RÁDIO CÂMARA

Dados da ONU mostram que um em cada cinco ministros é uma mulher, mas em relação aos chefes de estados a participação feminina caiu de 7,2 para 6,6 por cento, nos últimos dois anos.

Já em relação à participação de mulheres no parlamento, a pesquisa mostra que o crescimento foi de 0,9 ponto percentual nos 50 países que realizaram eleições em 2018.

No Brasil não foi diferente, mas mesmo assim a representatividade das mulheres ainda é muito baixa, por isso aumentar a participação política das mulheres sempre foi uma das prioridades da bancada feminina na Câmara.

A coordenadora da bancada, deputada Professora Dorinha Seabra, do Democratas de Tocantins, destacou que é preciso incentivar a participação das mulheres na política com disputas eleitorais em igualdade de condições.

"Nós precisamos garantir que um maior número de mulheres sejam chamadas para a participação na vida política. O maior enfrentamento nosso é desarmar a fachada que existe de que as mulheres não querem ou não gostam de política e por isso existe uma dificuldade de encontrar candidatas. As candidatas estão nas suas diferentes áreas de atuação, o que elas precisam é de apoio para que esse projeto que não é individual ele se concretize a partir do apoio da bancada feminina de formação, de empoderamento e de recursos."

Para a professora de ciência política da Universidade de Brasília, Flávia Biroli, somente com a adoção do sistema de cotas é possível aumentar a representatividade das mulheres nos três poderes. Flávia Biroli destacou que a lei de cotas femininas criada em 1997 vem sendo aperfeiçoada ao longo dos anos.

"E ela foi principalmente aprimorada pela resolução do TSE de 2018 que define que 30% do financiamento eleitoral e do tempo de mídia seja direcionado pelos partidos às candidaturas das mulheres. Por que? Porque sem recurso elas se candidatam, mas elas concorrem com uma desvantagem enorme em relação aos homens."

Para Flávia Biroli, um bom exemplo da mudança na lei é que nesta legislatura houve um aumento no número de deputadas de 10 para 15 por cento, mas ainda longe do ideal que seria pelos menos 50 por cento.

Nesta segunda-feira (1/4), uma nova delegação de 19 parlamentares brasileiros passou a integrar o Parlasul, o Parlamento do Mercosul, por causa das eleições do ano passado. O Parlasul é formado por parlamentares de Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.

Nessa primeira sessão, na sede do Parlasul em Montevidéu, no Uruguai, os brasileiros firmaram os seus compromissos com a instituição. Eles também votaram pela criação de uma subcomissão para tratar de questões de gênero, equidade e diversidade dentro da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlasul.

A proposta original era a de criar uma nova comissão especial sobre o assunto. Mas o deputado Celso Russomano (PRB-SP) disse que poderia haver um conflito com as atribuições da Comissão de Direitos Humanos.

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) defendeu mais debates sobre o tema:

"No Brasil, a esquerda propõe esse debate não como uma simples política pública, mas como uma política de esquerda para criar uma subcomissão, um palanque de discussões, e não de realmente de discussões que visem beneficiar qualquer categoria ou gênero."

Após negociação entre o deputado Celso Russomano e a deputada argentina Lilia Puig, relatora da matéria, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) concordou com a criação da subcomissão para evitar a suspensão da votação:

"Teremos, enfim, uma comissão, uma subcomissão tratando no âmbito da Comissão de Direitos Humanos deste tema específico. Talvez daqui a algum tempo tenhamos a necessidade de rever essa decisão e criarmos a comissão especial. Mas o maior importante é que tenhamos iniciativas que não fechem os olhos diante do abandono de direitos que vivem as mulheres no mundo, no nosso continente e nos nossos países."

Foi aprovada ainda uma moção para que o Brasil reafirme seus compromissos com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana, a Unila, que fica em Foz do Iguaçu, no Paraná. A deputada argentina Cecilia Britto lembrou que, em 2017, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) apresentou emenda a uma medida provisória (MP 785/17) no sentido de transformar a Unila em Universidade Federal do Oeste do Paraná.

O Parlasul também aprovou uma recomendação para que o Mercosul trabalhe para o fim das taxas de roaming nas ligações para celulares dentro do bloco.

