RÁDIO CÂMARA

Os deputados da Frente Parlamentar Mista da Segurança Pública, lançada nesta quarta-feira, pretendem acelerar a tramitação na Câmara dos projetos anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dos projetos sugeridos por comissão coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Os projetos tratam de combate ao crime organizado, crimes hediondos, tráfico de drogas e combate à corrupção.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou grupo de trabalho para analisar os projetos em até 90 dias para depois ser criada comissão especial sobre o assunto. Mas o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Capitão Augusto (PR-SP), que também faz parte do grupo, acredita que o presidente pode estar preocupado com a tramitação da reforma da Previdência. Capitão Augusto defende a sistematização dos projetos da área da segurança em apenas duas semanas:

"A população tem pressa e prioriza a questão da segurança pública. Então não precisa inverter os papéis. Você parar a reforma da Previdência para aprovar pacotes na área da segurança. Mas também que não faça nenhum tipo de obstáculo para os pacotes da segurança pública em favor da reforma da Previdência"

Também o ministro Sérgio Moro, que esteve no lançamento da frente, defendeu a tramitação conjunta das propostas:

"Nós estamos conversando muito respeitosamente com o presidente Rodrigo Maia, expondo nossas razões. E na minha avaliação tudo pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas. Mas nós vamos conversar. Estamos abertos ao diálogo, evidentemente. E as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso"

O deputado Capitão Augusto disse que uma outra defesa da frente, que tem mais de 300 parlamentares, é a flexibilização do porte de armas, que hoje estaria sendo dificultada por avaliações subjetivas:

"Mesmo eles preenchendo todos os requisitos, tendo a avaliação psicológica, psicotécnica, entrevista, treinamento de tiro, justificando a sua necessidade, sendo ficha limpa, não tendo processo, não tendo condenação, não tem nada... Na hora que ele solicita, simplesmente o pessoal não concede. Então é nesse subjetivismo que a gente quer mexer. Mas a gente vai manter os critérios. Quem vai ter direito ao porte de arma é um grupo muito seleto de brasileiros. Não é liberação generalizada. Nem nós queremos isso"

O ministro Sérgio Moro disse ainda no lançamento da frente que trouxe dos Estados Unidos ideias no sentido de uma maior integração entre as forças de segurança pública e a criação de centros operacionais nas áreas de fronteira.

Ato no gramado do Congresso Nacional (na manhã desta quarta-feira, 30) pediu a aprovação da proposta que garante aos pacientes do SUS, o Sistema Único de Saúde, o direito à realização dos exames necessários para o diagnóstico de câncer em no máximo 30 dias, contados a partir do pedido médico.

O ato foi promovido pela a Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, conhecida como Recomeçar, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Saúde e com a Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer.

Aprovado pela Câmara em dezembro de 2018, o projeto (PL 275/15) determina que o limite de até 30 dias seja válido para os casos em que a principal hipótese do médico seja de tumor maligno.

A presidente da ONG Recomeçar, Joana Jecker, espera que o projeto possa ser aprovado em regime de urgência pelo Senado, ainda neste mês - considerado o mês da mulher. Ela afirma que a proposta pode salvar vidas:

"Porque o câncer não espera. A evolução da doença é muita rápida, progressiva, e as chances de cura são muito grandes quando descoberta no início. Então a gente quer não só salvar vidas, como também economizar recursos públicos, porque o SUS quando trata a pessoa em estágio avançado gasta até oito vezes mais do que em estágio inicial."

Joana cita relatório do Tribunal de Contas da União de 2010 que mostra que 60,5% dos diagnósticos do câncer do SUS são em estágio avançado, em que as chances de cura são menores e o tratamento é mais caro. Quando diagnosticado precocemente a chance de cura do câncer de mama é de 95%. Já quando descoberto mais tarde essa taxa cai para 50%, segundo dados do Instituto Oncoguia.

