RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados entregou (19/3), em sessão solene no Plenário, a medalha Mietta Santiago. Criada em 2017 por iniciativa da Secretaria da Mulher, a premiação valoriza iniciativas relacionadas aos direitos das mulheres e é entregue anualmente em março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Neste ano, cinco mulheres foram escolhidas pela bancada feminina para receberem a medalha. Entre elas, in memoriam, a vereadora Marielle Franco, que foi assassinada em março do ano passado. Socióloga, militante na área dos direitos humanos, Marielle foi presidente da Comissão da Mulher da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e integrava a comissão que investigava abusos das Forças Armadas e da polícia durante a intervenção federal no Rio.

A viúva de Marielle, Monica Benicio, que recebeu o prêmio em nome da vereadora, destacou a importância de homenagear as mulheres ainda em vida, por meio de sua participação na política:

"É importante que a gente consiga agraciar essas mulheres ainda em vida, e não in memoriam, como a Marielle tem sido homenageada ultimamente. Mas é importante porque ela se torna um símbolo de referência, de representatividade, de inspiração e de luta. Que bom que pode ser assim. Mas é fundamental que a gente tenha nessa Casa paridade para que a gente tenha as mulheres legislando pelas mulheres, para que a gente possa eliminar as violências a que somos submetidas, o machismo e o racismo".

Também foi homenageada a médica Beatriz Bohrer de Amaral, que realiza trabalho de promoção da saúde da mulher, no diagnóstico precoce do câncer de mama e da osteoporose, no Rio Grande do Sul.

Além disso, a professora Gina Ponte, que idealizou o Projeto Mulheres Inspiradoras, adotado em mais de 40 escolas públicas do Distrito Federal, no qual incentiva a leitura de grandes autoras da literatura e o estudo da biografia de grandes mulheres. O objetivo é fornecer às meninas modelos de conduta, pessoas que lhes sejam fonte de inspiração, como foi, para Gina, sua mãe Djanira:

"Essa medalha definidamente não é minha. Ela é do grande coletivo de mulheres que lutam há séculos por igualdade neste País. O meu desejo é que cada vez mais meninas possam ser alcançadas pelo Projeto Mulheres Inspiradoras, para que assim como Marielle, possam viver a máxima que Dona Djanira repetiu para mim durante toda minha vida. Quando disserem que você não cabe em um lugar é para lá que você vai."

Também receberam a medalha Mietta Santiago a cientista Gabriela Lemos, que desenvolveu uma pesquisa inovadora sobre a captação de fotografias através da reprodução de pequenos feixes de partículas. Além disso, a doutora em Bioquímica Debora Foguel, que tem se dedicado ao estudo dos mecanismos responsáveis pelo desdobramento incorreto das proteínas, que levam a doenças como Alzheimer e Parkinson.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a premiação ajuda as brasileiras a conhecer a história de Mietta Santiago e pode estimular as mulheres a participar do processo político nacional. Mietta foi escritora, poetisa, advogada e feminista. Ela questionou na Justiça, em 1928, a proibição do voto feminino no Brasil, afirmando que isso violava a Constituição então vigente, que não vetava esse voto. Conseguiu assim o direito de votar e o de concorrer ao cargo de deputada federal, tornando-se a primeira mulher brasileira a exercer plenamente seus direitos políticos.

Presidente recém-eleito para comandar a mais importante comissão da Câmara em 2019, o deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, esteve na Rádio Câmara nesta segunda-feira (18), onde concedeu entrevista ao Câmara é Notícia de uma e meia da tarde.

Francischini falou sobre a expectativa para a votação da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o presidente, a data mais realista é 3 de abril.

"Eu sempre disse que a meta era o dia 28 [de março], mas era uma data que eu já acreditava na semana passada que não haveria prazo de ser cumprido. Sempre a proposta pé no chão que eu encaminhei aos líderes - e que essa semana se desenha pra isso - é que seja votada apenas no dia 3 de abril, já no começo do mês."

Mas, segundo Francischini, o atraso de uma semana com relação à data inicialmente prevista não deve prejudicar o andamento da reforma nas instâncias seguintes: comissão especial e Plenário da Câmara.

