RÁDIO CÂMARA

Representantes de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) de 13 estados fizeram uma mobilização aqui na Câmara pedindo melhores condições de trabalho para as duas categorias.

A primeira reivindicação foi a adequação da portaria que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria 2436/2017), de 2017, à lei Ruth Brilhante (Lei 13.595/18), aprovada no final do ano passado. A lei, batizada em homenagem a uma agente comunitária de saúde de Goiás que morreu recentemente, estabelece vários parâmetros da atividade, como jornada de trabalho, grau de formação profissional e atribuições.

Segundo a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Hilda Correia, há várias contradições entre as duas legislações, em aspectos como a quantidade de famílias a serem visitadas pelos agentes e a área geográfica de trabalho deles.

"O território do Agente Comunitário de Saúde é aquele para o qual ele foi concursado, para o qual ele foi selecionado. Na PNAB, que é a Política Nacional de Atenção Básica, já deixa isso sem nenhuma definição, deixando a critério do gestor local do SUS (Sistema Único de Saúde) pra colocar esse agente comunitário de saúde nas áreas de acordo com as necessidades do município"

Hilda Correia disse que a entidade se reuniu com o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta no início do mês e propôs a formação de um grupo de trabalho para discutir o assunto e chegar a uma nova versão da portaria sobre a Política Nacional de Atenção Básica.

A estimativa da Confederação é que, atualmente, haja 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 150 mil Agentes de Combate a Endemias (ACE) em todo o país. Para o deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, que participou da mobilização no auditório Nereu Ramos da Câmara, esses trabalhadores já conquistaram muitos direitos, mas é preciso avançar mais.

"Agora tem o esforço de ter uma jornada, de cuidar ainda mais da proteção individual pra cada um deles, definir com clareza quais são as atribuições, que é isso que nós queremos estabelecer na legislação, o que é mesmo que o agente comunitário de saúde faz, com que limites ele exerce essa atividade, quais são os instrumentos de proteção que são necessários para garantir a integridade e a saúde dessas pessoas, isso precisa estar absolutamente claro na legislação"

A frente parlamentar que defende as duas categorias já tem 213 deputados. O presidente, Dr. Leonardo, do Solidariedade do Mato Grosso, declarou apoio a várias reivindicações dos profissionais reunidos aqui na Câmara. Entre elas, providências para atenuar os problemas psicológicos decorrentes da sobrecarga de trabalho. O deputado, que é psiquiatra, ressaltou que o adoecimento dos agentes de saúde é decorrência da frustração da atividade.

"Eles querem fazer mais pelo seu povo, por aquelas pessoas que moram ali, querem que tenha remédio, querem que tenha um profissional médico, querem que tenha enfermeira, querem que o postinho de saúde esteja funcionando, esse é o primeiro passo para a sua melhoria, porque aqui a valorização não é só recurso financeira não, é a valorização real, capacitação técnica, de reconhecimento de uma categoria importantíssima para a saúde pública brasileira"

Os parlamentares presentes ao encontro também citaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 22/11) que define, entre União, Estados e municípios, de quem é a responsabilidade pela remuneração e pela valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. A proposição já está pronta para ser votada em plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou ser positiva a iniciativa de diversos partidos da Casa de propor a retirada das alterações das regras do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para Maia, esses dois temas são polêmicos, dificultam o diálogo com a sociedade sobre a necessidade da reforma e têm baixo impacto fiscal.

"Acho que os dois temas estão atrapalhando a discussão da reforma. O BPC e a aposentadoria rural não são o principal problema do ponto de vista fiscal. Mas do ponto de vista de atingir as pessoas que mais precisam, estão prejudicando mais o projeto."

Maia voltou a destacar a necessidade urgente da aprovação da reforma da Previdência para as contas públicas do País. Segundo ele, os parlamentares precisam olhar o cenário futuro de uma profunda crise econômica caso a proposta não seja aprovada.

Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Podemos, Patriotas e PROS) apresentaram documento se posicionando contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural na proposta de reforma da previdência. Ao todo, os partidos somam 291 parlamentares. Os deputados também são contrários à desconstitucionalização de parte da Previdência. Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares. O líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os partidos não vão permitir que as novas regras atinjam os mais necessitados.

"Vamos suprimir da reforma originária as regras que atingem os já tão sofridos trabalhadores rurais e os beneficiários do programa de prestação continuada. A todos que serão impactos por essa tão e necessária reforma, não permitirão a desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do País."