Autora da proposta, Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destaca que, conforme a região, um paciente com suspeita de câncer demora até mais de seis meses para fazer os exames no SUS hoje.

Coordenadora da Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer, a deputada Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, já passou por mastectomia – a cirurgia de remoção completa da mama. Ela conta que em seu estado muitas vezes o diagnóstico da doença no SUS demora mais de um ano:

"A situação que a gente vive lá em Rondônia não é diferente da que a gente vive em outros estados também. Lá em Rondônia a gente tem casos de mais de ano para descobrir o diagnóstico. No caso de mama, que se descoberto em estágio nacional, o salvar dessas mulheres acontece em 95% dos tratamentos, a gente vê que muitas mulheres e homens estão morrendo nessas filas sem fazer um diagnóstico preciso."

Também participou do ato no gramado do Congresso o subdefensor público-geral federal, Jair Soares. Ele apoia o projeto que garante o diagnóstico precoce do câncer não só porque a Constituição garante o direito fundamental à vida, como porque acredita que a proposta pode proporcionar economia significativa. Segundo ele, pessoas que são diagnosticadas previamente se recuperam mais rápido e voltam mais cedo ao mercado de trabalho. Isso, conforme o defensor, traz, inclusive, economia para a Previdência Social, por conta do pagamento de auxílio-doença por período menor.

As medidas anunciadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante viagem aos Estados Unidos, repercutiram entre os deputados em Plenário e também nas comissões. Brasil e Estados Unidos assinaram acordo, por exemplo, para uso da Base de Alcântara, no Maranhão, pelos americanos para lançamento de foguetes com fins pacíficos. A iniciativa ainda precisa do aval do Congresso.

Em entrevista ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta quarta-feira (20), a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que já presidiu a Comissão de Relações Exteriores, disse que é preciso conhecer em detalhes os termos do acordo e destacou que nenhum acerto sobre a Base de Alcântara pode impedir o Brasil de desenvolver seu programa espacial. Segundo ela, há que se ter cuidado também com as populações tradicionais que estão no entorno da base, no Maranhão.

"Temos que desenvolver nosso programa espacial brasileiro porque, de programas como esse, aliás, é da via militar, dos programas militares de defesa como a questão dos satélites e a questão do programa espacial brasileiro que você deságua para área civil. A partir daí, que você tem novas tecnologias para internet, telefonia, equipamentos de saúde. De novo pergunto. Por que só com os Estados Unidos? Eu sou a favor de que a gente faça um "pool" com vários países e estou citando aqui três, que são os melhores do mundo: a China, França e Estados Unidos."

A deputada também criticou a dispensa de reciprocidade no anúncio de fim da necessidade de visto para turistas americanos, canadenses, japoneses e australianos em visita ao Brasil. E questionou o anúncio de que o Brasil vai abrir mão de tratamento diferenciado na Organização Mundial do Comércio, OMC, em troca do apoio dos Estados Unidos à adesão brasileira à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE. Atualmente, países em desenvolvimento têm na OMC algumas vantagens, como mais prazo para cumprir acordos.

Também em entrevista ao jornal Painel Eletrônico desta quarta-feira, o 1º vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), avaliou de forma positiva uma futura adesão à OCDE.

"Eu acho que o Brasil é uma experiência própria, única, com economia pujante, uma sociedade extremamente ativa e desenvolvida. Estamos, sim, já com padrões de país desenvolvido em várias métricas, há vários Brasis. Cabe a nós se juntar a países que já têm uma situação de desenvolvimento muito mais avançado, política mais democrática, aberta, pluralista, assim como uma economia mais diversificada. E esses são os países da OCDE."

