RÁDIO CÂMARA

A participação das mulheres na Câmara dos Deputados cresceu nesta legislatura. Além do aumento do número de deputadas, que passaram a ocupar quinze por cento do total de cadeiras da Câmara, pela primeira vez uma mulher ocupa o cargo de Primeira Secretária da Mesa Diretora, a deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro.

Soraya Santos atribui o aumento da participação feminina na política à garantia de trinta por cento de candidaturas dos partidos para mulheres e à exigência de que elas participassem da propaganda política na mesma proporção.

"Bastou dar voz, através da televisão e rádio, e recursos para essas mulheres que nós tivemos o maior aumento de mulheres no parlamento da História do país. Nós aumentamos em 51 por cento em relação às existentes. Então, quando a gente vê, essas mulheres chegando, cada uma numa área, de Engenharia, de Medicina, professoras, pessoas que têm um conteúdo fantástico, a pergunta que faço: será que realmente mulher não gosta de política ou era ausência de oportunidade?"

Soraya Santos espera agora o comprometimento das deputadas para garantir que pelo menos dez por cento das cadeiras das assembleias municipais sejam ocupadas por mulheres. Em sua opinião, não é possível fazer leis sem que haja uma união entre homens e mulheres.

A Secretária da Mulher da Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, destaca a necessidade de procedimentos para fiscalizar as medidas de incentivo à participação das mulheres na política.

"Nosso objetivo é transparência no uso desses recursos, a garantia de que as mulheres que serão candidatas sejam candidatas de verdade, candidatas reais, que defendam suas pautas e que tenham condição para essa disputa política".

Para a Professora Dorinha é essencial o trabalho de preparação para as mulheres que se interessam pela política.

"Muitas mulheres querem ser candidatas, mas às vezes elas têm receio em relação ao desempenho, em relação à gestão, ao desconhecimento da legislação, e a nossa ideia é fazer essa ação em cada um dos diferentes estados, com parceria com os diferentes partidos, porque o nosso objetivo é um só: lugar de mulher é onde ela quiser estar, e nós queremos também mulher na política".

No ano passado, 27 projetos de atenção à mulher transformaram-se em lei. Entre as prioridades da bancada para este ano estão o projeto (PL 5248/16) que prevê a realização do eco cardiograma fetal pelo SUS e o que cria uma política nacional de dados relacionados à violência contra as mulheres.

A Câmara está analisando proposta (PL 517/19) que aumenta em um terço a pena para feminicídio cometido contra mulheres com menos de 18 anos.

O feminicídio é o assassinato de mulheres por homens, quando a causa é a condição feminina, por exemplo, quando o companheiro mata a mulher que quer se separar porque não aceita a separação.

Classificado como um crime hediondo no Brasil, o feminicídio tem previsão de pena de reclusão de 12 a 30 anos. Já existe o agravante quando o crime é cometido contra mulheres com mais de 60 ou com algum tipo de deficiência.

Em relação à idade, pelo Código Penal, o aumento da pena só ocorre se o crime for cometido contra menores de 14 anos. Para o autor da proposta, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, o aumento da idade para 18 anos vai trazer mais proteção para as adolescentes.

Segundo Lincoln Portela, a violência contra as mulheres é uma herança histórica no Brasil e precisa ser mudada urgentemente.

"Nós precisamos transformar o Brasil numa nação, e uma nação que cuida da mulher e que cuida dos seus adolescentes ela começa a se desenvolver mais como nação, nós temos que tirar esse sentimento de colônia do Brasil, é um sentimento de colônia."

A coordenadora Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, afirmou que a iniciativa é importante porque ajuda na defesa de crianças e adolescentes, mas é preciso combater a violência contra a mulher em diversas frentes.

