RÁDIO CÂMARA

A superação da crise financeira do estado é a principal meta do novo coordenador da bancada do Mato Grosso na Câmara, deputado Neri Geller, do PP. O estado tem quase 3,5 milhões de habitantes e o décimo terceiro maior PIB do país, impulsionado principalmente pelo agronegócio. Mas, assim como vários outros estados, o governo do Mato Grosso enfrenta sérios problemas de caixa para honrar os compromissos públicos. Neri Geller explicou como a bancada de parlamentares pretende atuar,

"Primeiro é trabalhar para ajudar o estado do ponto de vista de aumentar a receita e resolver a questão da compensação da Lei Kandir por meio de uma lei complementar. Nós temos o direito da desoneração que é feita para as exportações e o estado não está recebendo o que a União está devendo. Nós estamos com bastante problemas no estado. Foi decretado, no início de janeiro, o estado de calamidade financeira no estado de Mato Grosso. Como nós vamos ajudar o governador e os secretários? É trabalhando exatamente para viabilizar recursos, superar as dificuldades financeiras e fazer o equilíbrio fiscal para que a gente possa continuar avançando forte".

O Mato Grosso tem oito deputados federais e 3 senadores. Na Câmara, os oitos deputados pertencem a sete partidos diferentes, mas Neri Geller garante que questões ideológicas não vão atrapalhar a coesão da bancada em prol dos interesses estaduais.

"O segundo ponto é trabalhar muito forte para que as divergências partidárias sejam superadas. Nós vamos trabalhar alinhados no sentido de viabilizar o estado de Mato Grosso e contribuir com o Brasil. Na condição de coordenador da bancada de 11 parlamentares, vamos olhar acima do horizonte".

O novo coordenador da bancada do Mato Grosso na Câmara tem 50 anos de idade, é agricultor e empresário e cumpre o terceiro mandato como deputado federal.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini, do PSL paranaense, indicou o deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL mineiro, para ser o relator da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

A CCJ é responsável por analisar a "admissibilidade" do texto, ou seja, se é permitido ou não alterar a Constituição nos pontos tocados pela reforma.

Francischini disse que esperou o momento propício para fazer o anúncio do relator, já que hoje há "consenso" dentro do Congresso nem do governo. Ele reafirmou que pretende votar a reforma da Previdência na CCJ até 17 de abril.

Segundo o presidente da comissão, houve um entendimento entre os líderes dos partidos na Câmara e o presidente da Casa, Rodrigo Maia, para dar "total prioridade" à reforma.

Francischini também reafirmou a decisão dos 54 deputados PSL de fechar questão sobre a reforma.

"Nós como PSL representamos também o presidente da República na Casa e temos a responsabilidade primeira com essa reforma. Os outros partidos também, e nós estaremos juntos pela aprovação da reforma da Previdência."

Quando um partido fecha questão em torno de algum tema, determina que seus parlamentares votem de acordo com a orientação da sigla.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o desentendimento entre Executivo e Legislativo já acabou e há paz entre os poderes.

"Bandeira branquíssima. Graças a Deus as coisas estão se ajustando. O diálogo com os líderes da Câmara na terça-feira, depois o diálogo com os líderes do Senado Federal ontem foi muito produtivo. Volto agora pro Planalto e vamos ajustar a agenda de quinta-feira próxima, quando o presidente voltar de Israel ele vai receber os presidentes de partidos. Começa o apaziguamento e a construção de uma unidade em torno do Brasil."

Nos últimos dias, houve um desgaste na relação entre os dois poderes em razão de declarações polêmicas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e respostas do presidente da Câmara, a respeito da articulação política do governo no Congresso.

De acordo com o líder da oposição, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, a formação acadêmica de Marcelo Freitas não foi o critério que pesou na indicação, mas sim a conjuntura política.

"Para o governo só sobrou o PSL, só sobrou o partido do presidente da República para indicar alguém que viesse na CCJ para relatar e, provavelmente, defender uma reforma da Previdência tão cruel com o trabalhor e a trabalhadora brasileiros."

Molon disse que é difícil acreditar que as declarações de paz entre representantes do Legislativo e Executivo signifiquem uma trégua nas discussões.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francichini, do PSL do Paraná, anunciou uma pauta para a comissão nesta semana, focada na reforma da previdência.

