RÁDIO CÂMARA

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou nesta quinta-feira (2) que outras modificações na reforma da Previdência (PEC 6/15), além da retirada das alterações no Benefício da Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, não deverão ser aceitas. Segundo ela, se fizer mais concessões, a reforma pode não chegar ao objetivo do governo que é a economia de R$ 1 trilhão em dez anos.

"O BPC e rural estão na nossa conta; não estou dizendo a retirada desses pontos. Estou dizendo que os líderes já se manifestaram por uma mexida nesses dois pontos. Então como aqui é tudo no diálogo a gente sabe que pode haver mexida no BPC e no Rural. Agora, deu né? BPC e Rural deu, né? Porque se a gente começa a abrir concessão em vários pontos a gente faz uma reforma muito mais magra do que a gente precisa".

Hasselman também informou sobre a criação de um gabinete de inteligência, que vai ser comandado por um técnico do ministério da Economia, para tirar dúvidas de parlamentares e produzir conteúdos para que o deputado convença seu eleitorado da importância da reforma.

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, por outro lado, defendeu a integralidade do texto encaminhado pelo governo. Para ele, tanto as alterações propostas sobre o BPC quanto sobre a aposentadoria rural devem ser preservadas.

"Não tenho dúvida de que haverá sensibilidade do parlamento de entender que é necessário um cadastro mais rígido, mais correto no rural. Na questão do BPC, apesar das narrativas feitas, o governo está antecipando uma assistência que só era dada aos 65 anos, E estamos falando de 2 milhões e 200 mil pessoas que serão beneficiadas por essa situação nos próximos 10 anos".

O líder do PR, deputado Wellington Roberto (PB), defendeu um amplo debate sobre a proposta.

"Se quem decide são os deputados em votação, como o governo pode se antecipar e decidir pelo parlamento. O governo manda no governo, quem manda na Câmara são os deputados e deputadas. Se for nessa linha, a chance que o governo terá de aprovar a reforma da Previdência é zero".

Na próxima semana, os integrantes da comissão especial vão votar requerimentos para audiências públicas. Há cerca de 130 nomes sugeridos, mas o cronograma de trabalho apresentado prevê a realização de 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema.

Estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida podem ganhar um selo de excelência. Projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência cria o "Acessibilidade Nota 10". Este título pode render benefícios fiscais para empresas que realizarem obras e instalarem equipamentos que facilitem a vida de quem tem algum tipo de limitação para ir e vir.

O autor do projeto, deputado Célio Studart, do PV do Ceará, lembra que o direito à acessibilidade está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) como um dever do Estado. O relator da proposta na comissão, deputado Ted Conti, do PSB do Espírito Santo, reconhece melhorias, mas diz que ainda há muito a ser feito.

"Tem muitas pessoas com deficiência que elas acabam não saindo de casa, elas não têm autonomia em função dos seus problemas. Com o Acessibilidade Nota 10, a gente estimula essas pessoas a elas terem uma vida mais digna, uma vida mais normal".

Adriana de Almeida Prado, que é do Comitê de Acessibilidade da ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, informa que um decreto (5296/2004) regulamenta duas leis que definem padrões para os recursos de acessibilidade. Ela lembra que o assunto é de competência municipal, mas que um selo federal serve como uma espécie de "recomendação" aos municípios. Adriana acrescenta que, ao saber que uma empresa se destacou no atendimento às necessidades de pessoas com deficiência ou pouca mobilidade, o consumidor pode até mudar de comportamento e rever suas preferências.

"Poderia ser criado assim um dispositivo que você desse uma divulgação, quais são aqueles locais que estão acessíveis e tudo mais. Então isso dá um crédito a mais à empresa".

A proposta está sendo examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado. Segundo o relator do projeto, dados do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que 6,2 por cento dos brasileiros têm algum tipo de deficiência.

As crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas poderão ter prioridade para receber óculos e aparelhos auditivos gratuitamente, por meio do Sistema Único de Saúde, caso o Congresso Nacional aprove quatro projetos de lei (PLs 1907/11, 2997/11, 4026/15 e 3257/15) com esses objetivos, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados.

As propostas já foram aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O relator na comissão, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, apresentou um texto alternativo às propostas, retirando o pré-requisito de baixa renda para conseguir esse benefício:

"A correção visual tem uma importância muito grande na performance do aprendizado. Além do que, muitas crianças têm uma hipoacusia, uma diminuição da sua audição, e a criança não tem um padrão de comparação. Quando ela começa a se entender mais por gente, começa a comparar, aí, sim, ela fala: 'Ó, eu não estou escutando direito'. Mas antes, é difícil, elas não têm como, às vezes, um padrão de comparação".

