RÁDIO CÂMARA

Foi realizada na Câmara, nesta quarta-feira, a primeira reunião da Comissão Externa da Crise na Venezuela. No encontro, foi definido o plano de trabalho a ser seguido pelos deputados.

O coordenador da comissão, deputado Nicoletti, do PSL de Roraima, falou sobre a importância de acompanhar a crise:

"É de suma importância que nós possamos criar essa comissão para que outros deputados e parlamentares de outros estados possam ver in loco a realidade do estado de Roraima. Hoje a população sofre muito com essa crise migratória, no caso desde 2015 vem acontecendo essa crise e os impactos sociais são muitos. Na educação, na segurança e na saúde."

A saúde no estado foi o assunto mais falado. Em fevereiro deste ano, o governador de Roraima, Antonio Denarium, decretou estado de calamidade pública na saúde, devido à quantidade de venezuelanos que têm chegado aos hospitais do estado desde que a fronteira foi fechada, principalmente feridos. De acordo com a ONU Brasil, o número de refugiados e imigrantes da Venezuela já chega a 3,4 milhões, e o Brasil abriga cerca de 96 mil desses venezuelanos.

Para Nicoletti, o próximo passo será contatar os órgãos estaduais, municipais, federais presentes em Roraima:

"Polícia federal, Detran, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, pegar esses dados, para que a gente possa fazer um relatório minucioso do que realmente está afetando a população. E posteriormente poder deliberar por ações do parlamento, principalmente na questão de recursos e junto aos ministérios buscar soluções para cada área atingida"

Dentre os itens do plano de trabalho, uma visita às cidades de Boa Vista e Pacaraima que será feita pelos parlamentares no próximo dia 9. A visita tem o intuito de verificar o impacto nos serviços públicos oferecidos à população, em razão do fluxo migratório de venezuelanos.

Especialistas criticaram a falta de diagnóstico do Executivo para fundamentar a reforma da Previdência (PEC 6/19) e questionaram a eficácia das mudanças. Eles participaram de seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para falar sobre o impacto da reforma na população mais velha.

O diretor técnico do Dieese Clemente Ganz disse que o diagnóstico que o governo faz para respaldar a reforma é fraco e não possui uma previsão dos impactos econômicos das mudanças. Para ele, deveria haver mais informações para ser possível projetar diferentes cenários com riscos e expectativas para embasar mudanças no sistema previdenciário.

"Da forma açodada e com a complexidade que essa medida foi encaminhada creio que, da maneira como ela está sendo tratada, ela não vai gerar esse resultado e talvez trará muito mais insegurança e instabilidade do que a proteção que ela visa gerar."

A falta de diagnóstico detalhado do governo também foi criticada pelo presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Floriano de Sá Neto. Ele alertou sobre o impacto negativo da redução de 1 trilhão de reais em custos previdenciários projetado pelo governo para horizonte de dez anos com a reforma.

"Todos os nossos dados indicam que a economia de R$ 1,1 trilhão ela vai ter um aspecto contracionista. Ou seja, além de não ajudar a economia, ela vai prejudicar ainda mais a retomada do crescimento econômico."

Para o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, autor do projeto que originou o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a reforma e, em particular, a proposta de capitalização acabam com o pacto social da Constituinte de 1988. Para ele, o governo vai adotar uma poupança que não deu certo em mais de 30 países pelo mundo.

No texto encaminhado pelo governo, uma opção é que cada trabalhador tenha uma conta para depositar suas contribuições para aposentadoria.

A presidente da comissão, deputada Lídice da Mata, do PSB baiano, criticou a urgência do governo em analisar e votar o texto. Segundo ela, essa é uma estratégia de aprovar algo contrário aos interesses da população sem muitas dificuldades.

"Nós precisamos de uma reforma que garanta dignidade à vida do povo trabalhador em sua velhice e não uma reforma que esteja preocupada apenas em manter e aquecer o mercado."

De acordo com Lídice da Mata, não há receio em se fazer uma reforma, até porque os últimos governos de esquerda também mudaram as regras da previdência, mas não como o governo está propondo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, aprovou, nesta quarta-feira (3), a convocação dos ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci e dos ex-presidentes do banco estatal Luciano Coutinho, Carlos Lessa e Demian Fiocca. Todos atuaram durante os governos petistas, de 2003 a 2015. Também decidiu convidar Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES no governo Michel Temer.

