RÁDIO CÂMARA

Deputados avaliam que choque de realidade em Brumadinho exige mudanças urgentes na legislação e no modelo produtivo do país. A comissão externa da Câmara foi à cidade mineira (em 15/03), reuniu-se com moradores, ouviu relatos dramáticos e encontrou um clima de revolta entre os atingidos pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, ocorrido em 25 de janeiro.

Por conta própria ou informalmente, os deputados já haviam visitado Brumadinho várias vezes após o crime socioambiental que deixou mais de 300 vítimas, entre mortos e feridos, além de danos ainda não devidamente medidos para o meio ambiente. Mas, para o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, essa audiência realizada na Câmara de Vereadores de Brumadinho foi "especial".

"Na minha avaliação, foi a mais importante das audiências públicas que realizamos até agora. Ouvimos mais de 60 (pessoas) entre lideranças das comunidades atingidas, familiares de falecidos não encontrados. Foi um momento muito especial porque é o primeiro momento em que a comunidade tem a oportunidade formalmente".

Representante da comissão dos atingidos do Córrego do Feijão, Juliana foi uma das moradoras a desabafar com indignação.

"Hoje, com 50 dias, meu sogro ainda se encontra embaixo daquela lama e nós não temos nenhum respaldo e nenhuma informação correta do que está acontecendo. A Vale continua nos matando a cada dia. Ela tirou o direito de ir e vir da comunidade de Córrego do Feijão, tirou os nossos entes queridos e a saúde dos nossos filhos. E ela tem tentado tirar de nós a nossa dignidade".

Os deputados também visitaram a aldeia Pataxó Naô Xohã, no município vizinho de São Joaquim de Bicas, fortemente afetada pela lama tóxica que tomou conta do rio Paraopebas. As principais queixas dizem respeito a descaso da Vale e das autoridades, além da falta de indenização às famílias das vítimas. Zé Silva afirmou que o contato com a população atingida foi determinante para o trabalho de revisão da legislação que está sendo feito pela comissão externa.

"Ficou muito clara para nós a revolta da população porque quem decide quem merece (indenização) ou não e se são ou não atingidos é a própria empresa. Estamos chegando a uma aldeia, uma comunidade já altamente excluída, e também onde o sentimento de abandono e de não saber a quem procurar é muito grande. Pretendemos, no encaminhamento da próxima terça-feira, oficiar todos os órgãos governamentais e também acionar a Vale o mais rapidamente possível para que os efetivos pagamentos sejam feitos".

A visita formal da comissão externa da Câmara a Brumadinho foi iniciativa da deputada Áurea Carolina, do PSOL de Minas Gerais. Para a deputada, a solução para os problemas passa pelo trabalho integrado dos órgãos públicos com os movimentos sociais, além de revisão do modelo econômico do país.

"O direito das populações atingidas: isso tem que estar previsto com recursos do orçamento público também. Se não houver essa disposição generosa de cooperação não tem como a gente superar. A gente está discutindo um modelo econômico que existe há séculos no nosso país e que foi sendo intensificado na sua perversidade socioambiental e chegamos a uma situação limite de colapso generalizado que produz muito sofrimento".

Além de Áurea Carolina e Zé Silva, os deputados mineiros Júlio Delgado, do PSB, Rogério Correia e Padre João, ambos do PT, também participaram das ações da comissão externa da Câmara em Brumadinho.

Foi transformada em lei [13810/19] a autorização para o bloqueio imediato de bens e recursos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a ONU.

Apresentado pelo Poder Executivo em junho passado, o projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara e Senado, agora em fevereiro.

Quando da aprovação na Câmara, a principal preocupação dos partidos oposicionistas era que essas sanções pudessem atingir os movimentos sociais e ativistas políticos, como explica a deputada Sâmia Bomfim, do Psol de São Paulo:

"A [proposta de] lei chegou aqui na Câmara de uma maneira muito complicada porque, dentre outras coisas, ela propunha a impossibilidade do direito de defesa para aqueles caracterizados na Lei Antiterrorismo [13.260/16] e também a indicação imediata do ministro de Relações Exteriores e do ministro da Justiça daqueles que podem ser caracterizados como possíveis terroristas. E, a partir disso, teriam uma sanção imediata, né? Confisco de bens e a impossibilidade de circulação para outros países. Aqui na Câmara, nós conseguimos derrubar esse segundo item. E isso é muito importante porque não pode ser arbitrário por parte de pessoas escolhidas pelo presidente [da República], não pode ser arbitrário por parte do governo a determinação de quem é e de quem não é terrorista."