Na avaliação do deputado, o acordo para uso da Base de Alcântara pelos Estados Unidos deve ser avaliado pelo Congresso sem viés ideológico e sob a perspectiva dos ganhos financeiros e econômicos que pode trazer ao país. Luiz Philippe de Orleans e Bragança não acredita que haverá riscos à soberania nacional com o acordo. O parlamentar reconhece o custo político do fim da exigência de visto para turistas vindos dos Estados Unidos, Austrália, Japão e Canadá, sem contrapartida para os brasileiros que visitam esses países. No entanto, para o deputado, o pragmatismo usado na decisão é positivo, já que os ganhos econômicos com a medida são evidentes no seu entender.

Nesta terça-feira o Plenário da Câmara aprovou um projeto que dá prioridade de vaga, da creche até o ensino médio, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta ainda inclui no rol de providências a serem tomadas pelo juiz a determinação de que a escola mais perto de onde a mulher agredida mora deve matricular esses estudantes, independentemente de ter vaga ou não. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para o Senado.

Num país onde cerca de 4 milhões e meio de mulheres são vítimas de agressões físicas todos os anos, a proposta assegura direitos, segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ):

"Garante um direito fundamental que é o direito do acesso à educação para a prole, garante que essa mulher seja reconhecida como uma mulher que foi agredida, mas preserva o direito de que ela, ao se desvincular do espaço da agressão, possa ter garantido o direito à vaga na escola para o seu filho, prioritariamente ou não, tendo garantida a vaga próxima ao seu local de residência, de moradia. Eu acho esse projeto muito importante, senão nós penalizaremos duplamente essa mulher e mãe, e penalizaremos a sua prole, o seu filho, perdendo o direito à educação."

O Plenário ainda discutiu o projeto que permite que estrangeiros sejam 100% donos de companhias aéreas brasileiras. Hoje só podem ter 20% das ações com direito à voto. É uma discussão que vem sendo feita há anos e ainda não há consenso. E não foi diferente nesta terça-feira.

Deputados de oposição são contrários a essa abertura total do setor aéreo para estrangeiros. Entre eles, Marcelo Freixo (Psol-RJ):

"A União Europeia tem 49%; os Estados Unidos, de que tanto se fala estar acima de tudo, tem apenas 25%; a China, 35%; o Japão, 33%. Se nenhum país do mundo abriu essa possibilidade em 100%, por que nós vamos fazer isso aqui? Não é moderno. É atrasado, é submisso, é colonial, e, mais uma vez, atendendo aos interesses estrangeiros."

Mas os defensores da liberação de estrangeiros no controle de companhias aéreas brasileiras, como o deputado Fabio Trad (PSD-MS), dizem que será vantajoso para os brasileiros:

"Em nenhum milímetro, atinge a soberania nacional, afinal de contas o controle do tráfico aéreo será exercido por brasileiros. E mais: ao contrário de outros países que abriram o capital estrangeiro, aqui por este projeto, se a Air France, por exemplo, quiser se instalar no Brasil, ela terá que constituir uma subsidiária aqui. E, aqui constituindo a subsidiária, vai ter que contratar brasileiro."

Esse projeto que abre o setor aéreo para estrangeiros também muda uma série de regras do setor turístico. Muda até o conceito de turismo, usado pela organização mundial do setor. Define também o que cada integrante desse mercado pode fazer. Traz, inclusive, obrigações e penalidades. E aí, algumas polêmicas também. Por exemplo, o texto reduz pela metade (de 10% para 5%) a obrigatoriedade de quartos adaptados a pessoas com deficiência nos hotéis. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira.

Na última semana, o STF, Supremo Tribunal Federal, confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais.

A decisão gerou questionamentos e protestos entre alguns deputados. Para eles, o julgamento pela Justiça Eleitoral pode estimular a corrupção e atrapalhar a investigação de crimes como os da Operação Lava Jato, por exemplo, que estão ligados ao financiamento de campanhas.

O deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, apresentou projeto de lei (PL 1520/19) que prevê que os crimes comuns sejam separados dos eleitorais e julgados pelos tribunais estaduais ou federais.
Lucena destaca que a justiça eleitoral é especializada e que não poderá dar uma resposta ágil aos processos que tratam de lavagem de dinheiro e caixa dois.

