RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que proíbe a divulgação de informações que permitam identificar a condição de portador do vírus da Aids, o HIV (PL 7658/14).

Segundo o texto, hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança e de Justiça e a mídia não poderão divulgar informações que permitam identificar a condição de portador de HIV de uma pessoa.

O sigilo poderá ser quebrado se a pessoa quiser se identificar, ou para permitir a troca de informações entre profissionais envolvidos no atendimento multidisciplinar do paciente soropositivo e, assim, assegurar maior eficácia ao seu tratamento e acompanhamento.

Quem descumprir as normas previstas no projeto, caso a modificação vire lei, poderá ser punido pelos crimes de divulgação de segredo ou violação de sigilo profissional, com pena de detenção de um mês a um ano.

Para a relatora, deputado Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a proposta protege os pacientes de um estigma que ainda existe na nossa sociedade.

"[A proposta] contribui para a preservação do sigilo sobre a condição da pessoa que vive com HIV, prestigiando o direito fundamental à intimidade e resguardando o respeito à dignidade dos soropositivos, ao evitar manifestações discriminatórias, haja vista que, ainda hoje, a doença conta com forte estigma social."

O projeto que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids será analisado ainda pelo Plenário.

Com mais de duzentas assinaturas de deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família foi relançada, nesta quarta-feira, 27, com a presença de líderes religiosos, além de deputados das frentes católica e evangélica.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, foi a convidada mais esperada da cerimônia. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, ressaltou que, desde a troca de governo, há um diálogo diferenciado com o Poder Executivo e avanços nas políticas públicas que valorizam a vida e a família.

Um dos temas prioritários da frente parlamentar, segundo o coordenador, é barrar a possibilidade de legalização do aborto quando a mãe sabe, antecipadamente, que o filho tem microcefalia, doença provocada pelo zikavírus.
A hipótese está em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5581) que deve ser discutida em maio pelo Supremo Tribunal Federal. A ação questiona parte da lei (Lei 13.301/16) que estabelece medidas de vigilância em relação às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypt.

Tanto a ministra Damares Alves quanto o deputado Diego Garcia alertaram para o perigo de o STF aceitar o questionamento feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

"Pode aí abrir uma janela para a legalização do aborto nos casos de pessoas com deficiência, então, alegando a possibilidade do nascimento da criança com microcefalia, nesta ação eles estão pedindo também a hipótese do aborto e isso poderia abrir um precedente gigantesco no nosso país"

Durante a cerimônia de relançamento da frente parlamentar, o deputado Diego Garcia anunciou que está protocolando um projeto, que já tem a assinatura de outros 20 deputados, para vetar esta possibilidade de legalizar o aborto de bebês com microcefalia. Ele citou outros temas prioritários para o grupo, como a aprovação da chamada PEC da Vida ((29/2015), que garante o direito à vida desde a concepção; do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que fala do direito dos fetos e do Estatuto da Família (PL 6583/13), que define, entre outras coisas, que a família é formada pela união do homem e da mulher.

No final do evento, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, elencou outros assuntos que podem ser trabalhados conjuntamente pelo ministério e pela frente parlamentar.

"A violência doméstica, nós vamos ter que encarar e junto aqui com a Frente Parlamentar, a proteção da infância, combate ao abuso sexual, a proteção dos idosos e um mais imporrtante que nós temos agora que puxar a atenção do Congresso Nacional: a juventude brasileira. Nunca tivemos tantos jovens no Brasil como hoje e nunca mais teremos tantos jovens, chegamos ao pico. Nós precisamos ter políticas públicas voltadas para os jovens, legislação voltada para a juventude e a frente vem aí com esse ministério e com esse desafio: acolher a juventude brasileira"

A intenção do coordenador da Frente Parlamentar é que deputados integrantes do grupo estejam em todas as comissões permanentes ou especiais onde houver projetos de interesse da frente. Também serão indicados parlamentares que funcionarão como coordenadores em cada estado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) propôs, nesta quarta-feira, que a comissão discuta em audiência pública o chamado ativismo judicial.