O primeiro passo da reforma será a análise de constitucionalidade, que é feita na CCJ antes de discutir os detalhes do texto. Basicamente a comissão decide se é ou não permitido alterar a Constituição nesses pontos.

O presidente da CCJ informou que o ministro da economia Paulo Guedes será o primeiro a ser ouvido, e deve comparecer à comissão na quarta-feira (3).

"Será recebido com muito respeito por todos os membros da CCJ, será um grande diálogo, um debate importante para o país."

Na quinta-feira (4) vai ser a vez dos membros da CCJ ouvirem uma comissão de seis juristas: dois indicados pelo governo, dois indicados pela oposição e dois indicados pela bancada de partidos independentes.

Para a próxima semana deve ser realizada a leitura do parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais.

Francischini informou que após a leitura do parecer e o prazo para o pedido de vistas, a comissão deve iniciar a votação, que segundo ele deve ser concluída até o dia 17 de abril.

Após encontro com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o Grupo de Trabalho, criado para analisar o pacote anticrime encaminhado pelo governo, deve ajudar na aprovação do projeto. Maia afirmou ter mostrado ao ministro que o grupo não deve atrasar a votação na Casa, pelo contrário.

"A Construção do grupo não tem nenhum prejuízo à discussão, ao debate do projeto que o poder executivo encaminhou. Tanto que disse a ele que se senadores quiserem apresentar no senado, não havia nenhum problema porque o senado vai discutir a matéria também e tenho certeza que o GT vai trabalhar em até 90 dias, pode trabalhar em 40, 50, não disse que tem prazo fixo. O importante é que o grupo construa uma análise do projeto dele e do ministro Alexandre e dos projetos dos deputados para chegar ao plenário com essa matéria organizada"

Para Rodrigo Maia, o importante é um texto chegar ao Plenário com os partidos conhecendo o teor da proposta. O presidente destacou ainda que o fato do grupo de trabalho contar com 11 deputados de diversas correntes ideológicas vai ajudar na aprovação do texto.

A coordenadora do Grupo de Trabalho, deputada Margareth Coelho (PP-PI), apresentou o plano de trabalho da equipe e disse que espera concluir os trabalhos antes dos 90 dias previstos.

"Está andando com muita celeridade como era nossa intenção desde o início, já estamos com um grupo já afinados, já temos a temática, estamos trabalhando na agenda das audiências públicas e nas audiências internas do grupo, foi uma reunião de trabalho em que aprovamos o plano de trabalho e colocar à disposição da sociedade e da imprensa"

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP) informou que houve acordo entre Maia e Moro para apressar o pacote anticrime. Segundo ela, o tempo de discussão no grupo de trabalho deve cair pela metade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), projeto (PL 10331/18) que determina a notificação compulsória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação. O texto seguirá agora ao Senado.

A proposta foi aprovada em versão sugerida pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele propôs a criação de um sistema nacional, envolvendo estados e municípios, para prevenção da automutilação e do suicídio, bem como um serviço telefônico gratuito para atendimento do público.

Segundo Barbosa, o número de casos de suicídio tem crescido entre os adolescentes e isso não tem sido percebido pelo SUS.

"65% de crescimento de suicídios na adolescência nos últimos 15 anos. Esse assunto passa despercebido do Sistema Único de Saúde e passa despercebido da própria sociedade que não encara esse problema como uma questão de sofrimento psíquico."

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) reforçou a importância da notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, como a automutilação, e deu um exemplo da dimensão do problema.

"Só em Brasília, no último mês, nós tivemos 250 casos de automutilação, em um mês, conhecidos no Distrito Federal. É um número que a gente não tem certeza se é o real; muito provavelmente, não, porque muitas crianças fazem automutilação em locais onde mãe e pai não percebem. E outras vezes, os pais tomam conhecimento, mas têm certa vergonha de ir até o hospital tratar ou, às vezes, vão até o hospital e o médico não faz a notificação."

Ex-ministro da Saúde, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) concordou que somente com dados adequados é possível construir políticas de prevenção.

"Primeiro, não é possível construir políticas de prevenção, que impeçam novos casos de automutilação e suicídio, sem sabermos os dados adequados do que está acontecendo. (...) Segundo, coloca para saúde a responsabilidade sobre isso. Esse projeto acerta. É a saúde, cuidado, acolhimento, prevenção e promoção que podem interferir e interromper processo. E terceiro, estabelece claramente a relação do conselho tutelar com autoridade de saúde."

