RÁDIO CÂMARA

A Frente Parlamentar Mista de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas realizou sua primeira reunião de trabalho desta Legislatura nesta quarta-feira, 20, com representantes da Caixa Econômica Federal, do BNDES e do Ministério da Saúde para debater a situação financeira e de gestão das instituições.

O coordenador da Frente, deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, destacou os pontos que deverão ser tratados com prioridade.

"Primeiro precisamos de recursos novos para as Santas Casas, com incentivo aos contratos que hoje são feitos entre governo federal, governo do estado, prefeituras com as Santas Casas, pelo Sistema Único de Saúde. Segundo, precisamos destravar, via Caixa Econômica e BNDES para que precisamos refinanciar as dívidas das Santas Casas, que chega a um valor de 22 bilhões, mais diretamente com bancos e fornecedores. E o terceiro que nós possamos manter as certificações das Santas Casas, frente às isenções que as entidades têm".

Antonio Brito explicou que, no ano passado, foram aprovadas medidas provisórias que garantiam o uso de dinheiro do FGTS para rolagem das dívidas das Santas Casas, mas que é necessário regulamentar esse processo para evitar que mais instituições sejam fechadas. Nos últimos anos, num universo de 2500 entidades, 218 encerraram as atividades devido a dificuldades financeiras.

Também esteve presente ao encontro o presidente da Confederação Nacional que representa os hospitais filantrópicos, Edson Rogatti.

Segundo Rogatti, as Santas Casas são responsáveis por 60 por cento dos atendimentos do SUS, Sistema Único de Saúde, mas não recebem o devido reconhecimento do governo.

Rogatti reclamou que os recursos para as instituições que foram aprovados através de medida provisória, não foram regulamentados até hoje.

"Chega na hora H de sair, a Caixa Econômica Federal, o BNDES, falam que não dá para sair porque eles querem botar mais três por cento de taxa de risco. Até agora a gente não conseguiu botar a mão no dinheiro. Estamos há treze anos sem reajuste da tabela SUS. Qual entidade, qual empresa que sobrevive se ficar treze anos sem ter aumento?"

Durante a reunião, o representante do BNDES, João Pieroni, informou que o banco irá abrir uma linha de crédito para atender às Santas Casas. No entanto, Edson Rogatti protestou em relação ao valor mínimo dos empréstimos a serem concedidos, uma vez que não poderá ser usado pelas instituições de pequeno porte.

Deputados e senadores contrários à reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19) reuniram-se com sindicalistas e especialistas para traçar uma pauta de combate ao texto. Eles participaram do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Para o secretário-geral da Intersindical, Edson Índio, a PEC prejudica sobretudo os mais pobres, as mulheres e os trabalhadores da economia informal.

"Ela retira da Constituição as regras que garantem o direito à aposentadoria, ela quer entregar a Previdência pública para os bancos através do modelo de capitalização e as mudanças de regras prejudicam sobretudo os mais pobres, as mulheres, os trabalhadores da economia informal."

Na opinião do deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, um dos coordenadores da frente na Câmara, o grupo deve defender o sistema de seguridade previsto na Constituição e combater os argumentos do governo.

"O governo diz que vai atacar privilégio. Não ataca privilégio nenhum porque 85% do valor que ele quer arrecadar que é um trilhão e cem bilhões vem do regime geral da pessoa, do abono, da pensão de sistemas, da população mais pobre."

O Executivo tem defendido a reforma para economizar mais de um trilhão de reais ao longo de dez anos.

O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, realizada pelo Senado em 2017, apontou várias soluções para a sustentação financeira do sistema, sem necessidade das medidas propostas pelo governo. Entre elas estão o combate à sonegação e a melhoria de gestão e fiscalização do sistema.