O ativismo judicial se caracteriza por atitudes do Poder Judiciário que interfeririam na harmonia entre os três poderes.

Por exemplo, políticos que se identificam mais com a esquerda tendem a classificar como ativismo a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, já que a presunção da inocência, prevista na Constituição Federal, diz que ninguém será considerado culpado até que sejam esgotados todos os recursos.

Por outro lado, políticos de perfil mais conservador consideram ativismo o julgamento, também por parte do Supremo, sobre a criminalização da homofobia. Esse julgamento está suspenso no STF, mas, até o momento, quatro ministros se declararam favoráveis à criminalização.

Resumindo: partidos das mais diferentes posições no espectro ideológico têm manifestado incômodo com decisões do Judiciário.

Para o deputado Felipe Francischini, o Poder Legislativo sai enfraquecido.

"Eu vejo um debate jurídico hoje que acaba tolhendo o Legislativo. eu vejo muito noticiado o Judiciário, o Executivo nos seus órgãos de execução, no entanto o Legislativo tem sido cada vez mais enfraquecido no debate público das matérias."

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, elogiou a iniciativa do debate, mas ressaltou que o Legislativo não tem sido rápido o suficiente para atender demandas da população.

"Trata-se, na realidade, de um tema fundamental pra se compreender a relação entre os poderes. Muito se acusa o Poder Judiciário de exacerbar na sua função de prestar a jurisdição. Mas também é preciso entender que inclusive nesta Casa muitas demandas não solucionadas pelo voto desembocam lá no Supremo Tribunal Federal."

Entendimento parecido tem o deputado Marcelo Ramos, do PR do Amazonas.

"Esse é um debate presente no mundo jurídico e, necessariamente, no mundo político. Há dúvidas sobre a intervenção de um poder sobre o outro. Mas o deputado Fábio Trad bem diz que a sociedade não espera nós legislarmos para ter os seus conflitos. O Poder Judiciário tem vários equívocos, vários. Um deles não é julgar contra a opinião pública."

Para a vice-presidente da CCJ, deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, a tese de que o judiciário age no vácuo criado pela lentidão do Legislativo é falha, pois não aprovar determinadas leis também pode ser uma opção do Congresso.

"Não legislar pode ser uma opção política. Nós não podemos ser obrigados a legislar sobre algum tema. Muitas vezes projetos são encaminhados e são arquivados porque não é da vontade do Congresso como representante do povo transformar em lei algum assunto."

Os deputados da CCJ ainda deverão votar um requerimento formalizando o pedido de audiência pública sobre ativismo judicial, que não tem data marcada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, por meio de nota, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/15) aprovada nesta terça-feira (26) pelo Plenário reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos. A proposta torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também obriga a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Maia negou que a aprovação do texto seja uma medida casuística em razão do desgaste da relação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas. O presidente da Câmara e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a construção de consenso sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) e a articulação política da nova gestão. Maia destacou que, se a PEC for convertida em emenda constitucional em 2019, a execução do orçamento de 2020 (a ser aprovado este ano) será de execução obrigatória. Se aprovada em 2020, a execução obrigatória se dará com o orçamento de 2021.

Em entrevista coletiva após a aprovação da proposta nesta terça, Maia reforçou que o texto garante autonomia do Legislativo.

"É um momento histórico no qual o governo reconhece que é importante que o Congresso recomponha e recupere suas prerrogativas. Essa é uma delas, o excesso de medidas provisórias é outra questão que vamos discutir com o Executivo, se neste momento, se pro futuro. Mas a recuperação e recomposição das prerrogativas do Legislativo fortalecem o mandato parlamentar para que cada um possa exercer seu mandato representando bem suas bases eleitorais. Com o discurso do deputado Eduardo (Bolsonaro), saiu essa impressão de que era um movimento da Câmara contra o Executivo. Ao contrário: foi um movimento do poder Executivo reafirmando o poder Legislativo. Uma boa notícia para depois de alguns dias de alguns dias de atrito."