Médico oftalmologista, Hiran Gonçalves lembra que o SUS já tem um programa de fornecimento de óculos, mas que isso precisa se tornar lei.

Segundo a ONG Renovatio, que faz exames de vista e distribui óculos gratuitamente, cerca de 42 milhões de brasileiros precisam usar óculos e não sabem dessa necessidade. Presidente da Renovatio, Ralf Toenjes considera fundamentais essas propostas:

"Tem uma estatística do programa Alfabetização Solidária do MEC que fala que o maior motivo de evasão escolar hoje no Brasil, 22,9% da evasão escolar é ligada aos problemas de visão. A gente fala muito de mudar a educação. A gente pode ter a melhor escola pública do mundo, com os melhores professores do mundo. Se a pessoa não enxerga, não adianta, ela não vai aprender. E hoje, 85% do aprendizado é pelos olhos. Então, a gente precisa entregar óculos para as pessoas para elas poderem aprender."

As propostas que priorizam a distribuição de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes de escolas públicas ainda serão analisadas por duas comissões, mas não precisam ser votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Representantes da área cultural do Distrito Federal cobraram compromisso do governo do DF com o FAC, o Fundo de Apoio à Cultura, em audiência pública na Câmara (nesta quinta-feira, 2). O debate foi promovido pela Comissão de Cultura.

O FAC é o principal fundo que sustenta a cultura no Distrito Federal. No último dia 30, o governo lançou o primeiro edital do FAC em 2019, o chamado FAC Ocupação - que visa à ocupação de espaços e equipamentos públicos -, mas ainda faltam os editais de outras áreas. O setor cultural também cobra a não divulgação, até o momento, do resultado de editais do ano passado, como do FAC do Audiovisual.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que pediu o debate, teme que os recursos do FAC sejam utilizados pela Secretaria de Fazenda do DF para outras finalidades:

"A conta não pode utilizada pela Fazenda. Temos que ter autonomia dessa conta. Conta do FAC é conta do FAC, ela não pode ficar à mercê da Fazenda para cobrir os rombos e prejudicar o orçamento da cultura."

Os participantes da audiência lamentaram a ausência do secretário de Cultura do Distrito Federal, Adão Cândido, que foi convidado para o debate, mas não compareceu. Ele foi representado pelo subsecretário de Cultura, José Carlos Prestes.

O subsecretário afirmou que no último ano do governo anterior não havia mais recursos para lançar editais robustos, mas entre julho e outubro foram lançados editais no valor de 37 milhões de reais, vinculados ao orçamento do FAC 2019.

"Foram vinculados recursos de 2019 a editais lançados em 2018, e isso compromete o orçamento de 2019. O que lançamos agora de edital é uma complementação dos verdadeiros editais, que tinham que ser lançados até 30 de abril de 2019, mas que foram lançados em 2018 - na nossa perspectiva - de maneira ilegal."

Questionado por participantes da audiência, José Carlos Prestes admitiu a existência de superávit no Fundo de Apoio à Cultura. Mas disse que a Secretaria da Fazenda do DF ainda não disponibilizou esse superávit no orçamento do FAC. Segundo ele, a Secretaria de Cultura aguarda a Fazenda pagar o superávit para lançar um edital robusto do FAC.

Diversos debatedores destacaram a importância do setor cultural para a economia. A secretária-executiva da Fundação Brasileira de Teatro e Gestora Cultural, Christiane Ramirez, disse que a indústria da cultura coopera com 2,6% do PIB brasileiro, superando, por exemplo, a contribuição da indústria farmacêutica na geração de renda no País.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados poderá questionar o Ministério da Educação (MEC) sobre a decisão de cortar 30% do orçamento das universidades e dos institutos federais, anunciada nesta semana. A 1ª vice-presidente do colegiado, deputada Rose Modesto, do PSDB de Mato Grosso do Sul, disse que vai apresentar um requerimento com este objetivo, para esclarecer o motivo do corte, que representa R$ 2,4 bilhões:

"É muito triste você ver a educação regredir, porque nós estamos lutando é para que tenha mais investimentos, não para que tenha cortes."

Inicialmente, o bloqueio atingiu a Universidade de Brasília, a Federal Fluminense (UFF) e a Federal da Bahia (UFBA). O ministro da Educação, Abraham Weintraub, fez uma ligação entre os cortes e o fato de que algumas universidades estariam promovendo "balbúrdias" no ambiente acadêmico. Após receber críticas, o MEC estendeu o contingenciamento a todas as instituições de ensino superior federais.