O deputado voltou a afirmar que vai esperar o presidente Jair Bolsonaro enviar a proposta relativa à previdência dos militares para designar um relator para a reforma na CCJ. Caso a proposta não seja enviada ao Congresso nesta quarta-feira (20), como previsto, Felipe Francischini vai conversar com as lideranças partidárias da comissão.

"Se houver alguma sinalização de atraso do governo na tramitação dos militares, eu vou convocar uma reunião entre os coordenadores partidários dentro da comissão para que possamos achar uma saída para isso. Eu acredito que, se ocorrer algo nesse sentido, seria prudente escolhermos o relator para que ele possa começar a estudar a matéria antes do envio dos militares caso esse envio seja sinalizado depois do dia 20, então não vai ter prejuízo nenhum da tramitação na comissão até porque nós esperamos que o parecer possa ser emitido no máximo até o dia 26, na próxima terça-feira."

A CCJ vai analisar se os pontos da reforma da Previdência ferem ou não a Constituição brasileira. Alguns itens devem ser alvo de mais debate na comissão, como, por exemplo, o aumento das alíquotas de contribuição no serviço público. Alíquotas de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária somadas poderiam chegar perto da metade do salário, o que, para alguns, poderia ser caracterizado como confisco. Felipe Francischini também avaliou como deve ser o debate sobre a constitucionalidade da proposta.

"A CCJ, em termos de análise de admissibilidade, como faremos no caso da Previdência, ela não pode alterar o texto ou modificar na integralidade ou partes do texto. No entanto, se houver alguma inconstitucionalidade, principalmente que atinja alguma questão de cláusula pétrea, a CCJ pode retirar trechos do texto para acabar e sanar as inconstitucionalidades. Estamos pensando e estudando com os líderes partidários uma audiência pública para que possamos trazer juristas especialistas na área de Previdência para poder sanar essas dúvidas de alguns parlamentares. Eu não vejo nenhuma inconstitucionalidade na proposta, no entanto têm que ser respeitados todos os deputados, os de oposição, os independentes e também os da base do governo para proceder a esse debate."

O deputado Felipe Francischini também comentou a previsão de trabalhos da CCJ depois de vencido o debate sobre a Previdência. Segundo ele, 5.800 propostas aguardam análise na comissão e, por conta do alto índice de renovação de deputados na última eleição, o presidente terá de indicar novos relatores para quase 90% dessas propostas.

Um dos temas que poderá voltar ao debate na CCJ após passada a reforma da Previdência é a proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A proposta provocou muita polêmica no colegiado no ano passado e acabou não sendo votada.

Deputados tentam viabilizar as reivindicações de moradores afetados pela mineração em mais duas cidades sob risco de rompimento de barragem em Minas Gerais. Nesta segunda-feira (18), três integrantes da comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho promoveram um debate público em Barão de Cocais, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Em 8 de fevereiro, duas semanas após o crime socioambiental de Brumadinho, os moradores da comunidade de Socorro, Tabuleiro e Piteiras foram acordados, de madrugada, com o alerta de risco de rompimento da barragem Gongo Soco, da mineradora Vale.

"Isso é uma emergência. Atenção, atenção: essa é uma situação real de emergência de rompimento de barragem. Abandone imediatamente suas residências, sigam pela rota de fuga até o ponto de encontro e permaneçam até que sejam repassadas novas instruções."

Cerca de 200 pessoas foram levadas para hotéis e casas de parentes. No debate dessa segunda, elas apresentaram 22 reivindicações aos deputados, sobretudo em relação a falhas no apoio da Vale, do Ministério Público e da Defensoria Pública em Barão de Cocais. Idealizador do debate, o deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, explicou que algumas das reivindicações já foram apresentadas diretamente ao representante da Vale, presente no encontro.

