos recursos públicos. Além de cumprir sua competência constitucional, a comissão também abriu as portas para ouvir a sociedade".

Ao longo de 2019, Lucena acredita que o colegiado terá papel importante nos debates em torno da recuperação econômica do país, com foco nas reformas da Previdência e tributária.

Já a Comissão de Legislação Participativa tem o papel mais efetivo de estreitar as relações entre a Câmara e as organizações da sociedade civil. Ex-presidente da comissão, o deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, lembra que as sugestões encaminhadas por sindicatos, ONGs e outras associações podem ser acatadas pelo colegiado e tramitar como proposição legislativa.

"Hoje, o parlamentar só chega ao cidadão e ao eleitor na época da eleição. Depois, há um distanciamento. Com a Comissão de Legislação Participativa, o cidadão pode permanentemente fazer gestões, demandas, encaminhamentos, sugestões, ideais, projetos, propostas; enfim, ele provoca o legislador e o Legislativo. A Comissão de Legislação Participativa é uma espécie de portal que recepciona essas ideias e, a partir daí, já vimos nascer projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. A sociedade civil organizada se vê representada em uma ação efetiva".

Além de sugestões encaminhadas por organizações da sociedade civil à Comissão de Legislação Participativa, a Constituição permite que a população envie projetos de lei diretamente à Câmara dos Deputados, a partir da coleta de um número mínimo de assinaturas de eleitores em pelo menos cinco estados. É o chamado projeto de lei de iniciativa popular.

Nos próximos dias, os deputados vão escolher os presidentes das 25 comissões permanentes da Câmara. A distribuição das comissões para os partidos é feita pelo critério do tamanho do bloco partidário ou legenda. Nas comissões, são realizadas as análises das propostas em tramitação. A maioria pode ir diretamente para o Senado ou para a sanção presidencial após passar por cerca de três ou quatro comissões; mas algumas ainda serão analisadas pelo Plenário.

As comissões mais importantes são a de Constituição e Justiça, que analisa todas as propostas sob o ponto de vista jurídico; e a de Finanças e Tributação, que se concentra nos aspectos orçamentários dos textos. Entre 2015 e 2018, tramitaram 11.010 proposições, sendo que 8.727 receberam parecer pela aprovação, e 2.283 foram rejeitadas.

A Comissão de Constituição e Justiça foi a que recebeu o maior volume, 2.390 propostas. O professor de Ciência Política da UnB Ricardo Caldas explica um dos motivos para o grande número de propostas em tramitação:

"No Brasil, por exemplo, todos os deputados podem apresentar projeto de lei. Há países em que só quem apresenta projeto de lei são os líderes de cada partido. Então eles são muito menos democráticos do que nós. Eu diria até que no nosso caso há até, entre aspas, uma certa anarquia legislativa, esse desejo de criar proposições. Ela só não é maior porque as comissões acabam funcionando como uma peneira, dizendo o que é constitucional e o que não é; o que pode tramitar e o que não deve porque fere a Constituição."

Para Ricardo Caldas, os parlamentares deveriam estar mais atentos à participação popular na elaboração das leis:

"Nós temos na Câmara uma comissão, que é a de Legislação Participativa, mas que é muito pouco utilizada. Muito abaixo do seu potencial. Ela entra justamente na lista das menos visadas, é considerada infelizmente uma comissão inferior. Então os grandes deputados, os de destaque, não querem ir para elas. Eles querem Constituição e Justiça, e Tributação."

Um dos meios de participação da sociedade no debate das propostas são as audiências públicas que as comissões realizam. Segundo o Departamento de Comissões da Câmara, em 2018, 359 pessoas representantes da sociedade civil, empresas e autoridades do governo participaram de audiências.

O programa e-democracia terminou o ano passado com 65 mil pessoas cadastradas que podem participar, via internet, de qualquer audiência pública, enviando perguntas e comentários.

Durante o ano, a Câmara também cria comissões temporárias como são as comissões especiais que tratam de uma proposta ou de várias sobre um mesmo tema; as comissões externas, como a que foi criada para tratar do desastre de Brumadinho; e as Comissões Parlamentares de Inquérito, que são mais investigativas. Entre 2015 e 2018, foram 122 comissões especiais, externas ou grupos de trabalho; e 15 CPIs.

Decreto presidencial (Decreto 9.690/19) editado em janeiro alterou a Lei de Acesso à Informação para ampliar o número de gestores com poderes para classificar uma informação com o grau de secreta e ultrassecreta.

