RÁDIO CÂMARA

Temas ligados a ajuste fiscal e reforma da Previdência devem dominar os trabalhos das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara ao longo do ano. A CCJ e a CFT são as únicas comissões permanentes com poder para emitir parecer "terminativo" em relação às diversas matérias que tramitam na Câmara. A CCJ, considerado o principal colegiado da Casa, dá a palavra final sobre constitucionalidade e correção jurídica de todos os projetos de lei, além da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.

Ex-presidente da comissão, o deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, acredita que, a exemplo do que ocorreu na legislatura passada, a reforma da Previdência e a segurança pública vão tomar conta dos debates.

"A CCJ é o coração da Casa. Por lá passam todas as proposições. Com certeza, a reforma da Previdência vai tramitar pela CCJ de novo e acredito que ela vai tomar a atenção nos primeiros momentos do Congresso. Vai ser remetida para a CCJ para a sua admissibilidade e, na sequência, para uma comissão especial. Quanto ao outro tema, do pacote anticrime, há dezenas de projetos na Casa que tratam de igual teor. Então, acho que ele vai seguir para as comissões temáticas e, depois para a CCJ".

Já a Comissão de Finanças e Tributação decide se as propostas em tramitação na Câmara têm ou não a devida adequação orçamentária e financeira. Nesta análise, a CFT se prende a aspectos bem objetivos: se a proposta, por exemplo, tem dotação orçamentária e fonte de financiamento, obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp. 101/00) e está compatível com o teto de gastos públicos (EC 95/16). Neste ano, no entanto, o trabalho da CFT será redobrado devido ao obrigatório ajuste fiscal que o país terá de passar para reequilibrar as contas públicas.

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, lembra que, neste ano, o governo deverá enviar ao Congresso um plano de revisão de receitas e despesas, além de propostas para reduzir as renúncias fiscais de 4% para 2% do PIB, ao longo de 10 anos. Essas são algumas das ações necessárias diante do rombo de R$ 258 bilhões no orçamento da União para 2019. Segundo Volpe, esse cenário terá forte impacto na análise de adequação orçamentária e financeira das propostas em votação na Câmara.

"Pelo artigo 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, nós estamos em uma situação de déficit fiscal crônico. Se o Estado brasileiro não promover ajustes, a tendência é a trajetória da dívida ser explosiva, encurtar o prazo de vencimento de títulos públicos e isso virar uma quase moeda e voltar a inflação. Então, o ajuste fiscal vai vir pela redução de despesas, aumento de receitas ou a combinação delas; ou via inflação, corroendo o poder de compra. O ajuste fiscal virá de alguma maneira: de uma forma traumática ou de uma forma planejada".

Até em virtude do rigor na análise da adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Finanças e Tributação tem histórico de elevada rejeição de projetos de lei em tramitação na Câmara. Ao longo dos quatro anos da legislatura passada, por exemplo, foram rejeitadas 465 das 973 propostas analisadas. Já em relação à constitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça analisou 2.390 propostas, aprovou 2.194 e rejeitou apenas 196 na legislatura passada.

Neste início de legislatura cerca de 20 dos projetos apresentados pelos parlamentares tratam do combate à violência contra a mulher.

Autora de algumas destas propostas, a deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, destacou que os índices de violência contra a mulher são muito altos no Brasil, onde se concentra 40 por cento desse tipo de violência entre os países da América Latina e Caribe.

Renata Abreu ressaltou a importância de se combater esse tipo de violência que aumentou 24 por cento nos dois últimos anos.

"É uma causa que preocupa, é um combate que precisa ser feito, não é mimimi, é uma realidade que precisa ser combatida, que precisa ser fiscalizada e que a sociedade precisa entender que isso é um problema sério no Brasil."

Uma das propostas (PL 120/19) apresentadas pela deputada determina que as vítimas de violência sexual ou doméstica sejam atendidas sempre por outras mulheres.

"Que hoje uma mulher que sofre uma violência doméstica, que sofre uma violência praticada por um homem chega na delegacia e vai ser atendida por um homem. Então, um dos projetos é justamente que ela seja atendida por uma mulher."

