RÁDIO CÂMARA

A votação do relatório do deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC paranaense, à MP (871/19) que busca combater fraudes e benefícios irregulares no INSS foi adiada para esta quinta-feira (9) pela manhã.

Vários parlamentares reclamaram de Martins ter mantido a inclusão dos trabalhadores rurais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovação de tempo de serviço. Com isso, os sindicatos rurais continuam fora da validação de documentos para a aposentadoria.

Segundo o presidente do colegiado, senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, alguns pontos do relatório foram modificados para tentar um acordo. As mudanças foram costuradas durante reunião a portas fechadas, pouco antes do adiamento da votação.

Um dos pontos seria transferir de 2020 para 2021 o início do prazo para que o cadastro seja a única forma de comprovação para o trabalhador rural.

"A gente avançou muito, por isso é que nós vamos suspender a sessão e marcar (a votação) para amanhã às dez horas."

O deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense, afirmou que as mudanças vão fazer com que o trabalhador rural não consiga se aposentar. Segundo ele, o sindicato é a única instituição apta para acompanhar a vida do trabalhador rural.

Para o senador Esperidião Amin, do PP catarinense, não há servidores nas prefeituras "com legitimidade" para fazer o cadastro dos trabalhadores rurais e dos pescadores. Ele sugeriu prorrogar para 2022 o prazo do cadastro como única fonte de informação sobre o tempo de contribuição.

O senador Jaques Wagner, do PT baiano, afirmou ser contra a fraude, mas criticou quem coloca toda a culpa das fraudes nos sindicatos.

"É óbvio que todos temos nós temos de policiar a fraude. Os grandes sonegadores, ou os pequenos, porque o tamanho do erro é o mesmo. Tanto faz o valor, tudo é corrupção, é fraude. Agora, não vamos generalizar pelo amor de Jesus Cristo. Não vamos dizer que todos os sindicatos, todas as colônias de pescadores estão de má fé."

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, do PSL paulista, afirmou que a volta dos sindicatos para comprovar o tempo de atividade rural é uma "brincadeira de mau gosto" que não pode entrar no texto da MP.

"Não dá para a gente manter o principal vetor da fraude, que é justamente a questão dos sindicatos, dentro de uma medida que é para combater a fraude. Que brincadeira é esta? Esta é uma brincadeira de mau gosto. Então a gente quer combater a fraude, esta medida é anti-fraude, não é pró-fraude. Não dá para transformar uma MP anti-fraude em pró-fraude, não tem a menor condição. Para não mudar nada, aí não precisa."

O relator, Paulo Eduardo Martins, deverá apresentar uma nova versão do relatório com as modificações sugeridas pelos parlamentares para tentar conseguir votar o texto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que uma eventual inconstitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza porte de armas não causa mal-estar com o Planalto. Segundo Maia, a consultoria legislativa da Casa vai analisar se, na edição do decreto, houve alguma usurpação das prerrogativas do Legislativo.

"Como é que que pode ter mal-estar de algo que eu não sei se é inconstitucional ou não, e mesmo que que tenha passado algo daquilo que a gente acredita, não tem mal-estar nenhum. Ele apresentou o decreto, publicou o decreto e a Câmara e o Senado, se nós entendemos que há um excesso, nós vamos questionar como no outro lá no início da legislatura. Isso é da democracia. O presidente tem a prerrogativa de apresentar medidas provisórias, projeto de leis, e decreto. O decreto é para regulamentar lei, mas quando o decreto não regulamenta as leis ele não é constitucional, aí nós vamos questionar."

Maia lembrou o decreto do governo que ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos e foi derrubado pelo Congresso no início do ano. O presidente disse ainda que conversou com Bolsonaro sobre a parte do decreto relativa ao direito de porte para residente em área rural, já que a Câmara pode votar projeto que permite a concessão de licença para o livre porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos (PL 6717/16).

O Brasil alcançou na Olimpíada Rio 2016 o seu melhor desempenho na história dos jogos, com sete medalhas de ouro, seis de prata e seis de bronze, 19 medalhas no total.

E para saber como está a preparação das delegações para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020, que acontecerão em Tóquio, no Japão, a Comissão do Esporte da Câmara reuniu dirigentes em audiência pública nesta terça-feira (7).

O diretor de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Jorge Bichara, disse que os atletas vão participar de eventos preparatórios já em 2019, no Japão, e com isso, conseguem se adaptar ao fuso horário, clima e hábitos alimentares do país.