"O que vai acontecer com isso? Nós teremos uma contenção de processos, de ações. Nós teremos diversos crimes, diversas ações que estarão prescrevendo, o que premiará a impunidade, e nos também teremos uma enxurrada de recursos daqueles que foram anteriormente julgados e se sentirão então no direito de pedir uma revisão das suas penas".

Os deputados Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, e Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul,  também apresentaram proposta (PLP 70/19) para separar os processos de crimes comuns dos eleitorais. Para Kataguiri, a justiça comum pode dar mais rapidez aos julgamentos e impedir que os delitos fiquem impunes.

"A justiça comum, que já trata desses assuntos todos os dias, que já tem a estrutura para produção de provas, que já tem a estrutura para oitiva das testemunhas, que já tem toda a estrutura para o processo penal, receba esses processos que podem até ter iniciado na esfera eleitoral, mas depois, ao longo do processo, foi demonstrado que havia indícios de crimes mais graves, e aí sim, previstos no Código Penal. Faz muito mais sentido que esses crimes mais graves absorvam os crimes eleitorais para que a justiça comum julgue esses casos. Basicamente, esse é o objetivo do projeto".

Roberto de Lucena ressaltou, no entanto, que a decisão do STF não pode gerar ataques à instituição. Ele afirmou que é obrigação dos deputados garantir uma legislação que forneça segurança jurídica e que impeça polêmicas.

"A democracia não sobrevive sem as suas instituições fortalecidas. Nós tivemos uma decisão da Corte, que foi uma decisão apertada. Foi um placar de seis a cinco, numa Corte dessa qualidade, indica nós estamos tratando de um ponto dúbio na legislação, uma lacuna que permite interpretações dúbias".

A separação dos chamados crimes conexos também é tratada por projeto (PLP 38/19) que faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Atualmente, há duas exceções legais para separar os processos: quando se trata de crimes militares ou quando há menores envolvidos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, discutiu, nesta terça-feira, com os coordenadores de bancada da comissão, um cronograma para a análise da reforma da Previdência (PEC 06/19).

Francischini pretende designar um deputado para ser o relator da proposta na CCJ até esta quinta-feira, após a chegada, no Congresso, do texto que vai tratar da aposentadoria dos militares.

"Não sabemos ainda se o projeto vai chegar pela manhã ou pela tarde. A gente verá o que é mais oportuno. Mas sairá, no máximo, até quinta-feira."

O relator na CCJ deve apresentar um parecer que pode optar pela constitucionalidade ou não das mudanças previstas na reforma. Mas a análise do conteúdo da proposta só será feita a partir da instância seguinte, a comissão especial.

Para a semana que vem, segundo o combinado com os líderes, a ideia é chamar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecer itens do texto. O ministro viria na terça-feira, e o parecer poderia ser apresentado pelo relator na quarta-feira, dia 27. Daí, na semana seguinte, juristas viriam à Câmara para debater a proposta, que seria votada já no dia seguinte, 4 de abril.

Felipe Francischini acredita que já há maioria de parlamentares a favor da admissibilidade da reforma na comissão de Constituição e Justiça.

"O governo tem feito um mapeamento, eu estou fazendo um agora conversando com todos os deputados da comissão, o placar é favorável. Toda análise que nós fazemos, o perfil dos deputados, questão partidária, questão de diálogo. Já temos a maioria."

Para o texto ser aprovado na CCJ e seguir para a análise da comissão especial, é necessária a maioria dos votos, com a presença mínima de 34 deputados.

A CCJ tem reunião marcada para esta quarta-feira pela manhã. Na pauta, um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir reforma da Previdência com o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário especial de Previdência Social, Rogério Marinho; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; governadores e prefeitos das capitais.

