RÁDIO CÂMARA

Representantes de 21 categorias profissionais ligadas à segurança pública criticaram nesta quinta-feira (9), em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o tratamento diferenciado dado pelo governo federal a civis e militares na reforma da Previdência.

Ao encaminhar a reforma ao Congresso, o governo do presidente Jair Bolsonaro optou por definir as regras de aposentadoria e pensão de policiais civis e federais e de agentes penitenciários e socioeducativos por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19).

Já policiais militares e bombeiros militares seguirão as regras da reforma proposta para as Forças Armadas, encaminhada em forma de projeto de lei (PL 1645/19).

Para justificar a similaridade com os miliares, o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Marcelo Azevedo, enumerou características inerentes à atividade policial, como risco à saúde, desgaste físico e mental e restrição a direitos trabalhistas, como adicional noturno, insalubridade, greve e hora extra.

"Nesse sentido, nós contratamos a Fundação Getúlio Vargas para fazer um estudo perante esses profissionais e esse estudo trouxe aqui resultados alarmantes: mais 16% com doenças cardiovasculares, resultando todos os anos em mais de 13% do efetivo afastado para tratamento de saúde e a idade média de morte levantada nesse recorte x entre policiais rodoviários federais policiais Federais e policiais civis de 56 anos. A proposta traz aí a idade mínima de 55 anos, ou seja, ela nem sequer considera a sobrevida dos policiais não tenho estudo".

Representando o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF, Valquíria de Andrade, destacou, por exemplo, as diferenças nos sistemas de pagamento de pensão entre policiais civis e militares.

"Se um policial militar das Forças Armadas morrer, a mulher dele vai ter pensão, ou, se for uma policial, o marido vai ter pensão integral. O do policial federal não. Operações que fazemos conjuntamente com tratamento diferenciado."

O deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) observou que a proposta do Executivo não é a esperada, mas adiantou que as entidades já estão recolhendo assinaturas de deputados para emendas que modifiquem o texto.

"Já há pelo menos 5 emendas que vão ser propostas, entre elas está a pensão integral e vitalícia em caso de morte em serviço. Há também a integralidade e paridade, que é algo fundamental. Por isso que a gente não pode perder o nosso entusiasmo até para a questão da idade, 55 anos para homens e para mulher, existe uma emenda também que prevê 55 anos para homens e 52 anos para mulher."

Único militar presente na audiência pública, o presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro de Souza, manifestou posicionamento contrário à integralidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (Projeto de Lei 1645/19). Souza criticou, por exemplo, a retirada da Constituição de dispositivos ligados à aposentadoria e pensão de policiais e bombeiros militares.

O fomento do governo Jair Bolsonaro a escolas cívico-militares dividiu opiniões em seminário na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (9). Professores dizem que escola cívico-militar traz exclusão; enquanto militares afirmam que traz disciplina.

Escolas cívico-militares são escolas da rede pública de ensino que possuem gestão e modelo pedagógico baseados nos colégios militares do Exército, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.

Segundo Cristiane Antunes, da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação, criada em janeiro pelo governo, hoje existem cerca de 240 escolas desse modelo no País. Conforme ela, as escolas militares são caracterizadas pela boa avaliação do Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, pelas noções de hierarquia e de disciplina, e pelo resgate ao civismo e patriotismo. Por conta da qualidade reconhecida desses estabelecimentos, Cristiane avalia que há "anseio popular" para que novas escolas cívico-militares sejam implementadas no País:

"A adesão nesse modelo é voluntária. A gente não impõe aos estados e município, nasce da comunidade escolar."

O fomento do governo às escolas cívico-militares incluirá, por exemplo, apoio à gestão administrativa escolar e à infraestrutura; e apoio à formação dos profissionais que atuarão nessas escolas. Para a deputada Professora Rosa Neide, do PT de Minas Gerais, que pediu a audiência, o governo não pode dar mais recursos ou estrutura para escolas que optarem por esse projeto. Ela ressaltou que o custo de um aluno na escola militar é quase três vezes superior ao da rede pública.

Segundo a doutora em Educação Míriam Alves, professora da Universidade Federal de Goiás, a militarização das escolas no estado, promovida desde a década de 90, tem criado cisão dentro da escola pública, deixando a escola não militarizada abandonada pela Secretaria de Educação. A escola não militarizada está, de acordo com a professora, relegada aos alunos mais pobres, cujos pais não podem promover o transporte para as escolas militarizadas e não podem pagar a contribuição voluntária pedida pelas instituições militarizadas. Hoje há 60 escolas militarizadas no estado.