Partidos de oposição também se manifestaram contra o texto da reforma. Em reunião, seis partidos (PT, PCdoB, PSB, PDT, Rede e Psol) defenderam a rejeição completa da proposta encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro. Segundo o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), os partidos de oposição estão unidos contra a reforma.

"Estamos unidos contra esta proposta de reforma e lutaremos para impedir que esta proposta seja aprovada. Se for aprovada, vai agravar a principal chaga do Brasil, que é a desigualdade social, e, por isso, não a toleramos."

Juntos, os partidos de oposição têm 133 votos na Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 votos favoráveis.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que as mudanças na legislação penal e processual penal serão votadas quando estiverem prontas. Ele, inclusive, disse que elas podem ir direto ao Plenário, sem passar por comissão especial, se isso for o consenso entre os líderes. No momento, elas estão em um grupo de trabalho que tem 90 dias para sistematizar tudo.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, havia manifestado preocupação quanto ao atraso na votação da proposta anticrime enviada por ele. Mas a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que a análise prévia vai acelerar a tramitação:

"Esse grupo de trabalho não tem qualquer interesse protelatório. Na verdade, nós estamos ganhando tempo. Nós estamos adiantando o debate, amadurecendo as propostas. Para que o Plenário possa votar com segurança."

O grupo é responsável pela análise do pacote (PL 882/19) do ministro Moro e de dois projetos (PL s10.372/18 e 10.373/18) elaborados pelo grupo de juristas coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Nesta terça-feira (26), na primeira reunião do grupo com integrantes do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Alexandre de Moraes disse que outras propostas em tramitação na Câmara também serão avaliadas e que o que menos importa é a autoria da proposta que vai resultar disso:

"Não importa a vaidade de redação, importa avançar na ideia de que nós temos que adotar uma nova filosofia no combate ao crime organizado. É priorizar o combate ao crime organizado. Para priorizar isso, nós temos que fazer alterações legislativas até de cultura brasileira, cultura jurídica brasileira."

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) concorda que é preciso uma proposta bem definida:

"O que não pode é a gente achar que um tema relevante como segurança pública vai ser feito às pressas no Congresso. Isso pode piorar. Nós temos um dos maiores crescimentos da população carcerária do planeta. Uma medida de lei aqui que queira aumentar a população carcerária com o sistema que nós temos pode aumentar a violência."

O ministro Alexandre de Moraes explicou um dos pontos que considera fundamentais para combater o crime organizado:

"Hoje o combate é feito comarca a comarca, cada juiz na sua comarca. E o crime organizado, ele não é municipal e não é só intermunicipal. Ele é interestadual e internacional. A ideia é a criação de varas que combatam o crime organizado, regionalizadas, que peguem toda uma região, várias cidades onde o crime atua; e todas interligadas no sistema de produção de inteligência para facilitar o trabalho da polícia."

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal dividiu as propostas em temas e eles serão debatido no grupo, inclusive com audiências públicas.

O Congresso Nacional entregou, em sessão solene (nesta terça-feira, 26), o Diploma Bertha Lutz a 23 indicadas e 1 indicado. O Diploma Bertha Lutz é entregue pelo Congresso desde 2001, em reconhecimento a pessoas que se destacam na luta pelo protagonismo feminino na sociedade brasileira.

Entre as homenageadas está Laissa Guerreira - a adolescente portadora de atrofia muscular espinhal que emocionou a todos em audiência no Senado sobre a falta de medicação para o tratamento no Sistema Único de Saúde. Laissa enfrentou batalha judicial para conseguir a medicação, e o momento em que recebeu a medalha foi de muita emoção na solenidade.

"Nunca desistam dos seus sonhos, pois sonhos existem para serem vividos. Nunca desistam de vocês mesmos."

Foi homenageada in memoriam a dona de casa Fabiane Maria de Jesus, que em 2014 foi espancada até a morte por moradores de Guarujá, onde morava, acusada de praticar magia negra com crianças após uma notícia falsa espalhada pelas redes sociais.

Airton Santos, advogado da família, recebeu o prêmio em nome dela e pediu que os parlamentares aprovem o projeto de lei que agrava a pena de quem incitar a prática de crimes pela internet (PL 7544/14). Apresentado pelo deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, o projeto aguarda votação pelo Plenário da Câmara.

