RÁDIO CÂMARA

Comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho vai colocar em consulta pública as propostas de mudanças na legislação sobre segurança de barragens. O colegiado também prevê o encerramento dos trabalhos em 25 de abril.

Os deputados querem transformar a data de terceiro mês do crime socioambiental de Brumadinho em dia nacional de mobilização em defesa dos atingidos por barragem. O cronograma anunciado pelo coordenador da comissão, deputado Zé Silva, do Solidariedade mineiro, prevê uma semana de consulta pública para os mais de 100 projetos de lei que reformulam a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10).

Logo em seguida, serão colhidas as assinaturas de líderes partidários para que as propostas passem a tramitar em regime de urgência e sejam votadas em um esforço concentrado do Plenário da Câmara no fim de abril ou início de maio.

"Nós abriremos, de 5 a 11 de abril, consulta pública na internet para a população brasileira nos dar sugestões em relação a essa legislação. Nós estaremos, juntamente com a consultoria, fazendo a redação final nos dias 15, 16 e 17. E 25 de abril vai ser o dia nacional de mobilização em defesa dos atingidos por barragem de mineração no Brasil. Nesse dia, vamos requisitar que o presidente da Câmara vá ao evento receber o requerimento de urgência urgentíssima. E, depois, é votar as leis".

As propostas serão organizadas em eixos temáticos, como segurança de barragens, planos de ação de emergência e indenização em caso de acidentes socioambientais. Em audiência pública na comissão (em 21/03), engenheiros e geólogos apresentaram sugestões de aprimoramento em dois outros eixos da revisão legislativa: a desativação (descomissionamento) de barragens e o aproveitamento dos rejeitos da mineração.

Eles concordaram que leis, incentivos fiscais e foco empresarial em sustentabilidade podem viabilizar um mercado para reaproveitamento de rejeitos minerais, por exemplo, na produção de concreto, argamassa, mistura asfáltica e pré-moldados para a construção civil. Professor do CEFET de Minas Gerais, o engenheiro Sidney Nicodemos garantiu que tais rejeitos podem gerar emprego e renda.

"Nós falamos de algo em torno de 2,5 bilhões de toneladas de resíduos gerados anualmente. A maior parte é lançada em barragens. A taxa de reutilização é extremamente baixa: quase nada é reutilizado. Nos países onde o programa de reutilização foi implementado, a maior parte é estocada em pilhas para futura utilização ou já é utilizada, após tratamento, diretamente para a fabricação de alguns produtos que são comercializados".

Mestre em sustentabilidade socioeconômica e ambiental e ex-presidente do comitê das bacias hidrográficas do rio Paraopeba, Denes Lott admitiu que ainda são muito recentes as normas que tratam de desativação de barragens. Como a mineração é uma atividade finita e deixa graves impactos socioambientais, ele defende que a legislação obrigue as mineradoras a planejar o fechamento das minas mesmo antes de iniciar o empreendimento.

"Planejar o fechamento permite tornar efetiva a ideia de sustentabilidade na atividade mineral, regulamentando melhor o uso da CFEM, talvez criando uma poupança pública e minerar com a utilização da técnica do fechamento progressivo".

Lott citou o estádio do Sporting Club Braga, em Portugal; o Projeto Eden, na Inglaterra; o teatro Ópera de Arame, em Curitiba; o Parque das Mangabeiras, em Belo Horizonte; e o campus da Universidade Federal de Ouro Preto como exemplos bem-sucedidos de espaços construídas sobre antigas áreas de mineração.

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara que visa modificar a legislação penal e processual penal, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, rebateu as críticas de que o objetivo do grupo seria adiar a análise do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para priorizar a votação da proposta de reforma da Previdência:

"Nós não, de forma nenhuma, admitimos ou admitiremos que esse grupo foi criado com qualquer interesse protelatório. Mas veja, a matéria é extremamente controversa, a matéria é muito extensa também. O projeto do ministro Sérgio Moro, por exemplo, toca em quase vinte diplomas legais, alguns diretamente, outros indiretamente serão impactados por esse projeto"

O projeto apresentado por Moro [PL 882/19] e os projetos [PLs 10372/18 e 10373/18] resultantes de uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estão sendo analisados em conjunto e visam combater o crime organizado, as milícias privadas, o tráfico de drogas e armas e a violência indiscriminada que atinge a sociedade brasileira. Sugestões de outras propostas em tramitação na Câmara também poderão ser aproveitadas pelo colegiado.

