RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que a proposta de um novo modelo de capitalização, prevista na reforma da Previdência, não será aprovada. No texto encaminhado pelo governo, cada trabalhador terá uma conta individual onde depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. Maia defendeu um sistema híbrido que garanta uma renda mínima de até 5 ou 6 salários mínimos. O sistema atual é de repartição, ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso.

"A questão da capitalização, do jeito que está colocado não vai passar, porque dá impressão, para os parlamentares, que o sistema é igual ao sistema chileno, o sistema chileno não vai ser aprovado aqui. Agora, um sistema híbrido no qual você garanta uma renda mínima até 5,6 salários talvez, possa ser aceito para o parlamento, mas ele puro é muito difícil até porque a gente sabe que a renda do brasileiro é baixa, a gente duvida que ele consiga garantir seu sustento na capitalização com o salário muito baixo"

Rodrigo Maia defendeu que a análise da proposta (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça seja restrita à admissibilidade do texto e que as eventuais mudanças de mérito ocorram na comissão especial. Ele também afirmou que as alterações no BPC e na aposentadoria rural não vão ser aprovadas no colegiado porque a maioria dos deputados é contrária às mudanças. Mais cedo, líderes concordaram em deixar a análise de mérito para a comissão especial.

O presidente também defendeu que a Câmara dê prosseguimento às discussões sobre a reforma tributária. De acordo com Maia, a discussão sobre a reforma tributária não prejudica a da previdência, e que a Casa vai continuar com sua agenda de votações.

"Vamos discutir todos os temas, vamos avançar a reforma tributária depois de aprovada a reforma previdenciária. Desde o ano passado discutindo a reforma tributária, a proposta do Hauly foi aprovada, a emenda do economista Bernardo Appy fez uma nova apresentação. O líder Baleia Rossi (MDB) resolveu apresentar a proposta de Bernardo Appy, e por isso, recomeçar o debate novamente para que todos os novos deputados possam participar desse debate"

No final da legislatura passada, a comissão especial aprovou parecer do ex-deputado Luís Carlos Hauly (PEC 293/04) que simplifica o atual sistema, extinguindo oito tributos federais e criando um imposto sobre o valor agregado de competência estadual. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário, mas Rodrigo Maia quer evitar que a proposta seja apreciada antes da reforma da previdência. Ele afirmou que também quer permitir a participação dos novos parlamentares no debate e por isso a reforma tributária deve ser apreciada por outra comissão especial, começando a tramitação do zero.

Líderes partidários defenderam que eventuais mudanças do texto da reforma da Previdência (PEC 6/19) sejam feitas apenas na comissão especial que vai debater o mérito da proposta. Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, os parlamentares concordaram que a análise da Comissão de Constituição e Justiça deve ser apenas em relação à admissibilidade da proposta.

O líder do PPS, deputado Daniel Coelho (PE), também acredita que o ideal é que a CCJ foque apenas se a proposta atende aos critérios técnicos.

"Houve uma maioria entendendo que a comissão especial que tem que fazer o julgamento de mérito, então não seria adequado tirar só um pedaço e o restante ir para a comissão especial, além de ser um precedente perigoso, num momento que você deveria apenas julgar a admissibilidade começar a detalhar mérito e isso poderia passar para sociedade a impressão de que o mérito ali estaria concluído e debatido quando não é verdade"!

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), destacou ainda que a comissão vai seguir os prazos previstos.

"O mérito vai ser discutido apenas na comissão especial. Isso foi pacificado com o presidente Rodrigo Maia, com os líderes. Então, me parece que o mercado e o Brasil podem ficar tranquilos que vamos avançar na reforma e cumprir os prazos previstos"

Os parlamentares também discutiram na reunião de líderes a reforma tributária. O economista Bernardo Appy apresentou um estudo aos deputados sobre o tema. Eles acreditam que é possível que a reforma tributária tramite em paralelo com a reforma da previdência. O líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho (PE), afirmou que o governo ainda não encaminhou nenhuma proposta sobre o tema e que a reforma tributária é uma agenda legislativa.

" A tributária o governo não tem nenhuma proposta a fazer e ouvindo bastidores isso não é uma matéria que está na pauta. É a agenda legislativa, que é importante fazer não pode ficar esperando o governo. O Congresso tem uma agenda que precisa ser seguida"

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) acredita que a tramitação das duas propostas não prejudica a reforma da previdência.