A PEC prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho. O modelo seria semelhante ao adotado no Chile na década de 1980. Para o cientista político chileno Recaredo Galvez, o sistema de capitalização adotado em 1980 começou com uma promessa de capitalização para financiar até 80% do último salário do trabalhador e se transformou em um pesadelo. Pelos cálculos de Galvez, atualmente cerca de 90% dos homens e 95% das mulheres aposentados no Chile recebem quase a metade do salário mínimo local.

Já a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, defende os diferentes pontos da reforma.

"Eu queria saber em que outro país do mundo a aposentadoria está num patamar constitucional. Ser desconstitucionalizada é uma medida importante necessária. Quanto a dizer que vai ser entregue aos bancos. O que vai ser feito é que agora nós estamos privilegiando o livre mercado com isso fomento à concorrência então o Estado já provou que é incompetente para gerir o sistema."

Para Bia Kicis, é o sistema previdenciário atual é que é injusto por um sistema de transferência do mais pobre para os mais ricos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou nesta quarta-feira (20) uma suposta interferência do ministro da Justiça, Sérgio Moro, na tramitação do pacote de projetos anticrime na Casa.

Na avaliação de Maia, Moro descumpriu um acordo com o governo ao sugerir nesta quarta, durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que o pacote anticrime tramite ao mesmo tempo que a reforma da Previdência. O presidente da Câmara comentou o assunto após reunir-se com o ministro da Economia Paulo Guedes no começo da noite na sede do Ministério.

"Eu acho que ele conhece pouco a política. Eu sou o presidente da Câmara e ele é funcionário do presidente Bolsonaro. Então, o presidente é que tem que conversar comigo. Ele está confundindo as bolas. Está ficando uma situação ruim para ele, porque ele está passando daquilo que é responsabilidade dele".

Rodrigo ainda acusou Moro de copiar partes dos projetos sugeridos por comissão coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

"O projeto é importante, aliás ele [Moro] está copiando o projeto do ministro Alexandre de Moraes, cópia e cola, não tem nenhuma novidade. E nós vamos apensar um ao outro, o projeto prioritário é o do ministro Alexandre de Morais, que será, no momento adequado, depois da Previdência, votado".

Maia também acusou Moro de supostamente querer interferir na escolha de relatores.

"Quando o parlamento quer indicar nomes para o governo é toma-lá-dá-cá, quando eles querer indicar relator aqui e interferir no processo legislativo não é. Vai votar e vai avançar porque essa é uma prioridade da Câmara desde o ano passado, antes de ele pensar em ser ministro".

Na última sexta-feira (15), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho formado por sete deputados para analisar as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal por três projetos de lei (PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19), um deles proposto por Moro.

Segundo Rodrigo Maia, o pacote anticrime, que trata do combate ao crime organizado, a crimes hediondos, ao tráfico de drogas e à corrupção, só será analisado após a reforma da Previdência.

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de reforma da previdência dos militares. O texto foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pelo próprio presidente da República Jair Bolsonaro, que aproveitou para pedir a aprovação, até o meio do ano, de outro texto que já tramita na Casa, a proposta de emenda à Constituição sobre a reforma da previdência dos civis (PEC 6/19). Já Rodrigo Maia sugeriu participação efetiva dos líderes governistas no trabalho de convencimento dos demais deputados.

Entre outros pontos, o projeto de lei dos militares (PL 1645/19) prevê aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O tempo mínimo dessa contribuição sobe de 30 para 35 anos.O valor também passa a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. É prevista uma economia líquida de R$ 10,4 bilhões com a reforma dos militares. Juntamente com alterações na previdência, o governo encaminhou a reestruturação das carreiras do setor, dentro da chamada "proteção social dos militares".

Acompanhando Bolsonaro na Câmara, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ressaltou as peculiaridades da carreira e a disposição dos militares em "contribuir" com a proposta geral da reforma da Previdência, que prevê esforço fiscal superior a R$ 1 trilhão.