Neste último domingo (31/3), completaram-se 55 anos do início do regime militar que vigorou no país entre 1964 e 1985.

A data refletiu a polarização por que passa o país.

Há quem relembre as torturas, os presos e desaparecidos do regime, a perda de direitos e liberdades individuais, a censura à imprensa. Segundo a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram.

Há quem defenda que não houve golpe, mas sim um movimento dos militares, que, apoiados por setores expressivos da sociedade, salvaram o Brasil de uma ditadura comunista.

Na prática, isso se traduziu, por exemplo, em vídeo divulgado por canal de comunicação do Palácio do Planalto negando que tenha havido um golpe, e em documento lido nos quartéis brasileiros, por ordem do presidente Jair Bolsonaro, afirmando que os militares assumiram o poder com o objetivo de interromper uma "escalada em direção ao totalitarismo".

Por outro lado, manifestantes fizeram atos neste domingo, em Brasília e em outras capitais, contra a ditadura. Houve também manifestações favoráveis ao regime militar.

Na Câmara, o deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, apresentou um projeto (PL 1798/19) que torna crime fazer apologia à tortura ou ao retorno à ditadura militar. A pena prevista é de detenção de três a seis meses ou multa.

Para o autor, é preciso impedir a reconstrução da narrativa a respeito de 64:

"O Brasil em 64 tinha um presidente da República sufragado pelo soberano voto do povo brasileiro. O presidente João Goulart. O presidente foi deposto por uma trama que rasgou a Constituição do país. Essa é a verdade. O que se seguiu foi terrorismo de Estado, perseguição, mortes, prisões."

O deputado Heitor Freire, do PSL do Ceará, discorda:

"Nós sabemos que não foi golpe, foi algo democrático que aconteceu, a sociedade foi pras ruas com a Marcha da Família com Deus pela Liberdade. Os militares foram fundamental para que o Brasil hoje seja essa nação livre e democrática. Não comungamos com nenhuma forma de regime autoritário, por isso que nós repudiamos o comunismo e repudiamos regimes autoritários."

O projeto que torna crime fazer apologia à tortura ou ao retorno à ditadura militar ainda será encaminhado às comissões da Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anulou (29/3) a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para prestar esclarecimentos à Comissão de Legislação Participativa. O colegiado havia aprovado a convocação do ministro na última quinta-feira (28/3) para que ele explicasse sobre o decreto de armas (Decreto 9685/19) e o projeto anticrimes proposto pelo governo (PL 882/19). Por ser uma convocação, e não um convite, Moro seria obrigado a comparecer.

Na decisão, o presidente Rodrigo Maia afirmou que a comissão está restrita à formulação de proposições legislativas e para servir de canal de comunicação entre o Parlamento e a sociedade civil, e não fiscalizar ministros. No despacho, Maia ressaltou ainda que a convocação de membros do governo não pode ser vista como algo ordinário, rotineiro e periódico e que a obrigatoriedade da presença de ministros no Parlamento deve ser tratada como exceção, já que pode levar à responsabilização criminal do titular da pasta convocado, caso injustificadamente não atenda ao chamado parlamentar.

Maia acatou recurso contra a convocação feito pela deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo. Na ocasião da aprovação do requerimento na Comissão de Legislação Participativa, Zambelli recorreu da decisão ao presidente do colegiado, Leonardo Monteiro, do PT mineiro. Monteiro indeferiu a questão de ordem. E por isso, Carla Zambelli apresentou recurso ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No Plenário da Câmara desta semana, os deputados vão continuar a debater a proposta que garante mais autonomia aos partidos políticos para estabelecer cronogramas eleitorais, mandatos de dirigentes partidários e movimentações financeiras das agremiações (PL 1321/19). O texto principal foi votado na semana passada, mas ainda resta analisar em separado alguns pontos.

A proposta desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados aos partidos. Também dispensa a prestação de contas das siglas que não fizeram movimentação financeira e evita que 35 mil comitês fechados pelo TSE tenham que pagar multa para serem reabertos sem sofrer punição da justiça eleitoral e da Receita.

O projeto também trata de recursos do Fundo Partidário recebidos pelos partidos para serem aplicados na promoção da participação feminina na política. O relator do texto, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), nega que haja uma anistia aos partidos que não aplicaram o valor para as candidaturas femininas.