A lei tem como objetivo reparar uma falha apontada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, o Gafi. Esta organização intergovernamental tem o objetivo de desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Segundo o Gafi, o Brasil deveria melhorar as leis com relação à celeridade no cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU relativas ao combate ao terrorismo, financiamento ou atos correlatos.

Lei anterior, de 2015, [13.170/15] já previa o bloqueio dos bens, porém dependia de uma ordem judicial, o que foi criticado pelas Nações Unidas por tornar a medida demorada. Com a nova lei, a anterior foi revogada.

Na avaliação da deputada Alê Silva, do PSL de Minas Gerais, a nova lei vai contribuir para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo:

"É pelo seu caráter preventivo. Então havendo aí a notícia de que existem bens, existem ativos financeiros pertencentes a pessoas, entidades, ou pessoas naturais ou jurídicas, entidades ligadas a atividades terroristas, havendo essa notícia, a lei sempre fala 'o mais rápido', 'em breve' e 'sem demora', esse termo 'sem demora' é utilizado várias vezes no decorrer do texto legal, então com esse imediatismo aí vão ser feitos as indisponibilidades, esses bens serão encaminhados para leilão e, se não estiverem dentro daquelas regrinhas de retirada dessa lista de indisponibilidade, serão leiloados, e esse fundo adquirido com essas vendas irão para o Tesouro Nacional e daí podem ser encaminhados pro ressarcimentos de danos que esses grupos tenham causado, inclusive lá fora."

A lei que autoriza o confisco de bens e recursos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo entra em vigor em noventa dias, a contar da data de sua publicação, em 8 de março.

A alteração feita no Código Civil é taxativa: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil". Idade núbil, na linguagem jurídica, é a idade mínima para o casamento civil, que fica estabelecida a partir de agora em 16 anos. A lei (13.811/19) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e já está valendo.

A mudança partiu de um projeto de lei da ex-deputada Laura Carneiro. Até então, bastava uma autorização dos pais, dos responsáveis ou da Justiça para que o casamento civil fosse realizado, independentemente da idade. Agora, 16 anos é o limite mínimo. No ano passado, quando a proposta foi aprovada na Câmara, Laura Carneiro divulgou números alarmantes sobre o casamento infantil.

"877 mil crianças no Brasil se casaram no Brasil até os 15 anos de idade, 88 mil se casaram com 10 anos de idade. Não se sabe os motivos desses casamentos, eventualmente podem ter ocorrido fraudes, por exemplo, a questão da Previdência, pode ter ocorrido a venda da criança sexualmente, existem abusos sexuais que são esquecidos com o casamento e com a reparação financeira, então existem vários motivos que levam a esse casamento"

A relatora do projeto no plenário da Câmara, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, lembra que a proposta atende a uma campanha da Organização das Nações Unidas para que os países tenham legislações nacionais sobre o tema. Ela salienta que prejuízos a mudança no Código Civil pode evitar.

"O Brasil é um dos países do mundo com um alto número de crianças e adolescentes, principalmente meninas, vivendo com homens adultos, maritalmente. Isso leva ao abandono da escola, isso leva à gravidez precoce, isso leva à violência sexual cotidiana e muitas vezes ao próprio feminicídio"

A nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos. Estes só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.

O deputado João Maia, do PR do Rio Grande do Norte, foi eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor para o ano de 2019 na véspera do dia mundial que celebra as boas relações de consumo, em 15 de março.

O deputado avalia que, no Brasil, um dos principais avanços no que diz respeito ao tema foi mesmo o Código de Defesa do Consumidor, que no ano que vem completa 30 anos.