"Vamos contribuir para esse enorme esforço fiscal. Nós, militares, não temos uma relação de trabalho patrão-empregado. Pelo juramento que o militar faz, nós temos o compromisso de defender a pátria com o sacrifício da própria vida. Esse é o diferencial".

O secretário especial de previdência e trabalho, Rogério Marinho, explicou que os estados também vão se beneficiar com a proposta.

"Para os estados, nós orçamos em mais de R$ 50 bilhões de ganhos nos próximos 10 anos, apenas na questão das polícias militares e dos corpos de bombeiros. E também pelo fato de que tornamos absolutamente transparente a questão da compensação previdenciária feita entre os militares temporários e o nosso sistema geral".

O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu que a reforma é indispensável para retomar o crescimento econômico, recuperar a estabilidade fiscal e evitar o colapso do regime previdenciário. Governista, o líder do PSL, deputado Delegado Valdir, de Goiás, elogiou a equipe econômica quanto à previdência, mas ressaltou que ainda "não era o momento" de se discutir a reestruturação de carreira dos militares.

"A proposta chegou na data exata, como o governo havia previsto. Acredito que agora tramita-se o texto da nova previdência. Mas, em relação ao texto dos militares, vem junto uma reestruturação de cargos que traz gastos públicos. A liderança do PSL vai fazer uma análise com detalhes e ver se existe equidade com as demais carreiras policias e, daí, dialogar para ver se todos estão sendo penalizados ou se uma ou outra categoria está sendo beneficiada de forma diferente".

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, a contribuição dos militares para reforma da previdência parece bem menor do que o esperado.

"Eles se apressaram para trazer a proposta por uma exigência nossa, da oposição, de que não dava para andar com a proposta de reforma sem que todos os trabalhadores, inclusive das Forças Armadas, estivessem dentro da proposta geral. Comparativamente ao conjunto da reforma, é uma economia muito ínfima. Se por um lado, há um aumento de alíquota, por outro há uma grande compensação com bônus e gratificações. Então, neste equilíbrio, o que sai de recursos da reforma dos militares é um volume bastante pequeno".

As alterações nos regimes de previdência de civis e militares terão tramitações separadas na Câmara. A PEC dos civis está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e depois passará por uma comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Uma outra comissão especial vai analisar o projeto de lei dos militares, que também seguirá para a apreciação do Plenário.

No dia 22 de março é celebrado o Dia Mundial da Água. O tema desse ano é "Água para todos", uma adaptação da principal promessa da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas: "no progresso, todos devem ser beneficiados".

Pensando nisso, a Frente Parlamentar Ambientalista realizou um encontro na Câmara para comemorar o Dia Mundial da Água. O coordenador da frente, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, acredita que é necessário alertar para os cuidados com a água no Brasil.

"E chamar a atenção da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Brasil para a importância de protegermos esse bem fundamental para a vida que é a água. Ela está sendo muito malcuidada no Brasil, por falta de saneamento básico, por uma série de práticas, mesmo na agricultura, que não protegem a água. Então é um olhar sobre as águas, sobre os nossos rios, sobre os nossos mananciais, para que tenhamos mais cuidado com eles".

No Brasil, a agricultura representa cerca de 72% do total do consumo de água, segundo relatório publicado pela Agência Nacional das Águas. E, de acordo com a ONU Brasil, menos de 40% da população brasileira tem acesso ao saneamento básico. Molon acredita que é necessário realizar ações para a valorização desse recurso.

"Começar a discutir e aprovar políticas públicas que protejam a água no Brasil. Estimular, por exemplo, o tratamento de resíduos sólidos e políticas de saneamento nas cidades que evitem que os nossos rios se tornem depósitos de lixo".

Segundo o coordenador, o próximo passo da Frente Parlamentar no Congresso será aprovar a Lei do Mar (PL 6969/13).

A proposta institui uma Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, com instrumentos para uma melhor exploração dos recursos marinhos, em conjunto com a conservação da sua biodiversidade.