Renata Abreu defende ainda que a notificação desses casos de violência seja realizada de forma obrigatória pelas autoridades sanitárias e policiais e para o Ministério Público. Ou seja, quando uma mulher for atendida num hospital ou delegacia, a denúncia já será feita. Pelo projeto (PL 121/19), essa notificação deve ser realizada em até 24 horas após o primeiro atendimento à vítima.

O deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, também apresentou dois projetos que mudam o Código Penal para tornar mais severas as penas para crime de estupro ou lesão contra adolescente, cônjuge ou companheira.

A primeira proposta (PL 453/19) aumenta o tempo de detenção que atualmente é de até um ano para três anos.

A segunda proposta (PL 452/19) prevê o aumento da pena em um terço quando o estupro for cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima, os chamados estupros corretivos ou de fidelidade.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência pode ser votada em junho. Maia deu a declaração em Teresina (PI), após encontro com o governador do estado, Wellington Dias. Ele tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência. Nesta sexta-feira (15), Maia se encontrou com o governador do Paraná, Carlos Massa Junior.

"O que vai ser construído como solução vai depender da nossa capacidade de diálogo. O que eu acho mais importante, e que não tinha visto, é que os governadores querem sentar na mesa e construir um texto. Se olharmos a tramitação da proposta do ex-presidente Temer, mais ou menos no mesmo prazo, vai dar ali no início de junho."

Em relação às mudanças na Lei Kandir, Maia voltou a defender uma solução rápida para a questão. O presidente da Câmara acredita que o ideal é construir uma situação intermediária para garantir recursos aos estados, mas que seja estabelecido um prazo para que ela termine.

"Até porque não vivemos num País unitário, vivemos num país federado e cada estado tem que ter a liberdade de tributar ou não tributar. O governo federal, como não tem condição de compensar, não adianta insistir numa tese que não vai se concretizar nunca. O ideal é fazer uma transição para gente, daqui a 5 anos, ter o fim da lei Kandir numa situação previdenciária melhor e tributária melhor para o País."

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, isentando do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A perda de arrecadação dos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, é compensada pela União, sempre após muita negociação, ano a ano, durante a elaboração do orçamento federal.

Os governadores e representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas e se queixam de, anualmente, ter que negociar os valores com o governo. Em 2019, por exemplo, o valor não chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo Tribunal de Contas da União neste mês de fevereiro.

Mas, em reunião recente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o do TCU, ministro José Múcio, concordaram que a solução cabe ao Congresso e não ao Tribunal de Contas. A expectativa de Maia é que, até o fim de março, os parlamentares votem a questão. Um projeto que regula as perdas dos estados exportadores com a Lei Kandir está pronto para votação pelo Plenário da Câmara (PLP 511/18), mas ainda não tem consenso.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara tem esse nome desde 1989, mas o Parlamento Brasileiro teve um colegiado para analisar temas relacionados à Saúde Pública desde o início do Brasil independente, em 1823.

Hoje, a comissão trata também de Previdência e Assistência Social. Cabe aos deputados do colegiado, por exemplo, analisar projetos sobre o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde; sobre campanhas para a erradicação de doenças e vacinações; assistência sanitária; atividades médicas; alimentação e nutrição; indústria farmacêutica; organização da previdência social do país; e matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência.

Na última legislatura, a comissão analisou 780 propostas: 633 foram aprovadas e 147, rejeitadas. Entre os projetos que passaram pela comissão de Seguridade, estão o que acaba com a possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade (PL 7119/17), que agora está no Senado; o que determina que a vacina contra dengue faça parte do calendário de vacinações do Programa Nacional de Imunizações, (PL 4320/16), que deverá passar ainda por outras comissões na Câmara; e o que assegura o direito à reconstrução das duas mamas pelo SUS às mulheres que tiveram câncer de mama. Este último já virou lei (13.770/18), e é citado como um dos principais avanços da comissão pela deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, enfermeira e integrante do colegiado na última legislatura.

