RÁDIO CÂMARA

A dispensa do visto para os turistas dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão que chegam ao Brasil causou reação dos parlamentares que apresentaram propostas para sustar o efeito do decreto 9731 do governo federal.

Parlamentares do PSOL, do PT e do PDT apresentaram cinco projetos de decreto legislativo para sustar o ato do Executivo (PDLs 61/19;63/19;65/19;66/19;70/19).

Autor de uma das propostas, o líder do PDT, deputado André Figueiredo, do Ceará, diz que a decisão do governo federal fere a soberania nacional ao desconsiderar o princípio de reciprocidade, uma vez que esses países continuam exigindo visto para que os brasileiros ingressem em seus territórios.

"O Brasil merece respeito e é por isso que nós iremos apresentar, discutir e sensibilizar todos os parlamentares independentes de serem da base ou de oposição para que nós possamos sustar esse decreto e garantir a reciprocidade e, consequentemente, o respeito ao povo brasileiro."

Segundo André Figueiredo, só com a emissão de vistos, o Brasil vai deixar de arrecadar 60 milhões de reais por ano.

Já o líder do PSL, deputado Delegado Waldir, de Goiás, defende que o Brasil amplie ainda mais os países com isenção de visto para fomentar o turismo.

"Nós temos que pensar na geração de empregos que vai acontecer aqui dentro, da quantidade de dólares que virá para o país."

De acordo com o Itamaraty, foram emitidos só para cidadãos de Estados Unidos, Austrália, Japão e Canadá quase 260 mil vistos em 2018.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convidado a participar de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sobre a proposta que modifica o sistema de previdência social brasileiro (PEC 6/19) enviada pelo governo.

Segundo o presidente da CCJ, Felipe Francischini, do PSL do Paraná, o convite ao ministro foi consenso na comissão.

"Conversei e ressaltei com todos os membros da CCJ que o diálogo vai preponderar, que o respeito mútuo vai preponderar. Então eu acho que vai ser muito importante para o nosso parlamento e para a comissão tão importante que é a CCJ".

A CCJ analisa basicamente se a proposta de emenda constitucional fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, por exemplo. Se a PEC for admitida na comissão, o presidente da Câmara irá designar uma comissão especial para analisar o mérito da reforma.

A reunião com o ministro Paulo Guedes está marcada para terça-feira (26), às duas da tarde.

No próximo dia 30 de março, será realizado um ato simbólico promovido mundialmente pela Rede WWF, denominado "Hora do Planeta" (http://www.horadoplaneta.org.br). Por meio desse movimento, governos, empresas e população demonstram preocupação com o aquecimento global, apagando as luzes durante sessenta minutos, a partir das 20h30.

A Câmara dos Deputados, desde 2009, apoia a causa para mostrar à sociedade a sua atenção e responsabilidade com o tema. Os sessenta minutos de luzes apagadas são um lembrete pontual de que nossos hábitos têm interferência direta na natureza. O símbolo 60+ mostra que todas as horas devem ser a Hora do Planeta. O coordenador-geral do Ecocâmara, Luiz Vicente da Costa Braga, destaca a importância da ação.

"A importância desse evento é porque a Câmara é um símbolo para sociedade brasileira, qualquer ação que a Câmara participe tem um simbolismo importante e mostra que a Câmara tem uma preocupação com o aquecimento global."

O movimento nasceu em 2007, na cidade de Sydney, na Austrália, e desde então vem ganhando o mundo, com cada vez mais adeptos. Em 2018, a Hora do Planeta teve a participação de cidades e municípios em 188 países e territórios, contabilizando mais de 17 mil ícones ou monumentos apagados. O Brasil tem uma grande participação nessa história, envolvendo mais de cem cidades e 1500 monumentos. Em 2019, o auge da Hora do Planeta será no dia 30 de março, das 20h30 às 21h30.

Nesta quarta-feira (27) o grupo "Mulheres do Brasil" apresenta sua agenda legislativa à bancada feminina do Congresso. O grupo é formado por mulheres de diferentes segmentos e surgiu com o objetivo de garantir direitos iguais, trabalho, segurança, educação e saúde de qualidade para mulheres.

Hoje, o movimento conta com mais de 24 mil participantes voluntárias, divididas em 17 núcleos pelo País, que apresentam e defendem projetos de lei que estão nas agendas. O núcleo do Distrito Federal funciona desde 2017 e já conta com quase 2 mil voluntárias.

A deputada Professora Dorinha, do Democratas de Tocantins, destacou as prioridades da bancada feminina, que podem receber as demandas do grupo.

"Olha, a bancada tem temas que são caros, a questão da representatividade feminina na política, a violência contra a mulher, a questão do trabalho, empoderamento e formação de mulheres e a saúde".