"Mexe diretamente com a economia, a gente precisa gerar emprego, distribuir renda. O sistema tributário brasileiro está tão complexo que as empresas estão travando, com extrema dificuldade financeira. Neste momento dá pra fazer uma discussão em paralelo e deixa avançado o primeiro e a outra vai entrando a reboque"

Uma proposta de reforma tributária, aprovada em comissão especial no ano passado, está pronta para votação no Plenário (PEC 293/04). O deputado Luís Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, explicou, entretanto, que não há consenso em torno desse texto. A proposta foi relatada pelo ex-deputado Luís Carlos Hauly e simplifica o atual sistema, extinguindo oito tributos federais e criando um imposto sobre o valor agregado de competência estadual.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (02), um projeto que inclui o ensino de primeiros socorros na grade curricular do curso de formação de soldados da Polícia Militar (PL 8248/14).

O objetivo da proposta é dar mais agilidade ao atendimento às vítimas de acidentes, pois muitas vezes o policial militar é o primeiro agente a chegar ao local.

O relator na CCJ, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), defendeu a importância do projeto:

"Quando dá um acidente de moto, um acidente de carro, a polícia chega antes do SAMU, a polícia chega antes do socorro médico, a polícia chega antes do bombeiro, aliás é a polícia que chama o bombeiro. É importante que esse policial tenha conhecimento, informação, leitura, tenha dados no seu currículo que lhe credenciem a praticar determinadas tarefas que às vezes fazem a diferença entre a vida e a morte."

Segundo o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta apenas reforça uma prática já existente nas PMs.

"Reforça uma prática adotada nas polícias militares há muitos anos. Eu fiz o meu curso de soldado em 1982 e já tive aula de primeiros socorros, socorros de urgência."

O texto deixa claro que o trabalho dos policiais militares não substitui o atendimento obrigatório feito pelos bombeiros.

A proposta foi aprovada, mas sem unanimidade, já que alguns parlamentares entenderam que a competência de legislar a respeito do curso de formação da Polícia Militar deveria ser dos estados, e não do legislativo federal.

O projeto que inclui o ensino de primeiros socorros na grade curricular do curso de formação de soldados da Polícia Militar segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A Sexta Conferência Nacional de Saúde Indígena está marcada para 27 a 31 de maio. No lançamento do encontro, na Câmara dos Deputados (nesta terça-feira, 2), a ideia principal foi garantir a saúde como direito prioritário dos índios. A conferência pretende atualizar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, estabelecida em 2002. Um pouco antes, em 1999, foi criado o Subsistema de Saúde Indígena no SUS, Sistema Único de Saúde, que também precisa de revisão.

Segundo o secretário especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Marco Antonio Toccolini, houve avanços no setor nestes 20 anos: a mortalidade diminuiu e o número de atendimentos passou de 1 milhão e meio, em 2014, para quase 8 milhões em 2018.

"Houve um crescimento no investimento tanto na parte de contratação de mão de obra, aumento no fornecimento de medicamentos, na questão de transporte dessa comunidade que vive em regiões bem remotas e nós precisamos trazê-los realmente para os grandes centros, houve investimentos também na parte de infraestrutura."

O representante do Ministério da Saúde aponta os principais gargalos na política de saúde indígena: influências partidárias na gestão; limitações orçamentárias; com recursos anuais de R$ 1 bilhão e 400 milhões; e a dispersão geográfica das comunidades. Já o secretário geral da conferência, Uwirá Xacriaba, diz que as particularidades étnicas e culturais devem ser levadas em conta.

"É utilizada a questão de que é longe, o acesso é difícil, gasta-se muito com logística, más é lá que nós moramos. O subsistema foi criado pra isso, pra chegar lá, então isso não pode ser uma dificuldade. A nossa cultura é apresentada como dificuldade, porque nós temos concepções diferentes de saúde e doença, mas isso é o que nós somos, por isso a saúde indígena precisa ser diferenciada."

A deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, ressalta que é preciso investir na prevenção para avançar na atenção à saúde indígena. Ela lembra que o direito à saúde já está previsto na Constituição, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e na Lei Arouca (Lei 8080/90), que regulamentou a saúde indígena no âmbito do SUS. Portanto, segundo a parlamentar, a prioridade dos indígenas não seria por novas leis.

"É necessário um fortalecimento, são necessárias implementações e, principalmente, trazer os povos indígenas para sentarem junto à mesa, analisarem a situação e cumprirem essa determinação constitucional que é o atendimento de saúde básica aos povos indígenas."

A Sexta Conferência Nacional de Saúde Indígena vai acontecer aqui em Brasília. A expectativa é que duas mil pessoas participem das discussões.