O grupo de trabalho da Câmara já fez uma reunião preliminar e, nesta quinta-feira (21), a deputada Margarete Coelho se reuniu com o ministro Alexandre Moraes, para fazer um nivelamento de informações e traçar um cronograma:

"Já começamos a traçar as primeiras linhas, estamos fazendo uma análise conjunta, vamos dizer assim uma análise a várias mãos desses projetos. São três: onde eles se encontram, onde eles se antagonizam, onde eles se distanciam. Para que nós tenhamos o melhor projeto possível para esta Casa votar e entregar à cidadania brasileira."

Além das discussões entre os deputados e os juristas, o grupo de trabalho da Câmara também vai ouvir a sociedade em audiências públicas, segundo Margarete Coelho:

"Nós precisamos fazer esse debate também com a sociedade. O primeiro grupo, trabalhou um grupo de juristas; o segundo grupo trabalhou no interior do Poder Executivo. Então, essa Casa é uma casa do povo. Nós precisamos ouvi-los. E vamos fazer isso. Claro que com celeridade, volto a dizer, o nosso foco é na qualidade de trabalho."

O relator do grupo de trabalho é o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo. O grupo tem prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, mas esse prazo pode ser prorrogado.

Na próxima terça-feira (26), o grupo de trabalho que visa modificar a legislação penal e processual penal para combater a violência deve se reunir com o ministro do STF Alexandre Moraes.

Desde 2015, a Emenda Constitucional 86 determina que as emendas parlamentares são impositivas, ou seja, têm pagamento obrigatório pelo governo. O texto ainda estabelece que 50% das emendas devem ser destinadas à Saúde. Além disso, a área deve receber pelo menos uma emenda de cada bancada. Resultado: um volume grande de emendas para serem acompanhadas pelos parlamentares. Em reunião na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (21/3), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, informou que o ministério lançou um serviço na internet para facilitar esse acompanhamento da execução das emendas pelos parlamentares.

"Muitas vezes nós, parlamentares, estamos em visitas, estamos em aeroportos, estamos em visitas em cidades do interior e as pessoas perguntam sobre determinada situação. Então, tendo na palma da mão, tendo no seu mobile e rapidamente consultar onde tá, em que fase tá, vai chegando numa cidade, vai encontrar, vai ter uma reunião e que você já possa dar uma resposta muito rápida sobre a situação, a gente acredita que essa ferramenta vai ser muito utilizada na parte das emendas parlamentares individuais e coletivas."

O serviço chamado Ambiente Parlamentar, lançado pelo Ministério da Saúde na internet, foi feito para os congressistas. Por isso, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) desenvolveu a ferramenta, disponível na versão web e para aplicativo de celular (Android e IOS). O diretor executivo do fundo, Dárcio Guedes Júnior, explicou o objetivo deste serviço.

"A finalidade dele é o acompanhamento de emendas individuais e coletivas, autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com ênfase no Orçamento impositivo. Demonstrar por meios gráficos, ao parlamentar, o desempenho e o andamento de suas emendas e propostas, desde o início da indicação do beneficiário à liberação dos recursos."

Para o acesso, é preciso informar o ano da emenda, o e-mail do parlamentar e uma senha. Ao abrir a ferramenta, o usuário encontra a lista de emendas, de beneficiários e as situações de habilitação, que, segundo Dárcio Guedes Júnior, envolvem muita documentação. Também é possível saber a quantidade de propostas e os percentuais de empenho e de pagamento das emendas. Há, ainda, um canal de comunicação para dar informações adicionais aos parlamentares. Outra novidade é uma demonstração geográfica de como o dinheiro das emendas está sendo aplicado.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, aprovou a novidade que, segundo ela, será um dispositivo importante para equilibrar a liberação de emendas.