Em um ano de existência do movimento no Distrito Federal, as atividades atingiram quase 8 mil pessoas das diferentes localidades da capital federal. O grupo "Mulheres do Brasil" também oferece atividades relacionadas ao combate à violência contra mulher, empreendedorismo, à educação, políticas públicas e mais.

O Plenário da Câmara começa a semana com o desafio de terminar de votar a proposta que libera estrangeiros para serem 100% donos de companhias aéreas brasileiras (PL 2724/15). O texto principal do projeto já foi votado semana passada, mas alguns pedidos que os partidos fizeram para mudar esse texto ainda precisam ser analisados caso a caso pelos deputados.

Entre os pontos que podem ser alterados está justamente se estrangeiros devem ou não ter limite de propriedade de companhias aéreas com sede aqui no Brasil. Hoje, só podem ter 20% das ações com direito a voto.

Essa proposta ainda muda muitas regras do setor turístico brasileiro, trazendo novos limites de atuação para quem trabalha nesse mercado, como as agências e os organizadores de eventos. Um exemplo: agências de turismo poderão fazer locação de carros e vender ingressos de espetáculos, o que hoje não está previsto em lei.

E aqui nesta parte do projeto está outro ponto que também deve ser votado separadamente: a proposta quer reduzir a obrigatoriedade de quartos adaptados a pessoas com deficiência nos hotéis e pousadas.

Depois de decidido esse assunto, o plenário pode começar a debater o projeto que estabelece uma nova legislação para contratações e compras do setor público (PL 1292/95). Assunto também polêmico. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) defende a proposta, que quer substituir as atuais Leis de Licitações (8.666/93), do Pregão (10.520/02) e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).

"As licitações são basicamente as compras públicas. O que é isso? É uma das principais interfaces do Governo com a sociedade. É muito dinheiro que é gasto com compra pública e por isso temos que fazer com que a compra pública seja boa. Esse projeto traz três grandes avanços: ele traz diretrizes mais claras para combater a corrupção; ele permite o Estado brasileiro comprar inovação; e terceiro, ele dá várias disposições que vão mitigar, e muito, o problema das obras paradas em nosso país."

Neste ponto da proposta, que obriga que obras públicas tenham um seguro de 30% do valor total para evitar que fiquem paradas em caso de a construtora ter problemas, e em outras novidades, há a discordância do deputado Afonso Florence (PT-BA):

"O fundamental do projeto é obrigar que sejam obras seguradas. Segundo ponto é impor ao poder público os procedimentos de licenciamento ambiental. Hoje, são as emrpesas vencedoras que apresentam ao poder público os estudos de impacto ambiental. O projeto diz que é o poder público que vai ter que fazer esses estudos. Então temos dois motivos centrais para encarecer as obras públicas."

A pauta de votações do Plenário da Câmara traz ainda projetos como o que aumenta licença-maternidade para casos em que bebês ficam internados depois de nascer (PL 472/19) e outro que permite o divórcio imediatamente para casos de violência doméstica enquadrados na Lei Maria da Penha (PL 510/19).

O que era para ser um aterro sanitário acabou se transformando num lixão a céu aberto, ocasionando um grave problema socioambiental na cidade de Marituba, na região metropolitana de Belém, no Pará. Para piorar a situação, a empresa contratada para gerenciar os resíduos sólidos decidiu encerrar suas atividades em maio, afirmando que não estava recebendo por seus trabalhos pelas prefeituras de Belém e Ananindeua, responsáveis pelo pagamento. Se isso acontecer, 40 mil toneladas de lixo por mês ficarão sem tratamento.

Com o objetivo de buscar uma solução para esse problema, a Câmara dos Deputados criou uma comissão externa, coordenada pelo deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará. Ele relata que os vizinhos do aterro estão adoecendo:

"E é muito triste ver as pessoas se mostrando com a pele cheia de infecção, com doenças graves, principalmente pulmonares, e mostrando que essa doença se deu a partir da instalação do aterro sanitário que virou, infelizmente, um lixão. Porque um aterro sanitário não adoece ninguém, nem quem trabalha na atividade nem quem mora no município, se as técnicas forem utilizadas."

Segundo o parlamentar paraense, a decisão de criar uma comissão da Câmara federal para resolver um caso municipal é porque a questão envolve leis federais, como a que definiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e a Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/05).

O deputado Edmilson Rodrigues já está analisando alternativas para resolver o problema:

"A gente já está buscando, através da Secretaria de Meio Ambiente do estado, uma área alternativa para implantar o aterro. Da mesma que se discute para conseguir construir penitenciárias, o aterro sanitário nenhum prefeito fica satisfeito e a população também não. Mas nós estamos fazendo um estudo baseado na melhor localização."

Um problema adicional é que os deputados que participam da comissão já afirmaram que não aceitam a instalação de um novo aterro sanitário em municípios nos quais eles têm sua base eleitoral.

