RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que as discussões em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) pago aos idosos e em relação à aposentadoria rural podem contaminar o debate e inviabilizar a reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ele, o próprio governo reconhece que o BPC não é relevante do ponto de vista fiscal e que a Medida Provisória (871/19) que altera as regras de concessão de benefícios previdenciários, já busca combater a fraude no setor.

"Ontem, eu vi o (secretário da Previdência, Leonardo) Rolim falando que o impacto fiscal é negativo. Se é negativo porque a gente vai tratar de uma parte da sociedade que está excluída e não consegue trabalho. Vamos concentrar na idade mínima do regime geral, fazendo a transição e vamos concentrar no serviço público dos três Poderes para que a gente possa ter um sistema previdenciário equilibrado. Acho que a aposentadoria rural tem uma força muito grande no Nordeste e no Sul, mas a aposentadoria rural acho que tem que discutir, mas acho que esse incremento dos 15 anos para os 20 anos ele é muito pesado na base da sociedade".

Maia voltou a dizer que a comunicação é decisiva para o governo explicar para o cidadão comum os objetivos da reforma. Ele reafirmou ainda que essa é a última oportunidade de se reorganizar o sistema previdenciário sem retirar direitos ou cortar aposentadorias como aconteceu em países europeus como Portugal, Grécia e Espanha.

"Vamos transformar os salários e aposentadorias todos em precatórios, porque ninguém mais vai ter dinheiro para pagar, porque nem o governo federal vai emitir dívida para pagar salários e aposentadorias e ninguém vai receber".

O presidente da Câmara ressaltou ainda a importância de o governo fazer uma aliança de governabilidade para os anos seguintes à aprovação da reforma. Segundo ele, isso é mais importante do que garantir cargos e emendas aos parlamentares.

"Se aprovar a previdência e o Brasil voltar a crescer, qual é o papel que aqueles que ajudaram a aprovar a previdência vão ter na aliança do governo, claro que um vai querer um cargo, mas acho que não isso seja no nosso principal problema. Ele é mais complexo, porque com essa previdência aprovada, não tenho d´vida tanto presidente como os governadores terão um ambiente muito positivo para seus governos, não é porque a bancada da segurança pública, do agronegócio está sendo atendida nas suas demandas pelo governo é que vão votar a previdência".

Rodrigo Maia também foi questionado sobre a crise com a Venezuela. O presidente do país, Nicolás Maduro, bloqueou a entrada de ajuda humanitária pelas fronteiras e houve conflitos na região. Maia explicou que se posicionou contrário à ajuda humanitária à Venezuela, quando consultado pelo governo brasileiro, porque, segundo ele, isso agravaria o conflito. Para o presidente da Câmara, o Brasil não pode ser instrumento de outros países em um conflito.

Anteprojeto sobre descriminalização do uso de drogas divide a opinião de deputados mesmo antes de iniciar a tramitação formal na Câmara. A proposta partiu de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e liderada pelo ministro Marcelo Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça.

O texto moderniza a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/06), em vigor desde 2006. Com foco no combate ao tráfico internacional de drogas, o anteprojeto também traz uma clara diferença entre usuário e traficante. Se virar lei, o consumo próprio de até "dez doses" de droga deixará de ser considerado crime. No caso da maconha, por exemplo, a dose seria equivalente a um grama. Caberia à Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definir a dosagem para outras drogas. Autor de propostas sobre o tema, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, elogia o anteprojeto, que, segundo ele, está de acordo com as experiências bem-sucedidas já aplicadas em vários países.

"Não considero que seja um projeto de liberação das drogas, porque hoje as drogas estão aí na sociedade e são fartamente consumidas. O projeto visa distinguir o usuário do traficante. Sem essa distinção, há um grande número de pessoas usuárias que são presas. Essas pessoas vão para o sistema carcerário. Hoje o sistema carcerário está superlotado e parte da lotação se deve aos crimes de drogas. Às vezes, a pessoa entra como consumidor de drogas e lá é cooptado e passa a cometer grandes crimes".

