RÁDIO CÂMARA

Foi lançada nesta quinta-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Formada por 219 deputados e 29 senadores, a frente tem como objetivo garantir espaço no Congresso Nacional para debater as principais demandas indígenas.

A coordenadora da frente, deputada Joenia Wapichana, da REDE de Roraima, é a primeira deputada federal indígena no Brasil. E destaca os objetivos do grupo:

"Ela tem o objetivo justamente de trazer pra cá pro congresso um grupo de deputados e senadores pra fazer frente ao retrocesso que ataque que os povos indígenas já estão sofrendo. Então ele tem a missão justamente de resguardar os direitos constitucionais dos povos indígenas, colocar em pauta as prioridades pros povos indígenas e suas demandas em termos de consolidação de políticas públicas"

A frente pode acompanhar o andamento de projetos de lei que se referem aos direitos dos indígenas, como destaca o deputado Padre João, do PT mineiro:

"Essa frente é muito importante porque ela vai estar acompanhando no dia a dia a tramitação de projetos de lei que pode ferir, retirar, direitos não só dos indígenas, mas também de outros povos e comunidades tradicionais"

Em janeiro deste ano o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que transferiu da Funai para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas.

Para Gilberto Vieira, que é secretário adjunto do Conselho Indigenista Missionário, é preciso acompanhar essa mudança feita pelo governo, principalmente porque a principal da luta dos povos indígenas tem sido pela demarcação de seus territórios.

"Pauta para casa a importância de se debater o direito dos povos indígenas, mas mais do que isso de dar voz a esses povos. Que seja uma oportunidade desses povos se fazerem ouvir dentro dessa casa".

A frente apontou duas prioridades já para o Abril Indígena, mês que marca a luta e a mobilização dos povos indígenas, em comemoração pelo dia do Índio, em 19 de abril. Como enfatiza a deputada Wapichana:

"Nós somos parte desse Brasil. Nós representamos 13% a extensão territorial do Brasil. São mais de 305 povos diferentes. Uma população de mais de um milhão de brasileiros originários. Nós falamos 188 línguas, cuidamos de 13% do Brasil e na Amazônia são quase 20%"

Os deputados farão uma visita a povos que estão em processo de consulta para demarcação, para garantir que sejam ouvidos pelo governo. E a outra ação será em defesa da Secretaria Especial de Saúde Indígena, a Sesai. A frente também é contrária à municipalização da saúde indígena proposta pelo governo.

O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça que nem todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho serão alcançados pelas regras de transição propostas na reforma da Previdência (PEC 6/19). O secretário e vários juristas participaram nesta quinta-feira de audiência pública da comissão para tratar da constitucionalidade ou não da proposta.

Bianco explicou que para algumas pessoas as regras de transição não são favoráveis e elas poderão ter que cumprir as regras novas de imediato:

"Se a permanente for melhor, não aplica a transição. Pode acontecer isso? Pode acontecer claramente. Se a pessoa for muito jovem, talvez a regra transitória não seja muito boa. Se ela for pior do que a permanente, obviamente pode fazer a opção pela regra permanente"

Bruno Bianco também afirmou que a reforma da Previdência vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista.

Os deputados também questionaram muito a questão da desconstitucionalização promovida pela reforma. A proposta remete esse detalhamento para leis complementares que podem ser alteradas mais facilmente. Bruno Bianco afirmou que o objetivo é simplificar o texto em conformidade com o que ocorre em outros países.

José Roberto Victório, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, disse, porém, que a desconstitucionalização traz insegurança jurídica:

"Que a desconstitucionalização da Previdência Social leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer".

José Roberto também criticou a ausência de estudos atuariais junto com a proposta; estudos que trariam as projeções de déficit dos diferentes regimes para o futuro. E afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição, mudando para um sistema de contas individuais.