"Quando a gente oferece essa base, nós estamos testando as questões relacionadas à alimentação, ao atendimento aos atletas, à operação logística, oferecendo as condições de adaptação ao fuso horário. Observando, também, as reações desses atletas, o que dá certo e o que dá errado, para que, no ano que vem, a gente consiga mitigar os erros e acertar mais no oferecimento da melhor posição de performance".

O secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, General Décio dos Santos, destacou que o programa Bolsa Atleta já beneficiou mais de 25 mil esportistas, mas a pasta pretende modernizá-lo e para isso há um projeto em tramitação no Congresso Nacional.

"A proposta é muito boa, já tomei conhecimento, ela vai beneficiar, dar importância àquelas categorias que são mais importantes sem esquecer de beneficiar o maior número das categorias mais baixas. Esse escalonamento está sendo proposto e os nossos congressistas vão cuidar disso", afirmou.

O deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que sugeriu a audiência, destacou que o esporte é um tema suprapartidário e deve ser levado não somente às Olimpíadas, mas também às escolas.

"Se a gente não tiver esporte e educação física, nas 168 mil escolas públicas, nas 63 universidades federais, esse programa aqui é muito bom, mas ele é potencializado com o esporte na escola".

Para o vice-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Marco Antônio La Porta, os recursos oferecidos ao comitê são inferiores aos de 2016, mas são suficientes.

"É o principal instrumento de inclusão social, é o principal instrumento de cidadania das pessoas com deficiência. Por isso, no nosso planejamento estratégico, a inclusão social está presente", destacou.

O Brasil terminou em 8º lugar no quadro geral de medalhas da Paralimpíada do Rio de Janeiro em 2016. Foram 72 medalhas no total.

Frente Parlamentar lançada esta semana na Câmara tem como objetivo aprovar o projeto de lei que cria um marco regulatório para os jogos de azar no Brasil (PL 442/91).

Para o coordenador da frente, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, não há razão para a proibir jogos de azar no Brasil. Isso porque, mesmo com a proibição, os brasileiros jogam muito, e Bacelar estima que a prática movimente mais de 60 bilhões de reais por ano.

Pelos dados da frente parlamentar, o segmento dos jogos gera 650 mil empregos direitos e 600 mil indiretos, além disso, de acordo com o deputado, a atividade, se regulamentada, pode gerar cerca de 18 bilhões de reais de impostos para o país.

"Então, para um país que precisa urgente da retomada do crescimento econômico, não justifica a proibição de uma atividade. E uma proibição inócua, porque o brasileiro joga. O brasileiro joga nas loterias oficiais, o brasileiro diariamente joga no bicho, joga pela internet, joga nos bingos. O Brasil é que não arrecada, mas o brasileiro, esse sim, joga".

O parlamentar ressaltou que na América Latina apenas a Bolívia e o Brasil ainda não legalizaram os jogos de azar. Ele lembrou que a proibição da prática dos jogos de aposta vem desde 1946.

A proposta defendida pela frente parlamentar, que regulamenta jogos de azar no Brasil, já foi aprovada por comissão especial e está pronta para votação no Plenário.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse nesta quarta-feira (8) à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que a reforma do sistema previdenciário brasileiro não resolverá o problema do déficit fiscal do País, mas "permitirá que a economia volte a crescer".

Marinho e o ministro da Economia, Paulo Guedes, foram convidados a participar da audiência pública na Câmara dos Deputados. Guedes, no entanto, não compareceu e enviou ofício argumentando que já participaria nesta quarta-feira de debate na comissão especial que analisa a reforma (PEC 6/19).

Rogério Marinho disse aos deputados que o governo optou por começar pela reforma da Previdência por entender que a Previdência Social é a despesa que mais fortemente impacta o Orçamento federal.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Sergio Souza (MDB-PR), que propôs o debate juntamente com o deputado Enio Verri (PT-PR), questionou Marinho sobre a necessidade de a reforma da Previdência trazer regras diferenciadas para professores e trabalhadores rurais.

"Eu defendo aqui, com muita tranquilidade, o setor Rural e aposentadoria Rural. Nem todos têm a mesma expectativa de vida e no setor Rural a gente tem que entender que muitos, como eu aqui, vieram da roça e tem a sua origem na roça e lá se começa a contribuir muito jovem. ... Dentro dessa linha de tratar os diferentes de forma diferente, na minha opinião, nós temos que tratar a classe dos professores de forma diferente dentro da Previdência."

Pelo texto da PEC, a aposentadoria do trabalhador rural passará a ser concedida com um mínimo de 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, o homem do campo pode se aposentar aos 60 anos e a mulher aos 55 anos.

