RÁDIO CÂMARA

São várias as medidas incluídas na reforma da Previdência (PEC 6/19), que pretende economizar R$ 1,1 trilhão em dez anos. A mais importante talvez seja a criação das idades mínimas para a aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Mas as contribuições também vão mudar três meses após a promulgação da emenda.

Para os trabalhadores em geral, a menor alíquota passa de 8% para 7,5% para quem ganha um salário mínimo, ou R$ 998. A maior passa de 11% para 11,68% para quem ganha o teto, hoje de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos federais, a alíquota poderá chegar a 16,11% para salários que atingem o teto constitucional de R$ 39 mil.

Em relação à aposentadoria por idade, a contribuição mínima passará gradualmente de 15 para 20 anos; o que também valerá para os trabalhadores rurais. Estes trabalhadores terão que ter idade mínima de 60 anos, o que aumenta a idade atual da mulher em 5 anos. E terão que contribuir com pelo menos R$ 600 por ano. Hoje, o rural contribui com 1,7% sobre o valor da sua comercialização. Quando não há venda, não há contribuição.

Já a regra de cálculo dos benefícios, que hoje leva em conta uma média de 80% dos maiores salários de contribuição; ela passa para 100% da média. Mas o benefício ainda não é esse. Será preciso ver quantos anos de contribuição a pessoa tem. Os 20 anos de contribuição obrigatórios darão direito a 60% da média. Cada ano a mais dará mais 2% do valor, chegando a 100% apenas com 40 anos de contribuição.

Quem já está no mercado de trabalho terá três regras de transição e poderá escolher a mais vantajosa. A primeira é a de pontos que já existe hoje. É preciso somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2019, por exemplo, a soma é de 86 para a mulher e de 96 para o homem. Ou seja, uma mulher com 56 anos e 30 de contribuição já tem a soma de 86 para se aposentar. A soma dos pontos sobe um ponto ano a ano até chegar em 2033 com 100 pontos para a mulher e 105 pontos para o homem. Permanecem as exigências de, pelo menos, 30 anos de contribuição para a mulher e de 35 para os homens.

Outra transição é a da idade. Ela parte de 56 anos para a mulher e 61 para o homem em 2019 e aumenta meio ano a cada ano, chegando às idades de 62 e 65 em 2031. Neste caso, também permanecem os tempos de contribuição mínimos.

Quem estiver a dois anos de se aposentar, pode pagar um pedágio de 50% do tempo que faltar, mas terá o fator previdenciário sobre o valor do benefício.

Para as pensões, o valor cai de 100% da aposentadoria para 60% mais 10% por dependente adicional. Será possível acumular aposentadoria e pensão, mas até o limite de dois salários mínimos para o benefício de menor valor.

Já os benefícios assistenciais - pagos a idosos e pessoas com deficiência carentes - terão idade mínima elevada de 65 para 70 anos; sendo que, aos 60, o governo oferecerá um benefício de R$ 400, que não poderá ser acumulado com o bolsa-família. O secretário de Previdência Social, Rogério Marinho, disse que o valor de R$ 400 não é baixo:

"Esse recorte de pessoas que recebem, por exemplo, o bolsa-família acima de 60 anos; 60 a 65 anos; eles recebem aproximadamente R$ 130 por mês. Então nós estamos antecipando R$ 400, quase duas vezes e meia o que eles já recebem hoje. Então não é pouco dentro da realidade deles."

Para ter direito ao benefício assistencial, o cidadão continuará tendo que comprovar uma renda equivalente a um quarto do salário mínimo por pessoa da família; mas também terá limite de patrimônio de R$ 98 mil.

O governo ainda sugere restringir o abono salarial do PIS-Pasep para quem ganha até um salário mínimo mensal. Hoje o limite é de dois. E a proposta retira a obrigatoriedade de pagamento da multa de 40% do FGTS para quem for demitido, mas já for um aposentado.

O anistiado político, que é aquele que perdeu o emprego ou foi prejudicado por motivos políticos, terá que contribuir para a Previdência e, se receber a reparação mais uma aposentadoria, terá que escolher a de maior valor.