A medida permite que funcionários comissionados e do segundo escalão do governo federal também possam fazer essa classificação, que antes estava restrita ao presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e chefes das Forças Armadas e de representações diplomáticas no exterior.

Na Câmara, já foram apresentados seis projetos de Decreto Legislativo que pretendem impedir essas alterações.

O deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, autor de uma das proposições (PDC 3/19), teme que o decreto aumente o número de documentos secretos, dificultando o acesso da sociedade a informações. Segundo o deputado, a decisão do governo permite que mais de mil e trezentas pessoas possam determinar o sigilo de seus atos:

"Quando há transparência há menos corrupção, quando há transparência há menos injustiça, quando há transparência há maior representação dos políticos. E o governo cometeu um ato ao contrário de todas essas premissas que o mundo inteiro está defendendo. Editou um decreto que aumentou a possibilidade de funcionários comissionados, ou seja, aqueles cargos de confiança que os políticos escolhem a terem direito de tornarem atos do governo atos secretos ou ultrassecretos."

A deputada Margarida Salomão, do PT mineiro, é autora de outra das proposições e também acredita que o decreto prejudica a transparência:

"A sociedade brasileira tem o direito de saber tudo o que se passa no governo, porque afinal de contas é ela que elege os governos. Por outro lado, quando ações públicas são mantidas em segredo, aumenta a possibilidade de corrupção."

Já o deputado General Peternelli, do PSL paulista, garante que a lei de acesso à informação não foi alterada. O parlamentar explica que o decreto apenas quer agilizar processos e diminuir a burocracia:

"A lei, o acesso à informação, isso é fundamental. O cidadão tem que saber a respeito do que ocorre. Mas vamos reparar, muitas vezes você tem um plano de segurança na Amazônia, de fronteira. Esse plano de segurança é realizado pelo batalhão de fronteira, ele é aprovado pelo comandante militar da Amazônia e muitas vezes há uma necessidade do papel vir até Brasília para o comandante do Exército analisar. Então não é necessário, pode o comandante militar da Amazônia, com naturalidade, classificar aquele documento com o grau de sigilo adequado."

General Peternelli acrescentou que a exigência de sigilo tem sempre de ser justificada e que pode ser delegada, mas não é obrigatória, o que garante a transparência desses atos.

Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça. Depois, seguem para o Plenário da Câmara.

A comissão externa da Câmara que trata do desastre de Brumadinho terá nova reunião nesta terça-feira (19) para tratar da fiscalização e controle de barragens de rejeitos de mineração.

Uma parte deste tema foi abordada na última reunião quando estavam presentes a ANM, Agência Nacional de Mineração, e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais. Mas o relator da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), explica que este é um debate fundamental para as mudanças na legislação que deverão ser propostas. Júlio Delgado cita especificamente um relatório sobre Brumadinho feito pelo Tribunal de Contas da União, que deverá ser reapresentado na reunião desta semana:

"E ele começa assim: o grave déficit institucional, limitações orçamentárias e financeiras, quadro técnico deficitário, insuficiência na capacitação do corpo técnico, altíssima exposição à fraude e corrupção. Esses fatores impactam no desempenho do setor da mineração, que culmina, numa setinha como se fosse um mapa de mineração, no risco de novos desastres."

Pelo relatório do TCU, a ANM estaria em segundo lugar em uma espécie de ranking dos órgãos mais sujeitos a fraudes e corrupção. O primeiro seria a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Além de Uriel Papa - técnico do TCU responsável pelo relatório-, também foram convidados para a audiência desta terça representantes do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Águas; e o presidente do Ibama, Eduardo Bim.

A comissão também vai deliberar sobre requerimentos apresentados pelos deputados. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), por exemplo, quer realizar visitas com autoridades e a sociedade para discutir sobre as condições de segurança de barragens nas cidades de Paracatu, Itabira, Barão de Cocais e Congonhas, todas em Minas Gerais.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar, esta semana, uma votação que começou em maio do ano passado: a da proposta que muda o Cadastro Positivo (PLP 441/17). A gente lembra que o Cadastro Positivo já existe desde 2011, com o objetivo de ser tipo aquela lista suja do comércio, só que do bem, só de bons pagadores. O problema é que nesses oito anos o cadastro não caiu no gosto dos brasileiros. Por isso, a ideia desse projeto de lei é popularizar o cadastro. Mas como? Invertendo a lógica.

Hoje, só está no Cadastro Positivo quem pede para entrar. O projeto determina o contrário: todos são automaticamente colocados dentro desse grande banco de dados de informações financeiras dos brasileiros, que considera todo o histórico de pagamentos de empréstimos, parcelas, contas pagas. E quem não quiser estar no cadastro é que vai ter que pedir para sair. Só que isso é muito polêmico.