"Nós vamos garantir a segurança apenas nas escolas militarizadas ou apenas nas escolas que fizerem adesão ao projeto cívico-militar? Somente vamos garantir enquanto política pública do governo federal e estadual qualidade para essas escolas, a minoria?"

A representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, professora Catarina Santos, disse que 50% dos alunos das escolas militarizadas foram expulsos ou evadiram. Segundo ela, os alunos negros não permanecem nessa escola, que embranqueceu. Por outro lado, o comandante Paulo Neves, da Escola Cívica Brasileira, por sua vez, destacou que os professores da escola cívico-militar têm mais respeito.

A deputada Paula Belmonte, do PPS do Distrito Federal, que também pediu o debate, disse que muitos pais querem essa opção e defendeu que ela exista. Já o deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará, defendeu que os recursos utilizados para a manutenção de escolas cívico-militares sejam usados para promover escolas de tempo integral.

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP 870/19) que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo aprovou (8) o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco.

Um dos destaques aprovados retirou o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Justiça. Pelo texto, o órgão voltará a integrar a estrutura do Ministério da Economia.

O governo e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendiam a permanência do Coaf na Justiça. Fernando Bezerra admitiu uma derrota, mas disse que o governo vai tentar negociar o texto no Plenário da Câmara dos Deputados, para onde o texto segue agora.

"Claro que o governo vai brigar para voltar o Coaf, é a sua posição. Nós vamos brigar, mas temos que respeitar a posição contrário, nós vamos negociar."

O deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, havia apresentado uma emenda para a transferência do órgão, alegando que o Coaf é uma unidade de inteligência financeira que combate, entre outros crimes, a lavagem de dinheiro.

Já o deputado Marcel Van Hatten, do Novo do Rio Grande do Sul, defendeu a permanência do Coaf no Ministério da Justiça justamente por considerá-lo um instrumento de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Na avaliação do deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, o que houve foi uma tentativa de desgastar o ministro Sérgio Moro.

Outro destaque aprovado deixa a demarcação de terras indígenas a cargo da Funai, no Ministério da Justiça.

Por meio da MP, o governo havia transferido a questão indígena para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Mas a demarcação das terras indígenas ficaria com o Ministério da Agricultura. O relator queria transferir apenas os direitos dos índios para o Ministério da Justiça. Para a deputada Joênia Wapichana, da Rede de Roraima, a Funai sem demarcação seria um órgão vazio.

Foi mantida no relatório de Fernando Bezerra a parte que limita o poder de investigação de auditores da Receita Federal, o que foi considerado um jabuti por alguns parlamentares, por não ter a ver com o teor da MP.

Para Fernando Bezerra, no entanto, a iniciativa merecia aprovação.

"Numa matéria de interesse da estrutura do governo, achamos que era absolutamente importante abordar essas competências do trabalho e da atuação dos auditores da Receita Federal."

Apesar do protesto de alguns parlamentares, Fernando Bezerra manteve o desmembramento do atual Ministério do Desenvolvimento Regional para recriar os ministérios das Cidades e da Integração Nacional. A ideia, segundo ele, é dar mais espaço para programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, que ficará com Cidades.

Comissão externa da Câmara aprova relatório final com propostas para evitar tragédias socioambientais como a de Brumadinho. Ao todo, o texto do relator deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, traz nove anteprojetos (uma PEC, dois projetos de lei complementar e seis projetos de lei) para aperfeiçoar a Política Nacional de Segurança de Barragens, o licenciamento ambiental, os tributos e a reparação de danos do setor de mineração.

É criada, por exemplo, a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Além do reforço do planejamento das ações de proteção e defesa civil antes do início da operação dos empreendimentos de mineração, as propostas também prevêem a obrigatoriedade de os órgãos fiscalizadores criarem sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança de barragens.

Por meio de uma proposta de emenda à Constituição e de um projeto de lei complementar, a comissão externa busca o fim da isenção de ICMS para produtos primários da atividade mineral. Para viabilizar a aprovação do relatório, Júlio Delgado fez ajustes no anteprojeto que altera as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e institui um fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração. Segundo o relator, o ajuste visa não prejudicar os pequenos e médios mineradores e focar mais nas empresas que exploram o minério de ferro, como a Vale.