Já o deputado João Campos, do PRB de Goiás, não vê necessidade de alteração na atual Lei de Entorpecentes, que, segundo ele, já seria suficientemente dura com o cultivo, o financiamento e o tráfico de drogas no país. Também critica o critério de doses de drogas sob o argumento de que os juízes devem avaliar, além da quantidade, as circunstâncias do local e do momento em que o indivíduo é encontrado com drogas. Em 2004, Campos foi um dos relatores da proposta (PL 7134/02) que deu origem à atua Lei de Entorpecentes. De acordo com o deputado, já existem critérios claros para distinguir usuários de traficantes e para adequar a pena dos criminosos.

"É bom deixar sempre claro que não existe mais, no Brasil, nenhum usuário de droga preso. Desde 2006, nós despenalizamos o uso. O uso continua sendo crime, mas não tem cadeia, não tem prisão. A pena para o usuário é advertência, participação em algum curso ou prestação de serviço à comunidade. E no artigo 33 da lei, nós colocamos as condições para que o juiz possa estabelecer a diferença entre o grande e o pequeno traficante. Se nós temos hoje uma grande quantidade de pequenos traficantes cumprindo penas grandes em cadeias desumanas, a culpa não é da lei. Então, certamente, o Judiciário não está fazendo a interpretação adequada da lei".

João Campos também critica o Executivo por não cumprir a atual Lei de Entorpecentes, sobretudo quanto às políticas de prevenção e de acolhimento dos dependentes químicos. Outra falha, segundo o deputado, está na vigilância dos mais de 16 mil km de fronteira terrestre do Brasil, o que facilita a entrada de drogas vindas do exterior. O anteprojeto dos juristas sobre a descriminalização do uso de drogas ainda precisa ser formalizado como projeto de lei para depois iniciar a tramitação pelas comissões temáticas da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer votar a regulamentação da Lei Kandir (LC 87/96) até o fim do mês de março.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei, fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir. Como o Congresso não votou, o STF determinou que caberia ao Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

No último dia 11, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, concordaram que a questão caberia ao Legislativo e não ao Tribunal de Contas. Dez dias depois, o ministro do STF Gilmar Mendes, atendendo a um pedido do governo, decidiu prorrogar o prazo por mais um ano.

No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

O deputado Giovani Feltes (MDB-RS) entende que a Lei Kandir é importante para que os produtos de exportação brasileiros tenham competitividade no exterior; mas afirma que, ao longo do tempo, a compensação que a União prometeu aos estados foi caindo e agravando as finanças estaduais:

"Exemplo, o Rio Grande do Sul nos primeiros anos de compensação da Lei Kandir teve mais de 50% de compensação, de acordo com aquilo que tinha sido combinado. Nos últimos dois anos, o estado teve 8,5% de compensação em relação ao que abre mão, que são aproximadamente R$ 4 bilhões de receita de ICMS por ano. É um volume significativo, ainda mais em um estado nas condições combalidas das finanças que se encontra o Rio Grande do Sul agora."

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), os governadores e deputados têm que conversar agora sem pensar no passado:

"Porque toda vez que vai abrir a discussão começa por querer cobrar o atrasado. E esse atrasado calcula-se hoje que estaria na casa dos R$ 700 bilhões. E nós estamos cansados de saber que o governo federal não tem esse dinheiro para pagar os estados e os municípios essa dívida. É dívida porque a lei originária, do século passado, lá da década de 90, ela dizia: a União vai compensar a isenção que o estado está dando. A União não pagou e não tem como pagar agora. Mas vamos pelo menos impedir que continue dando prejuízo."

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) acredita que o fim da imunidade tributária dos exportadores de minérios minimizaria as perdas:

"A oficina que produz vassoura paga imposto. 17% de toda a venda são imposto. Mas a Vale, que cometeu crime em Brumadinho agora, exporta o minério sem pagar um centavo, é zero."

Desde que a Lei Kandir foi aprovada, é feita uma negociação no Congresso para prever os recursos da compensação no Orçamento do ano seguinte. Este ano, não há recursos previstos.

Em 2018, 27 projetos de atenção à mulher transformaram-se em lei. A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, atribui os bons resultados à articulação da bancada feminina da Casa:

"Batemos todos os recordes em termos de aprovação de projetos, tivemos uma parceria importante com o colégio de líderes, não só na semana da mulher, no mês de março, mas acertamos com o colégio de líderes votações específicas de projetos inclusive que não haviam passado em algumas comissões, e os projetos foram votados, projetos na área da saúde, da seguridade, da garantia do direito da mulher, na questão do combate à violência, na própria tipificação do feminicídio."