Arthur Bragança, professor de Direito Previdenciário, ressaltou que a progressividade das novas alíquotas vai beneficiar os mais pobres:

"Em vez de pagar os 8% de hoje, vai pagar 7,5%. É meio por cento. Mas para o pobre faz toda a diferença. É a comida. Vou comprar um pão de queijo. Vou comprar uma comida a mais, um leite, um iogurte"

Mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que outras regras vão retirar essa vantagem:

"Eu reduzi meio por cento, mas aumentou 5 anos de contribuição. Aumentou de 15 para 20 a carência. Então vocês têm que parar de enganar as pessoas. Vocês estão impedindo o alcance da aposentadoria"

O relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) disse que não viu retrocessos sociais na reforma:

"Em um primeiro olhar nós não observamos nenhuma inconstitucionalidade. Mas trataremos de cada um dos aspectos abordados em nosso relatório"

Zélia Pierdoná, professora de Seguridade Social, disse que é correto o artigo da reforma que proíbe decisões judiciais que aumentem a despesa sem fonte de custeio:

"É o que eu tenho chamado de interpretação conforme o "princípio do tadinho" e que muitas vezes acaba concedendo a proteção de um, considerando a dignidade dele em detrimento da dignidade de todos os demais"

Mas Zélia disse que a reforma mantém de maneira errada a aposentadoria de policiais pelo último salário, enquanto mantém tempo diferenciado para professor sem adequar o cálculo do benefício.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, anunciou que a entidade prepara uma greve nacional dos professores para 15 de maio caso a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) seja aceita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A CCJ deve votar a admissibilidade do texto, ou seja, se a Constituição permite essa alteração, até o próximo dia 17.

"É necessário retirar essa medida da tramitação ou não deixar passar na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Essas medidas impactam de forma muito forte na vida dos profissionais de educação, na vida das nossas professoras tão sofridas. Não retirando a proposta, no dia 15 de maio vamos estar parando todo o País, na perspectiva de avançar pela justiça, pelo direito do conjunto dos profissionais da educação."

Araújo Filho participou de audiência pública na Comissão de Educação que analisou o impacto das mudanças nas aposentadorias dos professores. Durante o debate, sugerido pela deputada Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso, convidados afirmaram que a reforma proposta pelo governo Jair Bolsonaro é injusta com a categoria, mais ainda com as mulheres.

Conforme o texto, os professores da educação básica de ambos os sexos só poderão se aposentar aos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. No caso da rede pública, são necessários ainda 10 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Atualmente, em qualquer caso não há idade mínima, e para as mulheres o tempo de contribuição é menor, de 25 anos.

A reforma da Previdência também muda as regras de cálculo e para acumulação dos benefícios. Isso foi apontado como prejudicial para os professores, que em geral têm mais de um emprego, às vezes ao mesmo tempo nas redes pública e privada. Hoje podem acumular aposentadorias no valor total. As mudanças propostas preveem corte de parte do menor benefício recebido.

Representante do Ministério da Economia no debate, o assessor Alessandro Ribeiro disse que a ideia do governo foi apresentar uma proposta técnica para análise do Câmara e do Senado, que podem mudar o texto se for o caso. Ele destacou que os professores pesam especialmente no déficit previdenciário dos estados, já que na média são quase um terço de todos os servidores estaduais.

Relatório do Banco Mundial defende mais presença do setor privado na saúde brasileira e o aumento de gastos com a atenção primária de saúde, com redução de recursos para os serviços de média e alta complexidade. O relatório do banco sobre o SUS, o Sistema Único de Saúde, foi apresentado em audiência pública (4/4) na Comissão de Seguridade Social da Câmara pela economista sênior da instituição Edson Araújo.

Parte do Sistema das Nações Unidas, o Banco Mundial faz empréstimos a países em desenvolvimento. Uma das propostas da instituição é que os médicos da família cheguem a 100% da população. Segundo o representante do banco, quanto mais eficiente é a atenção primária, mais eficiente é o sistema como um tudo, já que são evitadas internações.