"Famílias já foram retiradas de suas casas há mais de um mês, porém, a gente pode perceber que a relação dos atingidos com a empresa é muito precária. Pelo menos, nós viabilizamos e mediamos essa relação dos atingidos com a Vale. Alguns dos encaminhamentos que nós assumimos lá foram de buscar maior apoio do Ministério Público Federal e cobrar do Ministério Público do estado para que as famílias não fiquem reféns, na mão da Vale, que reconhece como atingido quem ela quer".

O debate público também contou com autoridades locais, representantes de movimentos de atingidos pela mineração (MAB e MAM) e moradores do município vizinho de Santa Bárbara, que passou por recente teste de sirenes de emergência da barragem Córrego do Sítio, da mineradora de ouro Anglo Gold.

Segundo Padre João, apesar de afetado pelas atividades da Anglo Gold, Barão de Cocais não recebe recursos da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Além de Barão de Cocais, sirenes também já foram acionadas recentemente em Itatiaiuçu e no distrito de Macacos, em Nova Lima. Padre João afirma que o debate público reforçou a necessidade de aprimoramento na legislação.

"Como legisladores e fiscalizadores, percebemos, em mais este local, a fragilidade da legislação atual e a necessidade de aprimorar a legislação em relação à atividade minerária, ao conceito de atingido e sobretudo em relação à segurança de barragens. A gente percebe também que esse modelo já exauriu, já se esgotou. No próprio município de Barão de Cocais, tem uma outra empresa que minera a seco, ou seja, que não tem lama e não oferece risco".

O coordenador da comissão externa da Câmara sobre Brumadinho, deputado Zé Silva, do Solidariedade, e o relator, deputado Júlio Delgado, do PSB, ambos de Minas, também participaram do debate público em Barão de Cocais.

Em entrevista ao programa Câmara é Notícia, edição de 13h30, desta segunda-feira (18), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), comentou a expectativa em relação à votação da Reforma da Previdência na CCJ.

Francischini disse que só vai designar um relator depois que a proposta de aposentadoria para o militares estiver na Câmara, tendo como previsão esta quarta-feira (20).

Ele prevê que a proposta deve ser votada no início de abril na comissão.

 Alguns membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criticaram nesta segunda-feira, vários aspectos do funcionamento das rádios comunitárias no país. Este foi um dos assuntos abordados pelo conselho em audiência pública com o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Gurgel.

O conselheiro Ranieri Bertoli disse que existem 3.850 rádios comunitárias e que várias estariam praticando uma concorrência desleal com as rádios comerciais ao inserirem propaganda paga em sua programação:

"Somente em Santa Catarina temos ajuizadas e já ganhas mais de 66 emissoras que comercializam identicamente às rádios comerciais. Uma concorrência extremamente desleal. E que, se eu retorno há dez anos atrás, normalmente uma emissora de rádio tinha entre 22 e 28 funcionários. E, hoje, quando são emissoras de sucesso trabalham com 13 profissionais"

Já a conselheira Tereza Mondino destacou o projeto em tramitação na Câmara (PL10.637/18), já aprovado no Senado, que pretende aumentar a potência das rádios comunitárias de 25 para 150 watts. Segundo ela, isso vai causar problemas técnicos no funcionamento das outras rádios locais. Tereza também acredita que o aumento do alcance da rádio comunitária desvirtua seu propósito original, tornando-a ainda mais parecida com uma rádio comercial.

Elifas Gurgel concordou que o aumento da potência deve reduzir a quantidade de rádios em determinada região porque um sinal vai interferir no outro. Gurgel também defendeu uma maior equiparação das exigências feitas em relação ao conteúdo produzido pelas redes sociais com aquelas que já devem ser cumpridas pelos veículos tradicionais de mídia.

A questão, segundo Gurgel, foi levantada em fórum do governo com o setor realizado em fevereiro:

"A questão é que eles consideram uma assimetria regulatória do ponto de vista de quem produz conteúdo utilizando os meios de comunicação pelos celulares, as redes sociais; e o que há de regulamentação no que se refere à radiodifusão da forma como ela está estabelecida em lei"

José Antônio da Silva, conselheiro representante dos radialistas, disse que é preciso discutir os problemas em relação ao sistema de rádios comunitárias. Mas ressaltou que há lugar para todos e que essas emissoras são importantes para a informação da população.

