RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia irá realizar audiência pública para debater a certificação das pistas de pousos e decolagens situadas por toda a Amazônia.

O encontro será realizado por pedido dos deputados Sidney Leite, do PSD, e Capitão Alberto Neto, do PRB, ambos do estado do Amazonas.

Sidney Leite destaca que, atualmente, existem várias pistas que não se encontram certificadas ou registradas, mas que são fundamentais para atividades como o transporte de profissionais de saúde, apoio aos povos indígenas e até mesmo para entrega da merenda escolar:

"Muitas bases do Exército, vou citar um exemplo, na calha do Rio Negro, no estado do Amazonas, têm pistas de pouso que a estrutura de saúde, as empresas contratadas para transportes de doentes, não podem pousar. Então tem que ter uma ação mais proativa por parte do governo para que a gente possa enfrentar esses desafios e resolver esse tipo de problema."

Os problemas para regularização das pistas de pouso variam desde infraestrutura a questões burocráticas. Para Sidney Leite é necessária a realização de um esforço conjunto das autoridades responsáveis para regularizar as pistas existentes e construir aeródromos novos na região.

"O meu estado, com um milhão e meio de quilômetros quadrados, nós só somos 62 municípios, incluindo Manaus. Nós temos 3 fusos horários. Dependendo do avião, nós temos municípios a partir de Manaus, você gasta quatro horas de voo. Seja na questão da saúde, seja na questão financeira, seja na questão do desenvolvimento econômico, seja na questão da comunicação, o quanto é importante o transporte aéreo."

O debate está marcado para quinta-feira (9), às dez horas da manhã.

Irão participar representantes da Agência Nacional de Aviação Civil, da Secretaria de Aviação Civil e do Sindicato de Taxis Aéreos, entre outros.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai debater nesta quarta-feira (8), o decreto (9.685/19) que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e também, o projeto Anticrime (PL 882/19), que hoje está em discussão em grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi convidado para a discussão.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), defendeu que o ministro esclareça todos os pontos do pacote.

"É um convite como tem que ser uma relação republicana. Acho que o Pacote Anticrime, como foi assim denominado, ele tem uma importância muito grande, uma complexidade enorme, e, evidente, pela valorização da importância dessa comissão, o debate deve ser feito aqui. Essa comissão é múltipla e tem uma possibilidade de contribuição muito ampla".

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), que é o relator do grupo de trabalho, defendeu o debate amplo.

"Todos nós, eu como relator do pacote, também queremos debater para estar esclarecendo o máximo possível os parlamentares para que eles não tenham dúvida na hora de votar em Plenário".

Pelo projeto de lei Anticrime, em caso de excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la. Em audiência pública na Câmara, a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres disse que a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. Já Carlos Eduardo Magro, delegado da Polícia Federal, defendeu que o conceito de medo seja introduzido na legislação.

Nesta quarta-feira (8), duas audiências públicas, em três comissões, vão debater a questão dos recentes aumentos dos preços do diesel.

Uma audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Controle pretende debater o assunto com a presença dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Padre João (PT-MG), que propôs o debate na comissão de Minas e Energia, defende a autonomia do País em relação aos preços dos combustíveis.

"O país soberano tem sua política própria. Nós não podemos ficar reféns de política Internacional e é isso que se espera. Um país produtor, um país que deveria ter mais investimentos no beneficiamento, no refino. Tem que ter metas que consolidem a soberania e a autonomia e não ficar vulnerável, colocando um setor estratégico também vulnerável".

O deputado Gilberto Abramo (PRB-MG), que é da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, afirmou que é preciso ter foco na questão tributária.

"Nós sabemos que o preço do combustível no Brasil é um dos mais caros do mundo e o que tem crescido muito o preço do combustível é a sua tributação, são os impostos que incidem sobre o diesel e sobre a gasolina. Ora, se queremos diminuir o preço do combustível, nós temos que diminuir os impostos"

A comissão de Viação e Transportes também vai discutir as políticas do governo para os caminhoneiros.

Na próxima quinta-feira (9), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza uma audiência pública para debater a reforma da Previdência do ponto de vista dos agentes de segurança pública. Várias associações de policiais federais, policiais civis, agentes penitenciários, guardas municipais, entre outras categorias; estarão presentes na discussão.

A reforma da Previdência cria idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais federais, civis e agentes penitenciários e aumenta gradativamente o tempo de efetivo exercício que deve ser comprovado.

O deputado Capitão Wagner (PROS-CE) espera debater também a situação dos militares estaduais, que são os policiais militares e os bombeiros:

"A reforma trata das polícias civis, federais, dos agentes penitenciários, trata dos servidores da segurança civis; mas não trata dos militares. E então há uma grande dúvida se o governo vai aumentar tempo de contribuição dos militares estaduais, se eles vão ter algum impacto até porque a proposta não é clara nesse sentido".