Em nota, a pasta informou que o critério utilizado para o bloqueio foi operacional, técnico e isonômico para todas as universidades e institutos, em decorrência da restrição orçamentária imposta a todo o governo.

Na avaliação do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, o ministro está promovendo uma "retaliação" ao mundo acadêmico, com prejuízo para a sociedade:

"Me parece que o ministro pratica um crime, um crime de improbidade. Ele fere um dos princípios do artigo 37 da Constituição, que requer e exige que o agente público aja com impessoalidade no tratamento das questões públicas."

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, por outro lado, é da opinião de que os investimentos devem ser feitos principalmente na educação de base. Para ela, a universidade não está cumprindo seu objetivo:

"A gente percebe a utilização das universidades não para ensinar, não para a pesquisa, para formar profissionais, mas para formar militantes. Então, as pessoas vão para a universidade para fumar maconha, para fazer peça de macaquinho, andar pelado, isso para mim é um assombro."

O Psol já entrou com ação na Procuradoria-Geral da República para apurar possível prática de improbidade administrativa do ministro Abraham Weintraub. A deputada Áurea Carolina, do partido, também apresentou à Câmara um projeto de decreto legislativo (PDL 215/19) para suspender os cortes.

Agora os deputados poderão usar a cota parlamentar para alugar espaços compartilhados de trabalho, os chamados coworking. Um ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou a permissão.

O objetivo do uso de um espaço como esse é a redução de gastos, já que os custos são divididos entre todos e não é necessário arcar com aluguel, condomínio, luz e internet para manter um escritório próprio.

Para o deputado Vinícius Poit, do Novo paulista, a população ganha com o coworking porque a Câmara vai precisar reembolsar menos dinheiro para os deputados.

"Permitir que os parlamentares usem coworking na base é uma modernização da Casa. A gente está avançando em direção à melhor utilização dos recursos públicos, avançando em nome da eficiência e do fomento do empreendedorismo."

A primeira-secretária, deputada Soraya Santos, do PP do Rio de Janeiro, afirmou que o coworking é a primeira de diversas ferramentas a serem adotadas pela Câmara nos próximos anos. A primeira-secretaria funciona como uma prefeitura da Câmara, e é responsável por gerenciar os gastos administrativos e de pessoal da Casa.

"O coworking foi o primeiro passo nas diversas ferramentas que a gente pretende implementar numa determinação de economicidade, efetividade e, principalmente, eficácia do resultado que a gente quer. Gerando o que, maior aproximação com a população, com o menor custo possível."

Segundo a deputada Luisa Canziani, do PTB paranaense, a oportunidade de trabalho compartilhado vai auxiliar a interação dos parlamentares e suas equipes com outros profissionais, além da economia para os cofres públicos.

"Muito legal essa interação que a gente consegue ter com os demais profissionais. E, mais do que isso, a economia que a gente pode trazer para os cofres da Casa e consequentemente os cofres públicos, na medida que a gente economiza aqui com a questão da limpeza, luz, internet, água, telefone."

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar é uma cota única mensal para custear os gastos vinculados ao exercício da atividade dos deputados. Entram nesse valor gastos com passagens aéreas, telefonia, divulgação da atividade parlamentar e manutenção de escritório de apoio no estado de origem.

O valor da cota parlamentar varia conforme o estado que o deputado representa. A menor cota é de cerca de 31 mil reais para deputados do Distrito Federal e a maior de mais de 45 mil reais para representantes de Roraima. O uso dos recursos é feito mediante reembolso e o saldo não utilizado é acumulado para uso posterior.

Cinco deputados, integrantes da Comissão Externa da Câmara que examina a crise migratória na fronteira da Venezuela com o Brasil, passaram dois dias em Roraima. Na capital, Boa Vista, visitaram hospitais. Em Pacaraima, município que faz fronteira com o país vizinho, os parlamentares também estiveram no hospital, foram ao Quarto Pelotão de Fronteira e ao campo da Operação Acolhida do governo federal. Em entrevista ao vivo à Rádio Câmara, um dos parlamentares da comissão, o general Girão, do PSL do Rio Grande do Norte, falou sobre a dificuldade do governo em atender os migrantes.