Segundo o projeto, as autoridades envolvidas devem manter sigilo sobre os casos notificados, sob pena de prisão, de seis meses a dois anos. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá ser informado sobre a identificação de automutilação ou tentativa de suicídio.

Após uma semana de desgaste entre Executivo e Legislativo e de ruídos de comunicação em torno da articulação política do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a retomada do diálogo para aprovação da reforma da Previdência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de encontro com Maia na residência oficial nesta quinta-feira (28) para afinar o discurso em torno da aprovação da proposta (PEC 6/15). Maia anunciou a presença de Guedes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (3).

"Tenho certeza que a participação dele ajuda muito no convencimento dos parlamentares. A ida dele na quarta-feira vai ser muito importante para que ele possa mostrar os benefícios que uma reforma vai dar para a sociedade brasileira. Vamos colocar o trem nos trilhos", disse o presidente.

Maia disse que o foco é a aprovação da reforma. Após declarações polêmicas do presidente da Câmara e do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da articulação política do governo no Congresso, Rodrigo Maia afirmou que o assunto está superado.

"Não tem farpas, hora de parar, não interessa quem começou ou errou. A Câmara trabalhou bem esta semana e, na próxima semana, a gente retorna com força o debate da previdência".

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que tem recebido apoio tanto de Maia quanto de Bolsonaro para a aprovação da reforma. Segundo ele, é natural alguns "ruídos" na comunicação, mas a partir de agora vai haver uma convergência na defesa do texto, porque todos estão empenhados em aprova-lo. Guedes destacou que a nova previdência vai fazer o Brasil recuperar sua dinâmica de crescimento e combater desigualdades e privilégios.

"Acredito que os principais poderes sabem que apesar dos ruídos sabem da importância de cada um do seu desempenho institucional. O presidente Rodrigo Maia tem me apoiado e facilitado as conversas com as lideranças políticas para explicar a importância da nova previdência para o Brasil recuperar sua dinâmica de crescimento, tronar a previdência socialmente justas, reduzindo desigualdade e privilégios"

Guedes informou ainda que o governo quer redesenhar o pacto federativo do País, descentralizando os recursos da União e repassando para estados e municípios. Ele citou como exemplo a repartição de 70% dos recursos do pré-sal que podem chegar a R$ 1 trilhão nos próximos 30 anos para outros entes.

A comissão mista da medida provisória (858/18) que extingue a empresa brasileiro-ucraniana Alcântara Cyclone Space aprovou (em 27/03) o texto, que foi enviado pelo Executivo ainda no governo Temer.

A empresa, de capital brasileiro e ucraniano, foi formada por acordo entre os dois países em 2003 e custou 483 milhões de reais aos cofres brasileiros, mas não fez lançamentos.

Na época, a ideia era usar o Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, para enviar satélites brasileiros, ucranianos e de outros países ao espaço, cobrando pelo serviço.

A empresa foi criada para que os dois países unissem forças, o que na prática não funcionou, como explica o relator da medida na comissão, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro.

"O Brasil fez várias tentativas de colocar o acordo em vigor. O Brasil tinha os maiores interesses que esse acordo pudesse ser realizado exatamente pro lançamento de satélites. O interesse da Ucrânia porque não tinha local, e o interesse do Brasil porque tinha o local, mas não detinha, ou não detém, a tecnologia."

A justificativa do Executivo para a medida provisória é que houve um "desequilíbrio na equação tecnológico-comercial" na parceria com a Ucrânia. O Planalto ressalta ainda que foram "esgotadas as tentativas brasileiras de distrato amigável".

A medida provisória determina que a União receba os bens, direitos e obrigações contraídos pela empresa, assim como responda pelas ações em tramitação no Poder Judiciário.

O texto também encerra o mandato dos conselheiros e devolve ao Comando da Aeronáutica a área ocupada pelo empreendimento, no centro de lançamentos de foguetes de Alcântara, no litoral do Maranhão.

A medida provisória que acaba com a empresa binacional Alcântara Cyclone Space segue para análise do Plenário da Câmara. Depois, precisa passar pelo Senado.

Especialistas e deputados pediram presença de psicólogos, e não de armas nas escolas, para garantir a segurança de alunos e professores, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (nesta quinta-feira, 28).