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) não concorda com o fato de os guardas municipais não terem regras especiais previstas na reforma:

"As guardas municipais foram colocadas, ou melhor, foram retiradas de profissão de risco. Eu queria que esse abençoado, esse inteligente, ínclito, que disse que guarda municipal não é profissão de risco; que ele colocasse o uniforme de guarda municipal durante uma semana e caminhasse por Fortaleza, pelo Rio de Janeiro, por Belo Horizonte - inclusive desarmado - para mostrar que não é uma profissão de risco".

Nove deputados da Comissão de Segurança Pública pediram a realização da audiência sobre os impactos da reforma da Previdência entre os profissionais do setor. Vinte e um debatedores confirmaram presença.

O Plenário da Câmara tem esta semana três medidas provisórias à disposição para serem votadas. A primeira da fila é a que transfere o controle da Junta Comercial do Distrito Federal para o governo local (MP 861). A Junta Comercial é o órgão que registra as atividades empresariais de um estado. Até a medida provisória, a Junta do Distrito Federal era a única vinculada ao governo federal. Todas as outras já estavam sob o comando dos governos estaduais. O presidente da comissão de parlamentares que avaliou a MP antes de ela chegar ao plenário, deputado Júlio César Ribeiro (PRB-DF) diz que a mudança já trouxe resultados:

"A empresa demorava quase 15 dias para que fosse aberta, constituída, quando transferimos para o DF, a empresa em um dia conseguiu o registro, abrir a empresa. Então veja quanto tempo economizou. Acaba tirando a burocracia que existia e facilitando assim para as empresas e fomentar a economia da cidade."

A medida provisória tem apoio dos partidos, inclusive os de oposição, que a princípio, discordavam do aumento das taxas que passaram a ser cobradas na Junta Comercial. A deputada Erika Kokay (PT-DF) diz que houve a compreensão da necessidade desses reajustes:

"Você não tinha taxas, as taxas eram simbólicas, mas isso tinha um custo que era repartido pelo conjunto da sociedade. Agora, você estabelece taxas, que são necessárias para que tenha manutenção da própria junta."

Outra medida provisória que pode ser votada é a (MP 863) que libera o setor aéreo brasileiro para estrangeiros. Hoje, existe um limite para a propriedade das empresas aéreas brasileiras: estrangeiros só podem ser donos de até 20% das ações com direito a voto. Esta medida provisória autoriza que sejam 100% donos de companhias com sede por aqui. Mas o texto do Governo já foi mudado por deputados e senadores, que incluíram duas novidades: uma é que as empresas aéreas terão que voltar a oferecer uma bagagem gratuita aos passageiros. Outra é que pelo menos 5 em cada 100 voos de cada companhia precisarão ser para cidades no interior do país.

A terceira medida provisória é a (MP 866) que cria uma empresa pública para administrar a infraestrutura voltada à navegação aérea do país, a NAV - Brasil Serviços de Navegação Aérea. A estatal é resultado da diminuição de funções da Infraero, que passa a somente administrar aeroportos e pode vir a ser vendida ou extinta.

Vale destacar que outros projetos vêm aparecendo na pauta de votações do Plenário da Câmara há algum tempo, prontos para serem apreciados quando o assunto estiver mais negociado entre os partidos. Entre as propostas, a Nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que traz novas regras para contratações e compras para o setor público; e a que cria regras para o lobby no país (PL 1202/07).

Deputados criticaram a atuação da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, porque consideram que ela não fiscaliza como deveria o "péssimo" serviço prestado pelas companhias telefônicas e provedoras de acesso à internet. O Procon, órgão de defesa do consumidor, confirma que as companhias telefônicas, de TV por assinatura e internet são campeãs absolutas de reclamações. O assunto foi discutido em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Na avaliação do deputado Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, o serviço oferecido pelas concessionárias é uma "porcaria" e essas empresas, quando são multadas pela Anatel, "enrolam" e não pagam as multas:

"Denunciamos inclusive a própria Agência, que mais parece uma advogada das empresas. Em vez de regular o setor, não. Tudo pras empresas de telefonia e nada para os consumidores. O que você contrata em relação a internet não é entregue. Então é um verdadeiro assim desrespeito. Então tem que ter uma punição, inclusive passível até de proibir essas empresas de operarem no nosso país."

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, apresentou um ponto de vista completamente diferente da percepção comum dos cidadãos:

"As ações da Anatel têm garantido, ao mesmo tempo, um aumento da percepção da qualidade pelo usuário, refletida na nossa pesquisa de satisfação e uma redução na quantidade de demandas que nós recebemos da sociedade por meio dos nossos canais de atendimento. (...) Ou seja, a Anatel está julgando mais e aplicando mais sanções sobre as operadoras. Além disso, como reflexo desse aumento da fiscalização e do acompanhamento e do controle, nós também percebemos um aumento muito significativo no valor das multas arrecadadas."