Mais polêmica, segundo o próprio representante do Banco Mundial, é a proposta de fechar hospitais pequenos em municípios, para aumentar a oferta de serviços hospitalares em grande escala. Conforme Edson Araújo, os hospitais pequenos são ineficientes, e neles a qualidade é menor.

"O Brasil tem muito hospital pequeno. 80% dos hospitais brasileiros têm até 100 leitos e 55% têm até 50 leitos. São os hospitais de pequeno porte. E tem dois problemas nesses hospitais: o primeiro problema é que esses hospitais são altamente ineficientes, porque eles têm baixa taxa de ocupação e alta taxa de mortalidade hospitalar. E a segunda é que as pessoas morrem mais nesses hospitais."

Edson Araújo destacou que, mantido o mesmo padrão de gastos do Brasil com saúde, mais eficiência na gestão poderia resultar em ganhos de 898 bilhões de reais até 2030. Outra proposta do Banco Mundial é expandir a provisão privada de serviços de saúde, por meio de Organizações Sociais, as OSS. Para ele, esses hospitais têm melhor desempenho, produtividade e qualidade do que os hospitais com gestores públicos.

O secretário executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo, concorda com o relatório do Banco Mundial, que, segundo ele, está sendo guia para o governo brasileiro. Ele concorda, por exemplo, com a expansão do modelo de hospitais geridos por organizações sociais.

Porém, para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, o problema principal do sistema de saúde brasileiro não é a gestão, mas o subfinanciamento.

"O Brasil dá hoje dois orçamentos do Ministério da Saúde em renúncia fiscal. Enquanto o orçamento do Ministério da Saúde é de 128 bilhões por ano, nós abrimos mão de 300 bilhões por ano em renúncia fiscal, em fabricação de motocicletas, em linha branca, em caminhões, renúncia de imposto de renda. Então, o Brasil precisa discutir isso, trazer isso para a pauta."

Também gerou debate na audiência a sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro. O relatório do Banco Mundial aponta que o SUS tem problema de sustentabilidade, por conta do crescimento dos gastos de saúde acima do crescimento do PIB, Produto Interno Bruto. Essa visão foi apoiada por Carlos Augusto Ferraz, representante do Tribunal de Contas da União,

Para alguns deputados como o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros, do PP do Paraná, que pediu a audiência, a capacidade de arrecadação do governo não sustenta um sistema de saúde universal e integral. Também ex-ministro da Saúde, o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, acredita que o esforço do governo deve ser de ampliar o acesso aos serviços de saúde, e não de economizar na saúde e direcionar recursos para outros setores.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que acelera os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo (PDC 860/17). O texto agora segue para o Senado.

Pelo protocolo, o escritório nacional – no caso brasileiro, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) – encaminhará o pedido de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra. Caberá ao órgão centralizador o processo de registro nos demais países-membros.

A medida diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países. Os custos envolvem pagamento de taxas, contratação de advogados, entre outros.

A adesão do Brasil ao acordo é um dos pontos da agenda legislativa lançada pelo setor industrial nesta semana no Congresso. O relator da proposta, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços na gestão Temer e reforçou que o protocolo desburocratiza procedimentos, amplia a competitividade das empresas e possibilita a redução de custos de até 90%, em alguns casos.

"Quando assumimos o antigo MDIC, o prazo médio da concessão de uma marca no Brasil era de quase quatro ano, três anos e oito meses. Nós conseguimos, por uma gestão eficiente, quando estava como ministro, e o ministor Marcos Jorge que me sucedeu, baixar esse prazo para 12 meses, o que enquadra o Brasil no Protocolo de Madri."

Líder do Novo, o deputado Marcel Van Hattem (RS) disse que o acordo é um avanço.

“Esse protocolo, esse acordo define que uma marca não pode levar mais do que 18 meses para ser registada."

Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado pelas maiores economias do Mundo, como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, defendeu nesta quinta-feira (04) o aperfeiçoamento do marco legal da primeira infância com a expansão da licença maternidade para um ano. Ele participou de audiência pública da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/19) completou três anos em março, fixando políticas públicos para o desenvolvimento de crianças de zero a seis anos de idade.

Segundo Terra, é no início da primeira infância que a criança, se estimulada corretamente, tem um desenvolvimento mais adequado para superar dificuldades. Para ele, se a criança ficar mais tempo próxima à mãe, é melhor para o seu desenvolvimento.

Segundo o ministro, o programa Criança Feliz, criado ainda no governo do ex-presidente Temer, tem como objetivo estimular crianças pobres (cadastradas no bolsa família), crianças com deficiência (beneficiadas pelo BPC) e as crianças sem famílias:

"A primeira infância é a política social de maior impacto para diminuir pobreza, melhorar a qualidade de vida. Hoje a ciência mostra que é nos primeiros mil dias de vidas que se organizam todas as competências humanas e alicerces que vamos usar no resto da vida. O cérebro tem uma programação genética que vai organizando essas funções. É preciso muito cuidado nos primeiros anos de vida."

A coordenadora da Frente Parlamentar, deputada Leandre (PV-PR), destacou que um dos desafios do grupo é formar lideranças no tema, com conhecimento no assunto. De acordo com a parlamentar, o grupo tem lutado pela implementação e popularização da legislação da primeira infância:

"As pessoas precisam conhecer o que está no marco e acredito que a frente cumpre o seu papel, que é justamente acolher aquilo que vem de fora para dentro e de dentro para fora, para promover ações que contemplem as suas expectativas."

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) destacou a importância de ter participado de curso em Harvard (EUA), destinado a gestores públicos, para formar lideranças políticas e sociais para a atuação em defesa da primeira infância.

O grupo de trabalho criado para analisar mudanças na legislação penal e o pacote anticrime do governo aprovou nesta quinta-feira (4) requerimentos para a realização de audiências públicas. Os debates acontecerão sempre às terças e quintas. Antes das audiências, o grupo deverá se reunir com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele será ouvido na próxima terça [9], em encontro fechado.

Coordenado pela deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, o grupo é responsável pela análise de três projetos de lei [PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19]. Dois foram elaborados por uma comissão de juristas criada pela Câmara e coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A terceira proposta integra o pacote anticrime do governo Jair Bolsonaro.

As audiências serão realizadas por tema, como direitos do informante, execução da pena e mudanças do processo penal para crimes praticados por organização criminosa. Serão convidados advogados, juízes, defensores, promotores e membros de organizações da sociedade civil.

Integrante do grupo de trabalho, o deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, destacou a importância de acordo para o relatório que será elaborado pelo deputado Capitão Augusto, do PR paulista:

"Terá que ser um relatório de consenso [...] É um grupo que tem a sua heterogeneidade, mas há uma busca muito grande de consenso, que eu acho que já é uma enorme contribuição para o debate político e democrático desse país."

O deputado Lafayette de Andrada, do PRB mineiro, que também faz parte do grupo de trabalho, disse que o prazo de 90 dias para elaborar o relatório será um dos desafios do colegiado:

"O presidente Rodrigo Maia pediu que, dentro do possível, nós aceleremos esse procedimento. Nós estamos buscando acelerar. Todavia, o grupo de trabalho, na sua constituição, há a previsão de audiências públicas para ouvir juristas, ouvir a sociedade. Então nós vamos fazer um cronograma e vamos tentar acelerar. [...] Nós deliberamos que o grupo trabalho terá duas reuniões semanais em vez de uma, justamente para a gente poder tentar acelerar, porque, ao contrário que nós esperávamos, o volume de trabalho é muito grande."