Parlamentares e convidados cobraram resposta para a pergunta "quem mandou matar Marielle Franco?", em sessão solene (18/3) em memória da vereadora carioca e do motorista Anderson Gomes no Plenário da Câmara dos Deputados.

Os assassinatos de Marielle e Anderson completaram um ano na última quinta-feira (14). Dois dias antes, dois homens que participaram do crime foram presos - o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa, que teria sido autor dos tiros; e o ex-PM Elcio Vieira de Queiroz, acusado de dirigir o carro em que Lessa estava. Ambos têm seus nomes associados a milícias.

Para o deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, que pediu a sessão, esclarecido o dedo que apertou o gatilho, uma nova pergunta surge:

"A pergunta que não quer calar é quem mandou matar Marielle? Nós queremos essas respostas, o Brasil inteiro exige essa resposta, o mundo inteiro exige essa resposta, pelo ícone que Marielle representou. E também Anderson Gomes, vítima cruel."

Antonio Francisco Neto, pai de Marielle, também cobrou a continuidade das investigações:

"Temos que continuar com as cobranças, apenas o primeiro passo foi dado na prisão dos dois assassinos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Falta saber quem mandou, por que mandou matar Marielle Franco. Não podemos relaxar porque não queremos que outros defensores de direitos humanos tenham a vida ceifada. Afinal de contas: temos um país de fato democrático ou não?".

Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também pediu solução integral e punição exemplar para o crime. Ele ressaltou que se tratava de parlamentar em pleno exercício do mandato, o que configura ataque ao sistema representativo.

Para a deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro, foi um crime político com a participação do Estado:

"O Estado brasileiro tem sangue nas mãos. Não há possibilidade de haver crime organizado, de haver milícias sem o braço do Estado brasileiro. As milícias têm seu braço econômico, o seu braço militar, armado, e seu braço político, que elege senadores, que elege deputados. No Rio de Janeiro, não há separação entre crime, política e milícia."

Viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Reis observou que muitas pessoas no último ano reclamaram da atenção dada à morte de Marielle e de Anderson. Porém, na visão dela, não se trata de privilégio fúnebre, mas o início de uma luta contra a impunidade, contra a corrupção, contra grupos paramilitares, em favor da vida.

A procuradora Deborah Duprat, por sua vez, ressaltou que o mandato de Marielle representava muitas vozes - de raça, de gênero, de orientação sexual, de território. Marielle era negra, feminista, nascida na favela da Maré e identificava-se como bissexual.

Porém, para Valéria Payé, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Marielle foi semente que brotou:

"Aqui dentro desta Casa tem muitos resultados desse fruto que a gente está plantando em conjunto. Deputadas negras, indígenas, mulheres, guerreiras como a Marielle, que continuam e levam a pauta que ela colocou do lugar onde estava."

A sessão terminou com a performance da cantora Marina Íris do samba enredo da campeã do carnaval carioca deste ano, a Estação Primeira de Mangueira, que fala sobre líderes que influenciaram a história do Brasil, incluindo Marielle Franco.

Uma força-tarefa comandada pela Advocacia-Geral da União, a AGU, vai acompanhar a tramitação da Reforma da Previdência (PEC 06/19) no Congresso Nacional. Os técnicos já fizeram a sistematização de estudos, pareceres e notas técnicas para embasar o que o advogado-geral adjunto Fabricio da Soller chama de "trabalho preventivo". O objetivo principal é monitorar a apresentação de possíveis ações judiciais durante o caminho da proposta na Câmara e no Senado.

Também preventivamente, antes do envio da reforma ao Congresso, a equipe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já fez uma primeira análise da constitucionalidade da proposta. O Supremo Tribunal Federal fará o mesmo trabalho posteriormente, examinando se há algum aspecto da reforma proposta pelo governo que atinja cláusulas pétreas da Constituição. Fabricio da Soller lembra que o STF já foi provocado anteriormente para dar pareceres sobre a constitucionalidade antes do fim da tramitação.