Além da proposta que aumenta a pena para o feminicídio, entre as propostas de interesse das mulheres que viraram lei destacam-se a que garante o direito à reconstrução das duas mamas no caso de câncer, para garantir sua simetria; e a que transforma em crime registrar o ato sexual sem autorização dos participantes.

Professora Dorinha também destaca como importantes conquistas a garantia de 30 por cento das candidaturas de mulheres e o espaço reservado para propaganda política.

A parlamentar também comemorou a eleição da deputada Soraya Santos, do PR fluminense, como primeira-secretária da Mesa. No entanto, Professora Dorinha ressalta a necessidade de ampliar a atuação feminina em outros espaços.

"Nós mulheres queremos e temos o direito de ocupar esses espaços. E é muito importante se os partidos construírem isso de maneira democrática. A participação e a presidência das mulheres, nós temos visto um crescente dentro das comissões, acho que tem muito a ver também, logicamente, com o número que aumenta, a possibilidade das mulheres de ocuparem esse espaço. Mas eu gostaria de lembrar sempre que é preciso fazer esse enfrentamento e o preparo técnico da mulher para ocupar esse espaço."

A Secretaria da Mulher foi criada em 2013. A partir dessa data, a bancada feminina passou a ter voz no colégio de líderes, horário de liderança no Plenário e infraestrutura própria para coordenar as propostas de interesse das mulheres.

Você já teve um chefe ou um colega de trabalho que te humilhava, constrangia, pressionava demais ou desqualificava o teu trabalho o tempo todo? Se isso não aconteceu com você, é bem provável que conheça alguém que passou por isso. Uma pesquisa da PUC de São Paulo feita com mais de 40 mil pessoas mostrou que mais de 1 em cada 3 pessoas economicamente ativas no país sofre situações desse tipo.

Apesar dos inúmeros processos judiciais, o assédio moral ainda não é crime e nem existe em nenhuma lei específica. E é justamente isso que quer mudar um projeto de lei, (PL 4742/01) que está na pauta de votações do Plenário da Câmara esta semana. A proposta é uma demanda da bancada feminina e tipifica o crime de assédio moral no Código Penal, como explica a deputada Maria do Rosário (PT-RS):

"Assédio moral passa a ser caracterizado como aquela atitude sistemática contra um funcionário, um empregado, seja um servidor público ou de empresa privada, que o desvalorize como pessoa, desvalorize seu trabalho e impeça que ele acredite no seu próprio potencial e se desenvolva."

Mas a tipificação do assédio moral como crime, que pode gerar uma pena de 1 a 2 anos de prisão, não é consenso. Tanto que tramita na Câmara há 18 anos. Alguns parlamentares se mostram apreensivos quanto à possibilidade de punição não só do assediador, mas também do dono da empresa onde essas atitudes de desqualificação acontecem - dono que muitas vezes pode não ter conhecimento da situação.

Outros projetos também estão previstos para esta semana que antecede o Carnaval, e que, por isso, tem votações previstas a partir de segunda-feira. Entre eles, o que traz regras para que projetos de lei sejam apresentados à Câmara por cidadãos comuns que conseguem apoio a uma causa pela internet (PL 7005/13). Outro é o que permite que os brasileiros acompanhem por aplicativos online a execução de obras, as compras e a prestação de serviços públicos (PL 9617/18).

A Câmara está analisando proposta (PL 694/19) que altera o Código Penal para incluir os crimes cometidos dentro de escolas entre os agravantes do delito, com penas mais severas.

O autor da proposta, deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, lembrou que os crimes cometidos contra escolas como invasões, furtos e danos causam prejuízos enormes para o poder público e por isso essas ações precisam ser coibidas de forma mais severa.

"Pra inibir essa violência que o patrimônio público está sendo danificado, o prejuízo está sendo enorme e é até um perigo de machucar, de agredir algum funcionário, algum aluno."

A pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, Crisp, Valéria Cristina de Oliveira, destacou que toda medida para a proteção do ambiente escolar é bem-vinda, mas ela lembra que uma mudança na legislação, apesar de importante, não vai resolver o problema da violência nas escolas que muitas vezes é praticada pelos próprios alunos e, às vezes, pelos professores.