"Tem uma força tarefa de acolhimento que foi montada pelas Forças Armadas sob o comando do Exército, com a presença de pessoas da ONU, com a presença de voluntários, igrejas, Igreja Mórmon está presente, trabalhando muito no que se chama de interiorização, que é o último passo desse acolhimento, que é levar os venezuelanos que querem ir para uma outra cidade, levar para o interior do Brasil Então é uma situação bastante complexa, em consequência dessa guerra que eles vivem lá, e que o governo brasileiro tem se desdobrado para dar atendimento aqui".

Também integrante do grupo, o deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ressaltou que o problema não é só de Roraima, mas do Brasil inteiro. Ele adiantou alguns pontos que serão tratados com o Poder Executivo para minimizar a crise.

"O que a gente vai ver aqui enquanto comissão é se o ministro da Defesa apóia o envio aqui de oficiais e praças das Forças Armadas para fazer um hospital de campanha. E, num segundo momento, é fazer, de alguma maneira com que, por exemplo, o ministro Mandetta permita que médicos estrangeiros venham para o Brasil e trabalhem na fronteira e depois de dois ou três anos, eles consigam os seus CRMs se forem aprovados nos testes".

Coordenador da comissão externa, o deputado Nicolletti, do PSL de Roraima, afirmou que o colegiado vai articular como o governo Federal a liberação de mais recursos, para atender aos migrantes e também aumentar a assistência à população de Roraima. O parlamentar estima que 80 mil venezuelanos tenham chegado ao Brasil desde o início da crise migratória.

O lobby dos defensores do setor de mineração será o próximo desafio a ser enfrentado pela comissão externa da Câmara dos Deputados que investigou a tragédia socioambiental do rompimento de uma barragem em Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro deste ano. A luta será para tentar aprovar no Plenário da Casa os seis projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição apresentados pela comissão.

Essas propostas têm o objetivo de fortalecer a legislação ambiental e de mineração e punir os responsáveis por crimes como o ocorrido, além de socorrer os atingidos por catástrofes. De acordo com números atualizados da Defesa Civil, a tragédia resultou na morte de 270 pessoas. Desse total, 33 corpos continuam soterrados no mar de lama. Depois de consulta pública, com mais de 800 sugestões da população, a comissão externa da Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (30) a versão final das propostas.

O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, que também preside a CPI para investigar as causas e identificar os responsáveis pelo crime, disse estar pronto para o desafio:

"Agora começa o lobby das empresas, e isso vai acontecer. Então, não vamos negar que as empresas mineradoras vão agir aqui agora tentando inibir para que esses projetos sejam aprovados. O primeiro teste nosso será, na semana que vem, quando nós vamos pegar a assinatura de urgência urgentíssima dos líderes. E o compromisso nosso é de pegar de todos, que o presidente [da Câmara] falou que colocará as matérias em votação assim que nós tivéssemos as urgências assinadas. Com exceção da PEC, os outros oito projetos podem ter urgência e celeridade."

As propostas que ganham o status de urgência não precisam passar pelas comissões temáticas e podem ser votados diretamente pelo Plenário da Câmara.

O presidente da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, reconhece a dificuldade para aprovar as propostas:

"Sabemos que há projetos aqui na Casa, com mais de um ano e meio com requerimento aprovado de urgência urgentíssima e não foram colocados. Há mais de 15 mil projetos tramitando aqui na Casa. É ou não a decisão de nós do Congresso Nacional, se nós vamos continuar deixando crimes como Brumadinho aconteça ou se nós vamos fazer uma nova legislação. Vai depender também da pressão popular, da mobilização, já que haverá pressão dos dois lados. Haverá pressão do lado das mineradoras, haverá pressão do lado dos movimentos sociais, dos atingidos."

Ciente da força dos interesses financeiros dentro do Congresso, mesmo assim a deputada Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais, acredita que haverá um esforço concentrado para aprovar as propostas da comissão externa:

"A gente está discutindo mudanças no licenciamento ambiental, na política para proteção dos direitos das populações atingidas, a gente está discutindo como que as tributações oriundas da mineração vão se voltar para prevenção de desastres, para diversificação econômica nos municípios, como que a gente retira a isenção tributária de produtos minerários na Lei Kandir [Lei Complementar 87/96], entre outras medidas."

Na próxima terça-feira, a comissão externa que investigou a tragédia do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho votará o relatório final.

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), espera que a proposta seja votada até junho na comissão, mas destacou que o mais importante será conseguir os 308 votos mínimos para aprovação em Plenário.

Segundo Ramos, os trabalhos no colegiado têm que ser coordenados com a construção de maioria no Plenário.