"A nossa expectativa é de que aprovemos na Câmara ainda no primeiro semestre, e mandemos pro senado essa lei que vai dar uma proteção maior para esse bioma muito esquecido e cada vez mais sujo e poluído que é o mar. É preciso recuperá-lo e protegê-lo para as futuras gerações".

O Brasil sediou, no ano passado, a maior edição do Fórum Mundial da Água, que reuniu mais de 120 mil pessoas de 172 países, para discutir o uso de recursos hídricos no Brasil e no mundo.

 A China é o maior parceiro comercial do Brasil, com o balanço entre as importações e exportações extremamente favorável ao Brasil, principalmente nas exportações brasileiras de ferro e produtos agropecuários. Para fortalecer as relações políticas, culturais e econômicas entre as duas nações, foi reinstalado, nesta quarta-feira (19), o Grupo Parlamentar Brasil China, que atua na Câmara desde 1993.

Presidente do grupo parlamentar, o deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, destaca que o fortalecimento das relações com os chineses é extremamente relevante, principalmente neste ano em que o Brasil sediará, em novembro, o encontro do BRICS - o grupo de cooperação econômica que reúne, além do Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul:

"Como ampliar esta parceria? Como essas economias vão se complementar? Que legislação e que acordos bilaterais poderiam ser feitos? Então, são temas que nós queremos discutir no grupo [parlamentar] de forma aberta [...]. Por exemplo, agora há uma preocupação muito grande sobre a preservação do mercado chinês para a agricultura brasileira e da ampliação desse mercado. Há muito interesse da China em relação a isso. E nós queremos que esse debate se faça aqui também no Parlamento."

A China, apesar de ser comandada por um partido comunista, o único partido legalizado no país, atua no mundo econômico em uma variante do que poderia ser caracterizado como capitalismo de Estado. E está muito próxima de se tornar a maior economia do mundo, superando os Estados Unidos.

Presente ao lançamento do grupo parlamentar, o embaixador da China, Yang Wanming, lembra que o presidente chinês Xi Jinping virá ao Brasil, para o encontro do BRICS, e que o presidente Jair Bolsonaro irá a China para retribuir a visita:

"Brasil é um país grande em sentido político, econômico, comercial. É um parceiro importante da China. E China sempre atribui uma grande importância ao seu relacionamento com Brasil. (...) estamos dispostos a trabalhar conjuntamente com todos os partidos, todos os deputados."

Já a presidente da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Cooperação entre os Países do Brics, deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, alerta para os desdobramentos da recente visita do presidente Bolsonaro aos Estados Unidos:

"Porque, quando eu olho o posicionamento do governo brasileiro, do chanceler brasileiro mundo afora, e agora recentemente na visita aos Estados Unidos, me preocupa muito esse alinhamento automático com um único país, desprezando o que se construiu há anos e anos. (...) porque você não pode estar num país, achando que você vai construir relações só com quem você quer."

O Grupo Parlamentar Brasil China conta com cerca de 60 deputados e está aberto a adesão de outros parlamentares.

O deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, é o novo presidente da Comissão de Legislação Participativa. Ele foi eleito por unanimidade (11 votos) nesta quarta-feira (20). A eleição estava prevista para a semana passada, mas acabou adiada por falta de quórum. Ao assumir o cargo, Leonardo Monteiro, que está no quinto mandato como deputado federal, ressaltou o papel do colegiado para facilitar a participação da sociedade civil no processo de elaboração legislativa. O deputado quer transformar a comissão em fórum permanente de debates.

"Essa é uma comissão que abre as portas da Câmara para a sociedade brasileira. Aqui é possível fazermos debates importantes, sobretudo neste momento em que estamos vivendo. Espero que a comissão possa ser um grande fórum de debate dos principais problemas da sociedade. Essa comissão tem a função importante de receber propostas das sociedades organizadas e das entidades e encaminhar projeto de lei aqui na Câmara dos Deputados. É só por meio dessa comissão".