O setor industrial apresentou nesta terça-feira (2) ao Congresso Nacional, em sessão solene, a sua agenda legislativa prioritária para o ano. São 123 propostas em discussão na Câmara e no Senado com destaque para 14 textos considerados mais urgentes. No topo da lista, as reformas previdenciária (PEC 6/19) e tributária (PEC 293/04).

O presidente em exercício da CNI, a Confederação Nacional da Indústria, Paulo Afonso Ferreira, afirmou que a reforma previdenciária é "inadiável" e pediu apoio de todos os parlamentares:

"O Brasil hoje está precisando é de União. Nós temos que trabalhar; a sociedade, as empresas, todos nós; num rumo só. O país está precisando, o nosso adversário está lá fora concorrendo conosco aqui. Então não somos nós aqui que temos que criar atrito entre nós. E o Congresso, acho que estamos avançando exatamente dentro desse espírito."

Já o texto da reforma tributária em tramitação é uma das quatro propostas que a entidade acredita que devem ser alteradas entre as 14 urgentes. Segundo a CNI, o texto aprovado em comissão especial na Câmara no ano passado apresenta avanços importantes em termos de simplificação do sistema e redução da tributação sobre investimentos. Mas a entidade critica pontos como a incidência cumulativa de alguns tributos e o aumento de gastos públicos com administração tributária.

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), disse que um dos pontos da agenda, a adesão aos protocolos do Acordo de Madri (PDC 860/17), pode ser votada ainda esta semana:

"Esse protocolo permitirá o pedido de registro de marcas simultaneamente em 120 países signatários. A ideia do protocolo é desburocratizar. Trazer economia ao usuário e promover a inserção global do país além de incentivar e simplificar a realização de investimentos e a vinda de novas empresas para o Brasil."

Paulo Ferreira, da CNI, também destacou o Marco Legal do Saneamento (MP 868/18) que teria o papel de conferir maior previsibilidade à concessão de licenças para os empreendimentos.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), um dos promotores da sessão, ressaltou a importância da CNI e das federações estaduais virem ao Congresso para a divulgação da agenda, o que mostraria maior participação do setor na discussão parlamentar. Nesses últimos anos, ela vinha sendo lançada na própria sede da CNI.

Ainda sobre a reforma da Previdência, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) disse que muitos a tratam como a "mãe de todas as reformas"; mas não questionam, por exemplo, os gastos que o Banco Central têm diariamente para manter a liquidez do sistema financeiro:

"Nós somos trabalhistas, mas nós defendemos acima de tudo a economia produtiva. Nós questionamos demais o privilégio que tem hoje o sistema financeiro em nosso país."

Vários deputados defenderam a manutenção do serviços sociais e de qualificação profissional realizados pelo chamado Sistema S, que estariam ameaçados por cortes orçamentários. A CNI inaugurou uma exposição no Salão Negro do Congresso Nacional com produtos inovadores desenvolvidos em escolas e centros tecnológicos do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

No Dia Nacional de Conscientização do Autismo, crianças e jovens diagnosticados com espectro autista emocionaram parlamentares, familiares, professores e servidores em sessão solene convocada na Câmara dos Deputados em homenagem à data.

Uma lei (13.652/2018) do ano passado instituiu o 2 de abril como o dia dedicado à causa, seguindo convenção da Organização das Nações Unidas, que definiu a data como Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Autismo é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Mas isso não significa que muitos autistas, a partir de um diagnóstico precoce e acompanhamento adequado, não possam ter qualidade de vida. Bernardo Martineis, diretor do Movimento Orgulho Autista Brasil, explicou na sessão que ele, diagnosticado com autismo leve com um ano e oito meses de idade, conseguiu superar dificuldades e ser feliz.

"Fiz tratamento clínico intensivo durante oito anos. Hoje, eu consegui reverter todos os meus sintomas incapacitantes do autismo. Tenho amigos, tenho uma vida cheia de possibilidades e feliz. E, mais importante de tudo, tenho uma família que me ama e que me apoia incondicionalmente. Fui aprovado na licenciatura de Ciências Biológicas na UnB. Essa para mim foi uma grande conquista e eu espero que ter muitas outras em breve."

Exemplo também deram os integrantes da banda de rock Time Out. Formado por jovens autistas do Distrito Federal, o grupo encontrou na música sua terapia e teve sua história contada por uma série no Netflix.

Não existe um único grau de autismo e, por isso, o termo abrangente é espectro autista. Há quadros mais leves e até formas mais graves, em que o paciente se mostra incapaz de manter contatos interpessoais e apresenta comportamento agressivo e retardo mental.

