RÁDIO CÂMARA

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) recebe nesta quarta-feira (8) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), Guedes deve apresentar os números que embasam a proposta do governo.

Ramos acredita que a vinda do ministro será tranquila, diferente da reunião com Guedes na Comissão de Constituição e Justiça, que foi marcada por confusão e polêmicas. Segundo ele, a oposição fez um acordo para não obstruir os debates. Marcelo Ramos não quis marcar uma data final para a conclusão dos trabalhos na comissão.

"Tem uma previsão do presidente Rodrigo Maia e a previsão do Presidente Rodrigo Maia está mantida. Agora, existem fatores que independem da comissão, não dá para comissão fixar uma data se não é papel da comissão constituir a maioria do Plenário. Vamos esperar o decorrer dos trabalhos e aí nós vamos avaliando".

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), confirmou que foi feito um acordo de não obstruir os debates na comissão, que devem acontecer durante os meses de maio e junho.

"Nós da oposição dissemos ao presidente da comissão que não obstruiremos os trabalhos da comissão, porque nós queremos garantir o mais amplo e profundo debate. Nós não temos nenhum interesse de evitar o debate; ao contrário, queremos o debate para mostrar que existem alternativas melhores do que essa apresentada pelo governo".

O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que o objetivo é apresentar o parecer na primeira quinzena de junho, mas disse que esse prazo pode ser alterado dependendo dos debates no colegiado.

"Vou apresentar o relatório na hora que eu tiver a convicção de que estou preparado e que será um bom relatório. Temos que respeitar muito a dinâmica da comissão, mas eu pretendo apresentar um relatório assim que as audiências foram terminadas e também quando eu terminar de avaliar as emendas".

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição quer 15 audiências públicas e debates nos estados sobre o tema.

"Nós precisamos que os dados cheguem a Câmara dos Deputados porque até agora não chegaram. Então o tema economia é o principal tema para nós, para além de todos os debates temáticos que envolvem a previdência: as mulheres, a questão de todos os benefícios que estão sendo atingidos e o modelo de previdência, particularmente, a questão da capitalização".

A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes, inclusive de estados e municípios. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

A figura de um informante que colabore com a investigação de crimes de corrupção no Brasil gerou divergências (nesta terça-feira, 7) em audiência do grupo de trabalho criado para analisar mudanças na legislação penal e processual.

O chamado Pacote Anticrime em análise na Câmara dos Deputados (PL 882/19), proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, assegura a qualquer pessoa o direito de delatar, com proteção contra retaliações e preservação da identidade e ainda com a possibilidade de recompensa financeira.

Uma das preocupações da juíza federal em Santa Catarina Claudia Dadico é a possível criação da figura de um colaborador profissional, principalmente se houver recompensa em dinheiro.

"O juiz teria que também velar ali pelos interesses desse informante, se é o caso realmente de dar recompensa ou não."

Preocupação parecida tem o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. Ele criticou o fato de o modelo proposto ter sido inspirado na prática de outros países, como os Estados Unidos.

"Se adotado aqui no Brasil, vai virar uma fábrica de delatores com o objetivo de buscar resultados econômicos."

Favorável à figura do cidadão colaborador, a deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo, rebateu dizendo que, nos países onde ele existe, não existe uma "indústria do informante". O argumento dela é de que há muita gente com informação reprimida nos órgãos federais, nas polícias e em empresas.

"O que não dá para fazer é a gente pegar essa quantidade gigantesca de pessoas que querem prestar essa informação de uma forma segura e anônima e simplesmente deixar. Existe uma demanda reprimida."

Já a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, recomendou cuidado com práticas importadas de outros países.

"Precisamos ter procedimentos claros, procedimentos que deem transparência, que deem segurança jurídica, a fim de que esses institutos possam adentrar o nosso sistema jurídico, sem provocar uma disfuncionalidade."

O grupo de trabalho vem se reunindo às terças e às quintas-feiras e deve realizar audiências públicas até a penúltima semana de maio.

O Conade - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - não será extinto. A garantia foi dada pela secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Gaspar de Oliveira. Ela participou de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7).