Representantes de ONGS, sindicatos e outras entidades da sociedade civil acompanharam a eleição para presidente da Comissão de Legislação Participativa. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, foi eleita para a primeira vice-presidência.

Com a escolha do presidente da Comissão de Legislação Participativa, todas as 25 comissões permanentes da Casa já estão em funcionamento. As outras 24 havia escolhido seus presidentes na última semana.

A prestação de contas do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre os primeiros 90 dias de sua gestão aconteceu em uma reunião muito concorrida da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (20/3). Deputado licenciado pelo Mato Grosso do Sul, Mandetta explicou que os trabalhos estão começando pela organização de algumas áreas do ministério. Foi criada, por exemplo, uma diretoria de Integridade, que vai controlar e fiscalizar as licitações. Também está sendo rediscutida a área de atenção básica à saúde, que inclui a substituição do programa Mais Médicos, extinto pelo atual governo.

Outros assuntos foram expostos a partir de demandas anteriores de parlamentares, como o tratamento de doenças mentais, o controle do diabetes, o enfrentamento do envelhecimento da população e a restruturação da assistência hospitalar, que já começou em seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Na reunião da comissão, o ministro também foi questionado pelos deputados sobre a situação das Santas Casas e o tratamento para câncer e DST Aids. Ele falou ainda sobre a reentrada do sarampo no Brasil e sobre a queda da cobertura vacinal, que está abaixo de 85%.

"Essa Casa vai receber alguns projetos de lei que reforçam a importância da caderneta de vacinação. Uma criança não vacinada dentro de uma escola, ela passa a ser uma possibilidade para outras crianças. Lembrar que a vacina é um direito da criança e é um dever do responsável, do pai, garantir que essa criança seja levada à unidade de saúde pra que ela possa ser vacinada."

O ministro da Saúde também fez um balanço sobre obras paradas. São 500 paralisações, que envolvem um custo de R$ 500 milhões, em obras muitas vezes oriundas de emendas parlamentares.

"Nós estamos trabalhando junto com o TCU desde o governo anterior e agora, principalmente em relação às UPAs, que foram muitas vezes construídas ou iniciadas, que estão com 98, 99% de execução e eventualmente paralisaram por conta do impacto do custeio. O TCU de uma maneira inédita autorizou uma janela, dentro de determinados critérios, para que se possa fazer outro uso e não aquele do objeto inicial dessas obras destinadas às UPAs."

Os deputados elogiaram a iniciativa do ministro Mandetta de ir à Comissão de Seguridade Social e Família. Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, presidente da comissão na legislatura passada, diz que o maior desafio do titular do Ministério da Saúde é a questão orçamentária.

"Todos nós sabemos das dificuldades por que passa o nosso Sistema Único de Saúde em relação a financiamento, sobre a desatualização da tabela de procedimentos do SUS, enfim, isso é realmente um problema que a gente sempre debateu na comissão, que o ministro vai ter que encarar e organizar esse orçamento e priorizar algumas políticas públicas."

Para a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Saúde, é preciso melhorar a gestão, evitar desvios e garantir mais recursos.

"Os municípios estão colocando muito acima do que está previsto na nossa Constituição, os estados em média também estão colocando acima, a União, nós estamos na égide da Emenda Constitucional 29, a unidade nossa de parlamentares vai garantir sempre a implementação deste orçamento, mas nós temos que brigar com os outros setores do governo, com a infraestrutura, com os demais setores que também precisam de aporte orçamentário suficiente para fazer frente às suas demandas."

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, anunciou durante o encontro que já está disponível para os deputados uma ferramenta para o acompanhamento de emendas chamada Ambiente Parlamentar. Ela foi criada em duas versões: para a web e para aplicativo de celular. No celular, todos os passos da execução das emendas serão atualizados automaticamente.