Uma das autoras do pedido para a realização da sessão, a deputada Érika Kokay (PT-DF) destacou a importância de normas como a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) se articularem com outras políticas públicas.

"É preciso assegurarmos uma política de educação, mas é preciso assegurarmos políticas públicas particularmente a pessoas de espectro autista adultas, porque muitas vezes as políticas de inclusão educacional têm que ser articuladas territorialmente com outras políticas públicas."

Para lembrar a importância da conscientização sobre o autismo, o Congresso Nacional se iluminou de azul nesta terça (2), assim como vários pontos turísticos em todo o mundo. A cor simboliza a luta contra o preconceito ao autismo.

Duas frentes parlamentares serão lançadas no Congresso nesta quarta-feira (3). Uma delas é sobre a relação Brasil-China e a outra sobre o grupo BRICS, que envolve Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O evento contará com a participação de deputados e senadores, de autoridades e empresários brasileiros e chineses, além do embaixador da China no Brasil, Yang Wanming.

O deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, é coordenador das duas frentes e destacou a importância de manter relações com a China para o desenvolvimento econômico:

"A China é responsável pela compra da produção do país. É a maior importadora e o Brasil é o maior exportador da China, de grãos, produtos bovinos, enfim. Ela é responsável por manter equilibrada a balança comercial do agronegócio no nosso país."

O Brasil assume a direção do BRICS em 2019. A presidência do BRICS é revezada anualmente entre os países. Em 2018, a África do Sul tinha a liderança.

Para o deputado Fausto Pinato, que também preside a Comissão de Agricultura da Câmara, o papel da China na nossa economia, por si só, justifica a parceria do grupo:

"É a grande expoente do nosso agronegócio no país. Os BRICS têm vários projetos, por exemplo, fundos de investimentos, poder ajudar a agregar fundos de investimentos à tecnologia, à agricultura, é um projeto do futuro. Mas a China já é uma realidade."

O lançamento das frentes parlamentares Brasil-China e Brics, nesta quarta-feira, será às 10 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

O novo líder do Partido Comunista do Brasil, deputado Daniel Almeida, da Bahia, afirmou que a prioridade do partido nesta legislatura é se contrapor à agenda do presidente Jair Bolsonaro. Ele explica o motivo:

"Porque não acreditamos nela. Na área econômica tem toda uma sinalização de privatização generalizada e nós somos contra privatizar o setor elétrico, Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e outras ações que eles pretendem fazer."

O líder disse, ainda, que o partido se opõe à reforma da Previdência, porque a proposta será pior para quem precisa de apoio dos recursos públicos na aposentadoria:

"E contra essa reforma da previdência que é ao contrário do que eles têm afirmado. Eles dizem que é para acabar com os privilégios, mas na verdade é para maltratar os pobres. Nós não podemos aceitar o desmonte que a reforma da previdência propõe, que é acabar com a previdência pública e entregar ao sistema financeiro."

Daniel Almeida também sinalizou que o partido pretende debater o projeto de lei Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O pacote anticrime do governo altera 14 leis, incluindo o Código Penal,

O líder enfatizou que combater a corrupção é prioridade para o PCdoB, mas sem aumentar o grau de violência.

A bancada atual do partido conta com 9 deputados, um a menos que nas eleições de 2014, e um deles foi eleito pelo PPL, partido que foi incorporado ao PCdoB após a última eleição.

Durante entrevista nesta segunda-feira (01), o relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL mineiro, explicou que serão tratados apenas os aspectos técnicos da proposta. Ou seja, nesse momento a CCJ só verá se a proposta pode ser admitida ou não, levando em conta os critérios previstos na Constituição.

Também houve reunião com o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o líder do governo para tratar de pontos polêmicos da proposta, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural.

No entanto, Marcelo Freitas disse que não irá antecipar pontos do seu relatório.

"Eu, como relator da proposta, não antecipo em nenhum momento o meu relatório, e faço isso calcado em uma premissa absurdamente técnica, como técnico que sou. A minha vida inteira pautei pela técnica. Até para evitar qualquer arguição de parcialidade, suspeição, não farei isso. Estudaremos tudo e faremos um relatório bem preciso, a fim de apresentar à sociedade brasileira o melhor resultado, aquilo que melhor atenda os interesses sociais".

O presidente da CCJ, Felipe Francischini, do PSL do Paraná, confirmou a apresentação do relatório no dia 9 de abril e a votação da proposta nos dias 16 e 17 desse mês. O parlamentar acredita que não haverá demora no processo de votação, e também ressaltou que a CCJ irá analisar apenas a parte técnica.