Segundo a Anatel, somente 12% das multas são efetivamente pagas, o restante é contestado em ações judiciais. São cerca de 6 bilhões de reais em multas judicializadas.

Para a deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, essas explicações não colam:

"No caso da Anatel, aqui, é mais uma a negar que não existe descontentamento. Ela diz inclusive que reduziu em torno de 14% o número de reclamações. Eu penso que ou o povo não está com acesso do número de telefone pra ligar pra reclamar ou o povo está desistindo. Porque ninguém hoje que tem um celular está satisfeito com o pacote que ele pagou e que não recebe."

O deputado Beto Pereira, do PSDB de Mato Grosso do Sul, foi o autor do requerimento para a audiência, subscrito por Perpétua Almeida e Weliton Prado. Beto Pereira pediu respostas efetivas da Anatel:

"É importante acender a luz amarela e fazer com que a Anatel cumpra o papel de agência reguladora, que é de cobrar das empresas um serviço de qualidade e entregar esse serviço de qualidade aos usuários."

A Comissão de Defesa do Consumidor encaminhou à Anatel cobrança formal sobre as providências a serem tomadas para a melhoria da qualidade dos serviços de telefonia e de internet, assim como o recebimento das multas judicializadas pelas concessionárias de serviços públicos.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 2401/19) que regulamenta a educação domiciliar no país. A proposta é polêmica, e gera debate entre os defensores e os que são contrários à medida. Rick Dias, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) explica o que é essa modalidade de educação, que no Brasil, segundo ele, conta com cerca de 7.500 famílias.

"Ensino domiciliar é isso, são os pais se responsabilizando por todo o processo educacional, inclusive a parte acadêmica que antes estava a cargo da escola. A educação domiciliar ela é feita para formar autodidatas, o objetivo dela é esse, você vai ensinando o menino aprender. "

O deputado e integrante da Frente Parlamentar em defesa do homeschooling, Dr. Jaziel, do PR cearense, disse que há um clima propício no Congresso para a regulamentação do ensino domiciliar, e que a mobilização para aprovar o projeto visa garantir o direito de escolha dos pais.

"Porque ele traz a liberdade dos pais educarem seus filhos, escolherem o modelo de ensino para seus filhos e participarem diretamente nessa construção. É um processo diferente da escola convencional, mas ele não é anti escola, apenas dá um modelo de oportunidade."

Mas para Álvaro Domingues Júnior, vice-presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, a convivência social com outras pessoas, especialmente entre as crianças, é fundamental para o aprendizado.

"A convivência social no processo educacional ela é muito importante, o aprender a ser, o aprender a conviver, o aprender a fazer, o aprender a aprender e até o aprender a transformar a realidade dependem de uma convivência social. Portanto, um estudante que não convive com seus pares, desenvolve um prejuízo educacional."

Ele ressalta que se o aluno está fora da escola, e sofre algum tipo de negligência dentro de casa, será difícil acompanhar o seu desenvolvimento e as possíveis consequências.

"Todo processo de aprendizagem, antes dele se tornar analítico cognitivo, ele passa por um lado emocional. Então, uma criança que for assediada ou que sofrer algum tipo de prejuízo físico ou de privação na sua casa, com certeza poderá ter a sua aprendizagem retardada ou prejudicada. E o que é pior, esse processo só é notado muito tempo depois que aconteceu".

Para a deputada Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, a educação é dever do Estado e, portanto, as alterações na legislação devem ser analisadas com cautela. Por isso, para ela, é necessário ampliar a discussão sobre o projeto, com audiências públicas e a participação de toda a sociedade. O receio de Rosa Neide é que o foco do debate não seja nos estudantes, e sim nos pais que querem essa opção.

"A Câmara tem que se debruçar sobre exemplos, sobre situações existentes, para que a gente não faça nada que prejudique o estudante. Porque o sujeito da aprendizagem é o estudante, não é o pai, não é a mãe, o sujeito é o estudante, é ele que está no processo agora, é para ele que temos que voltar nossos olhos e a nossa dedicação."

O projeto que regulamenta o ensino domiciliar será analisado por uma Comissão Especial da Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta (PL 7246/14) que permite às pessoas com deficiência nos pés comprar, pela internet, apenas um pé de calçado ou um par de números diferentes.

O autor da proposta, deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, afirma que o projeto é uma conquista da cidadania, e que a proposta respeita a diversidade física das pessoas.

"As pessoas com deficiência estão cada vez mais tendo visibilidade porque estão lutando pelos seus direitos. Há acessibilidade, nós já avançamos muito hoje no Brasil, mas ainda precisa caminhar muito, principalmente os cadeirantes, na maioria das cidades do país e prédios inclusive prédios públicos não adaptados à acessibilidade".