A proposta que chegou à Câmara nesta quarta-feira (20) não inclui os militares. Segundo o secretário da Previdência Social, Rogério Marinho, um projeto de lei específico sobre a carreira militar será encaminhado em até 30 dias. Nesse caso, a contribuição dos militares deve ser elevada de 7,5% para 10,5% e o tempo de contribuição, de 30 para 35 anos. E as pensões de dependentes passarão a ter desconto de contribuição previdenciária.

Para entregar a Reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro foi recebido na Câmara pelos presidentes das duas casas legislativas, deputado Rodrigo Maia e senador Davi Alcolumbre, e por parlamentares da base de sustentação do governo. Enquanto entregava o texto no gabinete de Maia, deputados do partido de oposição Psol, vestidos de aventais de cor alaranjada e segurando laranjas, protestaram no salão verde contra a reforma e lembravam as denúncias de candidaturas laranjas do PSL, partido de Bolsonaro.

A reforma ainda vai passar por um longo processo de análise na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, dois turnos de votação em plenário. Mas já é possível ver que não vai faltar polêmica.

A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, criticou a reforma e disse que a aprovação será difícil:

"Já vai ficando claro que os argumentos centrais são completamente falsos. Primeiro que é combate a privilégios quando, na verdade, 82% dos idosos são protegidos pela Previdência; então, mudar a Previdência hoje é tirar a proteção de 80% dos idosos mais pobres desse país. Segundo, que ela resolve a economia, e é o contrário, a economia que resolve Previdência."

Já o deputado Luciano Bivar, presidente do PSL, acredita que não será difícil conseguir a maioria necessária para a reforma:

"Eu acho que estamos todos imbuídos com o propósito de atender o Brasil nas reformas que a gente tem sempre brigado, que é, justamente, equacionar o desequilíbrio financeiro da Previdência pública. Todos os deputados estão imbuídos, porque não é para um governo, não é para uma legislatura, é para o Brasil."

O deputado José Guimarães, do PT do Ceará, afirmou que mudanças na Previdência são necessárias. Mas ele acredita que o governo não tem articulação suficiente para garantir a aprovação:

"O governo não tem centro político, não tem diálogo e não tem como construir uma base parlamentar que dê conta de uma matéria tão polêmica como é a reforma da Previdência. E a nossa posição, da bancada do PT, é muito clara: nós não vamos votar nada que signifique a desconstrução daquele tripé que fez parte da constituinte de 88: previdência, saúde e assistência."

Por outro lado, o deputado Fábio Ramalho, do MDB mineiro, disse que não há crise no governo e defendeu a aprovação da reforma:

"Não é uma crise, há somente um problema momentâneo que já foi corrigido, e o que eu penso é que a gente tem que focar na nossa pauta. A nossa pauta é a reforma, mas reforma com responsabilidade, reforma que a gente faça dentro dos trâmites legais, e que a gente possa, sim, atender na reforma aquilo que é necessário ao país. E convidar também as assembleias legislativas e os governadores para que eles também façam reforma nos estados."

Como a reforma da previdência é uma proposta que muda a Constituição Federal, para aprovar o texto na Câmara é necessário o voto de pelo menos 308 deputados em Plenário, em dois turnos de votação. Depois disso, a proposta ainda vai para a análise dos senadores.

Você sabia que 99% dos produtos que compramos vão para o lixo dentro de seis meses? De acordo com uma pesquisa da ONU, lançada em 2018, para absorver todo o resíduo gerado no mundo, seria necessário 70% de outro planeta Terra. Isso quer dizer que, se o mesmo ritmo de produção de lixo continuar, será preciso um novo planeta para nos manter.

Pensando nisso, foi relançada na Câmara, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem. A frente oficializou os deputados federais que vão coordenar o órgão em cada região brasileira, e elegeu o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, como presidente de honra.

O presidente da frente parlamentar, deputado Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, explica a importância de ter o ministro do meio ambiente envolvido com a frente:

"Ele, na condição de ministro do meio ambiente, fazendo parte do executivo, tendo a compreensão e sensibilidade sobre o tema, ele poderá nos auxiliar defendendo temas e ações junto ao governo bolsonaro, e que possa colocar essa pauta na agenda de governo a nível federal, porque se tiver a nível federal isso desce para os estados e também para os municípios."