"A nossa equipe da CCJ, em parceria da Secretaria-geral da Mesa, decidiu que apenas pode ser aceito, nessa fase da tramitação, uma supressão ao texto, desde que haja uma inconstitucionalidade ou um desmembramento do projeto. No entanto, não dá para modificar, alterar ou adicionar nada de novo ao texto".

Francischini acrescentou que a oposição tem direito de pleitear suas questões com base no regimento interno, e que a assessoria da CCJ já está se preparando para responder adequadamente questões que podem ser levantadas durante a análise da matéria.

O deputado informou ainda que está mantido o calendário de audiências públicas para debater a reforma da Previdência na comissão. Na quarta-feira (3) está prevista a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes; e na quinta-feira (4), o tema será debatido com juristas.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo, do PSL goiano, afirmou que a reunião com o secretário de Previdência tem como objetivo alinhar as questões técnicas e políticas.

"É lógico que vai ser defender a admissibilidade na íntegra, esse é o nosso ponto de partida. Mas nós estamos estudando as condicionantes políticas para avaliar qual será a melhor forma de apresentar. O relator é extremamente preparado, delegado da Polícia Federal, doutor em Direito, do partido do presidente, que já colocou o rosto à frente, já fechou questão inclusive com a aprovação da Previdência, e temos certeza de que o relatório será bastante consistente, que vai enfrentar todos os pontos que estão sendo levantados".

Major Vitor Hugo acredita ainda que a vinda do ministro Paulo Guedes à CCJ irá ajudar a sensibilizar os parlamentares sobre a importância de se aprovar o texto da PEC de Reforma da Previdência.

Em visita a barragens de rejeitos de mineração no Pará, o presidente da Comissão Externa da Câmara que apura a tragédia da mineradora Vale em Brumadinho (MG), deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, quer que a lei garanta a segurança de empreendimentos desse tipo no Brasil:

"Eu saio daqui com a convicção de que é preciso ter uma lei que não seja leniente, não permita que crimes e desastres e tragédias como aconteceram em Minas Gerais aconteçam em outros locais. Nós conseguimos diagnosticar aqui que é um sistema já mais moderno que Minas Gerais, até por ser mais novo, Minas Gerais é o estado mais antigo da mineração".

O crime ambiental do rompimento da barragem da mineradora da Vale em Brumadinho ocorreu em janeiro, resultando em 217 mortos já identificados e 87 ainda desaparecidos.

Os representantes da comissão externa da Câmara visitaram as barragens de Água Fria e A1 da Mineração Rio do Norte, a MRN, no município de Oriximiná, e a barragem da Hydro Alunorte, em Barcarena, todas no Pará. O presidente da mineradora MRN, Guido Germani, disse que a empresa decidiu evacuar os funcionários próximo à barragem no Pará por empatia:

"Vamos pensar na empatia. Se você estivesse no meu lugar, acontecesse aquilo de Brumadinho, e você soubesse que a dez, vinte metros da sua barragem, tem um escritório e tem um refeitório. Você pensaria duas vezes? Ah, pode ser... Meu irmão, eu não quero nem saber. Eu vou tirar. Essa foi a decisão. Apesar de não ver riscos, aqui não vai ficar."

Cleide Monteiro é líder comunitária de Barcarena, local onde uma barragem de minérios da multinacional Imerys se rompeu em 2007, com rejeitos comprometendo o lençol freático. Segundo ela, isso tem provocando doenças na população. Cleide Monteiro teme que ocorra um desastre com a barragem da Hydro Alunorte:

"Essa bacia que está aqui da Hydro era da Vale. A Vale saiu daqui para não pagar esse passivo ambiental que ela tem com nós. Quem disse que essa bacia não vai romper? Ela foi feita no tempo da ditadura como foi feita lá em Brumadinho. Então, vamos esperar acontecer pra poder ter provas e fatos para poder fazer alguma coisa?"

O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, disse que a Hydro responde por quase 50% da arrecadação municipal. E ele afirma que não há contaminação na região:

"Na minha opinião, que tem 30 anos que eu vejo construir isso aqui, contaminação por parte da Hydro aqui não existe, não, e também nunca existiu. Contaminação que tem aqui é nos bairros, é coliformes fecais, o lixão do próprio município, que é o nosso, que hoje nós estamos construindo aterro."

Segundo o deputado Júnior Ferrari, do PSD do Pará, que pediu a visita da comissão externa da Câmara, o Pará é o segundo estado do país com maior número de barragens de minério com alto dano potencial, ficando atrás apenas de Minas Gerais.