Maia reforçou que a PEC não impede o governo de conter déficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário. Segundo o presidente, os cortes de despesas continuam sendo possíveis, mas, a partir de agora, serão motivados, transparentes e fundamentados tecnicamente.

A proposta que garante a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares de bancada foi aprovada por ampla maioria na Câmara, tendo alcançado 448 votos a favor e 3 contra em primeiro turno, e 453 a favor e 6 contra no segundo turno.

Para o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), a PEC não altera em nada a execução do orçamento da União.

"Aprovamos um projeto de 2015. É uma PEC da época da presidente Dilma Rousseff. Já era de conhecimento de todo mundo, já estava mais do que aprovada e pronto para ser aprovada. Não interfere em nada. O dinheiro via continuar indo para ponta da linha, mas quem vai definir são os parlamentares e não o governo."

Vice-líder do PT, o deputado Pedro Uczai (SC) destacou, contudo, que a PEC pode engessar o Executivo.

"É uma resposta do Parlamento brasileiro para que o Executivo respeite esta Casa. Por outro lado, é uma resposta contraditória porque passa para o Parlamento da definição da política orçamentária de um País. Essa é a contradição. Nós temos que legislar e fiscalizar. O que nós estamos fazendo é engessar o Executivo a produzir determinadas políticas voltadas ao que o parlamento define politicamente e orçamentariamente."

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O gasto está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016. Segundo nota divulgada pelo presidente, o que muda agora é que o contingenciamento, seja das emendas individuais, seja das de bancada, deverá incidir de forma proporcional sobre as demais despesas passíveis de contingenciamento.

O secretário especial de Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho, pediu nesta quarta-feira (27) um 'debate franco' sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o modelo atual é financeiramente insustentável e todos terão que dar sua dose de sacrifício:

"Nós temos a percepção e a convicção de que essa é a última oportunidade que vamos ter de fazer uma modificação no nosso sistema previdenciário sem avançarmos nos direitos adquiridos."

Marinho participou de um breve debate na Comissão de Seguridade Social e Família, a convite do presidente do colegiado, deputado Antonio Brito, do PSD baiano.

O secretário defendeu a decisão do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, nesta terça-feira (26), cancelou o comparecimento à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde iria debater o projeto da reforma com os deputados.

Marinho afirmou que o assunto deve ser tratado na comissão especial que vai analisar o mérito da proposta do governo, e não na CCJ, que analisará apenas a adequação da reforma às normas constitucionais. Apesar disso, o secretário disse que tem convicção de que o Congresso Nacional vai aprovar a reforma proposta pelo governo Bolsonaro.

A deputada Fernanda Melchionna, do Psol gaúcho, criticou a proposta do governo, que, para ela, prejudica apenas os mais pobres:

"Da economia de um trilhão de reais que o Paulo Guedes tem dito por aí que precisa ser feito se não tiver reforma, segundo ele, 66% saem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em que a média de aposentadoria é de um salário mínimo e meio. São esses que o governo considera que são privilegiados?"

O deputado Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina, disse ser favorável a mudanças na Previdência, mas criticou o projeto do governo. Ele afirmou ainda que a reforma mais importante para o País é a tributária.

Em um evento na Câmara (27/3), foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária (27/3). Segundo o coordenador da frente, deputado Luis Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma tributária que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda. De acordo com ele, a reforma tributária é condição indispensável para a retomada do crescimento do país.

Em dezembro do ano passado, foi aprovada em comissão especial uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) que simplificou o sistema tributário. O texto extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS, que é estadual, e o ISS, um imposto municipal. No lugar deles, surgiria um imposto estadual sobre o valor agregado, chamado IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, e um imposto federal sobre bens e serviços específicos. O coordenador da frente parlamentar pela reforma tributária, Luis Miranda, afirma que a proposta é uma opção:

"Mas existem outras opções, inclusive a Anfipe, a Fenafisco, o Sindifisco, eles trouxeram estudos com 800 páginas com várias opções de texto a serem discutidos. Porque não adianta a gente começar de fora pra dentro, como estamos vendo na reforma da Previdência a dificuldade que é discutir com os parlamentares um texto que já está pronto. O objetivo da frente é o contrário. É discutir primeiro com os parlamentares o que eles aceitariam. O que eles acreditam que é o melhor caminho para uma possível aprovação e, a partir daí, desse momento, termos um texto final para propor para o governo."