"Nós tivemos, em 2017, por exemplo, quando se analisava a proposta da Reforma da Previdência do governo Temer, judicialização no Supremo com relação a aspectos da proposta. O Supremo rapidamente se manifestou dizendo que, enquanto não aprovada a PEC, não caberia ao Supremo fazer controle de constitucionalidade."

O advogado-geral adjunto acrescenta que questionamentos a respeito de procedimentos da tramitação da proposta da Previdência no Congresso podem ser feitos ao Supremo, mas somente por parlamentares. Neste caso, não cabem mandados de segurança impetrados por integrantes da sociedade civil.

A expectativa é que surjam ações judiciais protelatórias, para atrasar o exame da Reforma da Previdência pelos congressistas. A AGU espera atuar rapidamente para suspender ou cassar eventuais liminares. Um aspecto que, segundo o advogado-geral adjunto Fabricio da Soller, pode ser questionado é a publicidade oficial sobre as mudanças na Previdência. Mas ele defende a propaganda do governo.

"A Constituição prevê a publicidade oficial, sim, de caráter informativo. Ela é relevante na presente discussão, porque os temas contidos nesta PEC são extremamente complexos e extremamente complicados e a população precisa ser esclarecida. Então é um dever da União, do Poder Executivo, prestar estas informações corretamente à população."

A força-tarefa da Advocacia Geral da União também estará à disposição dos parlamentares para esclarecer dúvidas sobre aspectos jurídicos da proposta de Reforma da Previdência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, participou nesta segunda-feira (18) de um seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro para debater a reforma da Previdência. No seminário, Maia defendeu a aprovação da reforma da Previdência como parte de um processo de revisão dos gastos orçamentários do País.

Na avaliação do presidente da Câmara, o orçamento público federal foi “capturado” ao longo dos últimos 30 anos por corporações públicas e privadas que, reunidas em grupos de pressão, fizeram lobby e acabaram garantindo benefícios junto ao Estado brasileiro:

“Construímos nos últimos 30 anos um Estado inviável, impossível de continuar existindo. Ou a política reconstrói as despesas ou o divórcio da política com a sociedade vai ficar cada vez maior. Cada dia que passa, os políticos chegam ao Parlamento e têm menos capacidade de atender a sociedade como um todo. Só os grupos de pressão sobrevivem.”

Na opinião de Rodrigo Maia, o Congresso tem a obrigação de desconstruir o modelo de valorização do servidor público adotado ao longo dos últimos anos. Segundo Maia, ao reduzir a poucos anos a distância percorrida para que o servidor passe do piso para o teto remuneratório, esse modelo acabou com a meritocracia no serviço público brasileiro.

Maia comentou ainda o processo de convencimento de parlamentares para viabilizar a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso:

“Tenho dito ao ministro Paulo Guedes [Economia] que, infelizmente, nós não temos 320 liberais no Parlamento. Será uma construção mostrar aos parlamentares que não têm a agenda de reformas que essa agenda da Previdência é o que vai gerar condições para que o Estado volte a investir na qualidade de vida das pessoas. Senão, nós vamos continuar tirando da sociedade para atender a poucas pessoas, que são aqueles que conseguiram capturar o orçamento público brasileiro.”

No sábado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu para um almoço na residência oficial os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; e do Senado, Davi Alcolumbre; além de ministros e líderes partidários. No cardápio, além de churrasco, estavam a estratégia de votação da reforma da Previdência e um pacto de integração e respeito entre os poderes para avançar em temas que estão em análise no Congresso Nacional.

Os presidentes dos três Poderes se reuniram no sábado (16), na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar da estratégia de votação da reforma da Previdência. Segundo Maia, a proposta deve começar a ser votada pelo Plenário da Câmara no fim de maio. Ele calcula que a construção da base do governo no Congresso deve durar mais "duas ou três semanas".