De acordo com a OMS, cerca de 10% da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No Brasil, o número chega a 24% da população. Segundo o Censo do IBGE de 2010, as deficiências mais recorrentes no país são a visual e a motora.

Para Osterno Moreira, técnico de basquete em cadeira de rodas, a medida é necessária para as pessoas com deficiência.

"Acho que é uma necessidade mesmo da população que tem essa dificuldade na hora de comprar o sapato. Principalmente quem calça numeração diferente também, ajuda muito."

Mas ele se mostra preocupado com o custo para os empresários.

"O lado do empresário as coisas já estão tão difíceis, já paga tanto imposto, tanta tributação em cima do produto, em cima da fabricação, e eu acho que teria que ter sim um subsídio do governo, uma ajuda para ajudar nesse sentido".

Fabricantes de calçados que descumprirem a medida podem sofrer multa e até a interdição do estabelecimento. As lojas terão o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da encomenda, para fornecer ao consumidor os calçados de numerações diferentes. Já as fábricas, terão 30 dias para fornecer os produtos aos lojistas.

Afogamento ou traumatismo ao mergulhar em cachoeira, desaparecimento ao percorrer trilhas nas matas, acidentes com animais selvagens, enfim, é longa a lista de incidentes que podem acontecer durante a visita a uma unidade de conservação da natureza. Isso, sem falar dos casos de violência. Foi pensando em deixar esse tipo de visita mais seguro que o deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, propôs regras de visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação nas áreas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O projeto de lei (PL 9998/18) acaba de ser aprovado na Comissão de Turismo da Câmara (em 24/04). De acordo com o texto, cada unidade de conservação deverá ter um sistema de gestão de segurança que faça o diagnóstico dos perigos da área e indique a necessidade de estruturas específicas e a periodicidade de manutenção dos equipamentos, como explica o próprio Mário Heringer:

"O projeto tenta evitar que um monte de acidentes por imperícia, imprudência ou negligência aconteça, afastando as pessoas dessas áreas de conservação e criando situações de constrangimento para as famílias e as pessoas. Há diversos casos de desaparecimento, acidentes e mortes em parques sem que a gente pudesse tentar minimizar esse tipo de incidente."

Pela proposta, as unidades de conservação terão dois anos para implementar essas medidas, a partir do momento em que a proposta virar lei. O texto também altera a Política Nacional do Turismo para incluir a segurança do turista como direito. Tais ações seriam financiadas pelo Fundo Nacional do Turismo, que hoje destina recursos apenas para controle ambiental e desenvolvimento institucional das unidades de conservação. O deputado Mário Heringer aposta que essas medidas também vão ampliar a prática esportiva segura nos parques nacionais, como nos casos de canoagem, mountain bike, mergulho, montanhismo, entre outras:

"Quando a gente coloca, como pano de fundo, a segurança das pessoas nos parques e áreas de proteção ambiental, também queremos fazer com que essas pessoas participem do processo e transformem a conservação ambiental em uma coisa feita por mais pessoas. Que nós consigamos preservar esses espaços sem que eles pareçam espaços mortos e abandonados. É uma corresponsabilidade."

A proposta que prevê regras de gestão de segurança nas unidades de conservação também será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara.

Já está em vigor a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13819/19). O texto determina a notificação compulsória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e de automutilação.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado em março pela Câmara dos Deputados. O relator, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB mineiro, incluiu a criação de um sistema nacional, envolvendo estados e municípios, para prevenção da automutilação e do suicídio, bem como um serviço telefônico gratuito para atendimento do público.

Para Eduardo Barbosa, o assunto ainda não foi assumido como um problema para a sociedade e as autoridades e que, muitas vezes, as famílias não conseguem compreender que a automutilação pode preceder ao suicídio.

"Com isso, nós transformamos em uma questão de saúde pública, porque essas pessoas estão em sofrimento mental, e precisamos que os profissionais das unidades básicas de saúde, de todo o sistema, ao receber casos como esse, não só notifique, mas encaminhe para serviços de atendimento à saúde mental dessas pessoas, evitando futuramente um suicídio. Onde nós observamos que atualmente já é a terceira causa mortis entre adolescentes".

Eduardo Barbosa também defendeu a criação de campanhas para prevenção, alertando as famílias para a necessidade de acompanhamento especializado para as pessoas que demonstrem tendências suicidas; e a capacitação dos profissionais.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou apenas o dispositivo que submetia quem descumprisse a nova legislação às punições previstas na Lei de Infrações à Legislação Sanitária (6.437/77).

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas mais de cento e seis mil mortes por suicídio entre os anos de 2007 e 2016. Entre 2010 e 2012, houve um aumento de dez por cento no número de casos.