A Anfip, Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal e a Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, defendem o que chamam de "Reforma Tributária Solidária", que visa aumentar a arrecadação por meio da diminuição dos tributos indiretos, os que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que são os que incidem sobre a renda e o patrimônio. De semelhante com a proposta aprovada na comissão especial, o grupo defende a diminuição do número de tributos e a criação de um imposto único sobre bens e serviços, o Imposto sobre Valor Agregado. As entidades defendem o uso prioritário do imposto para a saúde, a educação e a segurança. O grupo também defende a volta da tributação sobre lucros e dividendos e a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

O relator da proposta de reforma tributária aprovada na comissão especial em dezembro do ano passado, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, espera que a frente parlamentar defenda a aprovação de sua proposta, ainda que discuta possíveis mudanças:

"Porque seria um tremendo desperdício de trabalho que já está feito. O projeto está aprovado por unanimidade na comissão. Daqui pra frente, é fazer o ajuste, o que deve ser feito, é óbvio. Ninguém é dono da verdade, para que possamos já ganhar dois ou três anos de discussão, foi o que levamos pra aprovar esse projeto."

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária conta com 187 deputados e 39 senadores.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/15) que torna obrigatória a execução de emendas de bancadas estaduais, mais um passo no chamado "orçamento impositivo".

Como houve um acordo entre todos os líderes partidários, a proposta já foi votada em dois turnos na mesma sessão, e será agora apreciada pelos senadores.

As emendas, que são grandes obras e projetos escolhidos pelas bancadas estaduais, deverão ser executadas até o valor de um por cento da receita líquida da União no ano anterior. O relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim, do DEM de Tocantins, acredita que a proposta vai acabar com a barganha entre o Executivo e os parlamentares:

"O que queremos é que o nosso trabalho, esse trabalho efetivamente possa estar levando na cidade que representamos o trabalho de competência e um trabalho com planejamento."

A deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, acredita que a medida irá dar independência ao Legislativo:

"Isso tira o parlamento de estar com o pires na mão o tempo inteiro, alugando o executivo, implorando ao executivo, para poder votar questões importantes dessa Casa."

Atualmente, já são impositivas as emendas individuais dos parlamentares. Metade desse valor deve ser aplicado em saúde e está sujeito ao chamado teto de gastos, que foi aprovado em 2016.

O Plenário também concluiu a votação do projeto (PL 2724/15) que permite o controle das empresas aéreas com sede no Brasil, por capital totalmente estrangeiro. O texto também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.

O projeto já havia sido aprovado na semana passada. A única alteração feita pelos deputados foi a que permite que agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico sigam normas estaduais e municipais, acima das federais.

Para o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, isso garante o desenvolvimento do turismo no âmbito local:

"Tem que ser legislação municipal e às vezes, quando é interestadual, é legislação estadual que diz respeito ao transporte. Seja o transporte da própria agência de turismo ou não. Não podemos, de forma nenhuma, legislar desrespeitando o pacto federativo que existe e que está contido na nossa Constituição Federal."

Assim como a PEC do orçamento impositivo de emendas estaduais, esse projeto também segue agora para apreciação do Senado Federal.

Pesquisador alerta para os "efeitos tardios" de contaminação na saúde dos moradores de Brumadinho e municípios vizinhos, após o rompimento da barragem da Vale. Em audiência pública na comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho (em 26/03), Marcelo Lima, pesquisador do Instituto Evandro Chagas, ressaltou que além dos efeitos imediatos da contaminação da lama tóxica com rejeitos de minério de ferro, os "efeitos tardios" precisam ser monitorados ao longo de décadas.