"O SUS já garantia a reconstrução daquela mama. Agora, esta lei já do finalzinho do ano passado garante que a mulher tenha o direito de ter as duas mamas reparadas porque nós sabemos que, conforme a idade, a mama vai ficando mais flácida e dar dignidade àquela mulher que sofreu uma retirada de mama é muito importante porque dá dignidade pra família como um todo."

As comissões temáticas da Câmara também fazem audiências públicas, eventos em que especialistas são chamados a debater algum assunto. Por exemplo, no ano passado, os deputados debateram temas como câncer de cabeça e pescoço, aumento de impostos sobre bebidas com açúcar, e comercialização de remédios sem prescrição nos supermercados.

Para este ano, a deputada Carmen Zanotto espera que o colegiado possa discutir ações de ajuda às Santas Casas do país.

"Nós precisamos manter as portas abertas em especial das Santas Casas, os hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS. Esta vai ser uma pauta que vai continuar na comissão de Seguridade Social e Família, que é a questão da sobrevivência desses hospitais, porque o que eles recebem pelos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde não corresponde à despesa para a realização daqueles procedimentos. Por isso que as Santas Casas mantêm suas portas abertas através de financiamentos, recorrendo a bancos privados."

A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos reúne cerca de 2.100 hospitais em todo o País e está presente em mais de 1.700 municípios do Brasil. Em 967 municípios, os filantrópicos são a única unidade de saúde.

"Um pequeno passo para o homem, um grande salto para a humanidade".

Todo mundo sabe a história dos três homens que foram os primeiros a pisar na lua, mas poucos conhecem as três mulheres negras cientistas que fizeram os cálculos e permitiram que a nave espacial chegasse à lua.

Katherine Johnson, Dorothy Vaughn, e Mary Jackson, matemáticas e física, enfrentaram preconceitos por serem mulheres e negras. Mas, sem elas, a viagem que tornou Neil Armstrong famoso não seria possível.

Muitas vezes as mulheres não são valorizadas e mudar esse quadro é difícil. Por isso deputados já apresentaram mais de 40 propostas somente esse ano para garantir os direitos e a participação das mulheres nas decisões do país.

Por exemplo, o Brasil ocupa a posição de número 161 entre 186 países no ranking Presença Feminina no Poder Executivo. Lançada em 2018, a pesquisa do Projeto Mulheres Inspiradoras coloca o Brasil entre os piores do mundo quando se trata de mulheres em cargos de chefia no Poder Executivo.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS catarinense, apresentou um projeto de lei para resolver esse problema.

"As gestões das prefeituras, prefeitos e vices, governadores e vices, normalmente as chapas são compostas por homens. São raras as composições onde tem um homem e uma mulher, e o projeto visa, numa majoritária, sempre respeitar a questão da representação do homem e da mulher nessa composição."

Cada chapa nas eleições deve ter um homem e uma mulher, e a deputada explica as razões para sua proposta:

"Lugar de mulher é onde ela desejar. Ou seja: pode ser dentro de casa, pode ser no mercado de trabalho, pode ser na gestão pública e pode ser no parlamento, quer seja numa câmara de vereadores, assembleia legislativa, ou no Congresso Nacional".

E não é só no poder público que está o problema. As empresas privadas também contribuem para a desigualdade entre homens e mulheres.

Um relatório divulgado pelo IBGE em 2018 mostrou que as mulheres ganham, em média, 25% menos que os homens. Isso quer dizer que, se uma mulher ganha 1.700 reais em média, um homem recebe 2.300 reais pelo mesmo trabalho no Brasil.

Atualmente, as empresas não são punidas por isso, mas o deputado Rubens Otoni, do PT de Goiás propôs uma solução em seu projeto de lei:

"No que diz respeito a esse projeto em particular, é garantir que a proibição de ter diferença de salário por conta de gênero ou de etnia essa vedação se torne uma prática na realidade".

"Porque hoje, apesar de já haver esse sentimento e a previsão que não pode haver diferença salarial por conta de gênero ou etnia, na prática essa vedação não acontece porque não existe nenhuma punição prevista".

