RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deverá debater a composição e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada por medida provisória em análise no Congresso (MP 869/18).

Um requerimento pedindo a realização de audiência pública sobre o tema foi aprovado pela CCJ nesta quarta-feira (08).

De acordo com o texto aprovado na comissão mista que analisou a medida provisória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei que trata da proteção de dados no Brasil (Lei 13.709/18).

Entre as atribuições do órgão estarão zelar pela proteção dos dados pessoais e pela observância de segredos comerciais e industriais; fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei; e comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.

Os membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras.

O autor do requerimento para a realização do debate na CCJ, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), defendeu a importância da audiência:

"É a grande mercadoria do século 21. Porque estão negociando com os nossos dados, ganhando fortunas, inclusive há problemas tributários por detrás de tudo isso, porque nós não ganhamos absolutamente nada com os dados que estamos fornecendo diariamente. Quem vai compor essa agência reguladora, quem pode ocupar todos esses cargos em defesa da sociedade, em defesa dos dados, em defesa do erário?"

De acordo com o requerimento aprovado, serão convidados para o debate Coriolano Camargo, presidente da Digital Law Academy; Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Isabela Ferrari, juíza federal; Leila Chevtchuk, desembargadora federal; Paulo Quintiliano, ex-diretor de Polícia Forense da Interpol, na França; e Edivandir Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Crise na produção de café é discutida em frente parlamentar. A Frente Parlamentar do Café vai intermediar demandas dos cafeicultores com o governo federal. Nesta terça-feira (07) os deputados ouviram cafeicultores de diversas regiões do país, buscando sugestões do que pode ser feito a curto, médio e longo prazo para melhorar a renda de produção no Brasil.

O presidente da frente parlamentar Emidinho Madeira, do PSB de Minas Gerais, explicou como a baixa renda dos cafeicultores nas últimas safras tem afetado o setor:

"A questão é o preço mínimo do café, que hoje o pessoal está vendendo um café muito abaixo do preço de produção. O custo para produzir uma safra de café aumentou muito. O adubo que você comprava uma tonelada por mil, mil e pouco reais, hoje é dois mil reais. Você vendia um café a 500 reais. Hoje você paga dois mil reais em uma tonelada de adubo e vendendo um café a 350 reais não vai sobreviver."

A frente convidou o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Newton Araújo, para apresentar demandas dos cafeicultores e discutir o preço mínimo de compra para o produto. Araújo disse que o maior desafio está sendo a falta de comunicação entre os cafeicultores e a Conab.

"É encontrar efetivamente os representantes do setor para que nos repassem as informações acertadas para que a gente forneça subsídios para estabelecimento de política públicas. O grande desafio da Conab são informações e inteligência estratégica."

Como medidas para amenizar os prejuízos e subir a economia do setor, a secretária da Agricultura de Minas Gerais, Ana Maria Valentina, explica que é preciso buscar um aumento nos lucros da produção.

"Nós precisamos trabalhar na produtividade, levar assistência técnica do produtor que é uma questão que está muito abandonada no país todo. Nós temos nossas empresas estaduais de assistência técnica muito debilitadas, desgastadas em todo o país. Nós precisamos também buscar recursos para assistência técnica, para que o produtor rural possa ter mais produtividade e produzir com mais qualidade e assim conseguir melhor assistência rural."

Os integrantes da frente parlamentar devem reunir as demandas dos cafeicultores em um documento, focado na safra de 2019, que será apresentado ao Ministério da Agricultura pelos próprios deputados.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 nesta quinta-feira, dia 9, a partir das 11 horas, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Integrantes do colegiado pretendem questionar o ministro sobre o bloqueio de 30% nas despesas de custeio das universidades e institutos federais.

O deputado Nelson Pelegrino, da Bahia, afirmou que o Partido dos Trabalhadores vai impedir a votação de qualquer proposta orçamentária até que o governo dê uma explicação:

"Não adianta a gente só se manifestar, eu acho que a gente tem de ter uma posição muito mais proativa nesse episódio, porque é muito grave. As universidades estão parando por falta de recurso para o funcionamento, e o governo não apresentou nenhum argumento para cortar unilateralmente 30% dos recursos."