"Ele é um problema tem múltiplas dimensões a gente tem vários fatores envolvidos que é a questão da legislação, a questão cultural, a questão da educação e a gente precisa envolver os diversos setores se a gente não trabalhar na questão da prevenção também que é um dos grandes desafios que nós temos hoje a gente não vai mudar esse cenário. A gente pode endurecer a legislação, a gente pode garantir atendimento para as mulheres, garantir condição de abrigo para essas mulheres, mas se a gente não trabalhar a prevenção a gente não muda isso."

A proposta que aumenta a pena de feminicídio para menores de 18 anos vai ser analisada nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Frente Parlamentar da Agricultura Familiar é reinstalada (em 21/02) com foco na proteção da aposentadoria rural e nas garantias econômicas do trabalhador do campo. O coordenador da frente, deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, manifestou preocupação com eventuais perdas na aposentadoria rural. A proposta de reforma da Previdência que o governo Bolsonaro encaminhou à Câmara aumenta o tempo de atividade rural de 15 para 20 anos. A idade mínima para a aposentadoria da mulher que trabalha no campo também subiria dos atuais 55 para 60 anos. O deputado Schuch aposta no poder de mobilização da frente parlamentar tanto no Legislativo quanto no Executivo.

"Tem a reforma da Previdência e precisaremos estar firmes e fortes defendendo as nossas posições. Vamos colocar o fermento na discussão. A união faz a força: quando a gente faz uma reunião no Ministério e vão cinco a dez deputados, a recepção é outra, a atenção é maior e os resultados normalmente aparecem muito mais rapidamente".

Heitor Schuch lembra que a agricultura familiar responde por 70% da produção de alimentos no Brasil. O deputado citou outras prioridades na ação da frente parlamentar, sobretudo nas garantias econômicas para o desempenho do trabalho no campo.

"Seja na assistência técnica, extensão rural, crédito fundiário, crédito rural, programa de aquisição de alimentos, entre tantas outras coisas em que a agricultura familiar está inserida, a nossa frente vai dar muito mais retorno às nossas bases, onde estão as pessoas que colocam a semente na terra e produzem o alimento que vai à mesa do povo brasileiro".

A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar terá coordenadores específicos para as cinco regiões do país. Heitor Schuch explicou o porquê.

"A região Sul tem uma característica de agricultura familiar muito diferente da do Nordeste. Então, queremos contemplar cada uma das regiões para que as pautas e as demandas locais também ecoem aqui no Congresso".

Além dos temas já citados, o deputado Heitor Schuch também inclui entre as ações da frente parlamentar a defesa da educação no campo, o apoio à produção de leite e o fim do decreto presidencial que extinguiu os subsídios para a energia elétrica rural.

Professores e policiais continuarão tendo regras especiais de aposentadoria em função da atividade caso a reforma da Previdência seja aprovada (PEC 6/19). Mas o governo propôs acabar com a diferença entre homens e mulheres na idade de aposentadoria.

Pela reforma, os professores passarão a ter idade mínima de 60 anos para ambos os sexos e o tempo de contribuição, que hoje é de 25 anos para a mulher e de 30 anos para o homem, passa para 30 anos. O professor tem que comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.

O secretário da Previdência, Leonardo Rolim, explica que não há diferença entre homem e mulher em outros países:

"Isso parte de um princípio de que aposentadorias com regras especiais, elas têm regras especiais por conta da atividade em si, não por diferença de gênero. Vários países têm regras diferenciadas para professores, Brasil não é o único. Mas o Brasil é o único que trata o professor diferente da professora".

Porém a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) criticou esse ponto da proposta:

"Hoje com o lançamento da reforma da Previdência, me assusto a cada momento. Quando se propõe que aos 60 anos de idade uma professora alfabetizadora, que na maioria das vezes por ser filha da classe trabalhadora começa aos 20, 21 anos; fique 40, 41 anos em sala de aula para chegar aos 60 anos de idade e poder se aposentar".