Por sugestão do deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, o relatório que será apresentado pelo deputado Capitão Augusto terá dois tópicos: o primeiro com todas as contribuições propostas nos debates, e o segundo com a parte de consenso do grupo, que reúne representantes de diferentes partidos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avalia que o ambiente é de aprovação da admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça. Maia lamentou que a audiência nesta quarta (3) na CCJ, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha tido um encerramento tumultuado. Mas considerou que, no geral, o ministro se saiu bem ao responder aos questionamentos dos deputados:

"A gente sabe que o ambiente político tem provocação, tem críticas com mais contundência do que o necessário. Talvez o ministro possa ter reagido e, como ele não está acostumado com esse ambiente da política, de Brasília. Mas é ruim. Porque o ministro Paulo Guedes tem dialogado muito bem com o Congresso, tem sido um bom canal de diálogo, mostrando a importância da reforma da Previdência. Acho que a gente tem que tomar um certo cuidado quando recebe nossos visitantes aqui."

Na avaliação do presidente da Câmara, os líderes do governo poderiam ter proposto um rodízio nas inscrições de deputados para falar na audiência com o ministro Paulo Guedes, para que fosse possível uma fala de oposição e outra de governo. Os primeiros questionamentos a Guedes na CCJ foram feitos majoritariamente por parlamentares de oposição, que chegaram antes para se inscrever para falar.

Para Rodrigo Maia, sem a aprovação de uma reforma da Previdência, estados e municípios também serão prejudicados, e não apenas a União:

"A capacidade de investimento vem caindo muito. Importante que a reforma seja aprovada com um bom diálogo, bom debate, inclusive com votos de partidos de centro-esquerda, que governam estados do Nordeste. Senão, vai acabar parecendo que eles não têm a preocupação que eu sei que os governadores no Nordeste têm em relação à reforma da Previdência."

Depois de votada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de reforma da Previdência será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Para marcar a passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 02 de abril, o Plenário da Câmara aprovou duas propostas voltadas a essa população - ambas reforçam e esclarecem direitos já garantidos a pessoas com deficiência. E agora vão para análise do Senado. O primeiro projeto (PL 1354/19) determina que quem tem transtorno do espectro autista terá prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos. O outro projeto (PL 1712/19) deixa claro que o poder público é quem deve cuidar dos autistas, e é o Governo Federal que deve estar à frente, coordenando a política nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dando apoio técnico e financeiro para estados e municípios. O autor, deputado Tiago Dimas (SDD-TO) ressalta o diferencial do projeto aprovado:

"Hoje nós temos leis que tratam desse tema que são belíssimas, mas elas precisam sair do papel e entrar na prática. É exatamente isto que o nosso projeto prevê: que os autistas possam ter políticas públicas e que o Governo Federal apoie essa causa tão nobre, que atinge a tantas pessoas"

A relatora da proposta, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ressaltou que o texto preenche uma lacuna ao deixar claro que é a União quem deve liderar as ações para essa parte da população:

"É que o governo federal não pode ficar de fora de trazer mais luz, de trazer mais solidariedade, de trazer mais compreensão a esses dois milhões de brasileiros que precisam de nós."

O plenário ainda autorizou mudanças internas na Câmara. Foram criadas duas novas secretarias: uma voltada a aumentar a Transparência e outra para ampliar a interação com a sociedade por meio das mídias digitais. Essas estruturas serão comandadas por deputados e contarão com funcionários que já trabalham na instituição. Quatro cargos comissionados foram criados, mas, segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), isso não trará mais gastos:

"Não aumenta custo não, foi aprovado no ano passado esses cargos que estão sendo ratificados. Apenas por um pedido do TCU, que acha que não ficou claro na resolução do ano passado. É tudo dentro do orçamento, senão não poderia estar sendo votado."

Outra novidade aprovada pelo plenário é um Conselho Consultivo, que assim que for criado pelo presidente da Casa, vai determinar como deverá ser a comunicação realizada pela Câmara dos Deputados.

Foi em clima tenso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, levou suas explicações sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira.