A Câmara tem recebido vários projetos de lei que buscam dar mais qualidade ao tratamento de pacientes com doenças raras. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, uma doença é considerada rara quando atinge apenas uma pessoa a cada duas mil. O Brasil tem aproximadamente 13 milhões de pacientes com esse tipo de doença.

Uma proposta (PL 4345/16) cria centros para tratamento de doenças raras em todos os estados da federação. Outra (PL 9299/17), trata dos direitos de pessoas diagnosticadas com doenças raras e seu atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o deputado Dr. Zacharias Calil, do Democratas de Goiás, que é cirurgião e especialista no assunto, é necessário mais auxílio às pessoas com essas doenças.

"Eu vi muitos pacientes com síndromes raras que estão entrando na justiça para conseguir tratamento, porque tratamento é caro. Então assim, precisa de inclusão social, as famílias precisam de apoio, porque a maioria dos pais precisam deixar os empregos, isso gera um problema social muito grande"

O deputado Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, é autor do projeto de lei (PL 1149/2019) que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Raras em todo país. Para ele, a divulgação e conscientização das doenças é fundamental.

"Existe um qualitativo muito grande dos profissionais de saúde que não se atentam para doenças raras. Às vezes você começa a diagnosticar os sintomas e as sequelas de uma doença para depois chegar à conclusão de que aquela é uma doença rara, como é o caso do lúpus e da esclerose múltipla".

Outros projetos que a Câmara analisa dão prioridade no atendimento a pacientes com doenças raras e tentam facilitar o acesso a medicamentos. Como uma proposta (PL 4818/2016) que autoriza o uso de substâncias e produtos biológicos ainda em fase experimental, e não registrados, por pacientes com doenças raras ou graves.

Atualmente, o Brasil adota a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, que organiza desde 2014 a rede de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para os portadores dessas doenças, as prioridades são o acesso ao diagnóstico e a continuidade do tratamento. Ainda não se sabe as causas e origens das doenças raras, mas estudos demonstram que 80% de todos os casos têm origem genética ou hereditária. A Câmara promoveu uma sessão solene no fim de fevereiro sobre o tema e uma frente parlamentar atua no Congresso para defender os direitos de quem tem doenças raras.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), requerimento para a realização de audiências públicas sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 06/19).

Na terça-feira da semana que vem (26/03), o convidado será o ministro da Economia, Paulo Guedes. Prefeitos e governadores também poderão vir à comissão nesse mesmo dia para debater o tema.

Segundo o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a liderança do governo na Câmara confirmou a vinda do ministro para as duas da tarde da próxima terça.

Um dos autores do requerimento, o deputado Professor Luizão Goulart, do PRB do Paraná, defendeu o debate com o governo.

"O meu requerimento é pra gente poder ouvir governadores e prefeitos, ouvir o governo, pra que a gente possa chegar num termo, e comprometer aqueles que serão beneficiados com a reforma que os deputados federais vão fazer aqui."

Já na quinta-feira da próxima semana (28/03), o debate será feito com seis constitucionalistas. Dois nomes serão indicados pelas lideranças da base do governo, outros dois nomes por lideranças da oposição, e os últimos dois por deputados ditos independentes.

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, citou alguns dos principais pontos de dúvida que poderão ser debatidos nas audiências.

"Saber, por exemplo, se a escala das alíquotas chegando até 22,5% somados aos 27,5 do Imposto de Renda se isso tem ou não tem efeito confiscatório. E o período de transição para os servidores públicos? Como é que nós vamos desconstitucionalizar a questão da idade? Essas questões precisam ser bem delineadas."

Com as audiências marcadas para essas datas, o relator da proposta da Previdência poderá apresentar seu parecer na próxima quarta-feira, dia 27, e o texto poderá ser votado na comissão na semana seguinte.

Passando pela CCJ, a reforma da Previdência terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois pelo Plenário.