Presidente da CPI do BNDES, o deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, diz o que a comissão pretende:

"Nós estamos começando nesse momento um processo de juízo de valor sobre o que aconteceu com os contratos internacionais do país feitos pelo BNDES. Isso foi uma autorização dada pelo presidente Lula, num decreto que, não só autorizou o BNDES a fazer empréstimos internacionais para empresas fora do país, obras fora do país, mas também o fato de que, não só essas autorizações também foram contratos de caráter sigiloso."

O foco da CPI é investigar se o BNDES privilegiou um determinado grupo de empresas brasileiras para fazer obras no exterior, em especial na Venezuela, Cuba e vários países africanos.

Integrantes da CPI mostraram-se preocupados com a possível falta de isenção em relação aos convocados e convidados. Convocados têm obrigação de comparecer e podem ser conduzidos de forma coercitiva, caso se recusem a depor aos deputados. Já os convidados podem recusar o convite.

A deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, discordou da convocação dos ex-ministros da Fazenda, por entender que, à época, o BNDES estava subordinado ao Ministério da Indústria e Comércio:

"Então, ou aqui labora-se um equívoco ou aqui labora-se numa pretensão de debate político, que, a meu ver, compromete o intento investigativo da própria CPI. Uma CPI tem que se pautar pela isenção, pelo respeito, pela inexistência de pré-julgamentos e, por essa razão, é que o melhor caminho a ser traçado é sempre aquele que é recomendado pela racionalidade e pelas questões técnicas."

O atual presidente do BNDES no governo Jair Bolsonaro, Joaquim Levy, que também foi ministro da Fazenda no governo de Dilma Roussef, do PT, não teve o pedido de convocação colocado em votação. Segundo os integrantes da CPI, Levy se ofereceu para depor voluntariamente ao colegiado e convidou os integrantes da CPI a visitarem a instituição financeira para colherem documentos pessoalmente. Mas a sua convocação poderá ser votada na próxima semana, assim como a da ex-presidente do banco estatal Maria Silvia Bastos Marques, que atuou no banco brevemente no início da gestão de Michel Temer.

Nesta quarta-feira, os integrantes do colegiado fizeram uma visita ao Tribunal de Contas da União para acertar a atuação conjunta. A CPI do BNDES programou reuniões sempre às terças e quartas feiras e, já na próxima semana, deverá ouvir um dos que foram convocados hoje. Mas ainda não está definido quem deverá ser o primeiro a depor.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, falou sobre as perspectivas da pasta para os integrantes da Comissão de Viação e Transportes (3/4). O cenário, segundo ele, é de falta de recursos. O ministro deu o exemplo do DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes: há 54 bilhões de reais em empreendimentos contratados, mas apenas 6 bilhões de reais de orçamento e mais 2 bilhões contingenciados. Por isso, o tom da conversa com os parlamentares foi a valorização da transferência de ativos para a iniciativa privada.

"Nós temos que fazer concessões: concessão de rodovias, concessão de aeroportos, concessão de portos, novos arrendamentos portuários. Então nós precisamos passar para a iniciativa privada os nossos ativos, para que a iniciativa privada traga os investimentos e que eu libere orçamento, espaço orçamentário, estoque de orçamento para poder aplicar naquelas infraestruturas, naqueles empreendimentos onde a iniciativa privada não vai chegar."

O ministro Tarcísio Freitas fez um balanço das prioridades em infraestrutura. Em relação aos aeroportos, ele defendeu que as concessões alimentam a concorrência e podem reduzir as tarifas para o consumidor. Nas rodovias, citou prioridades como as BRs 381, em Minas Gerais, e 262, no Espírito Santo, que ligam Minas ao litoral capixaba e são conhecidas como uma espécie de "corredor da morte"; além da BR 163, no Pará, importante para o escoamento da safra de grãos. A perspectiva é repassar à iniciativa privada cerca de 6 mil quilômetros de estradas federais.

O ministro foi cobrado pelos parlamentares sobre várias obras de infraestrutura paradas ou em andamento e também sobre as concessões. O deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, questionou, por exemplo, se os valores arrecadados com os leilões da Ferrovia Norte-Sul e de aeroportos da região Centro-Oeste não estariam abaixo dos de mercado.

"Esse interesse da iniciativa privada, ele é sempre bem-vindo, nós precisamos do investimento, nós precisamos gerar empregos. No entanto, nós não estamos vendendo barato demais os nossos ativos? Será que está sendo um bom negócio para o povo brasileiro, que afinal foi quem pagou? E como será investido o recurso arrecadado?"

Já o deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, apoiou a ênfase na privatização para contornar a falta de dinheiro público.