"Eu estava pensando assim, o que você podia desejar no Dia Mundial do Consumidor. O sonho permanente de todo consumidor é ser tratado com dignidade e com respeito. Com justiça na sua relação social. O código foi muito importante para o Brasil, um imenso avanço, tá no balcão de tudo que é loja, de tudo que é loja de serviço, do comércio."

Mas, com os avanços tecnológicos acontecendo em alta velocidade, o deputado acredita que é preciso modernizar o código. Por isso, João Maia pretende criar grupos de trabalho para propor modificações.

"Eu gosto do Código de Defesa do Consumidor, eu não estou falando de um novo código. É preciso olhar, ver onde ele se firmou, onde é permanente, e onde precisa ser aperfeiçoado. Então a minha ideia é criar grupos de trabalho dentro da comissão que estudem isso: a questão do superendividamento, porque o superendividamente como está feito hoje tira milhões de consumidores do próprio consumo, ver o que precisa fortalecer, se é que precisa nos Procons, ver o que a gente precisa aperfeiçoar em relação ao comércio eletrônico."

O aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico é a prioridade máxima do novo presidente. A comissão de Defesa do Consumidor tem reunião prevista para a próxima quarta-feira, quando poderá eleger os vice-presidentes e iniciar seus trabalhos.

A Frente Parlamentar Mista do Esporte vai atuar na proteção dos direitos dos atletas e acompanhar a tramitação de propostas relacionadas ao tema. A frente foi lançada na Câmara (15), com a presença de vários atletas e representantes de confederações e federações esportivas.

O deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), coordenador do grupo, disse que muitas vezes a importância do esporte é relegada em função dos problemas de setores como saúde e educação:

"Mostrar para os governos que o esporte é saúde, o esporte é segurança, o esporte forma cidadão. E será um meio pelo qual nós estaremos cobrando as autoridades para que as políticas do esporte venham a funcionar em todo o nosso país."

Robson Aguiar, vice-presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, pediu apoio aos deputados para recompor as verbas para o setor:

"Eu acho que o primeiro ponto é manter os recursos no esporte de base. Nós tivemos uma MP ano passado, a 841, que retirava o recurso do esporte de base. Tirava do desporto escolar, do desporto universitário, das secretarias estaduais; que é aonde está a base do esporte brasileiro. Eu acho que essa frente pode brigar para que esses recursos sejam mantidos eternamente e fortalecidos, aumentados, porque é na base onde está o grande celeiro de atletas."

Robson lembrou que, em 2020, serão realizadas as olimpíadas escolares, a chamada Gymnasíade, na China.

Especialistas criticaram o modelo de monitoramento de barragem utilizado pela mineradora Vale em Brumadinho (MG).

Para o professor aposentado do Departamento de Engenharia da Universidade Federal do Ceará Antonio de Miranda o monitoramento deve garantir a manutenção da segurança projetada para a obra.

"A função do monitoramento é garantir que aquelas condições de segurança que foram definidas no projeto que nos dão a garantia que a obra é segura, que aquelas condições serão mantidas. E quando qualquer uma daquelas condições foge daquele nível, você começa a tomar providência. Você não pode ter uma obra, que ela está para romper a qualquer momento e as pessoas têm de estar preparadas para correr. Isso não existe."

Miranda acredita que o um plano de segurança mais estruturado poderia ter prevenido a ruptura da barragem da Mina do Córrego do Feijão, que pertence à mineradora Vale e estava localizada em Brumadinho, em Minas Gerais.

O rompimento da barragem ocorreu no dia 25 de janeiro e já causou a morte de, pelo menos, 203 pessoas, outras 105 estão desaparecidos.

O diretor da Brandt Meio Ambiente - empresa de reflorestamento ambiental, Wilfred Brandt, defendeu um sistema de monitoramento mais eficaz.

"Na legislação deveria constar obrigatoriedade de monitoramento automático, com ligação direta para as agências de controle, inclusive também as agências de emergência e também com a abertura pública das informações online."

Os especialistas participaram de audiência nesta quinta-feira (14) da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os desdobramentos do desastre.

Tchenna Maso, da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), criticou a visão da Vale de olhar as indenizações como apenas reparação de direitos civis.