Para o vice-líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a proposta tem dois principais problemas:

"Em primeiro lugar tem essa questão do sigilo dos dados de cada pessoa, que esse projeto evidentemente entrega aos bancos um cadastro fortíssimo. Mas o principal pé a questão da inadimplência, tem 60 milhões de pessoas no Brasil que tem alguma coisa em atraso, algum pagamento em atraso. Se você cria esse cadastro positivo e essas pessoas não conseguem mais acessar o credito. Prejudica a própria recuperação da economia".

Já o líder do maior bloco da Câmara, que reúne 10 partidos, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), discorda:

"Eu absolutamente não enxergo isso, enxergo a possibilidade de a gente tendo o cadastro positivo, poder ofertar juros menores. O Brasil é um dos países com maiores juros do mundo. Agora, é claro que no Parlamento é exatamente para isso o debate funciona".

É importante destacar que a proposta que muda o Cadastro Positivo já teve o texto principal aprovado. Mas isso pode mudar - e mudar significativamente - já que 10 destaques, ou seja, 10 pedidos de mudança nesse texto, ainda precisam ser avaliados pelos parlamentares.

A pauta oficial de votações do Plenário da Câmara tem ainda outros projetos, como o que cria o regime penitenciário de segurança máxima (PLP 459/17) e o que permite que governos repassem para bancos a responsabilidade de cobrar quem está na dívida ativa. Com isso, os governos recebem adiantado, mas com desconto, o valor que tinham a cobrar (PL 7223/06).

Os deputados da comissão externa que trata do desastre de Brumadinho pretendem propor alterações na legislação no sentido de evitar novas tragédias. Em audiência pública da comissão, o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Victor Hugo Bicca, disse que, após o evento de Mariana em 2015, o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral adotou algumas medidas como a exigência de que as mineradoras entreguem para a Defesa Civil os seus planos de emergência para barragens e a obrigação de monitorar os locais por vídeo.

Também foram suspensas as novas análises de barragens a montante, como eram Mariana e Brumadinho. As empresas também passaram a entregar laudos de estabilidades semestrais em vez de anuais. Mas o mais importante talvez tenha sido a criação do sistema de controle de barragens, o SIGBM. Este sistema recebe dados quinzenais sobre a estabilidade das barragens. Em 2018, segundo Victor Hugo, o sistema disparou nove alertas, sendo que três com risco de rompimento. Ele explicou que as providências foram tomadas e nada ocorreu. Este mês, o sistema também determinou a evacuação de cidades próximas a duas barragens que estavam sob risco.

Mas o diretor conta que o sistema não detectou nada sobre a barragem de Feijão em Brumadinho:

"De acordo com as informações declaradas pela empresa Vale no SIGBM com base em vistoria realizada em dezembro de 2018 por técnicos da empresa, não foram encontrados indícios de problemas relacionados à segurança da referida estrutura. A condição da barragem, pelo sistema, era de uma barragem estável. E é preciso aperfeiçoar porque os resultados lamentavelmente estão nos dizendo: Não foi suficiente o que vocês fizeram!"

Victor Hugo disse que o Executivo está fazendo uma revisão da legislação atual, principalmente da lei que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens em 2010 (Lei 12.334).

O subsecretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Hildebrando Neto, também citou o que foi mudado nas normas do órgão após Brumadinho:

"Suspendemos a análise de todos os processos de barragem independentemente do método de alteamento até que as leis, as normas técnicas, sejam revistas para que a nossa população tenha segurança de que tudo foi feito de maneira a não passar por um desastre desses de novo. Quanto as barragens a montante, nós determinamos a descaracterização de todas elas."

Da parte da Vale, o presidente Fabio Schvartsman disse que a empresa vai fazer um seminário com especialistas no assunto e que solicitou ao Corpo de Engenheiros do Exército dos Estados Unidos uma avaliação das regras brasileiras.

Após a audiência, o presidente da comissão, deputado Zé Silva (SD-MG), disse que está claro para todos que a legislação tem que mudar:

"O Brasil está anos-luz de ter uma legislação que defina com clareza as atribuições. De quem é na verdade a responsabilidade de analisar a estabilidade das barragens de rejeitos? Ouvimos todo mundo aqui e parece que ninguém tem responsabilidade. Depois, de quem é a responsabilidade de analisar o risco do complexo mineral de Minas e do Brasil?"

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator da comissão, também quer debater a criação de uma classificação de risco de barragens como, segundo ele, ocorre em outros países.