"Se nós não tivermos um crescimento econômico do país, sairmos de 1,5%, 2% para 3,5, 4%, esse crescimento não vai possibilitar recursos para a implementação de um programa bastante ambicioso na área de logística e transportes no nosso país: ferrovias, rodovias, a questão aquaviária."

O ministro Tarcísio Freitas salientou várias vezes a importância de que o investidor estrangeiro tenha uma boa imagem do país, o que passaria pela melhoria da infraestrutura. Aos deputados da Região Norte, ele destacou que a Amazônia é uma prioridade, mas falou textualmente em "vencer a barreira do licenciamento ambiental".

"Se o empreendimento não tem um grande potencial degradador ou se o ambiente é resiliente, eu tenho que ter um caminho mais simples, mais rápido para fazer esse licenciamento. Se o empreendimento, ele tem um potencial degradador maior e está numa área mais sensível, obviamente eu tenho que gastar mais energia no licenciamento."

O ministro da Infraestrutura incentivou os deputados a se organizarem, nas bancadas estaduais, para definir prioridades de obras e tentar realocar recursos orçamentários. Experiência nesse sentido, segundo ele, já foi feita com a bancada de Goiás.

Em debate na Câmara dos Deputados, representantes do governo defenderam o uso de câmeras de reconhecimento facial para combater a criminalidade e a discussão urgente de uma lei específica para regular o assunto. Na audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, especialistas alertaram para a alta taxa de erro dessa tecnologia.

O oficial de inteligência da Abin Filipe Soares, integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, disse que o reconhecimento facial pode ser utilizado para rastrear fugitivos, agressores, desaparecidos, suspeitos de terrorismo e potenciais espiões. Mas destacou que a regulação deve traçar limites para o Estado não invadir a privacidade das pessoas.

"Eu tenho o perigo de a tecnologia ser mal regulada, ou não regulada, como é hoje, sendo assim, o risco é a vigilância indiscriminada. Criando parâmetros, diretrizes muito bem estabelecidas, o Estado passa a ter só benefícios que podem ser compartilhados pela população".

O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência e Tecnologia, Vitor Menezes, destacou que a recente Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), aprovada no ano passado, não regulamenta o uso de reconhecimento facial para a segurança pública. Ele também considera urgente a discussão de uma lei que regulamente especificamente essa tecnologia, determinando, por exemplo, que sempre haja supervisão humana sobre o sistema e que o cidadão tenha poder de contestar dados.

A tecnologia já está sendo usada no Brasil. No Carnaval, em Salvador e no Rio de Janeiro, pessoas foram presas com base no reconhecimento facial feito por câmeras na rua. Wanderley Júnior, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, informou que está em fase de implantação um banco de dados da segurança pública, e o sistema de reconhecimento facial poderá integrar o programa. O ministério estuda as alternativas apresentadas pelo mercado.

Diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Fabro Steibel alertou que a precisão do sistema reconhecimento facial é baixa, fazendo com que pessoas inocentes sejam apontadas como criminosas.

"Pesquisas mostram que há até 92% de falsos positivos. Isso significa que existe 92% de erro no sistema. Uma pesquisadora fez um estudo e pegou os congressistas americanos e passou pela base da Amazon para identificar criminosos. 28 congressistas americanos foram confundidos criminosos."

Joana Aron, diretora executiva da organização da sociedade civil Coding Rights, citou estudo do MIT, instituto americano de tecnologia, que mostra que as respostas do sistema de reconhecimento facial são mais acuradas com homens brancos, havendo mais falsos positivos no caso de homens negros e mais ainda de mulheres negras. Ela defende cautela com as pressões do mercado para adoção da tecnologia no Brasil. E também teme a venda de dados dos cidadãos pelas empresas parceiras dos governos na implantação do sistema.

O deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, que pediu a audiência, disse que não se preocupa com a alta taxa de erros, já que a tecnologia avança em alta velocidade, e nem com os altos custos, que, segundo ele, também caem rapidamente. Bibo Nunes que apresentar projeto de lei sobre o tema. Na Câmara, já tramita proposta (Projeto de Lei 9736/18) que torna obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal.

Os anistiados políticos mostraram nesta quarta-feira sua indignação em relação às ações do governo no sentido de dificultar novos processos de anistia e até de rever reparações já concedidas. Eles falaram à Comissão de Direitos Humanos da Câmara e citaram também a reforma da Previdência que pretende tributar as reparações e fazer com que os já aposentados escolham entre receber a reparação ou a aposentadoria.