Em alguns casos, os sintomas negativos do contato com determinados contaminantes demoram a se manifestar. Marcelo Lima citou o exemplo da contaminação de mercúrio na Baía de Minamata, no Japão, ocorrida há quase 80 anos e que ainda hoje é acompanhada por centros de reabilitação e de tratamento médico. O pesquisador elogiou o esforço do Ministério da Saúde em acompanhar, por 20 anos, a saúde dos bombeiros que tiveram contato direto com a lama tóxica da Vale. Lima sugeriu que a legislação passe a exigir condicionantes de saúde pública mais rígidas para a mineração.

"É um absurdo, nesse país, que atividades minerárias e atividades industriais não tenham como condicionante a saúde antes e durante a fase de implementação desses empreendimentos. Para se ter uma ideia, estamos analisando no instituto três matrizes de Brumadinho - sangue, soro e urina. Estamos analisando 26 elementos químicos nessas pessoas. O custo disso por pessoa é de R$ 5 mil, por baixo. Se incluir o cabelo, que é uma análise de longo prazo, esse custo vai para R$ 7 mil".

Marcelo Lima também pediu mais investimento em laboratórios de exames clínicos no país. O Instituto Evandro Chagas, especializado na análise de contaminantes químicos, está sobrecarregado. O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, quer que a Vale assuma os custos desses exames.

"A gente vai pedir para que essas empresas possam custear os exames dessas pessoas, porque isso não pode ficar sendo sustentado pelo poder público diante de um dano que foi feito (pela empresa). Nós também vamos tratar da questão dos afetados e dos impactados, que são aqueles não atingidos diretamente".

Entre os impactos econômicos na região de Brumadinho, o professor da Universidade de Juiz de Fora, Bruno Milanez, citou recessão, desemprego e inviabilidade de algumas atividades, como a pesca e a agricultura. Segundo a Federação das Indústrias de Minas Gerais, a previsão de crescimento do PIB do estado em 2019 recuou de 3,5% para 0,8% após o rompimento da barragem da Vale. Também há impacto de 850 mil empregos a menos no estado. A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Alessandra Cardoso, defendeu a revisão das atuais regras tributárias da mineração para, segundo ela, reduzir os elevados incentivos fiscais do setor. Também sugeriu que a legislação ajude os municípios de Minas Gerais a superarem a chamada "minériodependência". Alessandra Cardoso criticou o governo federal por contingenciar o orçamento da Agência Nacional de Mineração.

"Esse valor da reserva de contingência explica porque o orçamento da agência, em termos executado, não passa hoje de R$ 300 milhões por ano, para todo o Brasil. Nós realmente não temos uma agência - um Estado - capaz de regular, fiscalizar e fazer o seu trabalho".

A audiência pública também contou com representantes do comitê da bacia hidrográfica do rio Paraopeba e de moradores de Congonhas, que manifestaram preocupação com o risco de novos rompimentos de barragem no estado. Em Congonhas, os moradores exigem a imediata desativação de uma barragem da Companhia Siderúrgica Nacional e o compromisso da empresa em realocar os vizinhos da área inundável.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, virá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira da semana que vem (03), para debater a reforma da Previdência (PEC 6/19) com os integrantes da comissão.

Guedes era esperado na CCJ nesta terça-feira (26), mas decidiu cancelar sua vinda na manhã da própria terça. Nota do ministério da Economia disse que a ida do ministro à CCJ seria mais produtiva a partir da definição do relator da reforma no colegiado.

Na semana passada, o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) adiou a indicação de um deputado para relatar a proposta na CCJ por entender que houve deterioração das relações entre o Congresso e o Poder Executivo.

Nesta terça, Paulo Guedes chegou a enviar o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para falar em seu lugar. Mas a oposição não aceitou a troca e ameaçou votar uma convocação do ministro para ir à CCJ, o que faria com que sua ida fosse obrigatória.

No final das contas, por acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), foi marcada a nova data para a vinda de Guedes: quarta-feira da semana que vem.

Segundo Major Vitor Hugo, a decisão de Guedes, de não comparecer à CCJ, teve a ver com o atual clima político.