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou o bloqueio de 30% em decorrência do contingenciamento de despesas determinado pela equipe econômica. A pedido do senador Luiz do Carmo, do MDB de Goiás, a Comissão de Orçamento aprovou a realização de audiência pública com Weintraub, para que o ministro explique o porquê da decisão.

A Comissão de Orçamento também decidiu ouvir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ainda neste mês ele deverá falar sobre a condução das políticas monetária, cambial e de crédito, além de apresentar os balanços da autarquia. Posteriormente, Campos Neto será convidado para um debate sobre a eventual autonomia plena do Banco Central.

Já o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, será convidado para audiência pública sobre o projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso para emitir até R$ 248,9 bilhões em títulos públicos a fim de quitar despesas correntes, entre elas benefícios sociais e aposentadorias. Ainda não foi marcada uma data para esse debate.

A transferência de responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal - saindo do Governo Federal e indo para o governo local - foi aprovada nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara e agora segue para o Senado (MP 861). A Junta Comercial é o órgão que registra as atividades empresariais de um estado. A deputada Erika Kokay (PT-DF) fala de uma consequência prática dessa mudança:

"Isso vai possibilitar celeridade, inclusive, no registro de comércios, no registro, ou seja, vai dinamizar a economia do Distrito Federal, acelerando o procedimento."

A mudança também trará economia para os cofres federais, como apontou a deputada Bia Kicis (PSL-DF):

"A partir de dezembro deste ano, de 2019, as despesas com a Junta Comercial do Distrito Federal passarão a ocorrer por conta do Distrito Federal."

Todos os partidos concordavam com a mudança. Mas a aprovação durou mais de 6 horas. Por que, se tinha acordo?

Por causa de um outro assunto: o bloqueio anunciado pelo Governo Federal de mais de 7 bilhões de reais (R$ 7,4 bi) na Educação. Isso motivou protestos dos partidos de oposição, que anunciaram obstrução de todas as votações.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) resumiu o argumento apresentado pela oposição:

"Entendemos que, de fato, é inaceitável o que está acontecendo em nosso País. O corte de 30% na educação é um desrespeito com as presentes e as futuras gerações."

Deputados governistas, como Filipe Barros (PSL-PR), defenderam a decisão do Executivo:

"Não há qualquer tipo de corte na área educacional, o que há é contingenciamento. A oposição precisa entender sobre lei orçamentaria, e entender que o contingenciamento é natural em todo começo de ano, para esperar a expectativa da economia melhorar, e economia essa que vai melhorar caso a reforma da Previdência seja aprovada."

Vários deputados governistas, entre eles o deputado Giovani Cherini (PR-RS), disseram que é preciso verificar como o dinheiro público vem sendo aplicado nas universidades federais:

"Em uma universidade federal, custa seis vezes mais um aluno do que em uma universidade privada, numa universidade pública. Então, está na hora da gente mudar essa realidade e falar a verdade para o povo: o Brasil está afundando justamente pelos direitos; está na hora de a gente começar a olhar também para as obrigações."

Os deputados da oposição rebateram, como Pompeo de Mattos (PDT-RS):

"É mais caro o custo do estudante na universidade federal? É, porque lá o estudo é mais qualificado, os professores têm melhor formação, a estrutura é maior. Lá existe a pesquisa. Lá é diferente, tem qualidade. E a qualidade tem preço, tem custo. A educação é investimento."

As discordâncias sobre o contingenciamento na Educação devem continuar nos próximos dias porque a oposição disse que manterá barreiras em todas as votações, de todos os assuntos, até que o Governo Federal volte atrás na decisão. Já o Ministério da Educação argumenta que o bloqueio de recursos que atingiu todos os órgãos federais foi necessário para adequar os gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga atos ilícitos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, ocorridos entre 2003 e 2015, tem como foco as transações internacionais financiadas pelo BNDES.