O presidente da comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), abriu a audiência pública, condenando as medidas anunciadas em relação aos anistiados:

"O atual governo federal em atos e discursos demonstra hostilidade face à Comissão de Anistia e uma espécie de nostalgia autoritária que nos causa indignação. Não podemos aceitar ou achar normal que representantes do Estado brasileiro se coloquem do lado dos torturadores, seja em manobras para impedir o acesso dos anistiados aos seus direitos, seja no disparate de comemorar o golpe de 1964"

Para o ex-vice-presidente da Comissão da Anistia, José Carlos da Silva Filho, as reparações recebidas pelos anistiados, porque tiveram que deixar suas atividades laborais em função da perseguição política, não podem ser consideradas benefícios previdenciários. José Carlos afirmou que as rendas recebidas são indenizações e que não é justo rever tudo o que foi feito pela comissão:

"É absolutamente odioso e reprovável criar um espírito generalizado de suspeita sobre o trabalho de reparação que a Comissão de Anistia fez durante todo esse tempo. Porque isso vai atingir diretamente as pessoas que sofreram a violência estatal. Elas estão se revitimizando, elas estão se sentindo novamente perseguidas"

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tem falado em "pente-fino" nos benefícios já concedidos e anunciou o indeferimento de 265 novos pedidos.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou em Plenário que o número de processos é muito alto e que o governo gasta R$ 53 milhões todo ano com os anistiados:

"Depois da lei da anistia, o número que a esquerda falava de 1918 pessoas subiu para 20 mil pessoas. É coincidência? Que a esquerda de repente, do nada, por perceber que tinha dinheiro envolvido, por perceber que podiam ganhar uma graninha quando diziam: fui torturado, fui torturada. Não, nunca foi preciso provar nada".

A procuradora dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, disse que os direitos dos anistiados são constitucionais. Ela criticou as alterações feitas na composição da Comissão da Anistia com a entrada de vários militares, alguns declaradamente contrários à reparação:

"Integrantes do aparato militar não podem fazer parte de Comissão de Anistia. Por que? Eles foram os autores das violações. Mesmo as gerações atuais, que não participaram daquele processo, elas estão inseridas dentro de uma corporação que tende a se defender"

Deborah Duprat lembrou ainda que a comissão também tem a missão constitucional de resgatar a memória do que ocorreu no período da ditadura militar.

O plenário da Câmara dos Deputados terminou de votar, nesta terça-feira, a proposta conhecida como autonomia dos partidos políticos (PL 1321/19). O projeto tenta pôr um ponto final em disputas entre as legendas e o Tribunal Superior Eleitoral. Por exemplo, em 2016, o TSE disse que todos os órgãos internos dos partidos devem ser permanentes. O texto aprovado permite comitês provisórios que durem até 8 anos. Tempo considerado longo demais para o deputado Henrique Fontana (PT-RS):

"Por que é importante reduzir o período dentro do qual os partidos podem funcionar como comissões provisórias? Por que esta é uma maneira de garantir a democratização da vida partidária."

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) era contra limitar a decisão das siglas:

"Os partidos têm que ter autonomia de tomar seu caminho, sua decisão, sua organização, já existe uma série de pesos e contrapesos. De regras que os partidos têm que cumprir."

O projeto livra os partidos de devolver aos cofres públicos federais doações que receberam de servidores públicos com função ou comissionados, desde que os doadores sejam filiados ao partido. Ainda desobriga os comitês que não movimentaram dinheiro de ter de prestar contas – isso pode permitir a reabertura de 35 mil órgãos desse tipo, sem ter que pagar a multa exigida atualmente. Outro ponto: ficam livres de punição os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do que recebem de dinheiro público do Fundo partidário com ações para incentivar a participação feminina na política - mas só ficam livres de punição se usaram esse dinheiro para bancar candidaturas femininas nas últimas eleições ou guardaram esse dinheiro numa conta específica.

Durante a votação, o Fundo Partidário, que vai distribuir mais 900 milhões de reais a 21 partidos este ano, entrou em debate. O partido Novo tentou incluir um texto no projeto que dava a possibilidade de um partido devolver o que recebe do Fundo Partidário aos cofres públicos. O líder, deputado Marcel Van Hartem (RS) explicou:

"Não estamos obrigando ninguém a devolver o dinheiro do fundo partidário. Nós só queremos que os mais de três milhões e meio que o Novo tem em conta hoje possam ser revertidos para a União, porque hoje estão parados."