Como regras de transição, os professores poderão optar pelos pontos, que é a soma de idade e tempo de contribuição, começando com 81 para mulheres e 91 para homens em 2019 e subindo um ponto a cada ano; ou pela idade mínima combinada com tempo de contribuição. Neste caso, a idade começa com 51 anos para as mulheres e 56 para os homens em 2020, aumentando seis meses a cada ano até chegar a 60. Os professores da rede pública que entraram antes de 2003 terão que se aposentar aos 60 anos se quiserem benefício igual ao último salário.

Para os policiais civis, federais e agentes penitenciários, foi criada uma idade mínima de 55 anos, como explicou o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre.

"Eles passarão a ter uma idade mínima de 55 anos sem distinção entre homem e mulher. A distinção que existirá no caso dos policiais será em relação ao tempo de contribuição, 30 anos para o homem e 25 para a mulher, e no tempo de exercício da atividade policial. Na partida, será de 20 anos para o homem e 15 para a mulher. Esse tempo de atividade policial, ele vai passar a ter uma progressão, aumentando em um ano a cada dois anos. De forma que a policial mulher terá que cumprir 20 anos de atividade policial e o policial homem terá que cumprir 25 anos de atividade exclusivamente policial".

O governo não propôs mudanças na integralidade do benefício do policial que entrou no serviço antes da criação de fundo complementar. Os policiais militares e bombeiros terão as mesmas regras das Forças Armadas, segundo o governo. O projeto de lei sobre os militares ainda será enviado ao Congresso.

No anúncio da reforma da Previdência (PEC 6/19), o governo também propôs as bases para um novo modelo de capitalização que será opcional e apenas para os trabalhadores que estiverem entrando no mercado de trabalho após a sua regulamentação.

De acordo com o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, a ideia é que cada trabalhador tenha uma conta individual onde depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. É o modelo de capitalização, no qual o trabalhador recebe o que contribuiu, mais os rendimentos. O sistema atual é de repartição. Ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o sistema de capitalização não deu certo no Chile:

"E utilizam como um modelo para essa experiência e dizem que depois vai ter uma norma infraconstitucional para regulamentação, o Chile. Mas o que eles não dizem é que no Chile de Pinochet, que fez essa reforma, orientado pelos "chicago boys" do senhor Milton Friedman, lá no Chile - e esses são dados oficiais - mais de 90% dos aposentados, se você faz a conversão para a moeda brasileira, ganham lá aproximadamente R$ 600. Com o salário mínimo no Chile, que também se convertido para a moeda brasileira, é de R$ 1.200".

Mas o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, disse que haverá um mínimo a ser pago:

"Um dos princípios gerais é a capitalização em regime de contribuição definida. Que quer dizer isso? As pessoas vão receber na sua aposentadoria de acordo com o que ela contribuiu ao longo da sua vida laboral. Porém, tem a garantia do salário mínimo. Se a pessoa contribuiu pouco ao longo da vida, não garantiu o mínimo para receber o salário mínimo, vai ter um fundo solidário que vai garantir que essa pessoa receba pelo menos o salário mínimo".

As regras do sistema de capitalização ainda serão definidas em lei complementar, mas Leonardo Rolim disse que também haverá a possibilidade de criação de um sistema de contas virtuais que teria a função de diminuir o custo de transição para o novo modelo. Neste sistema, as contribuições seriam geridas e registradas pelo Tesouro de maneira contábil; ou seja, não haveria a aplicação do dinheiro no mercado financeiro, mas o trabalhador teria a garantia da rentabilidade.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, não descarta que rejeitos advindos do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, contaminem o Rio São Francisco. Ele participou de audiência pública na comissão externa da Câmara sobre o rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho. A tragédia ocorreu no dia 25 de janeiro e, até o momento, 171 mortes foram confirmadas. Segundo a Defesa Civil, 139 pessoas continuam desaparecidas.

O ministro disse que as ações para conter os rejeitos advindos do rompimento da barragem de Brumadinho estão sendo implementadas, mas ele não pode garantir que não haverá contaminação do Rio São Francisco.