Segundo o Procurador da República do Distrito Federal, Ivan Cláudio Garcia Marx, a internacionalização é justamente o que facilita os atos ilícitos e dificulta as investigações por parte das autoridades brasileiras.

Para o procurador, usar o BNDES num esquema de contratos sigilosos, aliado à falta de órgãos de fiscalização nos países onde foram realizados os investimentos, foi o ápice da corrupção no país.

Ivan Cláudio esteve à frente das investigações envolvendo a empresa JBS, e vê com desconfiança as delações premiadas dos empresários Joesley e Wesley Batista, que garantem que não houve superfaturamento nos financiamentos concedidos pelo BNDES.

"Só a palavra do colaborador dizendo que isso não ocorreu é pouco, inclusive não faz sentido todos os pagamentos de propina, todos os atos realizados se não houve um superfaturamento para retroalimentar o esquema e para dar benefício para as empresas que pagaram essas propinas."

O deputado Delegado Pablo, do PSL do Amazonas, destacou que o dinheiro do BNDES foi utilizado pela JBS para a compra de empresas no exterior o que não trouxe nenhum benefício para o país. Por isso os responsáveis devem ser investigados e punidos com a devolução desses recursos para os cofres públicos.

"A investigação que a Polícia Federal, que os tribunais de contas fizeram chegou a uma demonstração de na casa do bilhão de reais desviados pela família de Joesley Batista com a participação de técnicos do BNDES e com o núcleo político por trás de tudo isso que é quem dava sustentação. Então esse é um dos pontos que a CPI vai investigar: como esse dinheiro foi para o exterior e para investimentos e não para o bem do brasileiro."

O ex-Superintendente de Operações da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação, Fernando Vitor Santos Sawczuk, destacou que o seguro de crédito praticado nas exportações brasileiras é semelhante aos praticados em outros países desenvolvidos (signatários da OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Ele explicou que, no caso da contratação de uma obra por um governo, o devedor é o país. E em alguns casos a operação já vinha com aprovação da Camex (Câmara de Comércio Exterior) não cabendo à superintendência se manifestar sobre a segurança na concessão desses recursos.

No caso de Cuba, por exemplo, o órgão avisou ao governo brasileiro que a garantia do banco estatal era inócua se o contrato não fosse cumprido por aquele país.

"Nesse caso não me perguntou para provar se a gente recomendava ou não. Não foi perguntado simplesmente, foi tomada uma decisão. Ponto."

Para a deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, as declarações do ex-superintendente mostraram claramente que, em alguns contratos, houve interferência do governo federal sem que fosse dada a devida importância à garantia do uso dos recursos do BNDES.

A audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor foi convocada para discutir os reajustes dos chamados planos de saúde coletivos, que se dividem em duas modalidades: os empresariais, quando o usuário tem um vínculo empregatício com a entidade que faz a intermediação do contrato e os feitos "por adesão", por meio de sindicatos e associações. Os planos coletivos representam 81 por cento do mercado, contra 19 por cento dos planos individuais, aqueles em que o usuário faz o contrato diretamente com a operadora.

O autor de pedido de realização da audiência, deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, lembrou logo no início que os planos de saúde são campeões de reclamação dos consumidores. Ele também salientou que muitos planos coletivos praticam aumentos bem maiores do que os índices oficiais de inflação. Para a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, o principal problema é que o usuário do plano individual tem proteção legal contra quebra repentina de contrato e reajustes elevados de mensalidades, o que não acontece com o contratante dos planos coletivos.

"Quando você deixa só uma parte do setor regulado, a tendência das empresas, o mais interessante é oferecer o produto que é menos regulado. Quando você deixa esse duplo padrão regulatório, você na verdade promove a oferta do produto menos regulado, o que tem menos proteção".