O presidente oficializou os deputados Márcio Marinho, do PRB da Bahia, como coordenador da frente para a região nordeste, Vavá Martins, do PRB paraense para a região norte, Vinicius Carvalho do PRB de São Paulo para a região sudeste e Geovania de Sá, do PSDB catarinense para a região sul. O centro-oeste ainda não tem representante. A frente trabalha, desde abril de 2015, pela valorização da atividade de reciclagem, e debate ações de fomento para o setor.

Ronei Alves, representante do Movimento Nacional dos Catadores, ressaltou a importância da frente parlamentar:

"Tem um estudo do IPEA que diz que o Brasil perde 8 bilhões de reais por não fazer a gestão adequada dos resíduos, sendo que todo esse material reciclável acaba sendo aterrado nos lixões e no aterro sanitário. Então essa frente tem esse papel de trazer essa discussão da reciclagem pras cooperativas, associações, os catadores de materiais recicláveis e as empresas de reciclagem."

Como primeira ação nessa legislatura, a frente pretende aprovar uma proposta (PL 7535/17) de incentivo à reciclagem:

"O próximo passo é, primeiro, nós temos que trabalhar para aprovar o projeto de lei de número 7535 de 2017, que é a lei de incentivo à reciclagem, que será o primeiro instrumento para que as cooperativas, pequenas indústrias possam ter onde buscar recursos e investir e mão de obra, construção de galpão, aquisição de tecnologias. Ou seja, será o primeiro instrumento para que possamos incentivar a cadeia produtiva da reciclagem."

A Frente Parlamentar da Reciclagem também pretende fazer uma parceria com o Ministério da Educação para incluir a responsabilidade ambiental entre os temas da grade curricular.

O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje, pessoalmente, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a Reforma da Previdência. E, agora, o texto está sendo detalhado em uma coletiva no Ministério da Economia. A repórter Silvia Mugnatto está lá e tem mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a suspensão de um decreto do Governo Bolsonaro que muda regras para sigilo de documentos públicos (PDL 3/19). O decreto permite que pessoas que ocupam cargos em comissão classifiquem informações como secretas ou ultrassecretas - são documentos que ficam inacessíveis à população por 15 ou 25 anos. Até então, essa classificação só podia ser feita por Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quando o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão assinou o decreto, disse que iria diminuir a burocracia. Mas as mudanças não foram bem recebidas pela maioria dos deputados. Por isso, Aliel Machado (PSB-PR) e outros deputados fizeram um projeto para sustar a decisão do governo. Ele explica por quê:

"Esse decreto permite que mais de 1600 funcionários, cargos comissionados, com subordinação política, possam assinar documentos que só serão de conhecimento do nosso povo daqui a 15 ou 25 anos. Nos dias de hoje, isso é inaceitável."

Mas deputados do PSL saíram em defesa do decreto. Entre eles, Filipe Barros (PSL-PR)

"Não está ampliando o rol daqueles que podem declarar documentos como secretos ou ultrassecretos, pelo contrário, está limitando, está dizendo quem pode, está dizendo quem pode declarar esses documentos como ultrassecretos."

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) discordou:

"Como não amplia o número de agentes públicos, que neste momento se transformam num novo rol de legitimados para classificação de documentos em grau secreto, ultrassecreto e reservado. Aumenta, aumenta muito."

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) rebateu:

"É preciso debater melhor, enquanto a esquerda vem com esse discurso de falta de transparência, e nada disso existe, queremos mostrar que o decreto apenas limitou a possibilidade que já existia a lei."

Os argumentos do PSL não foram suficientes e a maioria dos deputados votou pela suspensão do decreto que muda as regras de sigilo de documentos públicos. Suspensão que precisa ser confirmada pelo Senado, mas já foi encarada por alguns partidos como a primeira derrota do Governo Bolsonaro. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, ponderou:

"É um tema difícil, não é? Acho que isso unificou líderes de campos, inclusive da base, porque não se declararam da base ainda, tirando o PSL não vejo nenhum outro partido que tenha se declarado da base ainda. Mas partidos mais ideologicamente mais à direita mais à esquerda entenderam que era um decreto minimamente polêmico, e tomaram essa decisão. Tanto não era uma coisa contra A ou B, que agora começamos a votar o cadastro positivo, votamos o destaque mais difícil, e tivemos... tivemos não, o plenário teve, na minha opinião pessoal, e não como presidente da Câmara, uma importante vitória."