Outra proposta, da deputada Renata Abreu, determina que sejam reservadas para mulheres 25% das vagas nos concursos públicos na área de segurança pública. A deputada considera que o percentual de mulheres, hoje em 7% na polícia militar, não é suficiente para representar a sociedade.

Não foram apresentadas apenas propostas com soluções imediatas. A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, fez um projeto para lidar com a desigualdade de gênero desde a base, incluindo a igualdade entre homens e mulheres entre as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

"Quando na escola, além da família se discute a igualdade, o objetivo é reduzir esse conceito de dominação, de violência ou de propriedade. Quando se põe isso no plano nacional de educação é no sentido de fazer com que a sociedade compreenda isso melhor, e a gente consiga fazer com que homens e mulheres sejam tratados com igualdade".

Uma outra proposta uniu deputados de campos opostos nos debates da Câmara. O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou um projeto de lei feito originalmente pela ex-deputada Moema Gramacho, do PT da Bahia.

O texto proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência, desvalorizem ou exponham as mulheres a algum constrangimento.

O deputado Eduardo Braide, do Maranhão, afirmou que o Partido da Mobilização Nacional irá analisar o conteúdo de cada projeto apresentado pelos parlamentares e pelo governo e votar de acordo com o que acredita ser melhor para a população.

Em relação às privatizações, Braide acredita que a situação de cada setor terá que ser analisada com cuidado pelo PMN. Para ele, as empresas que dão lucro não precisam ser vendidas.

Braide também afirmou que a mesma postura será adotada em relação à reforma da Previdência, para garantir a manutenção dos direitos conquistados por segmentos como servidores públicos e mulheres.

"É um tema que tem que ser discutido com muita responsabilidade. Há uma discussão se os militares devem fazer parte ou não da reforma da previdência, há uma discussão se a idade mínima tem que ser igual para mulheres e para homens. Eu acho que todas essas situações... primeiro, nós temos que ter a tranquilidade de aguardar saber qual será o texto encaminhado pelo Poder Executivo, e após a chegada do texto, aí sim nós vamos nos debruçar sobre esse texto, e realmente fazer os ajustes que precisarem ser feitos, mas sempre tendo em mente: não iremos retirar nenhum direito que foi conquistado ao longo dos anos".

Eduardo Braide também defendeu que a reforma tributária seja tratada como prioridade, uma vez que o tema é fundamental para o desenvolvimento do país.

"A situação de unificação de vários impostos, você reduzir a carga tributária do Brasil, que é uma das maiores que nós temos no mundo, o crescimento não só da economia, mas a geração de empregos de uma forma mais imediata. Diga-se de passagem, já foi aprovada por uma comissão especial aqui da Câmara no final do ano passado. Então quer dizer, é uma reforma que já está aí com o seu caminho trilhado, e que nós precisamos tão somente do entendimento dos líderes, juntamente com o presidente da Casa, para que essa matéria seja pautada e a gente entregue ao povo brasileiro um sistema tributário fácil de entender e um sistema tributário que promova a justiça fiscal".

O PMN foi fundado em 1984, elegeu quatro deputados na legislatura passada e agora conta com três.

No dia 08 de fevereiro dez atletas de 14 anos morreram queimados enquanto dormiam num alojamento do Clube de Regatas Flamengo.

A tragédia chamou a atenção da opinião pública para a precariedades dessas instalações, situação que se repete em todo o país.

Para evitar que novas tragédias ocorram, a Câmara está analisando proposta (PL591/19) que altera a Lei Geral do Desporto para regularizar os alojamentos destinados a atletas em todo o país.

Pelo texto, os alojamentos deverão ser inspecionados e autorizados pelas prefeituras municipais após a expedição de alvará de funcionamento, laudo técnico do Corpo de Bombeiros e o habite-se, que é um certificado de conclusão após uma obra.

No caso de os atletas serem menores de idade, é preciso a autorização expressa dos pais e da Vara da Infância responsável pela localidade onde se encontra o centro de treinamento.