Comissão externa de Brumadinho faz balanço de visitas a cidades afetadas pela mineração e aprova novos 36 requerimentos. Entre sexta (15) e segunda-feira (18), os deputados se reuniram com moradores e autoridades de Brumadinho e Santo Antônio de Bicas, atingidos pelo rompimento da barragem da Vale; e Barão de Cocais e Santa Bárbara, onde houve testes e disparos reais de alarmes quanto a risco de novos desastres.

Em algumas dessas cidades mineiras, foi a primeira vez que os atingidos foram formalmente ouvidos. A comissão registrou relatos dramáticos e recebeu uma série de reivindicações. Quanto à legislação, o relator do colegiado, deputado Júlio Delgado do PSB de Minas Gerais, afirmou que as visitas impõem a necessidade de normas mais rigorosas.

"Nós temos que rever a questão de automonitorametno pelas próprias empresas. E, principalmente, se vai ser caução, fundo ou aumento da CFEM para ressarcir socioeconomicamente as comunidades impactadas e atingidas. O sistema de barragens no Brasil entrou em colapso. Não tem mais saída. Ou a gente dá uma solução para uma nova realidade com descomissionamento e fim de barragem úmida ou Minas Gerais é colapso. E o colapso só pode ser resolvido se nós tivermos uma legislação muito enérgica".

As 22 reivindicações dos atingidos de Barão de Cocais serão enviadas em forma de ofício à Vale e às autoridades. A Defensoria Pública e o Ministério Público, por exemplo, foram cobrados a intermediar o apoio efetivo da mineradora às mais de 200 pessoas que foram obrigadas a deixar suas casas em 8 de fevereiro, após as sirenes de emergência tocarem em Barão de Cocais. Já em Brumadinho, a reivindicação mais imediata é a garantia de que as buscas pelos corpos dos desaparecidos não sejam interrompidas, como afirma o coordenador da comissão, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais.

"Grito dos não encontrados'. Assim é que as famílias tratam as 103 pessoas que não foram encontradas até agora. Eu quero fazer a proposta de encaminharmos ao governo do estado, à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros o pedido para aumentar a quantidade de profissionais para a busca dos não encontrados. Até porque os moradores falaram com muita clareza que a Vale e as mineradoras vão até o centro da terra buscar minérios. Por que não usam a mesma intensidade para buscar os entes queridos das pessoas que estão ali e perderam suas vidas?"

Nesta terça, a comissão aprovou 36 requerimentos de audiências públicas em Brasília, além de novos debates e visitas a cidades mineiras que vivem o risco de novos rompimentos de barragens, como Itabira, Nova Lima, Congonhas, Santa Bárbara, Pará de Minas e Paraopeba.

Também há pedidos de documentos à Vale e a vários órgãos públicos. Vários deputados (Dr. Frederico, do Patriotas, Hercílio Coelho Diniz, do MDB, e Áurea Carolina, do PSOL) pediram o monitoramento da saúde dos bombeiros e da população que tiveram contato direto com a lama tóxica de rejeitos minerais. Em outro depoimento aprovado, o deputado Rogério Correia, do PT mineiro, solicita que o Supremo Tribunal Federal determine ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, que viabilize imediatamente a criação de uma CPI mista de deputados e senadores para investigar os crimes socioambientais da mineração.

"Visto que nós já temos assinaturas de senadores e deputados. A Vale é muito forte: tem instrumentos poderosos de manipulação e tem feito uma propaganda na televisão em que parece que ela está resolvendo todos os problemas e não tem culpa de nada. Nós avisamos ao Senado: é preciso juntar força contra a Vale, por isso nós insistimos em uma comissão parlamentar mista de inquérito".

O Senado já instalou uma CPI própria sobre o tema. Na Câmara, outra CPI individual também já foi criada, mas ainda não está formalmente instalada.