Nesta segunda-feira (25), a comissão externa da Câmara dos Deputados participará de audiência pública na Assembléia Legislativa do Pará, em Belém, para discutir soluções para o problema socioambiental do lixão da cidade de Marituba.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, não indicou até o momento um deputado para relatar a Reforma da Previdência.

Segundo o deputado, a decisão de não escolher um relator foi motivada pela tensão das relações entre o Congresso e o Poder Executivo. Ele afirma que tem responsabilidade em relação aos membros da CCJ e a escolha do relator deverá ser feita em consenso entre a comissão, o presidente da Câmara dos Deputados e o governo federal.

Segundo o presidente da CCJ, para haver celeridade, é necessário que haja uma base de apoio ao governo organizada e coesa.

"Eu acredito que todos os atores desse processo, governo, Congresso, todos têm que ter a certeza de que têm que avocar certas responsabilidades. O que nós não podemos ficar nesse momento é com nenhum ruído e nenhum erro na tramitação, porque essa reforma não é uma reforma do governo Bolsonaro. É uma reforma de Estado, é uma reforma para o Brasil, que o presidente Bolsonaro teve coragem de apresentá-la. Então, é uma reforma que não pode perder-se no caminho em virtude de alguns erros pessoais"

Francischini acrescentou que conversou com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que concordou com sua avaliação.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, assegurou que não houve rompimento entre a Câmara e o Executivo. Segundo a deputada, o presidente Rodrigo Maia apoia a reforma e o governo já está trabalhando para estabilizar a sua base e restabelecer o diálogo.

"O que a gente tem agora é realmente baixar os ânimos e conversar. O presidente Rodrigo Maia é um homem do diálogo, nossos ministros são homens do diálogo e o nosso presidente da República também é. Conversei também com o presidente da República e nós vamos realmente pavimentar, vamos passar por essa pedrinha que surgiu no meio do caminho e eu quero dizer, deixar claro, que é um aceno muito claro que nós precisamos de todo o apoio dentro desse Congresso Nacional, e o principal apoio é sem dúvida o do presidente Rodrigo Maia".

Joice Hasselmann acrescentou que serão ouvidos todos os partidos, inclusive a oposição, para garantir a aprovação da proposta que, segundo ela, é de interesse de todo o país.

Já na opinião do deputado Marcelo Freixo, do PSOL do Rio de Janeiro, a Reforma da Previdência irá servir apenas para ampliar as desigualdades sociais. Ele critica a falta de articulação do governo federal e o desrespeito ao Congresso.

"A gente tem uma crise social profunda no país, é um dos países mais desiguais do mundo, nono país mais desigual do mundo. Nós temos uma crise econômica evidente, um número enorme de desempregados, de trabalhos não regularizados; e nós temos uma crise familiar, um governo que não consegue separar o que é uma questão familiar do que é uma questão pública, o que vem piorando muito a situação republicana desse país.".

Não há previsão de quando será indicado o relator para a Reforma da Previdência. Segundo Francischini, o anúncio será feito assim que houver melhora no clima político e nas relações entre governo e parlamentares.

 Ausência da Companhia Siderúrgica Nacional em debate público em Congonhas revolta deputados da comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime socioambiental de Brumadinho. Na sexta-feira (22), os deputados foram a Congonhas para discutir os riscos de rompimento da barragem Casa de Pedra, da CSN, que tem 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, mais de quatro vezes a capacidade da barragem do Córrego do Feijão, que se rompeu em Brumadinho. 

O debate contou com moradores e representantes de órgãos públicos, como a secretaria estadual de meio ambiente e os ministérios públicos do estado e da União. No entanto, o autor do pedido de debate, deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, criticou a ausência da CSN, que ele classificou de "desrespeitosa".

"Foi um prejuízo ao debate público porque o interesse maior era ouvir da CSN os prazos para descomissionamento e para a retirada, de fato, de toda a lama. As famílias, em caso de rompimento, têm 10 segundos para sair. Então, é impossível. É a maior barragem em região urbana".

Os moradores relataram medo e insegurança. No início do mês, a prefeitura de Congonhas chegou a fechar temporariamente uma escola e uma creche nas vizinhanças da barragem. Em 2017, o Ministério Público já apontava para os riscos de rompimento na Casa de Pedra. À imprensa, a CSN informou que a barragem foi construída no modo a jusante, mais seguro, e que as operações na Casa de Pedra estão suspensas desde janeiro.

Devido à ausência da empresa no debate público, os deputados cancelaram a visita técnica que estava prevista na barragem. Segundo Padre João, a comissão externa preferiu adiar novas providências em relação à CSN, enquanto aguarda o posicionamento da empresa diante de recomendações do Ministério Público para realocação de alguns moradores e pagamento de aluguéis, entre outros pontos.