Essa votação que o presidente da Câmara falou é sobre um ponto da proposta que muda o Cadastro Positivo (PLP441/17), aquele cadastro de bons pagadores. É que o plenário retomou a votação do projeto e decidiu que não será violação de sigilo quando os bancos de dados, tipo Serasa e SPC, tiverem acesso a dados financeiros e de pagamentos dos brasileiros. Hoje isso não é permitido. O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) defendeu a mudança:

"Será quebrado o sigilo bancário? Não. Se um gerente comunicar para alguém é crime, se um banco comunicar, é crime. E isso está sendo mantido. E os grandes bancos informarão que o deputado Perondi é um mal pagador, que o Zé da Silva é um mau pagador, e isso vai melhorar o sistema de crédito."

Mas deputados de oposição consideram a mudança grave, como Glauber Braga (PSOL-RJ):

"O que eles querem é fortalecer um mercado de venda de informações, é isso que está em jogo. O deputado da época, e hoje presidente da república, Jair Bolsonaro, foi ele quem disse, que as informações dos contribuintes brasileiros não estariam asseguradas se essa matéria viesse a ser aprovada."

A proposta que torna automática a inclusão de todos os brasileiros no cadastro positivo ainda não terminou de ser votada. Ainda faltam ser avaliados nove pedidos que os partidos fizeram para mudar o texto principal. A continuação da votação está marcada para esta quarta-feira.

Órgãos de fiscalização de barragens querem recursos e mudanças na legislação para superar série de falhas e inoperâncias no atual sistema. Em audiência pública da comissão externa sobre o desastre de Brumadinho nesta terça-feira (19), deputados e debatedores concordaram que um dos gargalos da fiscalização está no modelo que permitiu a mineradora Vale contratar diretamente a empresa responsável pelas inspeções e laudos de segurança de suas barragens. O secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Alexandre de Oliveira, defendeu mudança imediata nessa espécie de "autocontrole" das mineradoras.

"O sistema não funciona. Essa relação da mineradora com a empresa que faz a auditoria é evidentemente equivocada. Esse modelo deve mudar".

Segundo Oliveira, uma das alternativas em estudo prevê que as empresas inspecionadoras se credenciem previamente na Agência Nacional de Mineração e se submetam a programas de integridade e ética (compliance).

Da Agência Nacional de Águas, responsável pela gerência do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), os deputados colheram sugestões para fortalecer o papel da Defesa Civil nos planos de ação de emergência e, sobretudo, garantir a efetiva participação de engenheiros - e do Sistema Crea/Confea - nos laudos de segurança de barragens. A coordenadora de regulação de serviços públicos da ANA, Fernanda de Aquino, lembra que os fiscais da agência prestaram concurso público sem exigência de formação em engenharia e são obrigados a assinar laudos sobre cálculo estrutural de barragens. Outra mudança urgente, segundo Fernanda Aquino, é a publicação dos resultados das investigações de desastres.

"Eu trabalho nesse tema desde 2014. Não vi até hoje um relatório que fale: 'a causa foi essa'. Não vi no caso de Mariana. Será que não vou ver de novo no caso de Brumadinho? Nos Estados Unidos, dois ou três meses após qualquer acidente, é feito um relatório detalhado e as causas são explícitas para que se aprenda e não se fique errando novamente no mesmo ponto. No Brasil, esconde-se porque tem-se a cultura do medo da responsabilização. Temos que ter um relatório detalhado. Qual o órgão que faz isso hoje? Nenhum. Não existe essa competência na lei. Isso tem que ter previsão legal, senão ninguém vai fazer".

Durante a audiência, o Tribunal de Contas da União detalhou estudos que mostram a precariedade da fiscalização do setor de mineração desde os tempos do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral. O órgão também está no topo de um levantamento do TCU sobre vulnerabilidade à corrupção. O DNPM foi substituído pela Agência Nacional de Mineração em dezembro do ano passado. O diretor-geral da ANM, Victor Hugo Bicca, admitiu os problemas e pediu investimentos para o órgão superar as deficiências estruturais e de recursos humanos.

"Esse diagnóstico, nós já temos lá dentro. Agora, precisamos dos meios e condições. Não houve nenhum concurso para prover as condições necessárias para fazer cumprir a lei. Orçamento? Os repasses são extremamente reduzidos: é quase que só para manter operando com o mínimo de capacidade. Precisamos de tempo e condições para efetivamente implantar uma agência que opere com transparência, ética e eficiência. Se não tivermos os meios, a melhor lei do mundo não vai ser a solução porque não haverá quem a opere".