"Às vezes, esses recursos não são liberados. Na verdade, você acaba não recebendo o total das suas emendas, porque 50% você já coloca na saúde e se não for liberado para a saúde, é prejudicial para o município ou para o Estado e também prejudicial para o parlamentar que está no outro lado da ponte"

A ferramenta Ambiente Parlamentar pode ser acessada por meio do portal do Fundo Nacional de Saúde ou no endereço emendas.saúde.gov.br.

Seis partidos de oposição ao governo decidiram nesta quinta-feira (21) lançar uma frente contrária à reforma da Previdência na próxima terça-feira (26). São eles: PDT, PT, PSOL, PSB, PCdoB e PCB. Para o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), a decisão marca uma reunificação desses partidos que formaram blocos separados logo no início da legislatura, sendo que o PCB não tem representação na Câmara.

Juntos, eles têm 132 votos e são necessários 308 para aprovar a reforma em Plenário. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirma que os votos necessários para barrar a reforma virão de outros partidos:

"Buscando outros partidos, outros parlamentares, independente de suas legendas. E também uma grande articulação com a sociedade brasileira para que a gente construa um grande movimento cívico nacional."

Para André Figueiredo, o saldo da reforma é bastante negativo para os trabalhadores em geral:

"Porque a reforma da Previdência, da maneira como foi proposta, ela vai causar um grande malefício à base da pirâmide. Pessoas que não têm mais o que perder porque já perderam tudo. Então temos que fazer essa grande articulação e esses partidos estão extremamente unificados nessa ação."

Mas o governo tem afirmado que a questão da reforma previdenciária não seria uma opção. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem destacado a situação das contas públicas:

"Para que nós possamos retomar o crescimento econômico, recuperar a estabilidade fiscal e, principalmente, evitar o colapso do regime previdenciário brasileiro; pois estariam em risco todas as aposentadorias e até mesmo os salários dos servidores públicos. Porque o Estados estaria em ritmo acelerado rumo à insolvência."

A reforma da Previdência pretende economizar R$ 1 trilhão nos próximos dez anos.

A prisão do ex-presidente Michel Temer na manhã desta quinta-feira repercutiu na Câmara. O ex-ministro de Minas e Energia e da Secretaria-Geral da Presidência de Temer, Moreira Franco, também foi preso.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pela Lava Jato no Rio, que considerou o ex-presidente um líder de organização criminosa.

A prisão de Temer é preventiva e tem como base uma delação de José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, em que ele diz ter pago um milhão de reais em propina a pedido do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, do ex-ministro Moreira Franco e com o conhecimento do ex-presidente. A empreiteira fechou um contrato em um projeto da usina de Angra 3.

Deputados foram ao Salão Verde da Câmara comentar o caso e também ocuparam as tribunas do plenário.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon, acredita que a prisão foi justa, e critica o fato de a Câmara ter optado por barrar duas denúncias contra Temer enquanto ele ainda era presidente.

"Finalmente a justiça começa a ser feita. Trata-se do chefe de uma quadrilha, por duas vezes nós tentamos aqui na Casa fazer com que Michel Temer respondesse pelos seus delitos durante o exercício da presidência da república, ele usou a força de seu cargo para impedir que essas denúncias avançassem, e felizmente agora ele começa a responder perante a justiça, como deveria, pelos vários crimes que cometeu."

Para Alessandro Molon, a notícia não vai afetar os trabalhos da Câmara.

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, criticou a Operação Lava Jato e viu relação entre a disputa recente do ministro da Justiça Sérgio Moro e do presidente da Câmara Rodrigo Maia, e as prisões. Moreira Franco é padrasto da esposa de Maia.

"A semana passada a Lava Jato sofreu várias derrotas no Supremo Tribunal Federal. Essa semana o presidente Rodrigo Maia decidiu que tramitaria apenas a Previdência Social e não o pacote Moro. O que fez Sérgio Moro? Ele veio a esta Casa ameaçar o presidente Rodrigo Maia, e o que foi feito pela Lava Jato no dia de hoje? Prendeu o sogro do presidente desta Casa Rodrigo Maia."

Nesta quarta-feira, Rodrigo Maia criticou o que considerou interferência de Sérgio Moro na tramitação do pacote anticrime.

