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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/15) que torna obrigatória a execução de emendas de bancadas estaduais, mais um passo no chamado "orçamento impositivo".

Como houve um acordo entre todos os líderes partidários, a proposta já foi votada em dois turnos na mesma sessão, e será agora apreciada pelos senadores.

As emendas, que são grandes obras e projetos escolhidos pelas bancadas estaduais, deverão ser executadas até o valor de um por cento da receita líquida da União no ano anterior. O relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim, do DEM de Tocantins, acredita que a proposta vai acabar com a barganha entre o Executivo e os parlamentares:

"O que queremos é que o nosso trabalho, esse trabalho efetivamente possa estar levando na cidade que representamos o trabalho de competência e um trabalho com planejamento."

A deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, acredita que a medida irá dar independência ao Legislativo:

"Isso tira o parlamento de estar com o pires na mão o tempo inteiro, alugando o executivo, implorando ao executivo, para poder votar questões importantes dessa Casa."

Atualmente, já são impositivas as emendas individuais dos parlamentares. Metade desse valor deve ser aplicado em saúde e está sujeito ao chamado teto de gastos, que foi aprovado em 2016.

O Plenário também concluiu a votação do projeto (PL 2724/15) que permite o controle das empresas aéreas com sede no Brasil, por capital totalmente estrangeiro. O texto também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.

O projeto já havia sido aprovado na semana passada. A única alteração feita pelos deputados foi a que permite que agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico sigam normas estaduais e municipais, acima das federais.

Para o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, isso garante o desenvolvimento do turismo no âmbito local:

"Tem que ser legislação municipal e às vezes, quando é interestadual, é legislação estadual que diz respeito ao transporte. Seja o transporte da própria agência de turismo ou não. Não podemos, de forma nenhuma, legislar desrespeitando o pacto federativo que existe e que está contido na nossa Constituição Federal."

Assim como a PEC do orçamento impositivo de emendas estaduais, esse projeto também segue agora para apreciação do Senado Federal.