"Nesses espaços para combater, para prevenir, para intervir sobre violência no contexto escolar é mais interessante que a gente pense estratégias desenvolvidas pela própria equipe pedagógica, porque quem pensa em estratégias que vão promover uma melhora do clima escolar, da relação de professores e alunos, entre os próprios alunos isso sim tem efeito sobre a redução da violência no contexto escolar."

Em 2017 foram atacadas 22 instituições de ensino por dia somente no estado de São Paulo.

As escolas assaltadas normalmente precisam suspender as aulas porque entre os alvos dos assaltantes está a merenda escolar, além de aparelhos eletrônicos, torneiras e material de escritório.

Em vigor há pouco mais de um ano, a reforma trabalhista será alvo de novos debates na Câmara. Os deputados de oposição já apresentaram vários projetos de lei para alterar pontos da nova legislação (Lei 13.467/17), enquanto os governistas sustentam que os efeitos positivos da reforma virão a partir da retomada do crescimento econômico do país. Para a oposição, a reforma trabalhista representou apenas "desmonte" de direitos e precarização das relações de trabalho. O deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, fez o diagnóstico do primeiro ano da nova legislação.

"Qual era a justificativa para a reforma trabalhista? Primeiro, que (a lei) era antiga; segundo, que ela traria emprego. Ela já está em vigor há mais de um ano. Esse resultado, como prometeram, não aconteceu. Pelo contrário, hoje temos um número recorde no Brasil de pessoas trabalhando sem registro na carteira. Aumentou o número de trabalhadores que perderam seus direitos porque estão tendo que trabalhar na informalidade".

Aliel Machado é um dos autores da proposta (PL 16/19) que altera a limitação da indenização por dano extrapatrimonial, criada na reforma trabalhista. Hoje, essa indenização é calculada com base no salário de quem sofre o dano, enquanto a ideia do deputado é atrelá-la ao salário do chefe imediato. Aliel cita o caso do desastre da Vale, em Brumadinho, para lembrar que muitos trabalhadores do setor de mineração recebem salário mínimo e, consequentemente, são indenizados com valores irrisórios em caso de danos.

"O caso de Brumadinho teve repercussão nacional muito grande por causa da quantidade (de mortos) e da tragédia. Mas há casos que acontecem diariamente sem essa notoriedade e acabam prejudicando principalmente os mais humildes".

Só o deputado Rubens Otoni, do PT de Goiás, apresentou 13 propostas para alterar a reforma trabalhista. Ele quer, por exemplo, alterar as regras atuais sobre trabalho intermitente e punir o empregador que desrespeita a igualdade de salários para homens e mulheres. Em outra proposta (PL 278/19), Otoni sugere que a nova regra de prevalência da negociação sobre a legislação só seja aplicada quando for benéfica ao trabalhador.

"Isso foi aprovado na reforma trabalhista e é um absurdo: faz com que uma negociação individual de uma empresa com o trabalhador sobressaia sobre a legislação. Evidentemente, em uma relação entre trabalhador e empresa, ele, como a parte mais frágil da negociação, é às vezes constrangido pelo receio de perder o emprego. Essas mudanças foram para o bem das grandes empresas".

Também há propostas que tentam amenizar a possibilidade de terceirização irrestrita presente na reforma trabalhista. Já o deputado Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, mantém o apoio à reforma. Ele chegou a relatar na Câmara as propostas que deram origem à Lei da Terceirização (Lei 13.429/17). Laercio citou dados do cadastro geral (CAGED) do Ministério do Trabalho que apontam 800 mil empregos gerados ao longo de 2018, já sob a vigência da reforma trabalhista.

"Se a gente analisar os 800 mil empregos, é pouco em função dos 13 milhões desempregados que existem no Brasil. Mas, nós retomamos a geração de emprego. No momento em que o Brasil começar a desenvolver ações de infraestrutura, de modernização, de crescimento e de gestão eficiente, o emprego voltará e esse ritmo será sempre crescente. Eu estou muito otimista e acredito que voltaremos ao pleno emprego logo em breve".

Para Laércio Oliveira, a reforma trabalhista e a Lei da Terceirização garantiram a segurança jurídica necessária para as relações de trabalho no país. O deputado admite alterações nos textos, mas apenas com foco em aperfeiçoamento e modernização da lei.

O texto da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) prevê que o valor básico da pensão por morte será de 50% do benefício do segurado, acrescido de 10% para cada dependente. Ou seja, se só existe o cônjuge, por exemplo, a pensão será de 60%. Hoje não há redução.