A Vara da Infância também será responsável por expedir documento autorizando o alojamento dos menores desde que o clube forneça atendimento médico e psicológico, um maior responsável pelo alojamento e o comprovante de matrícula dos menores na rede de ensino pública ou particular.

O autor da proposta, deputado Doutor Luiz Antônio Teixeira Jr, do PP do Rio de Janeiro, destacou que a legislação atual é omissa em relação ao funcionamento dos alojamentos de atletas nos clubes profissionais brasileiros.

"Vamos colocar um regramento claro para quem quer ter um jovem ou um adolescente nas suas instalações para que ele possa desenvolver o seu desporto tenha efetiva condição de manter aquele menor ali. Então nada melhor do que ter estabilidade jurídica e regras claras para que as pessoas sabendo, as regras são essas, eu quero desenvolver essa atividade. O que não pode é trazer um menor, tirar do seu seio familiar, da sua casa, para colocar ele numa condição de risco, numa condição subumana."

Ainda segundo o projeto que regulariza os alojamentos de atletas, principalmente menores de idade, os clubes que infringirem a nova legislação ficarão impedidos de participar de qualquer competição das categorias de base por dois anos.

O presidente da Vale, Fabio Schvartsman, disse (14/2) aos deputados da comissão externa da Câmara que trata da tragédia de Brumadinho que a empresa ainda não sabe o que causou o rompimento da barragem de Feijão:

"Passadas estas semanas desde o acidente, nós continuamos sem saber os motivos que causaram o acidente."

Fábio disse ainda que a Vale é uma "joia brasileira" e que não deve ser condenada por um acidente. Logo em seguida, o deputado Rogério Correia (PT-MG) pediu para falar porque o presidente da Vale teria usado a palavra "acidente":

"Nós estamos diante de um crime que ocorreu em Mariana e em Brumadinho e vem aqui o presidente da Vale dizer que ocorreu um acidente e que ele não sabe o motivo do acidente."

Mais à frente, o procurador de Minas Gerais, Antônio Tonet, disse que já existem indícios de que o que ocorreu não foi uma "obra da natureza":

"Já há elementos, prova documental, para indicar que esse rompimento não se deu por uma obra da natureza, que ninguém sabe o porquê. Já há indicativos bastante claros de que já havia uma preocupação muito grande dentro da própria empresa com relação à segurança daquela barragem. O próprio Ministério Público, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, já havia instaurado um procedimento investigatório com relação à segurança daquela barragem específica."

Fábio Schvarstman disse então que não quis julgar o que houve. Ele explicou que a gestão de barragens funciona por delegação. Segundo ele, os laudos são fundamentais e também a autonomia que os gerentes locais têm para decidir em casos emergenciais. O gerente da barragem de Feijão morreu com o rompimento:

"Eu digo acidente porque é o que eu sei neste momento. Mas isso será apurado. É necessário acreditar em um sistema que depende da confiança nos seus diversos elos. O que significa isso? Você tem técnicos capacitados e que estão, na maior parte das vezes, nos próprios locais. Estas pessoas é que têm a condição de apertar o botão de problema. Porque eles estão lá. Não é alguém no Rio de Janeiro, na sede da companhia, que vai ter condição de dizer o que é e o que não é."

Fabio Schvartsman acrescentou que a Vale pediu para desativar a barragem em 2015, mas o licenciamento só foi aprovado no fim de 2018.

O subsecretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Hildebrando Neto, disse que só foi necessário o licenciamento porque a Vale queria aproveitar os rejeitos porque eles ainda tinham 50% de ferro.

Ele explicou que a empresa, de qualquer forma, tinha que garantir a estabilidade da barragem até a concessão do licenciamento.

O defensor público Antônio Pádua reclamou que a Vale estaria forçando um acordo com as vítimas, que ainda estão traumatizadas para pensar sobre o assunto. Também disse que a empresa quer delimitar agora a região afetada, embora alguns atingidos estejam em locais distantes. O relator da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), condenou essa postura da Vale:

"É uma disputa desleal na Vale negociando diretamente com a população envolvida, que não tem a menor condição e nem condição psicológica de negociar neste momento."

