Radioagência

Na última semana, o STF, Supremo Tribunal Federal, confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais.

A decisão gerou questionamentos e protestos entre alguns deputados. Para eles, o julgamento pela Justiça Eleitoral pode estimular a corrupção e atrapalhar a investigação de crimes como os da Operação Lava Jato, por exemplo, que estão ligados ao financiamento de campanhas.

O deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, apresentou projeto de lei (PL 1520/19) que prevê que os crimes comuns sejam separados dos eleitorais e julgados pelos tribunais estaduais ou federais.
Lucena destaca que a justiça eleitoral é especializada e que não poderá dar uma resposta ágil aos processos que tratam de lavagem de dinheiro e caixa dois.

"O que vai acontecer com isso? Nós teremos uma contenção de processos, de ações. Nós teremos diversos crimes, diversas ações que estarão prescrevendo, o que premiará a impunidade, e nos também teremos uma enxurrada de recursos daqueles que foram anteriormente julgados e se sentirão então no direito de pedir uma revisão das suas penas".

Os deputados Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, e Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul,  também apresentaram proposta (PLP 70/19) para separar os processos de crimes comuns dos eleitorais. Para Kataguiri, a justiça comum pode dar mais rapidez aos julgamentos e impedir que os delitos fiquem impunes.

"A justiça comum, que já trata desses assuntos todos os dias, que já tem a estrutura para produção de provas, que já tem a estrutura para oitiva das testemunhas, que já tem toda a estrutura para o processo penal, receba esses processos que podem até ter iniciado na esfera eleitoral, mas depois, ao longo do processo, foi demonstrado que havia indícios de crimes mais graves, e aí sim, previstos no Código Penal. Faz muito mais sentido que esses crimes mais graves absorvam os crimes eleitorais para que a justiça comum julgue esses casos. Basicamente, esse é o objetivo do projeto".

Roberto de Lucena ressaltou, no entanto, que a decisão do STF não pode gerar ataques à instituição. Ele afirmou que é obrigação dos deputados garantir uma legislação que forneça segurança jurídica e que impeça polêmicas.

"A democracia não sobrevive sem as suas instituições fortalecidas. Nós tivemos uma decisão da Corte, que foi uma decisão apertada. Foi um placar de seis a cinco, numa Corte dessa qualidade, indica nós estamos tratando de um ponto dúbio na legislação, uma lacuna que permite interpretações dúbias".

A separação dos chamados crimes conexos também é tratada por projeto (PLP 38/19) que faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Atualmente, há duas exceções legais para separar os processos: quando se trata de crimes militares ou quando há menores envolvidos.