Os filhos terão direito à pensão até os 21 anos. Portanto, a parcela adicional deixa de ser paga quando completam essa idade.

A pensão poderá ser acumulada com aposentadoria, mas o segurado terá que escolher o benefício de maior valor e ficar com apenas uma parcela do outro. Essa parcela vai variar de 80% do salário mínimo, ou R$ 798,40, e até dois salários, ou R$ 1.996.

A aposentadoria por invalidez muda para aposentadoria por incapacidade permanente e terá valores diferentes se a incapacidade ocorreu no ambiente de trabalho ou não. Para acidentes não trabalhistas, o valor do provento seguirá a regra geral: no mínimo 60% da média dos salários de contribuição até o limite de 100%. Narlon Gutierre, subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, explica a outra situação:

"Nós vamos ter uma exceção em que o benefício será de 100%, valendo para o regime próprio e para o regime geral, quando decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho. Neste caso, independentemente do tempo de contribuição, o benefício será de 100% da média."

Os benefícios já concedidos nas regras atuais não sofrerão mudanças.

Na discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19), um argumento sempre retomado é o das alternativas que o governo teria para melhorar as contas públicas. Foi o que procurou fazer o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) ao mencionar a dívida previdenciária de grandes empresas:

"Quase R$ 450 bilhões que devem à Previdência e não pagam. Por que que não começa pelos ricos? Por que que não taxa as fortunas? Por que que não se cobra das heranças dos ricos e bilionários desse país? Por que que não se cobra do sistema financeiro? Por que que essa conta tem que cair nas costas dos mais pobres?"

Mas o governo afirma que do total da dívida previdenciária de quase R$ 500 bilhões, apenas R$ 160 bilhões seriam recuperáveis, sendo que o déficit total da Previdência somente neste ano deve ser de quase R$ 300 bilhões.

Cristiano de Morais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, explica que muitas empresas do estoque total já faliram. Mas afirma que metade da dívida recuperável nem precisaria estar sendo objeto de cobrança administrativa:

"São contribuintes que eles teriam condições, teriam capacidade de pagamento muito elevada. Eles têm capacidade de pagamento muito elevada para pagar uma dívida num prazo muito menor; e por conta do que se convencionou chamar de Refis, esses contribuintes não pagam essa dívida no prazo mais curto. Por exemplo, poderia pagar em um ano, mas vem o Refis e essa dívida passa a ser paga em 15 anos. Quem tem mais capacidade de pagamento é quem mais adere ao Refis."

Para evitar situações como essa, o governo colocou na reforma da Previdência (PEC 6/19) uma limitação de parcelamento de dívidas previdenciárias por no máximo 60 meses. Também será enviado um projeto de lei para lidar com os devedores contumazes. A ideia é, por exemplo, proibir que empresas que não cumpram parcelamentos recebem novos benefícios por dez anos.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que a oposição não destaca os pontos em que a reforma vai atacar benefícios mais altos:

"Os senhores deveriam parar de mentir. Porque os senhores aqui dentro representam o povo brasileiro. A verdade é que a reforma que chegou no Congresso Nacional, com o apoio dos presidentes das duas casas, atingirá privilégios e regalias. Eu, inclusive, só voto nessa previdência se vocês aqui dentro, nós políticos, também entrarmos nessa idade mínima. Se nós também aposentarmos com 65 anos, eu voto."

Luis Miranda explicou que a reforma será importante para estados e municípios que já têm dificuldades para acertar os pagamentos de ativos e inativos. Todas as regras vão ser aplicadas a estes entes também. Em relação às alíquotas de contribuição, elas vão passar automaticamente para 14% para aqueles entes que têm déficit previdenciário. A PEC também determina a criação de fundos complementares nos estados e municípios que ainda não o fizeram. Ao criar o fundo complementar, como o governo federal fez em 2012, os novos servidores estaduais e municipais passam a ter apenas o teto do INSS. Se quiserem um benefício adicional, têm que aderir a um fundo.

O Câmara é Notícia entrevistou nesta sexta-feira (22) o deputado Célio Studart (PV-CE). O parlamentar é autor de um projeto (PL 856/19) que endurece penas para agressões contra mulheres e aumenta a adoção de medidas como “botão do pânico”. Ouça a íntegra da entrevista.