Mas o deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, acredita que a disputa entre Maia e Moro não tem nada a ver com as notícias desta quinta-feira.

"Da forma que veio essa delação, e que demonstra claramente um envolvimento do gabinete da presidência, e se houve a continuidade, a obstrução da justiça, destruição de provas, dessa investigação, a prisão poderia acontecer a qualquer momento. Aconteceu no dia de hoje por coincidência, um dia posterior a uma eventual disputa e litígio entre o presidente da Casa e o ministro da Justiça Sérgio Moro. Não vejo nenhuma ligação efetiva a isso."

Mas, para Delgado, a proximidade entre Maia e Moreira Franco pode, sim, afetar os trabalhos da Câmara, sendo um complicador por exemplo para a análise da reforma da Previdência.

O deputado do PSL do Rio Grande do Sul Ubiratan Sanderson comemorou as prisões.

"Ninguém está acima da lei. Ninguém que pise nesse território brasileiro pode estar acima da lei. Produto do esforço da sociedade brasileira, não tem nada a ver com Sérgio Moro. Isso aí é determinação do povo brasileiro. Ninguém acima da lei. Parabéns, Lava Jato."

O MDB, partido de Temer e de Moreira Franco, divulgou uma nota em que diz lamentar "a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco"

Michel Temer é o segundo ex-presidente preso pela Lava Jato. O primeiro foi Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril do ano passado.

Em entrevista ao programa Câmara é Notícia, edição de 13h30, desta quinta-feira (21), a deputada Margareth Coelho (PP-PI), coordenadora do grupo de trabalho criado para analisar o pacote anticrime encaminhado pelo governo ao Congresso, assim como outros projetos sugeridos por um grupo de juristas, disse que o colegiado não deve usar os 90 dias de prazo para analisar o tema e negou que o grupo tenha sido criado com objetivos protelatórios.

Ouça a íntegra da entrevista.

Foi instalada (nesta quinta-feira, 21) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher.

A coordenadora do grupo, deputada Celina Leão, do PP do Distrito Federal, disse que a ideia é discutir não apenas mudanças nas leis para promover a defesa dos direitos da mulher, como averiguar a efetividade delas. Segundo ela, "muitas leis não conseguem obter a eficácia na ponta como deveriam".

Uma das prioridades da frente será o combate da violência contra a mulher, conforme destaca Celina Leão:

"A prioridade maior ainda é a violência. Todos os dias, hoje, por exemplo, o jornal local traz mais um feminicídio do Distrito Federal. Mas não podemos deixar de falar de temas importantes também, como a questão da empregabilidade e a capacitação das mulheres, e essa frente vai poder discutir esses grandes temas aqui do Brasil."

Durante o lançamento da frente, destacou-se que, no Brasil, uma mulher é morta a cada duas horas vítima de violência. Os números são do Monitor da Violência, um estudo do site G1 em parceria com o núcleo de estudos da violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Integrante da frente, a deputada Rose Modesto, do PSDB do Mato Grosso do Sul, pediu apoio para projeto de lei (PL 1568/19) de sua autoria para aumentar a pena mínima para o crime de feminicídio para 20 anos de reclusão, cumpridos em regime fechado. Hoje a pena prevista pelo Código Penal é de reclusão de 12 a 30 anos. Ela explica o objetivo da proposta, que será analisada pela Câmara dos Deputados:

"Tem dois objetivos: punir de uma forma mais dura e ao mesmo tempo de tentar uma prevenção. O homem tem que fazer uma reflexão: se eu cometer um crime como esse eu vou ficar vinte anos preso, vinte anos que eu vou abrir mão da minha vida."

Outra participante da frente, a deputada Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais, disse que o grupo deve lutar contra os retrocessos nos direitos das mulheres e defendeu cota de mulheres no Parlamento:

"Aqui no Congresso Nacional querem atacar direitos conquistados. Querem impedir que a reserva de vagas para as candidaturas de mulheres continue. Querem impedir que a reserva de recursos para financiar as campanhas eleitorais de mulheres continue. São avanços inegociáveis, a gente não pode permitir que isso tenha qualquer espaço no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Muito pelo contrário, a gente quer avançar ainda mais, a gente quer a paridade de gênero no Congresso Nacional."