Também recebeu o prêmio a vereadora e defensora de direitos humanos Marielle Franco, assassinada há um ano no Rio de Janeiro. Monica Benicio, viúva da vereadora, cobrou a continuidade da investigação:

"Foi um crime bárbaro, político, um crime para o qual ainda não se sabe quem foi o mandante. Não há democracia no Brasil enquanto não se revele quem mandou matar Marielle."

A senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, que pediu a sessão, ressaltou que, a despeito das conquistas, persiste a violência contra as mulheres. Ela salientou o alto número de feminicídios e agressões às mulheres este ano. Uma novidade deste ano foi a concessão do diploma para um homem - o jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Segundo Rose de Freitas, não é possível avançar na luta por direitos das mulheres sem a participação dos homens.

Já o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que ainda há muito a se conquistar em termos de representação política. No Senado, as mulheres são 12 dos 81 senadores; e, na Câmara, as deputadas ocupam 78 das 513 cadeiras. Segundo o parlamentar, o Brasil ainda precisa de muitas Berthas Lutz.

Ela foi precursora no Brasil na luta pelo direito das mulheres no Brasil. E foi a segunda mulher a se tornar deputada federal na história do país, em 1936.

A reforma da Previdência foi um dos temas de reunião da Frente Nacional dos Prefeitos nesta segunda-feira em Brasília. O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizette, estima que a reforma pode gerar uma economia de quase 300 bilhões de reais para os municípios ao longo dos próximos vinte anos.

Na ocasião, os prefeitos defenderam o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, como articulador da reforma. Jonas Donizete acredita que o país precisa de equilíbrio:

"Nós prefeitos tiramos uma moção de apoio ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porque a gente acredita que ele é uma pessoa muito equilibrada, muito consciente do que o país precisa e ele foi vítima nas últimas semanas de comentários que não ajudam em nada o processo político em que ele é o líder na Câmara, é o presidente da Câmara, ele conhece o poder Legislativo, é uma pessoa experiente, então nós acreditamos que episódios como esse não ajudam a aprovar a reforma da Previdência."

O líder do PSL da Câmara, deputado Delegado Waldir, de Goiás, também comentou os impasses em torno da reforma da previdência:

"Eu penso que falta um pouquinho de articulação, existem pessoas específicas que têm que estar no seu papel, recebem por isso e me parece que estão errando porque os resultados não estão chegando. O que temos visto é um grande blablablá na imprensa, de lá e de cá. A gente espera que as duas pessoas fantásticas que são Rodrigo Maia e o presidente Bolsonaro soltem a fumacinha da paz e realmente passem a dialogar para que avance no Parlamento e o Brasil avance com as reformas necessárias da previdência, tributária, temos as privatizações."

O PSL é o partido do presidente da República. Delegado Waldir disse ainda que os deputados não estão atrás de cargos e emendas, mas que o governo precisa montar um bloco de apoio:

"Em relação a cargos, o governo tem que entender se ele quer a governabilidade ou não, porque ninguém vai votar qualquer ato aqui porque o presidente é bonito. Todo país do mundo, todo município, todo Estado, aquele que quer governar ele monta um bloco de apoio e esse bloco ainda não está constituído neste momento ainda. O governo tem que montar essa estrutura de governo como é da democracia."

O líder do PT Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, criticou a postura do presidente da República. Segundo o deputado, o governo não dialoga e está criando dificuldades para negociar com o Congresso:

"Bolsonaro foi deputado por 28 anos, votou sempre contra a reforma da previdência, denunciou a proposta do temer como desumanidade. Em nenhum momento, durante a campanha eleitoral, disse para a população que faria o que está fazendo."

Também o líder do PSB, Daniel Coelho, de Pernambuco, criticou a postura do governo e afirmou que o projeto de reforma da Previdência não está andando por culpa da própria base de apoio do Executivo:

"Se essa é a visão do governo, o governo vai fazer a condução que ele acha adequada. Ele foi eleito, ele teve os votos, tem a condição de fazer aí o caminho que achar mais adequado. Se o caminho dele é esse, é de que não precisa negociar e botar para votar, eu não vejo porque a Câmara obstruir e não botar para votar. Inclusive hoje, a obstrução não está acontecendo por parte dos partidos independentes, não está acontecendo por parte dos partidos de oposição e muito menos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Quem está com a condição de fazer o projeto avançar ou não, é o PSL, que comanda a CCJ. Então o presidente precisa comunicar à sua própria bancada para que ela faça o projeto andar."

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da reunião por meio de videoconferência.