"Nós, da comissão externa, vamos aguardar, até terça (26), o retorno da empresa para o Ministério Público e vamos tomar novas providências. Há o entendimento que, junto ao Ministério Público Federal e à Agência Nacional de Mineração, nós devemos ter uma força-tarefa de fiscalização, em uma linha de converter as recomendações em determinação".

Na segunda-feira, a comissão externa da Câmara vai promover debate público na Assembleia Legislativa de Goiás sobre a situação das barragens no estado. A iniciativa é da deputada Flávia Morais, do PDT goiano.

Na terça (26), a audiência pública será em Brasília para discutir o impacto do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho. Os deputados mineiros Zé Silva, do Solidariedade, e Áurea Carolina, do PSOL, convidaram autoridades municipais de Brumadinho, além de representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e do Instituto Evandro Chagas, especializado em contaminação de águas fluviais.

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), pediu nesta quinta-feira (21) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o adiamento da indicação do nome do relator da reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19).

Segundo Waldir, Francischini ouviu não só dele, mas também de outros líderes partidários, questionamentos sobre o tratamento diferenciado dado pelo governo federal às reformas da Previdência de civis em relação ao sistema dos militares. Ele disse que a economia de receitas caiu em relação ao anunciado por causa de aumentos salariais e que algumas regras não seriam justas. Para Delegado Waldir, o ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa explicar as mudanças. E citou um exemplo da área militar:

"Com 35 anos de serviço, se ele começar trabalhando aos 18, com 53 anos ele vai se aposentar; enquanto um trabalhador comum, jornalista ou qualquer outro profissional vai se aposentar com 65. Tem que explicar como faz essa mágica de explicar isso. Se ele explicar essa mágica, a gente defende a proposta."

O PSL é o partido do presidente Jair Bolsonaro e o deputado Delegado Waldir afirma que os votos do partido serão favoráveis à reforma. Mas reiterou que ela tem que ser melhor explicada pelo governo. E usou a expressão "descascar o abacaxi":

"O Parlamento é uma casa independente. Nós não somos subordinados ao ministro da Economia, ao presidente da República. Nós somos parlamentares independentes e nós temos que cuidar primeiro do cidadão brasileiro, do nosso mandato. Nós somos fiscais do cidadão. Quem está nas redes sociais neste momento respondendo as provocações e os questionamentos é o parlamentar, não é o Executivo."

O deputado disse ainda que os aumentos de despesas previstos na proposta dos militares vêm em um momento em que o governo anuncia um contingenciamento de R$ 30 bilhões no Orçamento.

Em transmissão nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer que a reestruturação da carreira militar corrige uma redução de direitos ocorrida em 2001.

Uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quer reduzir essa taxa. O texto cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida (PL 8632/17).

A proposta aprovada estabelece que o suicídio é um mal social que deve ser combatido por meio da atuação conjunta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá, entre outros pontos, realizar campanhas com foco informativo e educativo de valorização da vida, promover palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, distribuir cartilhas didáticas a órgãos públicos e criar canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefônico, para atendimento de pessoas com desejos suicidas.

A proposta estabelece que o Estado tem o dever de fornecer condições de tratamento a pessoas com desejo suicida, e de custear tratamento farmacológico que se faça necessário, caso o paciente não tenha condições financeiras de comprar seus remédios.

O projeto cria, ainda, a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida, na semana que compreender o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.

O relator do texto na CCJ, deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, citou o massacre recente em escola de Suzano (SP), como exemplo da necessidade de uma política de prevenção ao suicídio.

"Ali nós temos um suicídio com requintes de crueldade porque, antes do suicídio, houve vários homicídios, na verdade houve uma chacina, é o que efetivamente ocorreu na escola. Mas exatamente por alguém que tinha na cabeça um suicídio de tal maneira que o jovem matou o amigo e depois suicidou-se".

O deputado Arthur Oliveira Maia, do DEM da Bahia, lembrou o estigma histórico do suicídio.

"O Estado e a sociedade sempre consideraram o suicídio como uma questão individual, errada, que inclusive mereceu punições em épocas pretéritas. No passado, as pessoas que se suicidavam não podiam sequer ser enterradas no terreno do próprio cemitério."

E a deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, citou pesquisa do Ministério da Saúde, em parceria com a Universidade de Brasília, que demonstrou que 55,4% dos jovens e adolescentes que se suicidaram em 2016 eram negros.

"O Ministério da Saúde e a Universidade de Brasília apontaram, por exemplo, o crescimento absurdo de suicídios de jovens negros. A gente tem a cada dez suicídios de jovens, seis são jovens negros. Isso corresponde a uma lógica histórica de marginalização desse corpo negro."

A proposta que cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida segue agora para a análise do Plenário.