Decreto de 11 de abril (9.759/19) extinguiu os conselhos de participação social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta de recriação.

Por meio de intérprete, Priscilla, que é surda, disse que o Conade será reestruturado de forma a se adequar aos ditames do decreto. A secretária acrescentou que foi surpreendida pelo decreto, que, segundo ela, não foi formulado visando extinguir o Conade.

"Nós acreditamos na permanência do Conade. Já disse para o Marco Castilho, presidente. Nós somos parceiros. A secretaria é parceira do Conade, nós vamos desenvolver trabalho juntos".

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Castilho, informou que no dia 26 de abril apresentou ao governo a proposta de recriação do Conade. Conforme ele, não há como fazer enxugamento de custos, como pede o governo, já que o custo de manutenção do Conade já é baixo:

"O Conade, a gente fez um levantamento, porque o decreto nos impôs isso, tem um custo médio para sua manutenção, por ano, de 420 mil reais. Isso significa dizer que o valor de investimento per capita é de 1.842 reais (por mês) se considerarmos os 38 conselheiros que compõem o Conade."

Criado em 1999 por decreto, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência hoje é ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Castilho defende que os parlamentares aprovem lei criando o conselho, para que ele não possa mais ser extinto por decreto.

O debate na Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência foi centrado no Conade, mas o Decreto de 11 de abril (9.759/19) extingue mais de 700 conselhos, comitês e outros colegiados. Na Câmara, tramitam várias propostas de decreto legislativo para sustar o decreto do governo (PDL 113/19 e outros).

O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que pediu a audiência, entende que a extinção dos conselhos contraria a Constituição Federal, que pressupõe participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas. Conforme ele, a democracia pressupõe o controle social. Ele entende, porém, que pode haver aprimoramento dos conselhos.

Na audiência, além de defender a permanência do Conade, a secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência citou como prioridade do órgão a empregabilidade. Segundo ela, no Brasil há 47 milhões de pessoas com deficiência, sendo que apenas 1% dessas pessoas estão empregadas no mercado formal.

O relator da medida provisória que busca combater fraudes e benefícios irregulares no INSS (871/19), deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), manteve em seu relatório a criação de um cadastro governamental para os trabalhadores rurais, baseados na autodeclaração dos segurados. O cadastro deve substituir as declarações emitidas por sindicatos rurais. O relatório foi apresentado nesta terça-feira (7) aos deputados e senadores da comissão mista que analisa a MP.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que as prefeituras não têm condições de fazer o cadastramento dos rurais, que já seria exigido a partir de janeiro de 2020:

"Não há a mínima condição de prefeitura ou governo de estado dar uma declaração dessa. Primeiro que não tem estrutura para isso. Segundo, fazer concurso público. Terceiro, o primeiro atestado que uma prefeitura der - ou governo do estado - ele vai pegar crime de improbidade pela frente. Vai responder. Porque ele não tem nenhum arquivo de nenhuma pessoa dos 15 anos para trás."

Na mesma linha, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirmou que os sindicatos rurais deveriam ser preservados:

"Se nós temos hoje 9,5 milhões de aposentados especiais é fácil de explicar. E temos 6 milhões de agricultores familiares... É porque saíram do meio rural, contribuíram 15 anos; foi trabalhar num frigorífico; e se aposentaram. Mas o sindicato não comete irregularidade, o sindicato tem a ficha de cada família de agricultores familiares."

O deputado Paulo Eduardo Martins disse que o sistema atual é falho. Ele explicou que, na aposentadoria por idade dos rurais, 18% dos benefícios foram concedidos por decisão judicial no período de 2014 a 2017. Mas ele modificou o texto para garantir ao trabalhador o direito à ampla defesa em relação ao processo de cadastramento. Também incluiu uma emenda que prevê uma campanha de divulgação da obrigatoriedade do novo cadastramento.

Em relação à operação pente-fino de benefícios irregulares, Paulo Eduardo Martins acolheu pedido para que o prazo de defesa dos segurados em caso de suspensão de benefícios passe de 10 para 30 dias. A MP cria bônus para os servidores envolvidos na operação e determina prova anual de vida de todos os segurados.