"Você tinha uma lei até 2018 que permitia que os partidos não usassem os recursos todos, mas que tivessem uma conta separada e os partidos mantiveram o dinheiro na conta e o STF derrubou a lei que tinha e o TSE começou a multar os partidos a partir de 2013. Em 2013, tinha lei que permitia o partido não usar os recursos, mas deixasse na conta. O que estamos fazendo é corrigir isso dizendo que, até 2018, os partidos que não usaram os recursos, mas que o tinham na sua conta, não poderiam ser multados com isso porque a lei permitia."

Outra proposta que pode ir à votação é a que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais (PL 1202/07). O texto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), estabelece que poderá exercer a atividade de lobista qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive entidades representativas de interesses coletivos (defesa do consumidor, por exemplo) ou de setores econômicos e sociais

"O objetivo é dar transparência a uma relação que existe naturalmente na sociedade brasileira e no mundo inteiro, que é a relação entre os interesses privados e aqueles que representam o povo. Uma transparência a essa relação onde os lobistas deveriam se identificar nos órgãos públicos para ter esse relacionamento com os parlamentares e o Poder Executivo."

Mas, para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a proposta favorece interesses privados em detrimento da participação popular no Parlamento.

"Dar transparência aos interesses do setor privado na articulação e ação parlametnar é uma coisa, outra coisa é favorecer ainda mais esses setores em detrimento da organização popular, da sociedade civil organizada que cada vez tem mais limitada sua participação e seu acesso à Câmara e aos espaços governamentais. A minha preocupação é que, com a aprovação dessa matéria, você tenha mais uma vez o setor privado e o mercado tendo vantagens competitivas em relação ao conjunto da sociedade brasileira."

Os deputados também poderão analisar, nesta semana, o projeto que condiciona os processos de alienação parental à perícia (PL 10712/18). A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos por alienação parental se ela denunciar agressões.

A Câmara lançará, na próxima terça-feira, a nova ferramenta Parla. Desenvolvida pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação e pelo Laboratório Hacker, o Parla é uma ferramenta feita para mostrar quais são os temas mais debatidos pelos deputados no plenário da Câmara.

Juliana Baldoni é servidora do Departamento de Taquigrafia e participou do desenvolvimento do Parla. Ela explica a importância da ferramenta:

"O discurso parlamentar é extremamente importante, primeiramente para a transparência do processo legislativo e também para a pesquisa. O Parla surge para facilitar essa pesquisa, simplificar, agilizar o processo de análise de conteúdo tanto pro público interno, como secretários parlamentares, técnicos de lideranças, como principalmente para o público externo, para o cidadão mesmo acompanhar o que está sendo debatido, o que mais tem-se falado, quais são os deputados que mais tem falado sobre determinado assunto. Para os jornalistas, para os acadêmicos que utilizam muito o discurso parlamentar para pesquisa".

A pesquisa é feita por períodos e pode ser feita por mês, ano ou legislatura. A ferramenta computa os discursos de 2015 até agora. Também é possível utilizar filtros e separar os discursos por estados, partidos, gênero e fases da sessão plenária.

Em fevereiro de 2019, por exemplo, o termo mais falado no plenário foi "Reforma da Previdência", e, entre as mulheres, a deputada que mais citou o tema foi Joice Hasselmann, do PSL paulista, que é líder do governo no Congresso.

O Parla utiliza a inteligência artificial e o aprendizado de máquina para funcionar. O usuário pode optar por um entre dois métodos de análise de discursos, que são o "decision tree", que identifica qual foi o tema mais debatido dentro de um conjunto pré-estabelecido de 31 temas, e o "saco de palavras", que mede a frequência de expressões com duas ou três palavras no discurso do parlamentar.

A ferramenta já está disponível online. Para utilizar, basta acessar o site parla.leg.camara.br ou o portal camara.leg.br. O lançamento será na próxima terça feira, às quatro da tarde no Café do Salão Verde.

Especialistas afirmam que é fundamental o convívio de estudantes autistas com os outros alunos que não têm esse problema neurológico. Autismo é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Na Câmara tramitam 48 propostas relacionadas ao autismo. Uma dessas propostas (PL 1473/19), apresentada pelo deputado Amaro Neto, do PRB do Espírito Santo, estabelece a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista e, em casos de comprovada necessidade, o autista terá direito a acompanhante especializado.