“A gente tá tomando todas as ações, fiscalizando e monitorando o avanço da pluma. Operações já foram definidas na usina de Retiro Baixo pra evitar que a passagem dessa lama vá para Três Marias, mas a gente não pode afirmar que não haverá contaminação, porque isso depende do regime de chuvas e como a pluma vai se comportar ao longo do leito do rio”.

Na audiência pública, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, também afirmou que o governo vai propor mudanças na Lei de Segurança de Barragens (12.344/10) para que o Estado esteja mais presente na fiscalização e para garantir sanções efetivas a empresas que descumpram as normas. Hoje, na avaliação do ministro, a fiscalização depende muito de informações prestadas pelos próprios empreendedores, e as sanções são muito brandas.

Segundo ele, as mudanças já estão sendo estudadas pelo Conselho Interministerial de Supervisão de Resposta a Desastre, comandado pela Casa Civil, e podem ser propostas por medida provisória.

“Principalmente a alteração no critério de classificação das barragens, pra que seja mais evidente quando uma barragem tá em risco. Que a gente possa identificar isso e tomar as providências. Além disso, alterações que aumentem as sanções para o não cumprimento à lei de segurança de barragem. Então essencialmente essas são as duas mudanças. A gente também tá pensando na criação de um órgão específico ou uma câmara técnica junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou um conselho específico de segurança de barragens, pra garantir que a lei seja de fato implementada e cumprida por todos os empreendedores”.

Já o relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, disse que já existem mais de 90 projetos de lei em tramitação na Câmara propondo modificações na política de segurança de barragens. Ele deverá compilar as propostas e apresentar um texto substitutivo no início de abril, que incluirá a proposta de um fundo custeado pelas empresas, conforme explica o deputado:

“Esse fundo é para indenizar, ressarcir e recuperar o município”.

Na audiência, o ministro do Desenvolvimento Regional lembrou ainda que, após a tragédia de Brumadinho, o governo determinou o início de vistorias imediatas nas barragens brasileiras de rejeitos e de águas. Segundo ele, estão sendo encontrados riscos não toleráveis. Gustavo Canuto apresentou um plano de ações estratégicas para a reabilitação das 139 barragens de água administradas pelo governo e pediu apoio do Congresso Nacional para o remanejamento de recursos orçamentários destinados a esse fim.

Na exposição de motivos da Reforma da Previdência (PEC 6/19), o governo explica que a necessidade das mudanças tem a ver com a crise fiscal do setor público e com o fato de as pessoas estarem vivendo mais e tendo menos filhos.

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, explicou as mudanças demográficas que o país vai enfrentar:

"Daqui a 30 anos, nós vamos ter quase o triplo das pessoas que temos hoje acima de 65 anos. Podemos dizer, grosso modo, que o número de aposentados vai triplicar. Já as pessoas em idade ativa; ou seja, potenciais contribuintes; vai ser um pouco menor do que temos hoje. Ou seja, a taxa de dependência vai aumentar muito. O número de idosos em relação à população como um todo vai aumentar substancialmente."

De acordo com o governo, a expectativa de vida passou de 45 anos em 1940 para 76 anos hoje. E o IBGE projeta 80 anos para 2042. A reforma define idades mínimas de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem; mas cria um mecanismo no qual, a partir de 2024, as idades vão aumentar a cada quatro anos toda vez que a expectativa de sobrevida aumentar. A sobrevida é a média de vida após os 65 anos.

O governo espera obter R$ 1,1 trilhão em dez anos com a reforma, sem contar a economia que poderá ser gerada por estados e municípios; e a dívida do setor público como um todo está em R$ 4,8 trilhões ou 75% do Produto Interno Bruto. A ideia é pelo menos estabilizar essa dívida para gerar condições de crescimento econômico.

Da economia de R$ 1,1 trilhão, quase 80% serão obtidos com as mudanças de regras no INSS, benefícios assistenciais e abono salarial. O restante será obtido com as alterações nos regimes dos servidores públicos, que têm um universo de segurados dez vezes menor.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) critica as mudanças em benefícios assistenciais:

"É uma vergonha dizer que essa proposta apresentada hoje é para combater privilégios. Olha o benefício de prestação continuada que atinge os idosos pobres. Só com 70 anos, por essa mudança, é que receberão um salário mínimo completo."