"O parecer do relator estamos trabalhando com o prazo estabelecido pelo presidente Rodrigo Maia, se ele quer votar em julho, nós vamos montar todo o cronograma para terminar em junho, mas existem elementos nesse debate que independem de nós, porque a elaboração do relatório na comissão, tem que ser coordenada com a construção de maioria no Plenário, não adianta votar na comissão sem a garantia no Plenário. É um debate que tem de ser amplo e tem que terminar e vou coordenar para ter mais tempo e discutir as emendas".

O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que o objetivo é terminar a votação da proposta no Plenário da Câmara até o fim do primeiro semestre.

"Precisamos de um tempo para fazer as simulações e correções. Temos um problema fiscal grave, e [vamos] aproveitar para corrigir as injustiças desse processo."

O presidente da comissão especial também se reuniu com deputados de oposição. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defende mais tempo para debater a proposta.

"Na CCJ as obstruções foram discussões constitucionais que foram abordadas, agora temos um período claro de audiências e da discussão das emendas e que nós queremos discutir para aperfeiçoar o texto e vamos apresentar também. Vai caber a receptividade do governo a isso, acho pouco provável que a gente consiga votar em junho. A proposta pode ser votada no segundo semestre até porque a gente sabe que o ano fiscal de 2019 está comprometido".

O deputado Orlando Silva avaliou positivamente o calendário apresentado pelo presidente Marcelo Ramos, mas destacou que é importante discutir o mérito da proposta.

"A pressa é inimiga da perfeição. Se quer discutir um texto com o impacto pretendido pelo governo, é necessário que o debate seja aprofundado, espero que na comissão especial haja menos gritaria e mais discussão de conteúdo".

Na próxima semana, os integrantes da comissão especial vão votar requerimentos para audiências públicas. Há cerca de 130 nomes sugeridos, mas o cronograma de trabalho apresentado prevê a realização de 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema.

Representantes de três ministérios manifestaram otimismo (30) com as tratativas para a formalização de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e União Europeia (UE). Uma nova rodada de negociações foi agendada para maio, na Argentina. Os técnicos participaram de audiência pública sobre o acordo na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Diretor do Departamento de Mercosul e Integração Regional do Ministério das Relações Exteriores, Michel Arslanian Neto, destacou como fundamental para o acordo os dois lados flexibilizarem suas posições. Ele informou que o tema agrícola, um dos mais sensíveis tanto para o lado europeu quanto para o Mercosul, deverá ser objeto de análise na próxima rodada de negociação.

"Na nossa avaliação, o estágio atual da negociação permite vislumbrar um quadro em que essa rodada de maio já seja praticamente conclusiva no plano técnico".

Na avaliação de Arlanian Neto, no entanto, o Mercosul e o Brasil estão chegando atrasados na negociação com o bloco europeu.

"Vários parceiros já fecharam acordos com a União Europeia e já obtiveram tratamento preferencial para suas exportações. Portanto, o efeito principal e imediato do acordo será equalizar as condições de concorrência, uma vez que o Brasil está hoje em uma situação de desvantagem".

Subsecretário de Relações Internacionais do Ministério da Economia, Alexandre Lobo também afirmou que cada lado precisa controlar suas ambições para que o acordo seja possível. Segundo ele, é preciso considerar que determinadas demandas não poderão serão atendidas. Como exemplo, ele citou a demanda brasileira para ter livre acesso ao comércio de carne no mercado europeu.

"Se o Ministério da Agricultura acha que nós teremos o livre comércio da carne, [ele precisa lembrar que] isso foi algo que a União Europeia jamais concedeu em acordos comerciais com parceiros. O que se busca hoje é uma cota maior para a exportação brasileira de carne, açúcar e etanol, mas nesse aspecto não vemos que estamos próximos da conclusão do acordo".

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que propôs o debate, quis saber dos representantes do governo quais os principais entraves e quais as chances de o acordo se concretizar até o fim do ano.

Em resposta ao deputado, Alexandre Lobo disse que o sucesso das negociações depende do entendimento que um bloco tem das necessidades do outro.

"Essa próxima rodada, em maio, será a conclusão do caráter técnico. E vamos depender de decisões de alto escalão, para definir o que pode e o que não pode em relação aos temas de alta sensibilidade".

Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Lúcia Gomes trouxe aos deputados números da balança comercial agrícola envolvendo o Brasil e a União Europeia. Segundo ela, o Brasil é o segundo maior fornecedor de produtos agrícolas para o mercado europeu. Em 2018, dos US$ 43 bilhões exportados para a UE, 14% são produtos agrícolas.