No caso dos professores do setor privado, a reforma prevê que eles precisarão ter, no mínimo, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição para se aposentarem. Atualmente, os professores da rede privada se aposentam com 30 anos de contribuição e professora com 25 anos de contribuição, independentemente da idade.

Em reposta aos deputados, o secretário especial de Previdência Rogério Marinho disse que o atual sistema de aposentadorias e de pagamento de benefícios é injusto e insustentável

"Nas aposentadorias especiais nós estamos entendendo que o professor é um segurado especial, ao lado de policiais e ao lado de pessoas que trabalham no campo e pessoas que trabalham de forma periculosa ou insalubre, como funcionário de minas, por exemplo. Então essas aposentadorias especiais estão tendo um tratamento diferenciado."

A ausência do ministro da Economia, Paulo Guedes na Comissão de Finanças e Tributação foi bastante criticada por deputados. O ministro chegou a sugerir uma nova data para comparecer ao colegiado, mas os deputados preferiram aprovar um requerimento de convocação para que Guedes compareça ao colegiado no dia 4 de junho, às 14 horas, para prestar esclarecimentos sobre os impactos fiscais e econômicos da reforma da Previdência na economia brasileira.

Em uma conturbada audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu o projeto de lei anticrimes, apresentado pela pasta e que implementa medidas que visam melhorar o combate aos tipos mais graves de crimes.

O deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, que pediu a realização da audiência pública, questionou Moro sobre o tratamento dado pelo projeto do Executivo às milícias.

"O senhor classifica milícias como uma das facções listadas naquilo ali. Milícia não é uma facção originária do sistema penitenciário. Milícia é máfia. Milícia tem uma estrutura de poder".

"Nós temos um projeto que pioneiramente nomina milícia como organizações criminosas. Foi uma bandeira que o senhor defendeu todo o tempo. Que endurece contra essas organizações criminosas. O projeto fala no final que o rol não é exaustivo, reconhece as milícias como verdadeiramente são, grupos criminosos organizados. Podem ter um perfil sociológico diferente, mas o tratamento rigoroso para ela está lá na legislação."

Perguntado pela deputada do Psol Áurea Carolina, de Minas Gerais, de que forma a proposta evita a mortalidade da população negra, o ministro afirmou que a população mais vulnerável sempre é a mais beneficiada com um projeto que visa reduzir a criminalidade violenta. Essa proteção viria, inclusive, em um dos dispositivos mais polêmicos de projeto de lei anticrime, o que amplia o conceito de legítima defesa e que prevê que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando estiverem em situação de confronto armado.

"Eu tenho ouvido que isso favorece o feminicídio. É um absurdo essa afirmação. Porque numa situação de violência doméstica, a mulher sofre uma agressão. Ela que reage. Eventualmente esse dispositivo poderia ser invocado para justificar uma atenuante para uma mulher numa situação de descontrole emocional, mas jamais justificar a ação de um agressor."

O ministro da Justiça afirmou que a estratégia de combate ao crime deve evitar o máximo possível a ocorrência de confrontos, mas, ocorrendo, o confronto precisa de regulação jurídica.

O deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, perguntou sobre o decreto de flexibilidade do porte de armas. Moro respondeu que assinou o decreto, mas tem algumas divergências em relação à medida.

"É uma política do presidente da República que responde a uma promessa eleitoral. Não se insere, o próprio presidente da República falou que não é uma política de segurança pública, mas uma política que visa atender anseios de parte dos seus eleitores com a flexibilização dessa política."

O deputado Paulo Teixeira, do PT do Rio de Janeiro, questionou a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça, quando, segundo ele, em todo mundo organismos assim ficam no ministério ligado à economia. Segundo Sergio Moro, questões macroeconômicas são as maiores preocupações do Ministério da Economia, enquanto Coaf é um órgão de inteligência, responsável pelo rastreamento de transações financeiras atípicas.

"Eu não pedi que ele viesse. Mas foi me dito que ele poderia integrar o Ministério da Justiça. Fizemos um diagnóstico do Coaf no Ministério da Fazenda anterior e nossa percepção é de que o órgão, embora relevante, sofria uma espécie de descuido."

O ministro da Justiça afirmou que atualmente o Coaf tem 50 servidores, mas deve ter 65 até o final do ano. A intenção é aumentar a integração na troca de informações do Coaf com o ministério público, Polícia Federal e as polícias estaduais, o que é estratégico no combate à corrupção e ao crime organizado.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, afirmou que só tem recursos para pagar bolsas do CNPq até setembro. O ministro participou de audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, e de Educação da Câmara dos Deputados. O evento foi lotado por professores e pesquisadores brasileiros.