Mas a maioria foi contra. Como o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que argumentou que os partidos devem ficar com o dinheiro porque é a forma de se financiar o processo democrático:

"Não tem como carimbar o dinheiro de que vai devolver para a educação, vai devolver para a saúde. Se devolver para o Tesouro quem vai decidir como vai gastar esse dinheiro não é o Novo, é o governante da hora."

Um outro trecho polêmico, sobre tirar a punição de quem tem prestação de contas rejeitadas, também ficou de fora da versão final. E sofreu crítica do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

"Está se propondo que quem recebeu dinheiro público, não prestou conta, dispute o processo eleitoral, aí também... não é defender o partido. Se alguém recebeu dinheiro público e não prestou conta não merece participar do processo eleitoral mesmo."

O projeto que muda vários trechos da Lei dos Partidos Políticos vai agora para análise do Senado.

Com camisetas, adesivos e, principalmente, com muitas crianças, adeptos da Educação Domiciliar participaram, na Câmara dos Deputados, (nesta terça-feira, 2) do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, que é o termo em inglês para esta prática de ensino. A Associação Nacional de Educação Domiciliar informa que a modalidade já está presente em mais de 60 países. No entanto, ainda não foi regulamentada no Brasil.

Há três projetos em tramitação na Câmara e dois no Senado. Mas a regulamentação deve se dar por meio de Medida Provisória, como confirmou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, durante o evento de lançamento da frente. Ela disse que a MP é uma prioridade dos 100 primeiros dias de governo do presidente Jair Bolsonaro e está sendo feita em parceria com o Ministério da Educação. A ministra defendeu o direito de a família escolher a forma de educar os filhos e incentivou os simpatizantes da Educação Domiciliar a conversarem com os parlamentares de seus estados para acelerar a aprovação da proposta.

Para o presidente da Associação Nacional de Educação Familiar, Rick Dias, o lançamento da frente parlamentar é uma sinalização, aos três poderes, da importância do homeschooling.

"Primeiro, ao Executivo. É uma forma de dizer: 'Pode mandar a Medida Provisória porque aqui nós temos condições de aprová-la'. Em segundo, é uma sinalização ao próprio Poder Legislativo, mostrando a força que esse movimento ganhou e tem ganho ao longo dos anos. E logicamente também pro Judiciário, porque no último julgamento do Supremo, o Judiciário disse que a Educação Domiciliar não é inconstitucional"

Rick Dias explica que, na Educação Domiciliar, os pais são responsáveis integralmente pela educação dos filhos, mas não necessariamente são os únicos professores dos estudantes. Eles também utilizam plataformas virtuais, videoaulas e áudio livros, além de material importado traduzido para o português. Carlos Eduardo Xavier, procurador de Justiça no Paraná, tirou o filho de 12 anos e a filha de 10 da escola e optou pelo homeschooling. A experiência já dura três anos. Carlos cuida das aulas de idiomas, a mulher Janaína supervisiona os estudos das crianças e as aulas são enriquecidas com livros físicos e cursos de plataformas online. Carlos rebate uma das principais críticas à Educação Domiciliar: a falta de socialização.

"Realmente eles não têm aquela socialização diária, todo dia na escola, mas eles socializam em muitos outros ambientes e de forma muito saudável, nessas atividades que eles fazem fora de casa, esportes, natação, judô, na aula de inglês, na igreja"

Durante o lançamento da frente parlamentar, o coordenador do grupo, deputado doutor Jaziel, do PR do Ceará, lembrou que o filho fez o Ensino Médio e o cursinho pré-vestibular em casa e foi aprovado em Medicina. Ele salientou que a alternativa pela Educação Domiciliar não é uma negação do papel do Estado.

"A lógica aqui não é o Estado sair, não é que a educação fique só a cargo da família, mas o Estado vai entrar como parceiro, ser um acompanhador e também ele ser o regulador, o administrador. O ensino em casa, ele por si só ele não pode também vigorar, porque ele precisa da autenticação do Estado como reconhecimento"

Dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar referentes a 2018 mostram que 15 mil alunos de todo o país, com idades entre 4 e 17 anos, já estudam em casa.

A divulgação dos discursos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados ganhou uma nova ferramenta. Lançado nesta terça-feira (2), o portal Parla mostra a diversidade de opiniões dos deputados de uma maneira mais atraente e mais amigável na internet, seja nos desktops ou nos aparelhos móveis.