Já a ex-deputada Rosinha da Adefal, Secretária Adjunta da Mulher no governo de Jair Bolsonaro, saudou o fato de a bancada feminina na Câmara dos Deputados ter aumentado para 77 parlamentares. Na legislatura passada, havia apenas 55 deputadas. Hoje as mulheres representam 15% das vagas na Câmara e 51% da população brasileira.

Além da frente parlamentar, a Câmara já conta com outros órgãos ligados à defesa dos direitos da mulher: a Procuradoria da Mulher, a Secretaria da Mulher, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão Externa da Violência contra a Mulher.

Entre os deputados, a divergência em torno da reforma dos militares (PL 1645/19) já começa no nome. Enquanto o governo chama as mudanças de reestruturação das Forças Armadas sob o argumento de que os militares não têm aposentadoria, mas um sistema de proteção social; outros deputados afirmam que a reforma previdenciária dos militares foi encolhida com aumentos de salários.

A reforma dos proventos de aposentadoria dos militares prevê um aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O valor também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Também aumenta o tempo de contribuição de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio. Ou seja, quem tiver 20 anos de serviço, terá que cumprir 31,7 anos.

A transição dos civis é mais rígida. O trabalhador só terá a possibilidade de pedágio se estiver a dois anos de se aposentar e ele será de 50% do tempo que faltar. A opção não será oferecida aos servidores públicos civis. Também as mudanças de alíquotas de contribuição para os servidores civis serão imediatas.

A reforma dos militares ainda cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente a um doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo terá dificuldades para explicar por que a economia com essa reforma saiu dos R$ 92,3 bilhões anunciados em fevereiro para R$ 10,45 bilhões:

"Uma coisa é debater a Previdência. Outra coisa é debater a questão salarial. Se há ou não necessidade de fazer ajustes na tabela, na remuneração dos militares, é uma discussão que pode até ser feita. Mas conectar essas duas coisas vai ficar difícil de explicar. Existem outras categorias, outros setores do serviço público que também demandam plano de carreira, reajustes contidos e assim por diante."

O deputado Coronel Armando (PSL-SC) explica que as perdas acumuladas dos militares iniciaram em 2001:

"O que acontece é que a carreira militar, ela vinha defasada da reestruturação desde 2001 com a MP 2215 do presidente Fernando Henrique Cardoso. E se você considerar que nenhuma carreira fica dez anos sem ser reestruturada, então é que o momento da reestruturação está ocorrendo no início; mas ele ocorreria ao longo desses dez anos e a economia seria nesse valor."

No Plenário, vários deputados repercutiram a proposta, como o deputado Marcon (PT-RS):

"Que chegou aqui na Casa o projeto da previdência dos militares. Na nossa opinião não muda nada: é seis por meia dúzia."

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) destacou que o presidente Jair Bolsonaro cumpriu promessa de campanha:

"A reforma dos militares, cumprindo mais uma promessa sua de campanha. Uma promessa como presidente. Dia 20 de março, acabamos de receber. Temos que festejar esse compromisso do presidente, que é um homem de palavra."

Pela reforma dos militares, a idade limite para um general de Exército ir para a inatividade passará de 66 para 70 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos.

A Câmara e o Instituto Mauricio de Sousa inauguraram uma exposição com temas sociais utilizando os personagens da Turma da Mônica.

São mais de 200 campanhas institucionais falando dos mais variados assuntos, com revistas especiais e informações sobre direito das crianças, inclusão, diversidade, ética e cidadania.

A exposição destaca também histórias desenvolvidas em parceria com a Câmara sobre a importância do voto e da participação na política.

O criador da turma, Mauricio de Sousa, esteve presente e falou sobre a importância de usar seus personagens de forma educacional.

"Colocar na boca desses personagens que nós achamos que podem ser úteis para a família toda. Para falar de deveres, de direitos, para falar de democracia numa linguagem que as crianças entendam. Vamos nos educar cada vez melhor ou mais. Vamos exigir do Estado as melhores escolas, e os professores melhor remunerados. "

A Maurício de Souza produções completa 60 anos neste mês, e Mauricio de Sousa se emocionou ao falar com as pessoas que estiveram presentes, inclusive muitas crianças que pediam autógrafos e queriam tirar fotos com o desenhista.