A ANM acabou de divulgar uma resolução para extinguir as barragens a montante até 15 de agosto de 2021. Porém, o relator da comissão externa sobre Brumadinho, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, cobrou medidas imediatas mais efetivas diante da série de municípios mineiros com população atemorizada por novos riscos de rompimento de barragem. O caso mais recente ocorreu em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte.

"A sensação de impunidade, no que depender dessa comissão aqui, não acontecerá mais. Não é só falar em parar barragem até 2021 e 2023, não. Fala para um pai, com quem estive ontem à noite, que vai poder voltar para a casa com a família dizendo que 'a barragem não está sob risco mais não'. Quem é que volta, gente? Nós estamos com 400 bombas-relógio em Minas Gerais".

O coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, informou que foram coletadas 178 assinaturas de deputados e 37 de senadores para a instalação de CPI Mista para investigar os crimes ambientais envolvendo a mineração. Nesta terça, os deputados também aprovaram uma série de novos requerimentos, inclusive para visitas e debates públicos nos municípios com barragens de rejeitos minerais.

Garantir a plena igualdade de direitos, independente de gênero. Esse é o foco da ONU Mulheres, organização que apresentou nesta terça-feira (19) às deputadas da bancada feminina os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável que precisam ser atingidos até 2030.

Nadine Gasman, representante do Escritório no Brasil, destaca que criar oportunidades iguais para homens e mulheres é fundamental para criar prosperidade, paz e estabilidade.

Nadine Gasman explica ainda a importância de se garantir um diálogo entre o Congresso brasileiro e o organismo internacional como forma de atingir a chamada meta 50/50. Ou seja, a equidade nas relações e direitos.

"A gente tem que trabalhar nas parcerias. Esta agenda, que é uma agenda dos países membros da ONU, de desenvolvimento sustentável no social, no econômico e no ambiental, precisa da concorrência de todas as forças da sociedade. E a ONU Mulheres, como a entidade das Nações Unidas que trabalha pela igualdade de gênero e empoderamento das mulheres traz para o parlamento o que a gente faz, e uma proposta de manter e acrescentar a parceria que temos tido com as parlamentares e os parlamentares nas legislaturas anteriores".

A primeira secretária da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro, também destacou a importância da parceria com a ONU com as parlamentares.

"São metas que a gente quer que o Brasil atinja de paridade, seja nos cargos de comando, seja no aumento de mulheres na política, em todas as áreas, desde a educação. Então a ONU oferece também um leque de ações em parceria, que, a partir do conhecimento desse programa, elas podem levar para o seu estado e o seu município".

Soraya Santos comemorou ainda a ampliação da bancada feminina na Câmara. Ela atribui isso às modificações na legislação eleitoral. Para a deputada, a garantia de 30 por cento das candidaturas femininas e o tempo resguardado de propaganda abriu espaço para a participação política das mulheres.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a demissão de Gustavo Bebianno do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República não afeta as votações na Casa. Essa foi a primeira demissão na equipe ministerial de Jair Bolsonaro

Segundo Maia, a aprovação das reformas, como a da Previdência, é mais importante do que qualquer crise interna no governo. Ele destacou ainda que o diálogo para aprovação da reforma da Previdência continua com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

"Acho que o assunto está resolvido, acho que para o Brasil foi importante que seja assim. Foi uma perda para a relação da Câmara com o governo, mas acho que as votações que nós teremos daqui para frente são mais importantes do que uma crise interna do governo. Ele já estava fazendo esse diálogo (da reforma da Previdência) junto com Onyx (Lorenzoni)".

Bebianno era presidente do PSL no período eleitoral e é suspeito de irregularidades no repasse de recursos por causa das denúncias de destinação do fundo eleitoral para candidaturas-laranjas do partido.

Ontem, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, anunciou a exoneração de Bebianno e informou que foi uma "decisão de foro íntimo" do presidente Jair Bolsonaro. Para o seu lugar, foi escolhido o general da reserva Floriano Peixoto Neto, oitavo ministro militar do governo.