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) destacou as mudanças nas contribuições para quem ganha menos:

"Aquele que ganha menos, que ganha até um salário mínimo, pagará menos. Há uma redução na contribuição. Hoje é 8%. Com o novo texto, será 7,5%. São 23 milhões de pessoas de um universo de 55 milhões. E para os servidores públicos? Hoje os servidores pagam uma alíquota máxima de 11%. Essa alíquota poderá chegar a 16,8%."

A mudança de alíquota para quem ganha salário mínimo vai reduzir em R$ 5 a contribuição previdenciária mensal. Segundo o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, 83,4% dos contribuintes do regime geral de Previdência Social recebem até dois salários. Até um salário são 66,5%.

Mesmo sem a instalação das comissões permanentes da Câmara, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que vai determinar a instalação, pelo menos, da Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias. O objetivo é permitir a contagem de prazo para a análise da reforma da Previdência (PEC 6/19), encaminhada pelo governo à Câmara nesta quarta-feira (20).

Na Comissão de Constituição e Justiça, o prazo é de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, o colegiado analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.). Maia prevê a aprovação do texto na Câmara até o fim deste semestre.

"Eu vou, certamente, determinar que a Câmara, na próxima terça, instale, pelo menos, a Comissão de Constituição e Justiça para que a gente possa começar o trabalho na comissão de Justiça ainda na próxima semana, para que possa começar a contar o prazo. Tudo com calma, mas respeitando o Regimento. Assim que a matéria terminar sua tramitação da admissibilidade na CCJ, a gente cria a comissão especial pra começar o debate. O que que a câmera vai avançar, vai incluir, vai retirar para que a gente possa ter essa matéria aprovada no final do primeiro semestre, no máximo."

Se a proposta for admitida na CCJ, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da reforma. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário. Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

E, finalmente, para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados, ou 308 dos 513, em votação nominal.

Esta quarta-feira foi o dia em que a proposta do Governo de mudanças nas aposentadorias chegou à Câmara e mobilizou boa parte dos debates no plenário.

Também foi um dia em que o embate político entre os que apoiam o Governo Bolsonaro e a oposição esquentou.

Foi nesse contesto que o projeto que muda o Cadastro Positivo terminou de ser votado no Plenário da Câmara. Essa votação tinha começado em maio do ano passado e como o assunto era polêmico, demorou todo esse tempo para ser concluída. E o que diz o projeto? Ele inverte a lógica de funcionamento do Cadastro Positivo, que existe desde 2011 como uma lista de bons pagadores. Hoje, só está no Cadastro quem pede para entrar. O projeto determina o contrário: todos os brasileiros vão ser automaticamente inseridos. Quem não quiser fazer parte é que vai ter que pedir para sair.

Deputados da oposição, como Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) não concordavam com essa inclusão automática:

"Já há um cadastro positivo. E ele é opcional. O que é que o projeto altera? O cadastro passa a ser impositivo. Mas qual é a questão? Esses dados são muito importantes para qualquer um. Inclusive do ponto de vista econômico. Você saberá absolutamente tudo sobre a vida de todos os consumidores. Extrato bancário, cartão de crédito, conta de telefone. Você terá acesso a todas essas informações."

Os defensores da proposta asseguraram que não haverá violação de sigilo bancário. O deputado Sidney Leite (PSD-AM) argumentou que as novidades podem melhorar a economia:

"Não é por causa de uma prestação, não é por causa do atraso de uma conta de luz, que ele tenha de estar num cadastro que não é positivo. E isso irá melhorar sobremaneira o ambiente de negócio, porque não vamos deixar de ter uma faixa grande de cidadãos brasileiros que estão negativados, para ter uma faixa maior de cidadãos positivados. Isso influirá sim nas condições econômicas para que os juros possam ser reduzidos."