Economista-chefe da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais argumentou que a crise dos últimos anos fez cair o número de usuários de planos de saúde, mas houve um aumento no número de consultas, exames e internações. Entre 2014 e 2017, o custo médio dos planos teria crescido cerca de 47 por cento. Ele afirmou que boa parte dos 749 planos médicos do país, que atendem 47 milhões de pessoas, está investindo em programas de prevenção de doenças graves, para economizar nos gastos com procedimentos médico-hospitalares de alta complexidade.

"A mudança de modelo que as operadoras estão já há algum tempo neste processo, e esse processo vai continuar e vai acelerar, é colocar o paciente no centro e falar: 'Vamos tentar fazer todos os tratamentos prévios, vamos tentar fazer o tratamento enquanto ele está em nível ambulatorial'. Porque depois que ele caminha para um nível terciário de internação e cirúrgico, ele fica muito mais caro, muito mais oneroso para o sistema".

Durante a audiência pública, Rafael Vinhas, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foi questionado pelos parlamentares por que a agência reguladora não tem mecanismos para estimular as operadoras a oferecerem planos individuais, mais benéficos para o consumidor. Também foram cobrados da ANS exemplos de punições para operadoras que praticam reajustes abusivos. O representante da agência enfatizou que, a partir de junho, começa a funcionar a portabilidade para todos os tipos de contratos de planos de saúde.

"O que é importante que seja claro é que ao consumidor seja dada a oportunidade pra ele de optar, dentro do mercado, com a melhor forma de ele aderir, se é um plano individual, se é um plano coletivo. E se ele não estiver satisfeito, ele possa fazer uso da portabilidade, inclusive a qualquer tempo, que é justamente isso que já vai entrar em vigor a partir de junho".

Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor não ficaram satisfeitos com as explicações da ANS e do representante dos planos de saúde. Chegaram a afirmar que a agência defendia os interesses das operadoras. O deputado Felipe Carreras pretende sugerir projetos de lei e ações civis públicas para que a agência possa fiscalizar e punir com mais rigor os planos de saúde coletivos que praticarem aumentos exagerados.

"Ficou claro que as empresas de planos de saúde não querem ter o segurado de forma individual, querem estimular os planos coletivos, porque a ANS não pode fazer uma fiscalização sobre os planos coletivos, os planos empresariais, e na medida em que elas praticam aumentos abusivos, algo em torno de 20 por cento ao ano, torna cada vez mais difícil ao trabalhador brasileiro manter o plano de saúde privado".

Também integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, sugeriu a realização de um seminário para debater o assunto com mais profundidade, convidando os representantes de algumas operadoras e também o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta terça-feira (7) 119 requerimentos entre audiências públicas em Brasília, seminários nos estados e informações para subsidiar os trabalhos da comissão.

O convite para a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, e membros da equipe da pasta, prevista para esta quarta-feira (8) estava em vários dos pedidos.

Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PR Amazonense, Guedes deve focar sua fala em explicar a importância da reforma e deixar o debate político ser feito pelos parlamentares.

"Se em todos os momentos ele sair dessa armadilha de sair para um debate político e se concentrar em explicar a proposta com a convicção que ele tem sobre ela, acho que a gente consegue levar a audiência a bom termo".

Ramos espera que a reunião com Guedes na comissão especial seja menos tumultuada que a da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida no começo de abril.

No cronograma feito pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), serão três audiências por semana ao longo de todo o mês de maio sobre temas que vão desde o financiamento da Previdência e seu impacto no orçamento às mudanças para idade mínima, tempo de contribuição, categorias especiais como professores, mulheres e trabalhadores rurais.

A oposição pediu pelo menos 15 audiências para discutir outros pontos do texto no plano de trabalho, entre eles a desconstitucionalização de parte das regras previdenciárias. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali do PCdoB do Rio de Janeiro, lembrou que a proposta da reforma de Previdência do governo Temer (PEC 287/16) levou três meses de debate na comissão especial.