"A não vinda do ministro aqui não significa, de qualquer maneira, desrespeito ao Parlamento ou a esta comissão. Foi feita uma avaliação dentro do ministério da Economia, dentro do governo, de que nós estamos vivendo um clima de arrefecimento na relação entre o Executivo e o Legislativo, que seria mais proveitosa a vinda do ministro numa oportunidade em que o clima estivesse melhor."

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), considerou a ausência do ministro inaceitável.

"Nós consideramos essa atitude e esse comportamento do governo um desrespeito para com esta Casa, para com esta comissão, para com todos os membros desta comissão, e pra com Vossa Excelência presidente dessa comissão. Das duas uma, presidente: ou ele (o ministro Paulo Guedes) está inseguro da proposta do governo, no fundo, ele não tem segurança sobre os cálculos, os números e as projeções, ou ele tem um profundo desprezo pelo parlamento brasileiro."

Segundo Alessandro Molon, a ausência de Guedes é uma chantagem para que o presidente da CCJ indique logo o relator da reforma. Por isso, ele pediu que Francischini só indique o relator após a vinda do ministro. Mas o deputado Felipe Francishini disse que não vai sofrer pressão de nenhum lado para indicar o relator.

O presidente da CCJ disse, porém, esperar que este novo acordo não seja descumprido.

"Eu digo aos senhores que o acordo que tinha sido feito na semana passada, infelizmente, não foi cumprido na íntegra. Então, mais um acordo que será feito hoje, já não haverá mais tanto a paciência dessa presidência. Eu acho que a segunda vez em que nós fazemos um acordo tem que ser cumprido à risca. Porque da onde eu venho, pelo menos, palavra dada é que nem uma flecha: ela não volta."

Com o adiamento da vinda do ministro da Economia Paulo Guedes à CCJ, também foi adiada a audiência que estava prevista para esta quinta-feira (28), com juristas. Os especialistas virão à comissão debater a reforma na quinta da semana que vem (4).

O relatório global de 2019 da ONG internacional Observatório dos Direitos Humanos, divulgado em janeiro deste ano, definiu que há uma epidemia de violência doméstica no Brasil. Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no País. Em 10 anos, foram registrados 221.238 casos de violência doméstica, o que equivale a 606 casos por dia.

Os números alarmantes levaram a bancada feminina da Câmara a criar uma comissão externa para lidar de forma mais próxima e efetiva com os casos de violência contra a mulher no Brasil.

A comissão externa terá atuação inicialmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia e Mato Grosso do Sul.

A escolha dos estados foi feita com base no Mapa do Feminicídio, publicado pela Comissão da Mulher da Câmara, que apontou esses estados como os que apresentam o maior número de crimes, como explica a coordenadora da comissão, deputada Flávia Arruda do PR do Distrito Federal.

"Convidando algumas pessoas a participarem dessa comissão trazendo dados, nos ajudando com informações, troca de dados mesmo e indo aos estados diretamente pra cobrar pra fiscalizar tanto a lei maria da penha como está sendo cuidada em todos os estados como nos protocolos de atendimentos como a rede de acolhimento a essa mulher".

O foco da comissão é cobrar protocolos de atendimento no País inteiro, e também avaliar as estruturas públicas que oferecerem apoio às mulheres que sofrem algum tipo de violência, como afirma a deputada Sâmia Bomfim, do Psol paulista.

"São pouquíssimas delegacias 24h com profissionais bem treinados para atender essas vítimas de violência. Então primeiro a gente quer observar a estrutura que o próprio estado disponibiliza".
Esse deve ser o primeiro passo na solução do problema, acrescentou Sâmia Bomfim:
"De certa forma nossa comissão também é pra incomodar. De certa forma aquilo que tiver errado precisa ser mudado imediatamente. A gente também tem um compromisso com as mulheres que nos elegeram e que esperam que a gente leve adiante esse tema. Nem que pra isso a gente a gente tenha que ter algum tipo de conflito com os poderes e instituições constituídas o que não dá mais é pra seguir lavando as mãos diante dessa epidemia né"

Após visitar os cinco estados onde há mais casos de violência doméstica, a comissão externa pretende estender sua atuação para todos os estados do País.