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) discordou:

"Nós temos mais de 60 milhões de pessoas inadimplentes. Essa aprovação hoje aqui vai jogar na exclusão do crédito milhões de brasileiros. Milhões de brasileiros que poderiam estar consumindo vão ser impedidos de consumir. Achar que tendo esse cadastro vai cair a taxa de juros? Não é verdade."

Mas a maioria concordou com as mudanças propostas para o Cadastro Positivo. Entre os que votaram a favor da proposta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC):

"Eu estou abismado como tem muita gente subindo na tribuna defendendo devedor e mau pagador. Qual o problema de dizer que alguém é bom pagador? Não pode chamar o bom pagador de bom pagador? Isso defende as pessoas de bem, e o banco não vai ganhar dinheiro, vai diminuir o risco, e as vão ter mais acesso ao crédito."

O projeto também amplia o Cadastro Positivo, que passa a ser um grande banco de informações financeiras, que considera todo o histórico de pagamentos de empréstimos, parcelas, cartão de crédito, contas pagas. Também poderão ser consideradas as informações financeiras de parentes de primeiro grau e dependentes econômicos. Todo esse histórico vai gerar uma nota para cada brasileiro, que vai estar disponível para quem quiser consultar. O projeto diz que só esse "score", essa nota, é que será de livre acesso. As informações detalhadas só poderão ser acessadas com a autorização da pessoa.

O texto que muda o Cadastro Positivo é de autoria do Senado. Mas como foi modificado na Câmara, vai ter que voltar para análise dos senadores.

Representantes da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico reivindicam mais investimentos em educação; alterações na Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos públicos; e o arquivamento do projeto que modifica o funcionamento das instituições federais de ensino (PL 11279/19).

Entre outros pontos, o projeto acaba com o mestrado e doutorado acadêmicos nos institutos federais e com a cota de 20 por cento das vagas para formação de professores da educação básica.

A proposta também condiciona a criação de novas instituições a estudos sobre viabilidade orçamentária e sobre as condições socioeconômicas da região a ser atendida; além de mudar a forma de escolha dos reitores e diretores.

Para o coordenador geral da Federação dos Estudantes em Ensino Técnico, Caio Sad, o projeto ameaça o funcionamento dos institutos federais. Ele destaca ainda que a principal preocupação dos estudantes é em relação à falta de investimentos em educação.

"Existe uma luta para que a gente tenha 10 por cento PIB para educação pública, e hoje a gente tem muito menos do que isso. Então o principal problema hoje na educação é a falta de investimento, que impossibilita que a gente tenha assistência estudantil para todo mundo, impossibilita que a gente tenha bandejão para todo mundo, alimentação, transporte, para todo mundo também. E a própria qualidade das instituições, com mais investimento a gente poderia crescer ainda mais as instituições, chegar a cada vez mais lugares, para ofertar educação de qualidade".

A pauta dos estudantes foi recebida pelos deputados que apoiam a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais. Coordenador da frente na última legislatura, o deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, também está preocupado com as mudanças propostas pelo projeto enviado pelo governo Temer.

"Tá bem definido o seu papel estratégico nas políticas do Brasil. Cinquenta por cento de todas as vagas têm que formar jovens no ensino médio tecnológico, e os outros cinquenta por cento tem que se dividir na obrigação de formar professores para a rede pública, nas licenciaturas, em torno de trinta por cento, e os outros vinte por cento de vagas tem que ser para as engenharias. Nenhum país consegue se transformar em um país industrializado sem a presença das engenharias. Esse é o formato dos institutos federais. O projeto busca alterar esses compromissos".

Reginaldo Lopes também lamentou os cortes na política de assistência estudantil. Segundo o deputado, 200 mil jovens foram obrigados a abandonar seus estudos nos últimos anos por questões econômicas.

Em março, a frente deverá se reunir com os reitores dos institutos federais para definir as prioridades legislativas para este ano.