"Nós precisamos de fato aprofundar o debate e a oposição quer debater, não vai obstruir os debates. Nós queremos ir longe no debate. Só o debate macroeconômico tem de gastar mais tempo aqui. O setor produtivo tem de dizer se é a reforma que vai resolver o problema do emprego e da economia brasileira."

Para Moreira, porém, muitos dos temas propostos podem ser encaixados no cronograma apresentado e ainda está aberta a possibilidade de mais audiências.

"Nós podemos incluir, inclusive, uma ou outra coisa que eles pediram dentro dessas audiências. Mas também não é nada absurdo aumentar uma audiência a mais. Não será o problema. Eu vou estudar."

Cinco ex-ministros da Previdência dos governos do PT foram convidados para as audiências. Também foram chamados para o debate especialistas em economia e direito previdenciário, além de entidades de classe e centrais sindicais.

Com críticas e polêmicas, deputados encerram a discussão do relatório final da comissão externa sobre o desastre de Brumadinho. A votação do texto foi adiada para quinta-feira (9/5, às 9h). Com o objetivo de evitar novas tragédias socioambientais provocadas pela mineração, o relatório do deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, traz nove anteprojetos para aperfeiçoar a Política Nacional de Segurança de Barragens, o licenciamento ambiental, os tributos e a reparação de danos do setor. Porém, a deputada Greyce Elias, do Avante mineiro, avalia que o texto "extrapolou" o foco, que, segundo ela, deveria se concentrar apenas nas mineradoras de ferro, como a Vale, por exemplo.

"É nossa função como legisladores também refletir o momento econômico em que o país está. Alguns artigos aqui punem todo o setor, sendo que todo o setor não é culpado das catástrofes que aconteceram no nosso estado".

Na mesma linha, o deputado Lucas Gonzalez, do Novo de Minas Gerais, chegou a anunciar que pediria vista do relatório, mas foi convencido a apresentar um voto em separado na quinta-feira, a fim de não atrasar a votação final. Gonzalez criticou outros pontos do texto.

"Não adianta a gente correr para tomar decisão errada, concentrando poder em instituições frágeis: por exemplo, o Ibama, que não tem poder para fiscalizar nada. O relatório apresenta várias situações de aumento de carga tributária e acho que não é dever dessa comissão discutir isso".

O relator Júlio Delgado admitiu que poderá fazer alguns ajustes no texto final. Ao sair em defesa de seu relatório, Delgado criticou empresários mineiros que estariam em campanha contra os anteprojetos da comissão externa sob o argumento de que seriam fechados cerca de 100 mil postos de trabalho no estado.

"Querem dizer: 'olha, vocês parem aqueles deputados lá com esses projetos de licenciamento porque vai ter muita gente desempregada'. Nós não vamos nos render a esse tipo de chantagem das empresas. Todos os projetos que apresentamos têm fundamento e interação para a gente buscar a restauração de Minas Gerais com relação à exploração inescrupulosa das empresas mineradoras ao longo de mais de 50 anos sem ressarcir os danos ambientais, as vítimas fatais e o comprometimento socioeconômico".

A tragédia socioambiental de Brumadinho, ocorrida em janeiro, deixou mais de 300 vítimas entre mortos e desaparecidos.

Duas propostas que atingem o Poder Judiciário poderão entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça nas próximas semanas.

Nesta terça-feira (07), o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) pediu que o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) indicasse relatores para duas propostas de emenda à Constituição da autoria de Bueno.

Uma delas (PEC 435/18) proíbe que servidores ocupantes de cargo público obtenham mais de 30 dias de férias por ano, e também veda a possibilidade de licença remunerada com base em assiduidade, como é o caso da licença prêmio.

A outra proposta (PEC 163/12) proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar, com o objetivo de acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.

Rubens Bueno defendeu as propostas:

"Há uma cobrança da sociedade brasileira do porquê que juízes e promotores têm férias de 60 dias, mais as férias forenses. Qual é o trabalhador brasileiro, qual é o servidor público brasileiro, que tem mais que 30 dias de férias? A outra PEC trata da aposentadoria compulsória. Não é possível que um juiz ou promotor que cometa um crime seja aposentado com todos os seus direitos. Já vimos casos escabrosos no Brasil. Quem comete crime tem que pagar por ele."