"Nós estamos acertando a alíquota para fazer essa justiça com aqueles menores, que têm uma exploração e pagam uma CFEM menor e que possam contribuir com um fundo menor".

Outro anteprojeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. O texto também tipifica o crime de "ecocídio", com pena de quatro a 20 anos de reclusão para quem causa desastre ecológico pela contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais, que gere estado de calamidade pública.

O deputado Lucas Gonzales, do Novo de Minas Gerais, apresentou voto em separado com críticas pontuais ao relatório, sobretudo em relação a fiscalização e licenciamento ambiental.

"A meu ver, nós precisamos fortalecer a fiscalização nas bases. Não adianta trazer para Brasília um status que não tem competência para fiscalizar. Isso é historicamente comprovado. Temos que empoderar, sim, os municípios e os estados".

O anteprojeto de PEC sobre o fim da isenção de ICMS para produtos primários da mineração ainda depende da coleta de assinaturas de pelo menos 171 deputados para ser formalizada na Câmara. Os demais projetos de lei já têm assinaturas suficientes para começarem a tramitar. O presidente da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, acredita que as propostas serão votadas em um esforço concentrado do Plenário da Câmara até o fim desse mês.

"Que crimes como os de Mariana e de Brumadinho não aconteçam nunca mais com essas nove proposições".

A tragédia socioambiental de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro e deixou mais de 300 vítimas entre mortos e desaparecidos. A comissão externa da Câmara funcionou por pouco mais de três meses e realizou dezenas de audiências públicas com famílias das vítimas, autoridades e especialistas.

Deputados, senadores e representantes da sociedade civil prestigiaram nesta quarta-feira (8) a cerimônia de relançamento da Frente Parlamentar Mista da Saúde e o início dos trabalhos da Subcomissão Permanente da Saúde da Câmara. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, discutiu com os parlamentares as prioridades para o setor. Mandetta listou alguns temas de demandas que chegaram ao ministério em pouco mais de quatro meses de trabalho, como o programa Mais Médicos, a falta de medicamentos; e o combate à tuberculose e à violência obstétrica.

Mandetta ressaltou a importância da interlocução entre Executivo e Legislativo. E pediu um debate franco dos congressistas sobre vacinação. O ministro demonstrou apreensão com o decréscimo no índice de cobertura vacinal. Deu exemplo da campanha da gripe, que ainda está em curso: na maioria dos Estados, até agora, a cobertura varia entre 50 e 60 por cento da população-alvo. Ele acha que as gerações anteriores tinham mais preocupação com as sequelas de doenças como poliomielite, caxumba e sarampo. Hoje em dia, a importância da vacinação estaria sendo questionada:

"A gente sabe a cegueira causada pelo sarampo, o óbito causado pelo sarampo, a encefalite causada pela caxumba, a quantidade de problemas que advêm pela falta de vacinação. E acho que essa questão da vacina como um direito individual e um direito coletivo é algo que não cabe ao Executivo, ele cabe ao Legislativo."

O ministro defende que a discussão deve incluir mecanismos para vincular o cumprimento do calendário de vacinas, por exemplo, à matrícula em escolas e creches ou à emissão de passaportes. Presente à cerimônia, o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, acrescentou outras prioridades da área, que incluem questões orçamentárias:

"É unânime que o SUS é subfinanciado. Nós precisamos robustecer os recursos para o Sistema Único de Saúde. Por outro lado, é importante que também haja uma gestão eficiente. A questão da eficiência é uma bandeira cara aos secretários estaduais de saúde. O fortalecimento da atenção primária é fundamental: hoje nós temos apenas dois terços da população brasileira cobertos pela estratégia de Saúde da Família."

A presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, comemorou a iniciativa do ministro Mandetta de fortalecer a interlocução com o Legislativo, mas diz que essa relação impõe um desafio:

"Saber, como que nós, do Parlamento brasileiro, podemos ajudar os gestores, quer seja federal, os gestores estaduais, os gestores municipais; a implementar o Sistema Único de Saúde em especial, para que a gente possa garantir à população brasileira o que lhe é mais caro, que é o direito à saúde."