O relatório ainda busca melhorar o processo de notificação do segurado que tem benefício sob suspeição, admitindo o aviso pessoal e a intimação por edital caso ele não seja encontrado por via postal. A defesa também poderia ser apresentada de forma eletrônica ou em qualquer agência do INSS.

O deputado Paulo Eduardo Martins também eliminou o acesso aos dados bancários de segurados que solicitem benefícios assistenciais e manteve em 5 anos o direito de requerimento do salário maternidade. A MP reduziu para 180 dias após o parto.

Algumas alterações do relatório são acréscimos à MP. Por exemplo, uma emenda que proíbe conceder pensão, no futuro, a quem tentou matar o segurado instituidor. Hoje a lei impede a concessão apenas quando o crime é consumado. A discussão e votação da MP está prevista para esta quarta-feira.

No Brasil, a pobreza cresceu 4% em apenas um ano, e atingiu quase 55 milhões de brasileiros em 2017, segundo o IBGE. A população em extrema pobreza aumentou ainda mais, 13%. De acordo com o Banco Mundial, a definição de "pessoa pobre" é dada para quem tem rendimento de até R$ 406 por mês. Abaixo disso, ficam as pessoas em extrema pobreza.

Para descobrir as causas do problema e propor soluções, um Grupo de Trabalho de Combate à Pobreza foi instituído em abril pelo presidente Rodrigo Maia. O grupo deve fazer uso de um Indicador Brasileiro de Pobreza Multidimensional, e pretende articular ações com representantes dos estados, municípios, e entidades da sociedade civil.

O GT de Combate à Pobreza será coordenado por Marcelo Reis Garcia, assistente social que atualmente trabalha como consultor na área de políticas sociais. Para Marcelo, o Brasil chegou à pior situação possível, e é preciso assumir essa condição para poder encontrar alguma solução:

"A questão social no Brasil tá fora do eixo. Eu tenho 25 anos de carreira, eu nunca vi a gente sair tanto da normalidade como a gente tá nos últimos anos. A proposta do GT é identificar um pouco o que está acontecendo no Brasil."

O grupo deve avaliar toda a legislação social brasileira, e um dos objetivos é fortalecer a rede de proteção e atendimento social. Marcelo Reis Garcia ressalta que a Câmara já tem comissões que tratam desse assunto, como a de Seguridade Social, e o GT deve ter uma função diferente.

"O grupo vai facilitar que esse debate chegue ao Congresso. Até porque esse grupo vai escutar a população, vai escutar outros trabalhadores. Uma questão que a gente está muito preocupado: os trabalhadores sociais no Brasil nunca estiveram tão acuados pela pobreza, pela violência, pelo desmonte da rede de proteção social."

O Grupo de Trabalho de Combate à Pobreza terá 180 dias para apresentar uma proposta, mas o grupo pretende apresentar resultados em metade do tempo.

A Câmara está analisando proposta (PL 8886/17) que altera os valores para que empresas sejam consideradas de grande porte.

Pela legislação vigente (Lei 11.638/07) são consideradas empresas de grande porte aquelas com faturamento líquido superior a R$ 240 milhões. Pelo projeto, esse valor subiria para R$ 440 milhões.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O relator na comissão, deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, destacou que os valores que constam na lei atual são os mesmos desde 2007 e não foram reajustados com a inflação, o que está prejudicando as empresas:

"Porque toda empresa que é considerada de grande porte, é imposta a ela algumas ações como contador e lançamentos o que traz um custo maior para as empresas manterem isso tudo em ordem."

Para Joaquim Passarinho, o não reajuste penaliza as médias empresas, que têm que arcar com custos de implementação e manutenção de sistemas e equipes para garantir que as práticas tributárias e trabalhistas sejam realizadas de forma correta.

A proposta que aumenta o limite para que uma empresa seja considerada de grande porte ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos, do PR do Amazonas, afirmou que pretende definir rapidamente o calendário de audiências públicas com especialistas. Ele espera que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça ao colegiado nesta quarta-feira, dia 8, para apresentar e discutir a proposta de mudança nas aposentadorias.

