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Comissão externa da Câmara aprova relatório final com propostas para evitar tragédias socioambientais como a de Brumadinho. Ao todo, o texto do relator deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, traz nove anteprojetos (uma PEC, dois projetos de lei complementar e seis projetos de lei) para aperfeiçoar a Política Nacional de Segurança de Barragens, o licenciamento ambiental, os tributos e a reparação de danos do setor de mineração.

É criada, por exemplo, a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Além do reforço do planejamento das ações de proteção e defesa civil antes do início da operação dos empreendimentos de mineração, as propostas também prevêem a obrigatoriedade de os órgãos fiscalizadores criarem sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança de barragens.

Por meio de uma proposta de emenda à Constituição e de um projeto de lei complementar, a comissão externa busca o fim da isenção de ICMS para produtos primários da atividade mineral. Para viabilizar a aprovação do relatório, Júlio Delgado fez ajustes no anteprojeto que altera as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e institui um fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração. Segundo o relator, o ajuste visa não prejudicar os pequenos e médios mineradores e focar mais nas empresas que exploram o minério de ferro, como a Vale.

"Nós estamos acertando a alíquota para fazer essa justiça com aqueles menores, que têm uma exploração e pagam uma CFEM menor e que possam contribuir com um fundo menor".

Outro anteprojeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. O texto também tipifica o crime de "ecocídio", com pena de quatro a 20 anos de reclusão para quem causa desastre ecológico pela contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais, que gere estado de calamidade pública.

O deputado Lucas Gonzales, do Novo de Minas Gerais, apresentou voto em separado com críticas pontuais ao relatório, sobretudo em relação a fiscalização e licenciamento ambiental.

"A meu ver, nós precisamos fortalecer a fiscalização nas bases. Não adianta trazer para Brasília um status que não tem competência para fiscalizar. Isso é historicamente comprovado. Temos que empoderar, sim, os municípios e os estados".

O anteprojeto de PEC sobre o fim da isenção de ICMS para produtos primários da mineração ainda depende da coleta de assinaturas de pelo menos 171 deputados para ser formalizada na Câmara. Os demais projetos de lei já têm assinaturas suficientes para começarem a tramitar. O presidente da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, acredita que as propostas serão votadas em um esforço concentrado do Plenário da Câmara até o fim desse mês.

"Que crimes como os de Mariana e de Brumadinho não aconteçam nunca mais com essas nove proposições".

A tragédia socioambiental de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro e deixou mais de 300 vítimas entre mortos e desaparecidos. A comissão externa da Câmara funcionou por pouco mais de três meses e realizou dezenas de audiências públicas com famílias das vítimas, autoridades e especialistas.