Essa foi a visão, por exemplo, do autor do pedido da audiência, deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal. Preocupado com o recente atentado a estudantes e professores na Escola Estadual Professor Raul Brasil no município paulista de Suzano, o deputado pediu o debate para conter o que chama de "epidemia de violência nas escolas".

"Nós temos pesquisas desde 2014, a Fundação Lemann apresenta essa pesquisa ao Brasil, que diz que, segundo a opinião dos professores, o que eles precisam é de retaguarda, de um psicólogo em cada escola. Eu troco uma arma um psicólogo em casa escola".

Representante do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli citou levantamento feito pela entidade que mostra que os ataques às escolas no Brasil ainda são raros em comparação com outros países em que o acesso a armas de fogo é facilitado.

Segundo o levantamento, desde 2002, foram oito ataques em escolas brasileiras, nos quais alunos ou ex-alunos armados atiraram contra estudantes e funcionários. Em metade desses ataques, os atiradores utilizaram armas que estavam armazenadas em suas casas. Nos Estados Unidos, no mesmo período, houve 160 ataques em escola. Conforme o especialista, um dos motivos para isso é o acesso facilitado a armas de fogo naquele país.

Por isso, Angeli manifestou preocupação com o controle de armas de fogo e munições no Brasil.

"Por exemplo, essa medida como foi o decreto do presidente Jair Bolsonaro, em meados de janeiro, para flexibilizar o acesso a armas de fogo nada mais é do que aumentar a oferta de armas para a criminalidade. Essa correlação está mais do que estabelecida."

O representante do Movimento Todos pela Educação, João Marcelo Borges, também disse ser contrário às armas de fogo nas escolas e pediu apoio psicológico nas instituições de ensino. Ele acrescentou que valorizar os professores é uma das formas de diminuir a violência nas escolas.

"No âmbito da sala da aula, ninguém é mais importante para o processo de aprendizagem do que o professor. Nós precisamos de um conjunto de medidas que fortaleçam, valorizem o professor, o que passa, inclusive, por ter uma carreira decente. Uma outra coisa importante é que, para a escola, o ator mais relevante para o funcionamento escolar é a gestão, o gestor escolar. Mas o que acontece hoje no Brasil: 74% dos municípios têm gestores indicados politicamente, sem nenhum tipo de critério técnico ou de experiência."

O representante do Movimento Todos pela Educação citou pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de 2013, que apontou que, entre 34 países, o Brasil era aquele que registrava o maior número de agressão aos professores.

A CNA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, calcula um impacto de 9,5% sobre o índice de inflação anual caso o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, não prorrogue a vigência de um benefício fiscal ao setor agropecuário que vence no final de abril. O benefício é uma redução do ICMS incidente sobre a comercialização interestadual de insumos agrícolas como fertilizantes, sementes e defensivos.

Considerando a meta de inflação medida pelo IPCA de 4,25%, o impacto de 9,5% significa que o índice poderia ir para 4,65%. O aumento de custos para os agricultores seria de 11,18% e para a pecuária, 14,29%.

Essas contas foram debatidas na Comissão de Agricultura da Câmara (28/3). O Confaz é um órgão do Ministério da Economia que reúne os secretários de fazenda estaduais e atua basicamente sobre o ICMS, principal imposto estadual. A decisão de prorrogar ou não o benefício será na sexta-feira da semana que vem (5) e deve ser aprovada por unanimidade. Alguns estados querem cancelar o benefício para aumentar a arrecadação.

Bruno Negris, secretário-executivo do Confaz, lembrou que o benefício, chamado de convênio 100, foi criado em 1997 com data de término prevista para dois anos depois. Desde então, vem sendo prorrogado por prazos curtos. Ele disse que os técnicos recomendaram a prorrogação por mais um ano. Rogério Croscato, da Organização das Cooperativas Brasileiras, defendeu a prorrogação por mais dois anos para dar estabilidade jurídica ao setor.

Para Renato Conchon, da CNA, a reforma tributária poderia resolver o problema de vez, mas ele afirmou que não acredita que isso vá acontecer em breve:

"Mas diante do cenário econômico e político que nós vivemos, nós não temos dúvida que não há a possibilidade de uma reforma tão ampla como essa em seis meses. Prorroga o convênio por um ano, dois anos, cinco anos, ad eternum. Não tem problema. Quanto mais, melhor para trazer estabilidade jurídica. Agora não temos vaidade que, se daqui a seis meses sair uma reforma tributária ampla, que atenda às necessidades do país e do setor do agronegócio, não tem problema nenhum a gente revogar o convênio 100. Mas para isso a gente precisa de um horizonte tranquilo."

O deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), que pediu a audiência, disse que é preciso lembrar o papel do setor agropecuário nas exportações brasileiras e no crescimento econômico:

"Aí as pessoas falam: mas o setor está indo bem. Exatamente por isso que nós temos que cuidar do que está indo bem. Muitas vezes, a gente fica imaginando 14 milhões de desempregados e aí imaginamos que o nosso setor pode contribuir ainda mais."

A Constituição determina que os impostos sobre insumos de produtos destinados à exportação devem gerar créditos tributários. Isso porque a ideia é que não incidam tributos sobre a exportação. Rogério Croscato, da Organização das Cooperativas Brasileiras, afirmou que o acúmulo de créditos de ICMS relacionados à exportação já ultrapassa R$ 25 bilhões.

Dois projetos de lei voltados às mulheres foram aprovados nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara. Um (PL 510/19) permite que as vítimas de violência doméstica possam dar entrada no divórcio ou pedir o rompimento da união estável no mesmo juizado em que denunciou a agressão sofrida. O autor, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), comemorou a aprovação:

"Esse projeto de lei é muito simbólico, num momento de tanta polarização da política nacional prova que esta Casa pode ter convergência. Eu sempre fui a favor da família, mas a gente considera impossível ter algum vínculo de estabilidade familiar, algum vínculo dos filhos com seus pais, se há violência dentro de casa."

Outro (PL 8702/17) é o que permite à mulher suspender a licença-maternidade quando o recém-nascido precisar ficar internado, em caso de nascer antes da hora ou com alguma doença. A licença será retomada quando o bebê receber alta do hospital. Tudo para que a mãe possa aproveitar melhor esse período com a criança já em casa. A deputada Rosana Valle (PSB-SP) resume boa parte dos elogios dados à iniciativa:

"Somos favoráveis a esse projeto, levando em conta que nascem 350 mil bebês prematuros por não no Brasil então a gente orienta que isso será um ganho imenso para as mulheres brasileiras."

Esses dois projetos voltados às mulheres tiveram apoio de todos os partidos. Já a outra proposta colocada em votação foi bastante discutida: a que muda vários pontos da Lei dos Partidos Políticos (PL 1321/19). O texto deixa claro que cabe aos partidos estabelecer seu cronograma de campanha eleitoral e determinar quanto tempo uma pessoa pode ficar à frente de comitê ou diretório municipal, por exemplo. Também livra os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário com incentivo à participação feminina na política de sofrerem punição, como ter as contas rejeitadas pela Justiça eleitoral - isso se tiverem guardado o dinheiro ou investido na campanha eleitoral de mulheres.

Este foi o principal ponto que fez o Psol a ser um dos únicos a se posicionar contra o projeto. A deputada gaúcha Fernanda Melchiona explica o ponto de vista da bancada:

"Anistiar ou abrir mão de penalizar que não investem nas mulheres é, na verdade, retroceder numa conquista que, para nós, é fundamental. Se a gente quer que o Brasil largue de ser o país com menor participação de mulheres na política, é fundamental empoderá-las."

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o texto é razoável porque permite que o valor mínimo ainda seja gasto com mulheres:

"Quem não usou, quem não investiu, está sujeito à multa, continua sujeito aos rigores da lei. Mas quem usou parcialmente, quem tem contas específicas, ou deixou de usar partes, poderá usar até 2020. E a anistia acontecerá até 2018 para casos de uso parcial."

O projeto ainda desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados ao partido. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) diz porque este trecho é importante porque corrige um problema:

"Esses recursos são particulares, são de membros dos partidos. Não se trata de dinheiro público. E esse recurso que os partidos receberam, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, terão que devolver ao erário público. Ora, isso é apropriação indébita de um dinheiro que não é público."

O projeto que muda vários pontos da Lei dos Partido Políticos teve o texto principal aprovado pelo Plenário da Câmara. Mas a votação ainda não terminou, ficou para a semana que vem. Isso porque as bancadas fizeram 9 pedidos para mudar esse texto - alterações que serão votadas uma a uma pelos deputados e que podem mudar o texto final.