Fernanda Inojosa, do Ibama, disse que a Vale não pagou as multas já aplicadas pelo órgão. Segundo ela, a Samarco, que tem a Vale entre suas controladoras, até hoje não pagou multas relativas à tragédia de Mariana.

A nova líder da minoria na Câmara é a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro. A parlamentar defende a importância de mulheres ocuparem espaços de liderança na Câmara e afirma que vai trabalhar para unir a esquerda.

"Nós somos minoria no parlamento, mas essa afirmação de uma mulher na oposição é muito importante. Nós vamos atuar aqui trabalhando pra construir essa unidade desse campo de esquerda, da oposição, na minoria, e também abrir campo pra que qualquer parlamentar, mulher ou homem, que queira se opor à agenda do governo se some a nós."

Com relação ao tema considerado prioritário pelo governo, a reforma da Previdência, Jandira Feghali acredita que ainda há muita desinformação sobre o tema.

"Nós já estamos programando várias reuniões a partir da liderança da minoria, pra que a gente possa construir. Primeiro, enfrentar a desinformação: há muita mentira em relação à Previdência, a começar pela questão do déficit e a que se destina a reforma da Previdência. Esse texto deve estar chegando daqui a pouco e nós vamos entender exatamente o que está sendo proposto. Mas me parece que o que está no centro da proposta é a capitalização pro sistema bancário aberto, que é o favorecimento do sistema financeiro na Previdência brasileira. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o povo, a sociedade brasileira, será contra."

A liderança da minoria cabe à bancada partidária com número de integrantes imediatamente inferior à maioria, com posição política diferente em relação ao governo. No caso, o PCdoB de Jandira Feghali integrou o segundo maior bloco formado no início desta legislatura.

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou os trabalhos nesta quinta-feira (14) sem analisar os quatro acordos internacionais que estavam na pauta. Houve obstrução dos trabalhos, e parlamentares da base do governo e da oposição se alternaram em discursos a favor e contra o governo Bolsonaro.

Dois dos acordos em pauta tratavam de cooperação educacional (PDCs 379/16 e 824/17). Havia ainda um acordo com a Jamaica sobre matéria tributária (PDC 514/16) e outro com Portugal para criar o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude (PDC 859/17).

Mas o que dominou a sessão foi mesmo a troca de acusações entre base do governo e oposição.

O deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, cobrou explicações a respeito das denúncias envolvendo o ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, que movimentou sete milhões de reais num período de três anos, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. Também citou denúncias de depósitos feitos na conta do próprio senador, entre junho e julho de 2017, num total de 96 mil reais.

"É impressionante que o PSL não consegue garantir assinaturas para instalar uma CPI para investigar as movimentações suspeitas de Fabrício Queiroz, homem de confiança da família Bolsonaro, o motorista mais bem remunerado do Brasil. E a outra coisa que o PSL pode subir à tribuna para explicar é porque Flávio Bolsonaro faz 50 depósitos de R$ 2 mil instantâneos um atrás do outro, eu não conheço no capitalismo depósito desse que seja legal."

Em entrevista à TV Record, Flávio Bolsonaro disse que os depósitos eram pagamento pela venda de um imóvel e tiveram esse valor por ser o limite máximo do caixa eletrônico.

Outro tema alvo de críticas da oposição durante a sessão do Plenário foi a possibilidade de candidaturas laranja do PSL, pagas com dinheiro do fundo eleitoral, apontada em reportagens do jornal Folha de São Paulo.

O deputado Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, afirmou que quer a prisão de Queiroz e que não há espaço para laranjas em seu partido.

"Nessas duas semanas, eu e o povo brasileiro estamos assistindo aqui um verdadeiro reality show onde os três partidos sujos pregam diversas mentiras e inverdades, principalmente a respeito do PSL. Parece que tudo é culpa do Bolsonaro. Sobem aqui pra falar do Queiroz. Eu também quero o Queiroz preso, e aí? Agora, minha pergunta é: vocês querem o Lula preso? Não. E vou falar que laranja podre no PSL será esmagada."

O Plenário da Câmara só volta a se reunir para votar propostas na semana que vem.