Marcos Pontes afirmou que ainda não sabe qual será a solução para as bolsas do CNPq a partir de outubro. Hoje o CNPq é responsável pelo pagamento de 76 mil bolsas a estudantes e pesquisadores.

"Nós temos déficit de 300 milhões no CNPq. Ou seja, eu só consigo pagar bolsas até setembro. Depois não tem. Então vamos precisar achar solução no caminho."

Conforme o ministro, houve bloqueio de 42% do orçamento da pasta, que tem situação crítica.

"Nós tivemos bloqueio de 42,7% do orçamento e nós conseguimos fazer reversão este mês e receber R$ 300 milhões de desbloqueio. Não resolve o problema, mas ajuda. Com estes R$ 300 milhões, conseguimos proteger em termos de bloqueios o Sirius, um projeto importante para a ciência; consegui segurar o orçamento das unidades de pesquisa e consegui o orçamento das bolsas".

Marcos Pontes pediu apoio do Congresso para aumentar o orçamento para a área no próximo ano. Além disso, pediu que os parlamentares aprovem o projeto (PL 5876/16) que prevê aplicação do 25% do fundo social do Pré-sal em ciência e tecnologia e o projeto que prevê o descontigenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PLP 78/19).

Deputados presentes à audiência criticaram não apenas o bloqueio de recursos para a área de ciência e tecnologia, como o corte de 30% no orçamento dos institutos federais e universidades públicas, que concentrariam 95% da pesquisa no Brasil. Foi o caso do deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, que pediu a audiência:

"Nós estamos falando aqui em R$ 2,1 bilhões. Se somar com a educação, estamos falando de mais R$ 7 bilhões. Isso dá R$ 9 bilhões. Quando vemos o que governo faz de gestos para outras áreas, isso não vale nada. O governo tem anualmente renúncias fiscais de R$ 400 bilhões para setores que deveriam dar retorno à sociedade, e ninguém sabe o que eles dão de retorno. Isso é uma opção política."

Para a deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, o problema orçamentário não é do Congresso, não se originou no Legislativo e deve ser resolvido pelo Poder Executivo. Na visão da parlamentar, o governo Jair Bolsonaro trava guerra ideológica contra a educação.

Já o deputado Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro, disse que não é verdade que o governo é inimigo da educação e destacou que o contigenciamento do orçamento ocorre em todos os governos.

Durante o debate, o ministro Marcos Pontes disse que é importante procurar fontes alternativas de financiamento para a área de ciência e tecnologia. Segundo ele, o Brasil investe 1% do PIB em tecnologia; enquanto Israel, por exemplo, investe 4% do PIB - valor que incluiria muito investimento privado.

Já a deputada Margarida Salomão, do PT mineiro, que também pediu a audiência, disse que o grande investidor em ciência e tecnologia no mundo é público, e não privado; inclusive nos Estados Unidos.

A privatização do sistema de saneamento básico, prevista na Medida Provisória 868/18, é vista com preocupação pelo deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará. Ele pediu a realização de audiência pública para discutir o tema na Comissão de Integração Nacional, de Desenvolvimento e da Amazônia na Câmara dos Deputados nesta semana.

"A MP tem como objetivo principal a regulação do saneamento nacional com vista à privatização de todo o sistema. Com situações muito, muito perigosas para a garantia do direito à vida - porque água é vida".

O deputado lembrou que, ao mesmo momento em que estava ocorrendo a audiência pública, acontecia no Senado uma reunião que aprovou o relatório da medida provisória. Mas para o parlamentar, é importante ampliar as discussões antes da votação no Plenário e, por isso, as audiências são importantes.

"Com esse acúmulo do que será debatido aqui, teremos muito mais elementos para combater a privatização dos recursos hídricos nacionais".

O representante do Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama), Thiago Ávila, afirmou que a sociedade deve lutar contra a destruição do meio ambiente e que o parlamento deve ouvir a população.

"As decisões sobre a gestão da água e do saneamento devem ser tomadas a partir da vontade popular, em assembleias populares da água, e não a partir de medidas provisórias que não são pautadas pelo interesse público".

Thiago disse também que o Brasil está passando por um "desmonte ambiental" com impactos que vão além das fronteiras do país. Ele afirmou que a água não pode ser tratada apenas como uma mercadoria, mas sim como um direito de toda a população.

Iury Paulino, um dos coordenadores do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), destacou que, no Brasil, apenas 61% da população tem saneamento básico. Ele admite que algumas prestadoras de serviço nem sempre atuam de maneira eficiente, mas, para ele, a privatização não seria a solução adequada.