230 deputados e senadores de mais de 20 partidos integram a Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção (FECC), que foi lançada (nesta terça-feira, 19) aqui na Câmara. Não é a primeira vez que os parlamentares se mobilizam para cobrar transparência na gestão de recursos públicos e fiscalização das atividades dos agentes públicos.

A primeira frente contra a corrupção foi criada em 2004, há 15 anos. Mas Gil Castelo Branco, representante da ONG Contas Abertas, que esteve na cerimônia de lançamento, diz que este é um momento favorável para retomar a movimentação em torno do tema.

"Em primeiro lugar, a sociedade está profundamente mobilizada contra a corrupção. Em segundo lugar, nessa nova legislatura, nós estamos tendo parlamentares (deputados e senadores) que vieram justamente de movimentos populares. E o terceiro fator é o seguinte: nós temos, hoje em dia, uma matéria-prima muito grande para que se possa trabalhar. Nós temos o pacote anticorrupção do ministro Sérgio Moro e temos ainda as 70 medidas de combate à corrupção, que foram provenientes de um estudo da sociedade civil que demorou 18 meses e teve a contribuição de 298 entidades, mais de 100 pessoas físicas inclusive."

O deputado Marcelo Calero, do PPS do Rio de Janeiro, que faz parte da frente parlamentar, diz que o trabalho de combate à corrupção já estará facilitado a partir desta agenda legislativa. Ele credita ao alto índice de renovação da Câmara nesta legislatura o fato de que a agenda está em sintonia com os anseios da sociedade.

"A população está consciente de que a corrupção mata, de que a corrupção tem relação cotidiana com a sua vida. Se a fila do hospital está grande, se a escola está mal cuidada, se o professor tá mal pago, a corrupção tem a ver com isso também. Isso é muito importante. As pessoas se conscientizando que a corrupção não é algo abstrato, mas tem a ver com a nossa própria existência".

Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, o combate à corrupção não tem divisão entre direita e esquerda, situação e oposição. Ela salientou que os parlamentares já se dividiram em grupos de trabalho, para focalizar principalmente três eixos:

"Legislar, para fazer as reformas necessárias; fiscalizar, para propor ações que fiscalizem coisas que tenham que ser fiscalizadas de maneira mais efetiva; e o educar, porque existe um trabalho que a gente precisa fazer com os parlamentares, com outros membros da sociedade civil e com a sociedade em geral, porque a gente tem que falar de corrupção, porque a corrupção, ela existe por todos os lados e a gente precisa tratar adequadamente de uma maneira aberta isso"

Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária, apontou que, em todos os últimos escândalos de corrupção do país, os partidos políticos foram veículos dos esquemas que vieram à tona. Por isso, ele defende a transparência da atuação partidária e a equidade na distribuição de recursos, entre outras providências.

"Nós avançamos muito no que se refere à transparência das contas e dos processos eleitorais, mas ainda precisamos avançar muito no que tange à transparência das dinâmicas de funcionamento dos partidos e da contabilidade dos partidos"

O primeiro ato da cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção foi a exibição de um vídeo com uma fala do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele saudou a criação da frente e pediu atenção dos parlamentares para a tramitação do pacote anticrime enviado ao Congresso.

Os jogos eletrônicos ou virtuais poderão ser incluídos entre as práticas desportivas legalmente reconhecidas pela Lei Pelé (Lei 9.615/98). Proposta com essa finalidade (PL 3450/15) foi apresentada pelo deputado JHC, do PSB de Alagoas, que explica a importância do tema:

"Os games, no Brasil, são tributados mais do que armas de fogo. Você tem uma parte da população, especialmente da nova geração, que está em contato direto, que têm uma relação com esse ambiente virtual, mas que, enquanto outros países inclusive estão oferecendo bolsas para esses jogadores. Quer dizer, então, está presente na vida de milhares de jovens brasileiros, e se a gente puder compreender isso melhor, poderia entender quais são os fatores positivos, e a gente pode minimizar também os fatores negativos."