Um grupo de ministros - entre eles, o da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e da Economia, Paulo Guedes - esteve na Câmara nesta terça-feira (19) para entregar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, os três projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no mesmo dia.

Depois de entregar as propostas, Moro afirmou que os ministros vieram em grupo para demonstrar a coesão do governo.

As três propostas foram divididas da seguinte maneira: um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; um projeto de lei específico para criminalizar a prática de caixa dois; e um projeto de lei complementar com mudanças na legislação eleitoral. Ao todo, os projetos propõem alterações em leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

A principal das propostas é a que trata de diversos assuntos, como legítima defesa. Nesse tema, o projeto estabelece que, se a pessoa agir com excesso, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Além disso, o texto entende como legítima defesa o ato do policial que, em conflito armado ou em risco de conflito armado, previne agressões.

O projeto, entre outros pontos, estabelece: a prisão de condenados em segunda instância; eleva penas em crimes relativos à arma de fogo; impede o livramento condicional para integrantes de facções criminosas; e muda regras para o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Permite, ainda, que o Ministério Público possa propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessar crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.

O ministro Sérgio Moro defendeu que a proposta é simples, e só quer endurecer penas nos casos mais graves.

"É um governo que está buscando mudanças para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção, são problemas que caminham juntos, e as medidas pra serem eficazes têm que ser conjuntas. É um projeto simples, e as medidas ali propostas são facilmente compreensíveis. Se quer endurecer em relação à criminalidade mais grave, não é um endurecimento geral, mas em relação à criminalidade mais grave tem que haver um endurecimento."

No Palácio do Planalto, antes de vir à Câmara, o ministro da Justiça comentou a decisão de tratar de caixa dois em um projeto separado. Segundo ele, o governo atendeu a "reclamações razoáveis" de parlamentares.

"Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente."

O projeto do caixa dois muda o Código Eleitoral para estabelecer o crime de "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral". A pena prevista na proposta é de dois a cinco anos de reclusão.

Os projetos do pacote anticrime serão analisados agora por deputados e senadores, que poderão propor alterações nos textos.

O pacote anticrime e anticorrupção apresentado ao Congresso, nesta terça-feira (19), por uma comitiva de ministros do presidente Jair Bolsonaro será o primeiro objeto de trabalho da Frente Ética Contra a Corrupção (FECC) - frente parlamentar mista que reúne 215 deputados e 6 senadores de 24 partidos.

A frente, que ainda será lançada oficialmente no dia 13 de março, definiu que a análise do pacote anticorrupção é uma demanda emergencial e merece atenção prioritária nos próximos meses. Integrante do grupo, o deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, explica por quê.

"Foi ideia de todos nós. O pacote chega hoje (19) na Câmara e, como a nossa frente é pela ética e combate à corrupção, a gente precisa se debruçar sobre esse assunto. Ele [pacote do Executivo] não trata só de corrupção, trata de crimes violentos e do crime organizado, mas o crime de corrupção está ligado a esses outros dois crimes."

A presidente da Frente Ética Contra a Corrupção, deputada Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo, informou que, além de analisar as alterações legislativas sugeridas por Moro, a frente atuará com três eixos: fiscalização, legislação e educação.

Segundo ela, a fiscalização terá como foco garantir transparência, eficiência e integridade na gestão de recursos públicos. Já o eixo legislação deverá se concentrar na análise das 70 propostas legislativas anticorrupção, que integram um documento produzido por 373 instituições brasileiras, como a Transparência Internacional, o Instituto Ethos, o Observatório Social do Brasil, entre outros. Por fim, o eixo educação será voltado a palestras e campanhas ligadas ao combate à corrupção.

"Nós trabalhamos com legislar, fiscalizar e com educar, porque a gente quer fazer palestras e várias coisas que sejam educativas, para prevenir, não para punir. A corrupção é um mal invisível, é um crime invisível e o Brasil precisa lutar contra isso".

A data de lançamento da Frente Ética Contra a Corrupção foi sugerida por uma das integrantes da frente, deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo. Líder do movimento #NasRuas, a deputada lembrou que a data marcará os três anos da maior manifestação popular da história do País. Em 13 de março de 2016, cerca de 3 milhões de pessoas, distribuídas por 250 cidades brasileiras, foram às ruas para defender a operação Lava Jato e protestar contra o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.