A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) aproveitou a ocasião para criticar o chamado ativismo judicial, quando o Judiciário extrapola suas funções.

"Nós estamos diante de um agigantamento do Poder Judiciário, que eu costumo chamar de ativismo judicial, a usurpação de competência. O Judiciário acaba arrogando pra si certas competências e responsabilidades que são do Parlamento. Então nós, de fato, precisamos colocar um freio."

Felipe Francischini prometeu indicar relatores ainda nesta semana e pautar as propostas rapidamente, principalmente a que acaba com aposentadoria compulsória como medida disciplinar.

"O que não pode é a gente ver dois pesos e duas medidas. Alguns poderes que acham que são os moralistas, querem moralizar toda a República, mas toda vez que alguém olha para eles, eles se escondem ou vêm fazer lobby aqui dentro."

Segundo Francischini, a ideia é votar os textos ainda neste mês. O presidente da comissão de Constituição e Justiça já havia manifestado o desejo de debater, no colegiado, o tema do ativismo judicial.

Propostas de emenda à Constituição, depois de passarem pela CCJ, ainda dependem de análise de uma comissão especial e do Plenário.

Deputados catarinenses cobraram do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, mais transparência no processo de incorporação da catarinense Eletrosul pela gaúcha Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), ambas subsidiárias da Eletrobras.

Para o deputado Coronel Armando (PSL-SC), que propôs o debate na Comissão de Minas e Energia da Câmara, juntamente com os deputados petistas Padre João (MG), Carlos Zarattini (SP) e Airton Faleiro (PA), faltam estudos técnicos que justifiquem a decisão.

Coronel Armando citou o voto da ex-conselheira da Eletrosul Rita de Cássia Pandolfi, no qual ela alerta outros conselheiros sobre a necessidade de os gestores das empresas terem acesso a estudos e informações prévias sobre a incorporação, a fim de evitar sanções previstas na Lei das Sociedades Anônimas e danos aos acionistas.

"Há um consenso dos deputados de Santa Catarina, de todos os partidos, quanto à necessidade de mais transparência neste processo. Precisamos da sua apresentação e de outros dados e informações sobre essa incorporação."

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o governo federal está tomando uma decisão política, que desconsidera outras soluções possíveis.

"Além da incorporação, não foi apresentada nenhuma outra proposta? Por que não incorporar a CGTEE à Eletrosul? Não se pensou na CGTEE ser subsidiária da Eletrosul?", questionou. "Só se nós, lideranças políticas em Santa Catarina, formos muito incompetentes para permitir essa 'decisão técnica'", acrescentou.

Os deputados catarinenses Carlos Chiodini (MDB), Daniel Freitas (PSL) e Rogério Peninha Mendonça (MDB) também criticam a maneira como a incorporação está sendo realizada e defenderam que, no mínimo, a sede da nova empresa permaneça em Santa Catarina.

Em resposta aos deputados, o presidente da Eletrobras disse que todos os órgãos de controle, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estão sendo informados do processo de incorporação.

Ferreira Júnior se comprometeu a repassar pareceres técnicos e informações aos deputados, mas adiantou que a operação cria uma expectativa de geração de caixa pela sinergia que as empresas podem ter.

"Isso permite que elas operem com uma redução de custos de R$ 24 milhões, 20% mais profundidade, 24% menos colaboradores (eram 275 agora são 209). Todos saíram com pedidos de demissão voluntária. E nós estamos também trabalhando com a contratação de terceiros".

O presidente da Eletrobras informou ainda que o processo de incorporação da Eletrosul pela CGTEE levou em conta várias alternativas possíveis, a fim de obter a maior vantagem financeira sem alterar os planos de carreira, de saúde e de previdência dos funcionários.