Marcelo Ramos afirmou que a presença de Guedes e de técnicos envolvidos com a elaboração do texto é importante para o convencimento dos parlamentares e da população sobre a necessidade da reforma da Previdência. O presidente da comissão especial da Câmara cobrou mais transparência na condução da proposta. O Executivo espera economizar mais de R$ 1 trilhão em dez anos.

"Acho que o governo tem de fazer um esforço de ser absolutamente transparente, e ser transparente é falar a verdade para a população, ser transparente é não vender ilusão de que imediatamente após a reforma a economia vai voltar a crescer e o País vai virar uma maravilha. Ser transparente é dizer que a reforma não é só para combater privilégio, ela é principalmente para fazer ajuste fiscal, ela é para pedir uma parcela de contribuição para quem tem uma renda para possibilitar que quem não tem renda nenhuma, que são 12,7 milhões de desempregados e 4,7 milhões de desalentados, possam em perspectiva ter uma renda com a retomada do crescimento econômico."

O roteiro de trabalhos da comissão especial ainda será submetido ao colegiado. Marcelo Ramos espera concluir a fase de audiências públicas em maio, para que o texto possa ser discutido em junho. Ele evitou definir data para a votação na comissão especial, por considerar que isso só deve ocorrer quando o governo e seus aliados conseguirem votos suficientes para aprovar a reforma em Plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2019 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados: União, estados e municípios. A idade mínima proposta para se aposentar é de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total - setores privado e público mais militares - foi de R$ 266 bilhões.

Debatedores divergem sobre causas do aumento de trabalho análogo à escravidão no Brasil, mas concordam quanto à necessidade de mais recursos para a fiscalização. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara (em 25/04). Em 2018, a Secretaria de Inspeção do Trabalho encontrou 1.723 pessoas em condições análogas às de escravo, como jornadas excessivas e trabalho insalubre, por exemplo. O número é quase três vezes maior ao registrado em 2017.

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos da Silva Filho avalia que o aumento dos casos de trabalho escravo está ligado a recentes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo ele, a tendência é de piora nesse quadro.

"Nós atribuímos esse aumento ao primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. Nós temos, nesse momento, uma situação de alerta. A política nacional de combate ao trabalho escravo no Brasil está em cheque por não haver garantia de orçamento prioritário; em cheque por ter a estrutura governamental que se dedica à fiscalização apequenada; e em cheque porque o quadro de servidores públicos também é um quadro sob ataque no seu quantitativo".

Já o atual chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, Matheus Viana, atribui o aumento dos registros à intensificação das operações do governo.

"A política segue firme. Em 2018, tivemos resultados muito positivos em termos de pessoas resgatadas da condição de trabalho escravo. Nós temos essa política centralizada, que não teve nenhum impacto de descontinuidade: em 2019, ela continua ocorrendo normalmente e apresentando números. E nós temos a política desenvolvida de forma descentralizada pelas distintas unidades regionais, atendendo denúncias e realizando operações de combate ao trabalho escravo".

O governo Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho, que virou uma secretaria do Ministério da Economia. Para o organizador do debate, deputado Túlio Gadelha, do PDT de Pernambuco, essa extinção tende a dificultar o combate ao trabalho análogo à escravidão.

"Esse número pode aumentar tendo em vista que o Ministério do Trabalho foi extinto e a autonomia dos auditores está em questão".

O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, resumiu a preocupação de todos os palestrantes quanto aos bloqueios orçamentários que atingem o setor.

"Precisamos de recursos para que os técnicos, as pessoas que vão a campo e os auditores fiscais tenham estrutura para efetivamente fazer o controle".

Os debatedores também sugeriram o incentivo a tecnologias que ajudem o cidadão a identificar e denunciar o trabalho escravo nas cadeias de produção.

Grandes devedores da Previdência poderão ser penalizados mesmo se confessarem a dívida. É o que estabelece uma proposta em análise na Câmara (PL 572/19).