"Cada deputado representa uma parte da sociedade. Às vezes, demora mesmo. Um novo governo, com intenção de construir uma nova relação, ou uma relação com o Poder Legislativo, leva algum tempo. Mas, na hora que a coisa estiver organizada - e acredito que isso poderá estar organizado em mais duas ou três semanas. (...) Eu espero que a Previdência saia da Câmara no prazo regimental. Não vou dizer mínimo, porque 11 sessões é pouco, mas também não quero que seja máximo, 40 sessões. Espero que a gente possa até o final de maio ter essa matéria pronta para Plenário e, a partir do final de maio, começar a votar no Plenário da Câmara."

Participaram do encontro desse sábado o presidente da República, Jair Bolsonaro; os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre; e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; além de 15 ministros. O almoço também serviu para reforçar a ideia de integração e respeito entre Executivo, Legislativo e Judiciário, segundo Maia.

"Com um novo ciclo, com resultado que sai das urnas, nossa obrigação é estar dialogando, conversando, ouvindo os ministros, principalmente o presidente, daquilo que o governo tem de projeto, não apenas no curto prazo, como é Previdência, que é decisiva, mas também como ele está pensando o Brasil depois de superada a Previdência, que é a reforma mais importante de todas e a que vai gerar condições, sob meu ponto de vista, para que a gente possa pensar em qual Brasil queremos para os próximos quatro, oito, doze anos."

Antes da votação pelo Plenário da Câmara, a reforma da Previdência terá que ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, por uma comissão especial. Quando chegar ao Plenário, a reforma precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto ainda vai passar por uma nova rodada de análise no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, criou na semana passada uma comissão especial para acompanhar desde já as discussões sobre a reforma.

O projeto que permite que as empresas de transporte aéreo com sede no Brasil sejam controladas por até cem por cento de capital estrangeiro (PL 2724/15) é um dos destaques da pauta do Plenário desta semana.

Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20 por cento de participação estrangeira. A proposta também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo, e tem o apoio do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, deputado Herculano Passos, do MDB paulista.

"A Lei Geral do Turismo vai modificar e modernizar 118 artigos e vai atender o trade do turismo, consequentemente vai gerar mais emprego, renda e desenvolvimento. Em relação à abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas, vai ser um grande avanço, virão novos investimentos nas companhias existentes, que são poucas, e virão novas companhias que vão concorrer. Consequentemente, isso vai fazer com que o serviço melhore, e também vai diminuir o valor da passagem".

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, no entanto, é contrária à ampliação do capital estrangeiro nas empresas de aviação nacionais. Ela afirma que o modelo de permitir o controle total do setor por empresas estrangeiras não é adotado em quase nenhum país do mundo, e representa uma ameaça à soberania nacional.

"Nós estamos abrindo capital para ser dominado por grandes empresas de outros países. Gerar emprego, seguramente, lá. São as empresas de outros países que deterão o controle das empresas hoje brasileiras. O Brasil detém um profundo e forte mercado interno na área de transporte aéreo, e nós estamos falando de um país que tem um posicionamento estratégico".

Outra proposta que deverá ser apreciada pelo Plenário é a que dá prioridade de matrícula nos centros de educação infantil para alunos que sejam filhos de vítimas de violência doméstica.

A deputada Aline Gurgel, do PRB do Amapá, informou que a pauta foi negociada junto à bancada feminina. O objetivo do projeto é garantir que as mulheres tenham o apoio necessário para recomeçar suas vidas longe dos agressores.

Aline Gurgel explica que apenas as mulheres que já têm acompanhamento serão beneficiadas com o projeto, evitando fraudes.

"Existe uma rede nacional de atendimento à mulher vítima de violência. Nós temos os centros de referência de atendimento à mulher vítima de violência, nós temos o Ministério Público. Então as autoridades competentes, elas vão sim dar o parecer que essa mulher sofre violência e os filhos terão prioridades nas vagas. Então essa mulher, ela pode romper esse ciclo, pode sair do algoz dela, mudar para outro bairro, para outra cidade, e ela precisa de prioridade senão ela vai continuar sofrendo violência pela dependência financeira".

Também estão na pauta oficial do Plenário o projeto que disciplina a atividade de "lobby" junto à administração pública (PL 1202/07); e a proposta que institui uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95), criando modalidades de contratação e exigindo seguro-garantia para grandes obras.