"Eu tenho algo muito próximo dentro de casa. Os meus filhos não têm [autismo]. Mas os meus filhos convivem com uma criança com autismo severo, e eu vi que como a inclusão e como estar perto de crianças que não são especiais ajudam essas crianças tão especiais no desenvolvimento da sua vidinha logo no início dos primeiros anos de vida."

O termo abrangente é espectro autista porque os seus portadores têm graus de comprometimento de intensidade variável: vai desde quadros mais leves, como a síndrome de Asperger, na qual não há comprometimento da fala e da inteligência, até formas graves em que o paciente se mostra incapaz de manter qualquer tipo de contato interpessoal e é portador de comportamento agressivo e retardo mental.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o deputado Célio Studart, do PV do Ceará, afirma que há muito trabalho a ser feito:

"É comum nós vermos, por exemplo, vagas em colégios que são negadas a pessoas com autismo, porque o colégio se vê em dificuldade de incluir aquela pessoa. Isso está muito errado. É preciso rever essa questão. É preciso também mostrar que essas pessoas têm o mesmo direito de qualquer pessoa com deficiência na hora de ocupar vagas no mercado de trabalho. Então a lei tem que valer para os autistas também."

O estudante Igor Andrade, de 20 anos, é autista e está cursando a faculdade de design gráfico. Mas para chegar até aí, ele teve que superar turmas que não entendiam as suas peculiaridades:
"É porque as pessoas não conseguem relacionar ao meu respeito, a minha atitude, a minha sociedade, a minha aparência... (...) Eu estudei nas 900 numa escola muito chata, que eu sofria bullying, que as crianças me agrediam e os professores não souberam trabalhar comigo direito."

A psicóloga Ana Maria Bereohff, especializada em autismo, defende o convívio com os outros alunos não autistas:

"Então é muito importante como modelo comportamental, como socialização. Então ela tem condição de frequentar, sim. Óbvio a gente também tem que falar que as escolas têm estar preparadas, com professores especializados, com adequação curricular, com adaptação curricular. Porque o autismo, muitas vezes, traz uma dificuldade na atenção, uma agitação motora, uma dificuldade até na própria compreensão dos comandos."

Para celebrar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, em 2 de abril (terça), a Câmara dos Deputados fará uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães nessa data, a partir das 9 horas da manhã.

A recuperação da capacidade de investimento de estados e municípios é a principal meta da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo. A pauta legislativa da frente, elaborada em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos, já foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O primeiro item é a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação do imposto de renda e do IPI, o imposto sobre produtos industrializados. O coordenador da frente parlamentar, deputado Sílvio Costa Filho, do PRB de Pernambuco, justifica a necessidade de reforço no caixa de estados e municípios.

"Infelizmente, nesses últimos 20 anos, os municípios e os estados perderam a capacidade de investimento e tiveram redução de receita. Antes da Constituição de 1988, 70% do que se arrecadava no Brasil ficavam nas mãos de estados e municípios. Agora, essa pirâmide se inverteu: 60% ficam nas mãos da União e 40% nas mãos de estados e municípios. Então, defendemos que o governo federal amplie a distribuição dos recursos".

Para o deputado, a atual distorção na distribuição de recursos é a principal responsável pelo fato de um terço dos municípios estar com as contas "no vermelho" e de quase dez estados não apresentarem condições sequer de pagar o funcionalismo público. Sílvio Costa Filho também cita alguns dos impactos negativos dessa situação financeira em programas sociais e nas políticas de educação e saúde.

"Hoje, a gente tem um grande no déficit no Fundeb; em vários programas da área da saúde, onde, há quase 12 anos, não há reajuste na tabela do SUS; o CRAS, da assistência social, passa por dificuldade porque o governo não está pagando; muitas obras paralisadas de convênio com a União - mais de 5 mil obras. Então, a gente defende que o governo priorize a agenda municipalista".

Além da PEC sobre o Fundo de Participação dos Municípios, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo também quer a aprovação de propostas relativas à nova lei de licitações e à reformulação do marco legal do saneamento básico.

Está perto de virar lei uma proposta aprovada na Câmara que garante o direito de irmãos frequentarem a mesma escola (PL 48/07).