"A Vale tende a encarar, e assim tem conduzido todos os processos de negociação, como se esse caso fosse um simples choque de automóveis, de reparação. Então você comprova o nexo causal e você indeniza individualmente. Quando a gente está falando de um problema de violação de direitos humanos."

Os integrantes da comissão externa querem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o rompimento da barragem, isto porque já existe uma CPI sobre o assunto na Câmara, autorizada nesta quinta-feira (14) e outra no Senado, mais antiga. Com essas duas CPIs já criadas o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre não quer a criação de uma terceira comissão, que seria mista.

O deputado Rogério Correia, do PT mineiro, afirmou que a criação da CPMI é defendida por movimentos sociais para garantir força política de punição para os responsáveis pelo rompimento.

A emoção tomou conta da Sessão Solene em que a Câmara homenageou os bombeiros e as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro deste ano.

Também bombeiro militar, o deputado Guilherme Derrite, do PP paulista, destacou a coragem dos profissionais mineiros e também os de outros estados que atuam até hoje no resgate às vítimas.

"Por isso, a Câmara dos Deputados, representando o povo brasileiro, cumpre agradecer a todas essas pessoas. Mas muito provavelmente a imagem que ficou gravada mais profundamente da memória de todos os brasileiros é a dos bombeiros mineiros arrastando-se sobre a lama arriscando a própria saúde, na esperança, pequena que fosse, de salvar mais uma vida."

Derrite defendeu um compromisso dos deputados para que desastres como o de Mariana e Brumadinho não voltem a acontecer e pediu a valorização do Corpo de Bombeiros.

O deputado Júnior Bozzela, do PSL de São Paulo, prestou solidariedade às famílias das vítimas e enfatizou a responsabilidade dos parlamentares em legislar para que dirigentes de empresas envolvidos em crimes como o de Brumadinho sejam punidos com penas mais severas.

"Nós deputados temos a responsabilidade de trazer ações efetivas para que a gente possa combater e colocar atrás das grades esses criminosos que cometeram essa tragédia aqui no nosso país."

Ao agradecer o trabalho dos bombeiros, a deputada Áurea Carolina, do PSOL de Minas Gerais, reconheceu a importância dos serviços prestados especialmente diante da tragédia. A parlamentar acrescentou que a corporação inspira crianças e jovens, pela maneira como atuam em defesa da sociedade.

"A gente ouve as crianças tendo esse orgulho de vocês e isso não é por acaso. É porque, de fato, vocês mostram que é possível fazer a política de segurança de outra maneira, nós acreditamos numa política de segurança cidadã, de respeito a vida, de valorização do diálogo e do encontro entre as pessoas."

Ao final, o deputado André Janones, do Avante mineiro, esclareceu que embora os familiares das vítimas não estivessem presentes na solenidade, eles querem e precisam ser ouvidos e fez um apelo para que sejam chamados para falar na Casa.

Medida provisória (MP 873/19) em tramitação no Congresso Nacional proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento do empregado. Pelo texto, essa contribuição deverá ser autorizada individualmente pelos trabalhadores sindicalizados, por escrito, e será cobrada por meio de boleto bancário. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto fica proibido.

A MP tem oposição do deputado Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade de São Paulo, que é presidente licenciado da Força Sindical, central criada em 1991:

"Uma medida provisória perversa, feita na calada da noite, ou seja, na véspera do carnaval, na sexta-feira do carnaval, e que destrói a estrutura sindical. Além de destruir a estrutura sindical, tem um artigo, que submete a um outro artigo, ou seja, uma coisa por baixo do pano, e isso leva a, se o sindicato descumprir a medida provisória, ao fechamento da entidade sindical e à prisão dos dirigentes sindicais. Ou seja, isso é uma coisa que nem a ditadura militar fez. Proibir o sindicato de cobrar a sua contribuição, de ter que ter um boleto bancário para mandar na casa das pessoas, isso é uma coisa inacreditável que o governo se preocupe com uma coisa dessas."

Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940, mas deixou de ser obrigatória desde novembro de 2017, com a entrada em vigor da reforma trabalhista. A medida provisória também anula regras ou cláusulas que obriguem o recolhimento da contribuição sindical, ainda que referendadas por negociação coletiva ou assembleia geral de sindicato.