Na avaliação da primeira secretária da Mesa Diretora da Câmara, deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro, a ferramenta Parla ressalta a multiplicidade de pontos de vista que caracteriza o Parlamento:

"Traz pra gente uma chamada muito moderna. É a chamada de atenção de que aqui não é a Casa de a gente ter vergonha alheia do que o outro fala. Aqui é o lugar do contraditório, do respeito ao pensamento do outro, de que o seu limite termina quando a fala do outro se instala, e na nossa capacidade de sorvermos todas essas palavras, melhorando a nossa própria posição."

A ferramenta Parla foi desenvolvida em conjunto pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação e pelo Laboratório Hacker, órgão que promove inovações tecnológicas na Câmara.

Coordenador da ferramenta Parla no Laboratório Hacker, Pedro Brandão explica como o trabalho foi feito:

"O Parla é uma forma diferenciada de se analisar o discurso parlamentar. Então, nós usamos algoritmos, que são programas de computador, e esses algoritmos fazem análise em cima dos discursos de diversas formas diferentes. Então, quando você abre o Parla, você consegue enxergar os discursos com base nos temas que foram discutidos, ou seja, são palavras que foram ditas nos discursos, foram repetidas muitas vezes, e com base nisso, eles vão aparecendo de forma agrupada."

O Parla utiliza a inteligência artificial e o aprendizado de máquina para funcionar, permitindo ao usuário pesquisar os discursos pelo 'decision tree', onde as falas dos parlamentares estão agrupadas em 31 temas, e o 'saco de palavras', que mede a frequência de expressões com duas ou três palavras no discurso parlamentar.

A diretora do Departamento de Taquigrafia, Adriana Silva, ressalta as formas como os discursos podem ser pesquisados:

"Você pode filtrar, para você encontrar o tema mais debatido, os deputados que falaram sobre aquele tema, por estado, por partido, por gênero, por fase da sessão, pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia. Então, é um produto bem completo para o conhecimento da Casa mesmo, do que está sendo debatido na Casa."

Na versão apresentada hoje, o Parla agrupa os discursos que foram feitos no Plenário de 2015 até hoje, e a pesquisa também pode ser feita de forma periódica, por mês, ano ou legislatura. Para acessar o Parla, o cidadão pode ir ao endereço parla.camara.leg.br

O deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, adiantou que deverá propor indiciamentos de pessoas envolvidas em supostas irregularidades em seu relatório final para a CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A comissão investiga supostas irregularidades relacionadas à concessão de empréstimos voltados à internacionalização de empresas brasileiras, entre os anos de 2003 e 2015.

"Já tenho um entendimento, não do todo, mas de grande parte que em absoluto esta CPI vai deixar de indiciar pessoas responsáveis por participar desse esquema. Porque isso foi um verdadeiro esquema de desvio de dinheiro, na minha opinião. Cada caso é um caso. Essa CPI, eu não tenho dúvida, vai indiciar muita gente."

Nesta terça-feira (2), Côrtes apresentou seu roteiro de trabalho à comissão e defendeu a investigação sobre financiamentos para projetos e obras "sequer concluídos no exterior".

Em 2016, outra CPI sobre o BNDES foi encerrada na Câmara sem propor nenhum indiciamento. O relatório final recomendou mudanças na gestão no banco de modo a aumentar o controle sobre empréstimos. No Senado, outra investigação também terminou em 2018 sem indiciamentos.

Deputados da oposição criticaram a limitação do trabalho somente a contratos de financiamento no exterior.

Para o deputado Alencar Santana Braga, do PT paulista, a comissão precisa investigar contratos em vigor no período de investigação da CPI, mas que começaram antes de 2003 e terminaram depois de 2015.

"Se é para investigar os contratos do BNDES, que a gente investigue todos. Não só os contratos internacionais, mas os contratos nacionais que envolveram todos os governos"

O deputado Jorge Solla, do PT baiano, também defendeu maior "flexibilidade temporal" por haver processos que duram de dois a quatro anos desde os inícios das discussões até a aplicação.

O relator afirmou que a relação de contratos a serem investigados do roteiro de trabalho é apenas exemplificativa e a comissão poderá investigar outros contratos dentro do período investigado.

A CPI também aprovou requerimentos para receber toda a documentação analisada pelas CPIs anteriores que investigaram o banco, inclusive dados sigilosos.

O presidente do colegiado, deputado Vanderlei Macris, do PSDB paulista, propôs votar a convocação dos ex-presidentes do BNDES de 2003 a 2015, mas não houve consenso. Uma nova tentativa para as convocações será votada nesta quarta-feira à tarde.