Comissão externa sobre o desastre de Brumadinho constata a falta de segurança nas barragens também em Goiás. Os deputados participaram (em 25/03) de debate público na Assembleia Legislativa de Goiás, com representantes de vários órgãos públicos estaduais ligados a meio ambiente, energia e mineração.

O coordenador da comissão, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, manifestou preocupação diante dos riscos nas barragens do estado e da falta de legislação estadual específica sobre o tema.

"Goiás ainda não tem legislação sobre segurança de barragem e precisa urgentemente dessa legislação, até porque já identificaram, mesmo sem catalogação, 9 mil barragens de múltiplos usos, sendo 10 fiscalizadas pela Agência Nacional de Mineração e - como é o cenário comum da falta de estrutura da agência - os técnicos que fiscalizam nem são de Goiás, são de Brasília".

As primeiras propostas sobre um programa estadual de segurança e eficiência de barragens já começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás. Autora do pedido de debate público no estado, a deputada Flávia Morais, do PDT goiano, afirmou que, em âmbito nacional, a comissão externa da Câmara busca o aperfeiçoamento da legislação federal para garantir a exploração sustentável da mineração.

Além de Goiás, o colegiado também programou, para essa semana, visitas técnicas a barragens de Oriximiná e de Barcarena, no Pará.

A Câmara recebeu uma Semana de Degustação de Cafés do Brasil, organizada pela Frente Parlamentar do Cooperativismo com o apoio de doze cooperativas. O evento celebrou a importância socioeconômica do café, um dos pilares da economia nacional.

No evento, foram degustados cafés produzidos nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Rondônia.

O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Evair de Melo, do PP do Espírito Santo, defende a importância e a força das cooperativas no país.

"A frente parlamentar do cooperativismo traz a mais pura expressão da organização social capaz de trabalhar com capitalismo, produzir resultados financeiros e econômicos e fazer distribuição de renda. Em estados e municípios que têm o cooperativismo forte, com certeza tem mais oportunidades para todos do campo de trabalho, tem oportunidade de produção e diversidade e naturalmente uma melhor distribuição de renda".

O cooperativismo é um modelo de negócios em que os associados participam como proprietários das atividades econômicas em que trabalham. No Brasil, as cooperativas representam 10% da economia, como afirma Márcio Lopes, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras.

"As cooperativas brasileiras hoje, elas todas juntas representam quinze milhões de cooperados. Se eu somar a cada cooperado três familiares, eu to falando de um universo de aproximadamente sessenta milhões de brasileiros ligados ao cooperativismo. Antes de ser força econômica nós somos força social e política".

Na economia, o cooperativismo tem muita força. Segundo dados da OCB, a estimativa de faturamento para 2019 é de 420 bilhões de reais. São gerados mais de 350 mil empregos diretos nas cooperativas, e é um setor que já representa pelo menos 10% do PIB brasileiro.

O deputado Diego Garcia, do Podemos Paranaense, explica os próximos passos da Frente Parlamentar na Câmara.

"Eu acho que agora é no âmbito principalmente da comissão de educação, procurar propor audiências públicas, fortalecer esse debate, a aproximação junto do ministério da agricultura para que haja maior estímulo e fomento do cooperativismo de forma geral em todos os estados da nossa federação. Então nós temos que trabalhar pensando na desburocratização e pensando em fortalecer esses setores que estão crescendo e que poderão crescer ainda mais se tiverem o apoio principalmente aqui no congresso nacional"

A Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo aprovou no ano passado uma proposta (PLP 100/11), que autorizou prefeituras e câmaras de vereadores a terem contas em cooperativas de créditos. A lei ajuda a suprir a falta de agências bancárias em municípios muito pequenos.

Para essa legislatura, a Frente pretende focar seu trabalho nos segmentos de saúde, educação, transportes, produção, telecomunicações.

Com 70 deputados, a bancada estadual de São Paulo é a maior entre os 513 deputados. O deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, é o coordenador da bancada e destacou as áreas da saúde, segurança e educação como prioridades para essa legislatura.

"Nós estamos trabalhando para que o estado conclua essas emendas de bancada e traga benefícios para população do estado".

As emendas de bancada são decididas todos os anos pelos deputados de cada estado e reforçam os recursos repassados pelo governo federal para obras locais.

Ao todo, 18 partidos elegeram deputados federais em São Paulo. Para o deputado Herculano, é necessária a união entre os parlamentares, independente de seus partidos.