Caminhoneiros confirmaram que podem entrar em greve caso o governo não reveja a política de reajuste do diesel, nem melhore as condições de trabalho da categoria. José da Fonseca Lopes, da Associação Brasileira dos Caminhoneiros, deu o alerta nesta quarta-feira (8) em audiência na Comissão de Viação e Transportes. Uma nova paralisação, como a que ocorreu em maio de 2018 e gerou uma crise de abastecimento em todo o País, poderia, segundo ele, se repetir:

"Só que o que vem por aí é coisa feia, muito feia. Se o governo não se atentar para isso, nós vamos ter um problema muito sério. Aí não vai ter Exército, não vai ter nada, porque ninguém vai ter combustível. Como é que vai fazer? Se acontecer isso, é para desestabilizar este País. Eu não vou participar disso e não quero isso, mas já estou dando o alerta, como dei da outra vez."

Recentemente, a Petrobras decidiu pela revisão do preço do combustível a cada 15 dias, uma periodicidade considerada curta pelos caminhoneiros autônomos. Até então, os valores vinham sendo reajustados em intervalos menores, muitas vezes diariamente. Um dos pedidos é para que essa revisão ocorra pelo menos a cada três meses, por exemplo, para que os motoristas não sejam surpreendidos no meio de uma viagem com o aumento no valor do diesel. O preço médio do diesel nas refinarias hoje é de aproximadamente R$ 2,3 por litro.

Marcelo Sampaio, do Ministério da Infraestrutura, disse não acreditar em uma nova greve, em razão de o governo estar em constante diálogo com os caminhoneiros. A pasta acaba de lançar uma linha de crédito no valor de R$ 30 mil voltada para a manutenção dos veículos.

"Nós acreditamos que esse diálogo que tem sido feito com a categoria, com os autônomos, com as transportadoras, tem sido eficaz, eficiente. Nós acreditamos que encontraremos um ponto, uma solução em conjunto."

José da Fonseca Lopes disse reconhecer o trabalho do governo atual, mas as reivindicações mais urgentes não estariam sendo atendidas. Para ontem, segundo ele, é controlar o preço do óleo diesel e estabelecer um frete mínimo.

Diumar Bueno, da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, defendeu ainda outras formas de baixar o custo como uma política de preços menores para pneus e uma efetiva fiscalização das leis que já existem em benefício da categoria.

Outra reclamação na audiência foi quanto à ausência de representantes da Petrobras. O deputado Bosco Costa, do PR de Sergipe, que sugeriu a reunião, disse que apresentará requerimento convocando o ministro de Minas e Energia, Bento Costa, para prestar esclarecimentos, se for necessário.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) aprovou o relatório do deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo. O texto propõe mudanças para proteger informações de cidadãos mantidas por empresas e pelo poder público.

A MP enviada pelo governo federal alterava a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), aprovada no ano passado, para permitir o compartilhamento de informações sem que houvesse comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.

No entanto, o texto votado pelos deputados e senadores mantém a obrigatoriedade de notificação.

O texto apresentado por Orlando Silva foi debatido previamente pelos parlamentares e aprovado por consenso. No entanto, ainda foram apresentadas outras sugestões que, segundo o relator, poderão ser incluídas no texto antes da votação pelo plenário, se houver consenso.

O relatório também prevê que a comunicação de dados sobre a saúde de pacientes só poderá ocorrer em procedimento realizado por profissionais da área, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.

O texto original previa que esses dados pudessem ser usados para a prestação de serviços de saúde suplementar, ou seja, planos de saúde, mas o relator quis impedir que as informações fossem usadas com objetivos econômicos.

Outra modificação introduzida no texto foi a possibilidade de conciliação diretamente com bancos de dados, no caso de casos individuais de vazamento ou inserção de dados errados, como explica o deputado Celso Russomanno, do PRB de São Paulo:

"Suponhamos que nos dados financeiros de uma pessoa, no momento em que o digitador digita no sistema pode ter errado e deixa essa pessoa sem crédito no mercado, sendo que ela deveria ter crédito. Numa situação como essa, a pessoa teria danos morais e poderia acordar diretamente com o bureau de dados uma negociação de dados a fim de que ele fosse indenizado pelo fato ocorrido."

O acordo evitaria que o banco de dados responsável pelo erro fosse punido pela autoridade nacional de proteção de dados. A punição só será aplicada em casos coletivos ou no vazamento intencional de dados.

A proposta ainda terá que ser votada agora pelos Plenários da Câmara e do Senado.