Radioagência

O plenário da Câmara dos Deputados terminou de votar, nesta terça-feira, a proposta conhecida como autonomia dos partidos políticos (PL 1321/19). O projeto tenta pôr um ponto final em disputas entre as legendas e o Tribunal Superior Eleitoral. Por exemplo, em 2016, o TSE disse que todos os órgãos internos dos partidos devem ser permanentes. O texto aprovado permite comitês provisórios que durem até 8 anos. Tempo considerado longo demais para o deputado Henrique Fontana (PT-RS):

"Por que é importante reduzir o período dentro do qual os partidos podem funcionar como comissões provisórias? Por que esta é uma maneira de garantir a democratização da vida partidária."

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) era contra limitar a decisão das siglas:

"Os partidos têm que ter autonomia de tomar seu caminho, sua decisão, sua organização, já existe uma série de pesos e contrapesos. De regras que os partidos têm que cumprir."

O projeto livra os partidos de devolver aos cofres públicos federais doações que receberam de servidores públicos com função ou comissionados, desde que os doadores sejam filiados ao partido. Ainda desobriga os comitês que não movimentaram dinheiro de ter de prestar contas – isso pode permitir a reabertura de 35 mil órgãos desse tipo, sem ter que pagar a multa exigida atualmente. Outro ponto: ficam livres de punição os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do que recebem de dinheiro público do Fundo partidário com ações para incentivar a participação feminina na política - mas só ficam livres de punição se usaram esse dinheiro para bancar candidaturas femininas nas últimas eleições ou guardaram esse dinheiro numa conta específica.

Durante a votação, o Fundo Partidário, que vai distribuir mais 900 milhões de reais a 21 partidos este ano, entrou em debate. O partido Novo tentou incluir um texto no projeto que dava a possibilidade de um partido devolver o que recebe do Fundo Partidário aos cofres públicos. O líder, deputado Marcel Van Hartem (RS) explicou:

"Não estamos obrigando ninguém a devolver o dinheiro do fundo partidário. Nós só queremos que os mais de três milhões e meio que o Novo tem em conta hoje possam ser revertidos para a União, porque hoje estão parados."

Mas a maioria foi contra. Como o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que argumentou que os partidos devem ficar com o dinheiro porque é a forma de se financiar o processo democrático:

"Não tem como carimbar o dinheiro de que vai devolver para a educação, vai devolver para a saúde. Se devolver para o Tesouro quem vai decidir como vai gastar esse dinheiro não é o Novo, é o governante da hora."

Um outro trecho polêmico, sobre tirar a punição de quem tem prestação de contas rejeitadas, também ficou de fora da versão final. E sofreu crítica do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

"Está se propondo que quem recebeu dinheiro público, não prestou conta, dispute o processo eleitoral, aí também... não é defender o partido. Se alguém recebeu dinheiro público e não prestou conta não merece participar do processo eleitoral mesmo."

O projeto que muda vários trechos da Lei dos Partidos Políticos vai agora para análise do Senado.