O projeto teve origem na Câmara, foi aprovado em 2009 e encaminhado ao Senado, onde foi alterado, e voltou para mais uma rodada de votações na Câmara. Foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que ele não precisa passar pelo Plenário.

As mudanças no Senado tiveram o objetivo principal de deixar claro que as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursarem o mesmo nível de ensino da educação básica.

O ensino básico é formado por educação infantil, primeiro e segundo ciclo do fundamental e ensino médio.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) já assegura a meninos e meninas o direito à escola pública, gratuita e próxima à residência. A ideia da proposta é evitar situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, o que poderia levar as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa.

Segundo o presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal, Luis Cláudio Megiorin, matricular os filhos em escolas diferentes prejudica o planejamento da família e em locais com transporte público ruim, como é o caso de muitas cidades do Distrito Federal, pode ser uma dor de cabeça.

Megiorin elogia a proposta, mas acredita que, por outro lado, a matrícula na mesma escola não deve ser uma imposição.

"O projeto é muito bem-vindo, ajuda porque ele auxilia a organizar a secretaria da escola, organizar a Secretaria de Educação, para que tenha esse filtro. Logo na matrícula perguntar se tem irmãos, em qual nível que ele está, qual ele está frequentando, para ofertar na mesma escola. Muitas vezes os pais podem até não querer, porque às vezes tem uma escola melhor, que vai atender o outro irmão que está mais avançado, e os pais preferem esse sacrifício. Isso não tem que ser imposto, tem que ser perguntado aos pais se eles desejam colocar na mesma escola."

A relatora do texto na CCJ, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, acredita que a proposta ajuda a garantir qualidade de vida a pais e mães.

"Isso facilita imensamente, significa mais segurança, significa maior possibilidade de convívio, não necessariamente na mesma sala de aula. Mas justamente aquele que está no primeiro ano, no terceiro ano, quando existe matrícula para um, tem que haver automaticamente a matrícula para o outro. Isso de fato pode significar uma melhor qualidade de vida e uma integração melhor das crianças na própria comunidade escolar."

O projeto que garante o direito de irmãos frequentarem a mesma escola pode seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse nesta sexta-feira (29) que já tem convicção a respeito do parecer que deverá apresentar à CCJ, e confirmou o calendário previsto para a análise da reforma na comissão.

"O objetivo é que a gente apresente o relatório no dia 9 de abril, e só não apresentaremos antes em virtude de prazos regimentais, mas já temos total condição de elaborar o relatório no menor tempo possível e submeter à Comissão de Constituição e Justiça. Objetivamente: no dia 9, a gente apresenta o relatório, os dias 10 e 11 de abril ficam destinados a eventuais pedidos de vista, e acredito que no mais tardar no dia 17 de abril nós já estejamos julgando esse relatório junto à Comissão de Constituição e Justiça."

Delegado Marcelo Freitas contou que já tinha sido sondado para a relatoria e vinha estudando a proposta. Mas não quis antecipar se vai ou não propor a retirada de algum ponto da reforma por alguma possível inconstitucionalidade.

"Nós já lemos todo o texto, fizemos um estudo aprofundado da proposta de emenda à Constituição, só que por uma questão de cautela e técnica, eu não vou antecipar nenhum ponto a respeito da constitucionalidade, da admissibilidade e adequação da reforma, e muito menos sobre questão de mérito."

O deputado afirmou que esta é a maior reforma no texto da Constituição brasileira de que se tem notícia e, portanto, é natural que haja divergências. Delegado Marcelo Freitas garantiu que vai respeitar o posicionamento das oposições, e falou da expectativa para a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, à comissão.

"A expectativa é muito positiva, o ministro Paulo Guedes é muito técnico e hoje o que o Parlamento precisa é de realmente uma visão técnica, que possa aproximar os parlamentares do verdadeiro texto da reforma, separando a nova Previdência daquilo que havia sido apresentado anteriormente."

Paulo Guedes virá à CCJ na próxima quarta-feira (3) depois de ter cancelado sua vinda na última terça (26), o que provocou indignação em parlamentares que se opõem às mudanças na Previdência.

Depois de passar pela comissão de Constituição e Justiça, a reforma da Previdência será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.