O projeto altera o Código Penal para impedir o perdão a devedores da Previdência Social que acumulem mais de 10 milhões de reais em dívidas, mesmo se eles confessarem a dívida antes do início da ação fiscal.

Atualmente, a legislação prevê a extinção da pena, que é de dois a cinco anos de reclusão e multa, para o devedor que, espontaneamente, confessar as contribuições devidas e prestar todas as informações devidas à Previdência Social.

Para a autora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), o projeto é importante para coibir a prática de empresas que, muitas vezes com boa situação contábil, acabam sonegando por falta de punição.

"Esse projeto busca impedir que os grandes devedores, e aí é um conceito da Procuradoria da Fazenda, que é quem deve mais de R$ 10 milhões, e especialmente aqueles que se encontram em situação de lucro, ou seja, eles devem por opção, não estão em situação de falência nem nada, hoje quando ele confessa a dívida, a sonegação, ele não pode mais ser processado criminalmente, e o projeto visa modificar isso."

A consultora legislativa da Câmara Cristiane Coelho alerta para o fato de que boa parte dos quase 500 bilhões de reais de dívidas com a Previdência é considerada irrecuperável.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 330 bilhões de reais da dívida têm baixa perspectiva de recuperação, por se referirem a débitos de empresas inativas, em processo de falência ou sem patrimônio declarado. Ainda segundo o órgão, entre 2010 e 2018, foram recuperados 37 bilhões de reais.

Apesar da ressalva quanto à fatia irrecuperável da dívida, Cristiane Coelho afirma que a proposta pode ajudar a inibir novas sonegações.

"É claro que o reforço na persecução penal é de grande relevância pra inibir novas sonegações e punir os que já fizeram do não-pagamento de contribuições previdenciárias uma forma de enriquecimento. É nesse sentido que o PL apresentado pela deputada direciona, tentando ajudar a recuperação da dívida inscrita."

O projeto que penaliza grandes devedores da Previdência, mesmo que eles confessem suas dívidas, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Deputados governistas e até da oposição veem pontos positivos na medida provisória (MP 881/19) da Liberdade Econômica editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A medida estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. Permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública.

Na prática, atividades econômicas que não ofereçam riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar.

O deputado Luiz Miranda (DEM-DF) disse que as mudanças vêm sendo esperadas pelos empreendedores:

"Como exemplo, a necessidade de ter um alvará de funcionamento para uma loja de roupas, que o objetivo dessa loja é comprar algum produto já pronto e apenas revendê-lo. Partimos do princípio de que esse produto que chega pronto, ele está apto para o comércio e não tem nenhum risco à saúde, à ordem pública... por que que eu preciso aguardar às vezes até 90 dias uma licença de funcionamento, já pagando aluguel, contador... e todas as despesas que vão minar meu capital de giro?"

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo Executivo.

De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora, nem perturbem o sossego da população, e observem a legislação trabalhista.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) disse que a MP é positiva ao facilitar a abertura de negócios de baixo risco e ao fixar prazos para as autorizações governamentais. Mas manifestou preocupação com a questão da liberdade de preços:

"Pelo histórico do Brasil, nós temos vários setores da economia que são oligopolizados ou até monopolizados. E o que determina o preço não é a concorrência, o que determina o preço são essas quatro ou cinco empresas que compõem o oligopólio ou a única empresa que compõe o monopólio. Aí se o Estado não estiver presente, fiscalizando e até determinando qual o preço a ser cobrado, isso vai aumentar muito a margem de lucro dessas empresas em detrimento dos consumidores".

Pela MP, a liberdade de preços é a regra, mas existem ressalvas em relação a atividades reguladas.

A MP também extingue o Fundo Soberano do Brasil, medida rejeitada pela Câmara dos Deputados no ano passado. Para o deputado Ênio Verri, a extinção é um erro, pois o fundo seria mais uma garantia contra crises externas. Na justificação da MP, o governo explicou que, por causa da medida anterior, os recursos financeiros existentes no fundo já foram utilizados para redução da dívida interna.

A MP da Liberdade Econômica será analisada inicialmente em uma comissão mista. O parecer aprovado segue posteriormente para os plenários da Câmara e do Senado.