Para o deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, a medida provisória é uma vantagem para os trabalhadores:

"Sem dúvidas. Porque o trabalhador decide se ele quer ficar com o dinheiro no próprio bolso ou se ele quer financiar o sindicato que está dando benefício para ele e para a sua família e está representando de fato a classe. Agora, aquele sindicato que não representa mais os interesses do trabalhador, esse vai à falência, como tem que ir. Ninguém tem que ser obrigado a financiar um sindicato que não representa a sua classe."

Os sindicatos de trabalhadores e de patrões tiveram os recursos diminuídos pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, como era esperado depois da reforma trabalhista. Dados oficiais mostram que no ano passado, em 2018, o primeiro ano da lei, a arrecadação do imposto caiu quase 90%. Em 2017, os sindicatos obtiveram com a contribuição sindical três bilhões, seiscentos e quarenta milhões de reais. Já em 2018, esse montante ficou em 500 milhões de reais.

A medida provisória que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento do empregado será analisada por uma comissão mista, de deputados e senadores, que ainda não foi criada. Depois, deverá ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem.

A nova presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é a deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia. Ela está no terceiro mandato de deputada federal, sendo que o primeiro foi durante a elaboração da Constituição de 1988. A parlamentar também já foi vereadora, deputada estadual e prefeita de Salvador.

Eleita por unanimidade pelos membros da comissão, ela lembrou em seu discurso que já tem mais de 60 anos, e, portanto, faz parte do grupo dos idosos. A deputada destacou que a população mais velha no Brasil é majoritariamente feminina e que, por isso, questões específicas das mulheres terão espaço na comissão. Ela listou outros temas prioritários, como a violência contra os idosos e a inclusão econômica desta faixa etária. Os assuntos da área de saúde também terão destaque, como os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde.

"Há aumentos abusivos, há muitas pessoas que reclamam que, após a aposentadoria, continuam a trabalhar apenas para poder pagar os planos de saúde"

Em seu discurso de posse, a deputada Lídice da Mata também afirmou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem interesse particular em acompanhar o exame, pelo Congresso, da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo. A atenção ao tema é compartilhada por Elma Dutra, da Federação dos Sindicatos das Universidades Federais (FASUBRA), uma das únicas representantes da sociedade civil na reunião. Elma, que é da Coordenação de Aposentados da entidade, diz que um grupo de trabalhadores está particularmente preocupado.

"Pessoas que estão em vias de aposentar e que são muitos, que ficaram recebendo o abono, esse abono que vem para quem não aposentou, quem tem tempo e não aposentou, mas que agora não estão vendo outra saída."

Além da presidente, também foi eleito o primeiro vice-presidente da comissão. É o deputado Denis Bezerra, do PSB do Ceará. Ainda faltam ser escolhidos dois vice-presidentes.

 O novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Pastor Marco Feliciano, do Podemos de São Paulo, está disposto a enfrentar um dos maiores problemas urbanos, que é a falta de moradia, principalmente para os mais necessitados:

"Nós temos hoje cerca de mais de 50 milhões de brasileiros que vivem em locais que são quase subumanos. Então essa comissão é extremamente importante, ela conversa muito com as entidades sociais que representam a classe mais baixa da população. Precisamos falar muito mais hoje sobre questões de moradia. Nós temos hoje quase 8 milhões de pessoas que não têm uma casa para morar e, em contrapartida, temos mais de 8 milhões de prédios desocupados."

Além de moradia, o deputado Pastor Marco Feliciano ressalta os outros temas que serão discutidos e votados na comissão:

"Saneamento básico, mobilidade urbana, a questão da própria violência urbana, que hoje nós temos aí. O Brasil só perde para o México em índices de cidades com violência. O Brasil tem que ser repensado. Não é apenas um novo tempo para o Brasil. Nós precisamos ter um novo Brasil para a população."

O deputado Pastor Marco Feliciano está em seu terceiro mandato. A Comissão de Desenvolvimento Urbano tem 18 titulares e igual número de suplentes. Ainda não há data marcada para a primeira reunião do colegiado.