A Frente Parlamentar Mista da Saúde tem 175 deputados e 23 senadores. Já a Subcomissão Permanente da Saúde da Câmara conta com 22 deputados e tem cinco áreas temáticas de atuação: Gestão, Prevenção e Promoção da Saúde, Atenção Básica, Assistência de Alta e Média Complexidade e Assistência Farmacêutica. A expectativa é que o relatório final dos trabalhos da subcomissão seja apresentado em novembro.

A ameaça de privatização dos bancos públicos do Brasil foi colocada em debate no relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos (nesta quarta-feira, 8).

Com 209 assinaturas de parlamentares de 23 partidos diferentes, a frente parlamentar pretende analisar todos os projetos sobre o tema que estão no Congresso. Para o coordenador da frente, deputado Zé Carlos, do PT do Maranhão, os bancos públicos possuem funções específicas que os bancos privados não realizam:

"O banco privado foi feito para dar lucro com menos risco, ele não entra onde tem muito risco, ele não faz financiamento para classe mais humilde porque tem muito risco, com juros baixos e com pouco lucro. Portanto, é fundamental a manutenção deles, todos os bancos públicos têm seu papel importante. Os bancos privados trabalham maximizando lucros, somente, os bancos públicos trabalham querendo lucro, mas com o desenvolvimento social justo."

Para a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, a atuação dos bancos públicos no país é fundamental:

"Quem defende a privatização dos bancos públicos não conhece o Brasil, não sabe que 98% do crédito mobiliário de baixa renda está concentrado na Caixa. Não sabe que o crédito rural precisa do Banco do Brasil, que é um crédito de risco, porque a produção está sujeita às intempéries da natureza. Quem defende a privatização dos bancos públicos não sabe o poder transformador que o crédito produtivo tem."

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira, destacou que a frente parlamentar é um espaço para que a sociedade e o poder público possam discutir em conjunto:

"Para gente é um momento de vitória ter essa união de quantidade enorme de parlamentares nessa frente. Isso nos permite a encorajar, na nossa campanha, a envolver a sociedade, e os diversos segmentos da sociedade, na defesa dos bancos públicos, na defesa do emprego, na defesa do desenvolvimento."

Parlamentares e organizações decidiram relançar a frente parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos após frequentes declarações de integrantes do governo propondo a privatização da área financeira do país.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública para discutir os resultados da reavaliação do glifosato realizada pela Anvisa.

Glifosato é o agrotóxico conhecido como "mata-mato", e é o herbicida mais usado no mundo. Mas sua utilização foi questionada depois que a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, que faz parte da Organização Mundial da Saúde, concluiu que o Glifosato é "provavelmente cancerígeno" para os seres humanos.

A partir desse questionamento, a Anvisa e agências sanitárias de outros países fizeram uma reavaliação, e a conclusão foi de que o herbicida não é cancerígeno.

Entretanto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que sugeriu a reunião, criticou a Anvisa por não ter avaliado o glifosato da maneira como ele é aplicado na agricultura, e afirmou que é uma irresponsabilidade da agência divulgar que a composição não causa câncer.

"Quando você analisa, isoladamente, os componentes do glifosato, você pode ter uma avaliação. Só que quando você utilizar ele na agricultura, você usa ele numa composição, e aí é esta composição que causa câncer (...) não tem sentido você fazer uma análise de um agrotóxico se não é da fórmula como você vai utilizar esse agrotóxico no uso final. Só tem sentido você analisar ele na sua composição já avaliada para o uso."

O coordenador da Anvisa, Daniel Coradi afirma que o Brasil é um país conservador com relação à proibição do uso de agrotóxicos. Na reavaliação que a agência de vigilância sanitária fez de 15 ingredientes ativos, 12 foram proibidos e 2 tiveram alterações nas restrições de uso. Mas Daniel admitiu que a Agência não considerou o Glifosato misturado com outras substâncias na pesquisa:

"De fato essa reavaliação que a gente faz, ela não considera esse tipo de exposição ainda. Isso não é só Anvisa que não consegue considerar isso, todas as agências ainda estão caminhando no sentido de entender como é que esses agrotóxicos quando utilizados conjuntamente podem causar algum dano."