"A união da bancada é nossa responsabilidade e estar tendo essa boa vontade, tanto dos partidos de direita, como de esquerda, para que juntos a gente aprove as emendas e faça com que elas virem verdade".

Dentro da bancada paulista, o número de mulheres mais que dobrou, indo de cinco para 11 deputadas nas últimas eleições, e o número de deputados negros permaneceu estável, indo de três para dois deputados.

Parlamentares e representantes do setor pesqueiro reivindicam mais investimentos na área. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Produção e Industrialização de Pescado, deputado Cléber Verde, do PRB do Maranhão, destacou a importância do colegiado para resolver os problemas da indústria pesqueira:

"O Brasil tem 8 mil km de costa de litoral, um país continental, e que nós entendemos que as dificuldades aqui apontadas pelos congressistas, que vai desde a exportação de pescado, de lagosta para a União Europeia, por conta de dificuldades de entendimento entre governos, precisam ser solucionadas, porque o nosso produtor, aqueles que trabalham, que produzem, que geram emprego, precisa da atenção do governo e deste Parlamento."

Cléber Verde lamentou que avanços do passado recente tenham regredido, quando havia um Ministério da Pesca, que foi transformado em secretaria, com diminuição do número de funcionários que trabalhavam na área dentro do governo.

O deputado José Airton Cirilo, do PT do Ceará, secretário-geral da frente parlamentar, que foi reinstalada neste mês, também criticou a falta de reconhecimento do setor:

"Nosso país não tem dado essa prioridade. Nós somos o 13º país em produção de pescado e estamos muito aquém do que nós poderíamos fazer. Então acho que o desafio vai ser reestruturar o setor, organizar o setor, e nós estabelecermos uma série de meta de ações e também trabalharmos as condições para viabilizar isso no Orçamento, que é a parte mais sensível, que é o dinheiro. Então, nós precisamos colocar isso dentro da CMO, da Comissão Mista de Orçamento."

Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Pescados, o setor proporciona mais de 10 mil empregos diretos, mais de 30 mil empregos indiretos e tem um faturamento total de 10 bilhões de reais.

O secretário de pesca e aquicultura do Ministério da Agricultura, Jorge Seif Jr., lista algumas das demandas que precisam ser atendidas:

"Nós hoje precisamos, dentro da secretaria, de um sistema que possa estar atendendo as demandas do setor. Hoje o pescador artesanal não tem sua carteirinha, hoje as embarcações não têm suas licenças de pesca, hoje as indústrias de pesca não têm sua licença de operação. E tudo isso demandado aqui por Brasília."

A Frente Parlamentar Mista em Apoio à Produção e Industrialização de Pescado conta com 198 deputados e 20 senadores.

Como parte da reforma da Previdência, o governo enviou ao Congresso projeto de lei (PL 1.646/19) que busca recuperar mais facilmente as dívidas previdenciárias e punir cerca de 16 mil empresas classificadas como "devedoras contumazes".

A dívida total de impostos e contribuições está em R$ 2,1 trilhões e esses devedores contumazes, segundo a PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são responsáveis por mais de 60% disso. Pelo projeto, o devedor contumaz é aquele que deve valores iguais ou superiores a R$ 15 milhões há mais de um ano e que busca fraudar a cobrança.

Cristiano de Morais, da PGFN, explica quais serão as punições para esses devedores:

"Se for uma pessoa jurídica, pode ter o cadastro fiscal dela cancelado, que é o CNPJ. Com isso, ela não consegue utilizar aquele CNPJ em nenhuma operação, fica inutilizado. E uma outra medida é a impossibilidade de esse contribuinte obter qualquer benefício fiscal pelo prazo de dez anos. Então esse contribuinte, por exemplo, se vier um Refis depois que ele for declarado contumaz, ele não vai poder entrar no Refis."

Do total da dívida de impostos, R$ 491 bilhões correspondem à dívida previdenciária, mas o governo avalia que apenas R$ 160 bilhões são recuperáveis. A ideia é oferecer descontos de até 50% dos juros e multas para parcelamento em até 60 meses. O governo espera arrecadar apenas R$ 2,8 bilhões nos próximos três anos com o benefício.

A proposta também reforça a cobrança de créditos da dívida ativa das autarquias e fundações públicas e permite a contratação de serviços terceirizados de cobrança, inclusive com o contato direto com os devedores por telefone ou por meios digitais.

O projeto traz também medidas para facilitar a penhora de bens e evitar atos de esvaziamento patrimonial dos devedores.