"Me sinto honrado por estar aqui para receber esse tipo de carinho de vocês todos. Por sentir que muitos de vocês aprenderam a ler com a turma da Mônica. Alguém aprendeu? Quem teve Mônica na infância? " SALVAS.

A mostra Mauricio de Sousa: Imaginação a serviço da sociedade está no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães, e fica até o dia 11 de abril, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Ficou para a semana que vem o término da votação da proposta que libera que estrangeiros sejam donos de 100% das companhias aéreas brasileiras. Ainda precisam ser apreciados pontos específicos, mas o texto principal avançou e foi aprovado pelo Plenário da Câmara (PL 2724/15) nesta quarta-feira. Foi o segundo dia seguido de discussão sobre o assunto. E ainda houve muita discordância.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) fez parte da tentativa de parte da oposição de barrar a votação por não concordar em liberar o controle das empresas aéreas brasileiras a estrangeiros. Para ele, é uma questão de soberania:

"Quem vem aqui na tribuna falar que não existe capital estrangeiro no Brasil é só ver que tem capital estrangeiro na Gol. Que a Avianca é capital estrangeiro, que a Azul se associa. Isso já existe. O problema é o controle. Se você passar de 49% pode entrar qualquer empresa estrangeira e determinar toda a política aérea brasileira."

Já o coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) defendeu a proposta:

"Vai gerar emprego e renda, num momento em que estamos passando por dificuldades. E a abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas vai fazer com que haja uma concorrência entre as companhias. Vai melhorar o serviço"

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) também apoiou o projeto:

"Hoje nós temos passagens caras, temos aeroportos sucateados, temos trabalhadores do setor da aviação desempregados, graças a inúmeros anos de desgoverno nesse país. A vinda do capital estrangeiro é para recuperar principalmente os empregos dos aeronautas e dos aeroviários."

Já o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) discordou:

"Nós estamos dando uma permissão excessiva de operação de empresas estrangeiras em relação às empresas nacionais. Isso é um crime que estamos cometendo. Nós estamos abrindo o capital, mas não estamos discutindo a mão de obra nacional. Como é que ficarão os trabalhadores brasileiros?"

Essa questão dos trabalhadores foi alvo de duas votações específicas. O partido Novo queria tirar da proposta o limite máximo de contratação de 1 comissário estrangeiro para cada 2 brasileiros, como explicou o líder, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS):

"Segue no mesmo espirito da lei, que é de abrir mercado, que é de desenvolver o país, que é não criar reservas de mercado. O interesse do país é que tenhamos um setor dinâmico, competitivo, que também não inviabilize que uma companhia estrangeira venha se instalar no brasil em virtude de uma reserva de mercado."

Do outro lado, o deputado Júlio delgado (PSB-MG) argumentou que isso poderia prejudicar trabalhadores brasileiros:

"Nós corremos o risco, se uma empresa quiser, não ter um tripulante sequer que fale português. Porque vai poder contratar 100%, como é que nós vamos ter um voo internacional, e eu quero falar a minha língua partindo do Brasil, não tendo um tripulante que fale português?"

No fim, a maioria decidiu que é preciso, sim, manter o atual limite de contratação de 1 comissário estrangeiro para cada 2 brasileiros. Já a tentativa de ter no mínimo 80% funcionários brasileiros nas empresas aéreas com sede aqui no Brasil não passou.

O projeto também traz diversas mudanças no setor turístico brasileiro. Altera até o conceito de turismo. A proposta também define o que cada integrante desse mercado pode fazer, como as agências de turismo, as transportadoras e as organizadoras de eventos. Traz, inclusive, obrigações e penalidades. Apesar de o texto principal da proposta ter sido aprovado, ainda faltam ser avaliados cinco pedidos que os partidos fizeram de mudanças nesse texto. Entre os pontos a serem votados, a quantidade mínima de quartos adaptados a pessoas com deficiência nos hotéis e pousadas e o próprio pronto mais polêmico: que é o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras.