Radioagência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai debater nesta quarta-feira (8), o decreto (9.685/19) que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e também, o projeto Anticrime (PL 882/19), que hoje está em discussão em grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi convidado para a discussão.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), defendeu que o ministro esclareça todos os pontos do pacote.

"É um convite como tem que ser uma relação republicana. Acho que o Pacote Anticrime, como foi assim denominado, ele tem uma importância muito grande, uma complexidade enorme, e, evidente, pela valorização da importância dessa comissão, o debate deve ser feito aqui. Essa comissão é múltipla e tem uma possibilidade de contribuição muito ampla".

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), que é o relator do grupo de trabalho, defendeu o debate amplo.

"Todos nós, eu como relator do pacote, também queremos debater para estar esclarecendo o máximo possível os parlamentares para que eles não tenham dúvida na hora de votar em Plenário".

Pelo projeto de lei Anticrime, em caso de excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la. Em audiência pública na Câmara, a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres disse que a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. Já Carlos Eduardo Magro, delegado da Polícia Federal, defendeu que o conceito de medo seja introduzido na legislação.