Antônia Ivoneide, assentada da Reforma Agrária, lamentou que na audiência trabalhadores da agricultura não tenham sido ouvidos, pois teriam uma outra visão sobre o uso do glifosato:

"Pra mostrar que quem está sendo intoxicado são os trabalhadores rurais, com baixa escolaridade, com baixo nível de informação. Portanto, é quem está diretamente sob o efeito dele (glifosato), porque é quem está aplicando no campo, nas lavouras que são dos outros."

A mudança recente na política de liberação de agrotóxicos também preocupa os deputados. Até abril deste ano, o governo já havia liberado o uso de mais de 150 agrotóxicos no Brasil.

A lógica seria a de que se países da União Europeia liberarem um novo agrotóxico, o Brasil faria uma liberação provisória para acompanhar a tecnologia usada na agricultura da Europa. Nilto Tatto sugeriu que a mesma lógica deve valer para produtos banidos em países desenvolvidos e que foram liberados no Brasil, apesar da alta toxidade.

Orçamento reduzido e atraso em projetos esportivos preocupam deputados em audiência com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, na Comissão do Esporte (em 8/5). No governo Bolsonaro, o Ministério do Esporte foi extinto e virou uma secretaria especial do Ministério da Cidadania. Osmar Terra garantiu que a mudança não trará retrocesso ao esporte. Ele anunciou a criação de uma secretaria focada em paradesporto, a meta de triplicar o número de beneficiados no programa Bolsa Atleta e a proliferação da Estação Cidadania, espaços que articulam ações simultâneas de assistência social, esporte e cultura a serem instalados em municípios polos. Porém, o presidente da Comissão do Esporte, deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, sintetizou a preocupação dos demais parlamentares diante dos bloqueios orçamentários:

"Nós vimos R$ 400 milhões a menos na parte de estrutura. Nós vimos um contingenciamento de R$ 163 milhões. Nós vimos aumento de R$ 100 milhões no orçamento para o legado olímpico. A preocupação que temos é: vai ter dinheiro para tudo isso?"

Em relação à Estação Cidadania, o ministro Osmar Terra afirmou que o projeto é uma fusão de vários programas que já existem e têm orçamento. Segundo ele, eventual aumento de recursos poderá vir da Reforma da Previdência, das emendas parlamentares, da articulação com as estatais e das negociações com o Ministério da Economia:

"Eu vou atrás dos recursos. O ministro Paulo (Guedes) tem sido sensível. Agora mesmo, nós conseguimos mais R$ 500 milhões para a questão do SUAS, da assistência social. Queremos conseguir mais recursos para a área do esporte também."

Osmar Terra também foi questionado sobre cerca de 1.000 projetos que aguardam análise do ministério para captar recursos com base na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06). Cerca de R$ 150 milhões sobram por ano sem ser aproveitados. Segundo o ministro, ainda não há previsão de quando essa demanda será zerada:

"Nós vimos uma série de problemas e fomos obrigados a fazer um pente fino. Não dá para a gente colocar recursos sem saber direito o que está acontecendo. Então, os atrasos em alguns programas se devem, em parte, a isso."

O ministro da Cidadania veio à Câmara acompanhado do secretário especial do esporte, general Décio Brasil, e outros auxiliares, como os ex-jogadores de futebol Washington Cerqueira e de vôlei Emanuel Rego. Uma das organizadoras do debate, a deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, deixou clara a posição da Comissão do Esporte favorável a um ministério exclusivo para o tema:

"Nós continuamos defendendo a existência de um Ministério do Esporte no Brasil. Mas, se (a atual estrutura) é o possível hoje, vamos trabalhar com isso."

O ministro anunciou algumas mudanças no Programa Bolsa Atleta que serão feitas por meio de projeto de lei: as categorias de base e estudantil serão unificadas (o programa passará a ter cinco categorias: base, nacional, internacional, olímpica/paralímpica e pódio); e haverá reajuste de 10% nos valores das categorias e novo critério de entrada na categoria pódio.

O relatório sobre a medida provisória (867/18) que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao PRA, Programa de Regularização Ambiental, foi aprovado nesta quarta-feira (8).

A versão votada foi apresentada pelo deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná. No entanto, parlamentares ligados à questão ambiental criticaram o texto que, segundo eles, permite anistia ao desmatamento em reserva legal.

O deputado Nilto Tatto, do PT paulista, manifestou-se contrário às modificações propostas no relatório em relação ao texto enviado pelo governo federal. Segundo o deputado, as alterações geram insegurança jurídica:

"Se aprovado este relatório, com essas emendas, com esses jabutis, nós colocamos o Código Florestal numa insegurança jurídica, e colocamos um risco sério para o setor agrícola brasileiro, para pequeno, médio e grande. Então nós não podemos, no atropelado, no afogadilho, inserir mudanças em uma medida provisória que é só para prorrogar, que tem um artigo simples: prorroga o PRA."

No entanto, Sérgio Souza justificou as mudanças alegando que, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, é obrigatória a inscrição dos proprietários rurais no Cadastro Ambiental Rural. Segundo o relator, apenas nove unidades da Federação têm o programa regulamentado, o que impossibilita a adesão ao programa.

Sérgio Souza defende que a atualização do Código Florestal é necessária para facilitar a regulamentação do PRA:

"Infelizmente, nós precisamos legalizar isso. Porque a essência do Código, a intenção do Código, ela é uma só: era consolidar as áreas, era privilegiar o pequeno proprietário, e fazer com que aquele que suprimiu vegetação em médio e grande, antes de 2008 ou depois de 2008, e ali pega o marco temporal, que ele recomponha isso, e se ele não recompor, ele vai ter que pagar uma multa que não é pouca coisa."

O texto foi aprovado com 15 votos a favor e três contrários. A matéria terá que ser apreciada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda pode ser modificada.

A prorrogação por 15 anos dos benefícios fiscais dados por estados para templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social foi aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PLP 55/19). Esses descontos nos impostos variam de estado para estado e até mesmo entre as instituições, mas só para você ter uma ideia, permite que igrejas ou Apaes não paguem ICMS sobre a energia elétrica em alguns lugares, como no Rio de Janeiro, e com isso, tenham contas de luz mais baratas.

O direito a estender os benefícios fiscais estaduais já foi dado em 2017 a diversos setores econômicos, como o agropecuário, o portuário, o comércio e por aí vai. Mas as entidades religiosas e beneficentes ficaram de fora. Com isso, os descontos terminaram no fim do ano passado. O que este projeto quer é reverter isso, devolvendo a redução nas contas dos templos e associações beneficentes.

382 deputados votaram a favor da proposta. Só seis deputados, contra. No microfone, Hildo Rocha (MDB-MA) explicou por que não concordava, alegando que a proposta tira dinheiro dos cofres estaduais – cofres que já estão quebrados:

"Eu acho que nós temos que ajudar as igrejas, temos que ajudar as santas casas de misericórdia, mas temos que entender que temos um sistema fiscal e tributário e hoje o país sofre com muita dificuldade."

Mas a autora do projeto, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), contestou e convenceu quase todos os presentes:

"Isso aqui não é para abrir mão de receitas, eram benefícios que já eram concedidos e que infelizmente foram perdidos porque não houve ajuste na legislação. O que queremos é garantir pelo prazo máximo que a lei complementar permite, que é de 15 anos, esses benefícios."

A proposta agora vai para análise do Senado. Apesar de ter um amplo apoio dos deputados, a votação demorou quase 4 horas. Por quê?

Porque, pelo segundo dia seguido, partidos de oposição fizeram obstrução por causa da redução de mais de 7 bilhões de reais na educação brasileira. O deputado Jorge Solla (PT-BA) justificou:

"Continuamos hoje em obstrução aqui nessa casa, protestando contra a destruição do orçamento das universidades e institutos federais em nosso país. Não há nenhuma decisão hoje mais importante nesse país do que recompor o orçamento das universidades federais para impedir a sua destruição."

Diversos deputados não concordavam. Entre eles, Bia Kicis (PSL-DF):

"Queremos votar, porque não podemos submeter o cidadão, o eleitor, o contribuinte, a sucessivas retiradas de pauta, adiamentos, obstruções. Por isso temos de cumprir o papel, colocar em votação os projetos de lei que vêm para essa casa, que vêm a esse plenário."

No fim, a maioria conseguiu superar a obstrução e a proposta sobre os benefícios fiscais estaduais a templos religiosos e entidades beneficentes terminou de ser votada. Mas o impasse sobre a educação pode não ter terminado. Os deputados oposicionistas prometem continuar dificultando toda e qualquer votação como forma de pressionar o Governo Federal a voltar atrás e retomar os recursos para as instituições de ensino.