O parlamentar alagoano ressalta que o Brasil tem mais de 7 milhões e meio de entusiastas dos jogos virtuais e que o setor tem destaque na economia:

"Se você for imaginar, mundialmente, se faturou 1,5 bilhão de dólares só em 2017. Ou seja, 6 bilhões de reais. Você imagine o tamanho da força dos games no mundo todo."

O deputado JHC contesta a hipótese de que a aprovação da proposta poderia significar um caminho para a legalização de jogos por dinheiro e cassinos virtuais:

"A interpretação [da futura lei] jamais seria dada dessa maneira. Os nossos intérpretes, os nossos juízes, eventualmente, se utilizando de uma legislação nesse sentido, com certeza, teria judicialmente, o seu pedido ou a sua inconstitucionalidade ou utilização dessa legislação para alguma finalidade, seria proibida imediatamente. Então, acho que deixando bem claro o espírito, o que que é, não tem nada a ver com esse tipo de jogo."

Segundo dados da CBDEL, Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos, existem 21 federações filiadas nos estados, com 3.230 atletas informais cadastrados e cinco campeonatos oficiais. No entanto, por denúncia formal das federações do Rio e da Bahia, a CBDEL foi suspensa pelo Ministério do Esporte, por falta de transparência.

A proposta que inclui os jogos virtuais entre as práticas desportivas legalmente reconhecidas tramita em conjunto com outra similar, de autoria da deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia. Ambas serão analisadas pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça, mas não precisam ser votadas pelo Plenário da Câmara.

 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (19) que o governo federal acertou ao estabelecer, por meio de decreto, critérios para nomeações em cargos em comissão no Executivo Federal. Maia defendeu, no entanto, que os critérios sejam válidos para todas as nomeações feitas pelo atual governo desde o dia 1º de janeiro.

"Foi muito aplaudido decreto, agora ele tem que valer para todos. Nós queremos entender por que os foram nomeados até ontem não precisavam cumprir o rito da lei da ficha limpa e os que serão nomeados daqui para frente precisam? Acho que todos precisam passar pelo mesmo filtro dentro do governo. É o que os líderes estão me cobrando para perguntar ao governo: por que o governo não retifica isso? Ou, se eles quiserem, a gente aprova uma lei aqui aprovando o texto integral do governo, mas, claro, válido a partir de 1º de janeiro"

De acordo com o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, não poderão exercer cargos no governo federal pessoas que tenham sido consideradas inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.

Em 2010, a Lei de Inelegibilidade foi alterada pela Ficha Limpa e passou a considerar inelegíveis por oito anos condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.

Rodrigo Maia também comentou a expectativa de chegada à Câmara, nesta quarta-feira (20), do projeto de lei com mudanças no sistema de previdência dos militares. O texto anunciado hoje pelo vice-presidente Hamilton Mourão sinaliza uma economia de R$ 13 bilhões em 10 anos - R$ 79 bilhões a menos do que a previsão inicialmente apresentada pelo secretário Especial de Previdência Social e Trabalho, Rogério Marinho, que era de R$ 92,3 bilhões nos próximos 10 anos.

"Eu não tenho a redação ainda, mas o problema é que há uma defasagem salarial grande dos militares em relação aos civis. O problema é que nós estamos no fim da festa. O Brasil quebrou. Eles estão querendo entrar nessa festa no finalzinho. Precisa organizar de que forma eles podem ser compensados sem sinalizar para o Brasil que nós estamos empurrando essa festa por mais alguns anos".

De acordo com o governo, por causa de especificidades das carreiras, a proposta de mudança na previdência dos militares foi desmembrada da proposta de emenda à Constituição que propõe alterações dos civis.

O projeto dos militares, que foi prometido para esta quarta-feira à Câmara, deve prever reajustes salariais e uma reestruturação das carreiras para compensar as alterações nos tempos mínimos de serviço e nas alíquotas de contribuição.