Logo no início, Guedes se irritou com deputados da oposição que criticavam a proposta, e bateu boca com o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, precisou intervir.

"(Paulo Guedes): No Chile, 26 mil dólares de renda per capita, quase o dobro do Brasil. Acho que a Venezuela está melhor, viu? Acho que é a Venezuela está bem melhor.
(Felipe Francischini): Deputados, peço a devida vênia, sem manifestações no plenário.
(Henrique Fontana fora do microfone): Nós vamos falar
(Paulo Guedes): Vamos, vamos falar. Na hora que você falar, eu vou falar também.
(Henrique Fontana fora do microfone) - Isso, pode falar.
(Paulo Guedes): Vou falar na hora que você falar. Estou aprendendo. Vamos falar, vamos falar. Fala mais alto um pouco.
(Henrique Fontana fora do microfone): - O senhor não é o dono da verdade.
(Paulo Guedes): Não, não, o senhor é o dono. O dono é o senhor.""

Momentos como esse se repetiram ao longo da audiência, inclusive provocando o fim da reunião enquanto ainda havia deputados inscritos.

O ministro defendeu o sistema de capitalização, novidade prevista na reforma que ainda depende de outra lei para virar realidade. Atualmente, no modelo de repartição, a contribuição dos trabalhadores serve para pagar os aposentados de hoje. A capitalização funciona como uma poupança individual, em que o trabalhador recebe, na aposentadoria, o que a conta dele tiver rendido.

Mas Paulo Guedes disse que se os deputados alterarem muito a proposta de reforma, a ponto de a economia baixar significativamente do um trilhão de reais previstos, ele não vai nem propor o novo sistema.

"Se vocês aprovarem essa reforma com uma potência menor, nem se preocupem. Eu não lanço, não tenho coragem de pedir pra lançarmos um sistema de capitalização."

O ministro admitiu a possibilidade de, no futuro, um regime de repartição ser estabelecido como forma a complementar a renda dos aposentados pelo regime de capitalização. Também citou a possibilidade de futuramente, se faltar dinheiro, impostos novos serem criados, por exemplo, sobre transações financeiras.

Para Guedes, a Previdência, no modelo atual, está condenada, e quem não defende uma reforma precisa ser internado. O ministro explicou a expectativa do governo para a contribuição de cada setor da sociedade.

"No final de 10 anos, você pediu para cada um desses pobres brasileiros, 9 mil reais, em tempo de permanência que ele teve. Agora, na hora que você pega o servidor público, esse contribuiu com 140 mil reais. Então ele contribuiu com 14 vezes o que o pobrezinho contribuiu."

Paulo Guedes admitiu a possibilidade de alterações nas propostas de mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes.

Os primeiros parlamentares inscritos a falar foram, majoritariamente, de oposição. Para o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, a reforma proposta por Guedes é cruel com a população mais pobre.

"Eu não concedo a V.Exa. a sensibilidade para dizer quem vai pagar a conta da crise. E nós estamos com os dados aqui: 66% do Regime Geral e 17 do BPC e da aposentadoria rural. Ou seja, 83% do tal 1 trilhão será pago pelos pobres. É mentira, vou usar esse termo, de que haverá combate aos privilégios, porque vocês arregaram com os militares. "

Com relação aos militares, Paulo Guedes jogou a responsabilidade para os deputados, ao dizer "podem cortar vocês".

O deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, foi um dos primeiros a defender o ministro.

"O senhor ministro não está sozinho aqui nesta Casa. O senhor tem apoiadores, a reforma previdenciária tem apoiadores. É fácil jogar com mentira, falar que ninguém se inscreveu pra defender a Previdência quando ainda não se acabaram as falas das inscrições."

O parecer do relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais, deve ser apresentado no próximo dia 9, e votado na CCJ entre os dias 16 e 17 de abril. Em seguida, a reforma segue para a análise de uma comissão especial.