RÁDIO CÂMARA

A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara dos Deputados para investigar as causas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, aprovou seu (30) plano de trabalho. O colegiado, criado em 25 de abril, deve funcionar por 120 dias.

O rompimento da barragem da mineradora Vale ocorreu em 25 de janeiro; 233 pessoas morreram, e outras 37 ainda estão desaparecidas.

O relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT de Minas, disse que o foco da CPI da Câmara será acumular provas contra os responsáveis, para que não se repita em Brumadinho o que aconteceu no caso do rompimento da barragem de Mariana, em novembro de 2015:

"A Justiça absolveu do crime de homicídio 20 pessoas indiciadas; não pode acontecer em Brumadinho. Nós vamos estar atentos para acumular provas para que a Justiça de fato seja feita, e os responsáveis punidos. A Vale não pode sair ilesa desse procedimento, como saiu do outro, para que inclusive tenha o cuidado da preservação ambiental e o cuidado com as pessoas que ela não teve até hoje."

Já foram criadas CPIs para investigar o desastre em Brumadinho na Assembleia Legislativa de Minas e no Senado Federal. Embora reconheça que a CPI da Câmara tenha sido instalada tardiamente, o deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, presidente da comissão, informou que pedirá o compartilhamento de dados pelas CPIs do Senado e da Assembleia Legislativa.

Além disso, Júlio Delgado disse que Comissão Externa da Câmara sobre o incidente em Brumadinho já adiantou os trabalhos, especialmente em relação ao levantamento da legislação e sugestões de aprimoramento nas leis. Delgado foi relator da comissão externa. Segundo ele, na CPI serão ratificadas as propostas daquela comissão. Porém, na Comissão Parlamentar de Inquérito, também será feita a apuração de responsabilidades:

"A comissão externa não tinha força convocatória, a comissão externa não podia solicitar informações como quebra de sigilo e a gente pode fazer o contraponto das informações que foram dadas pela Vale e a prestação de serviços nas comunidades atingidas; isso a gente pode fazer pela CPI. Então a gente pode apurar aquilo que a comissão externa já apurou desde o dia 1º de fevereiro, quando nós a constituímos."

Na próxima reunião da CPI de Brumadinho (terça, 6), devem ser aprovados requerimentos de oitivas e audiências públicas. O relator sugere que sejam ouvidos representantes do Ministério Público, da Polícia Federal, o atual presidente da Vale e o presidente da companhia na ocasião do rompimento da barragem, além dos controladores da mineradora e engenheiros da companhia.

No relatório final da CPI, além de propostas legislativas, poderão constar outras recomendações e pedidos de providências ao Poder Executivo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e outros órgãos.

A Comissão de Educação aprovou (PL 4161/15) novas regras para a aquisição dos alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Pela proposta, as merendas escolares deverão ser entregues nas escolas ainda com metade do prazo de validade, entre a fabricação e a data de vencimento. Ou seja, se a validade do alimento é de 1 ano, e vence em dezembro de 2019, ela deverá ser entregue até no máximo junho de 2019, por exemplo.

O relator da proposta, deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, afirma que a finalidade é garantir a qualidade da merenda que chega para os alunos:

"A proposta visa evitar que muitas vezes o estado brasileiro compre merendas que estejam na iminência do seu prazo de validade. Isso pode levar um desperdício de recursos públicos e até ofertar uma merenda que não seja de qualidade."

O projeto determina, ainda, que os Conselhos de Alimentação Escolar terão a responsabilidade de fiscalizar se a medida está sendo cumprida, além de garantir que os alunos gostem do cardápio:

"Tem arroz, feijão, carne verduras... A comida é muito gostosa, é um sabor muito bom. Não fica nem salgada, fica no ponto certo, o tempo que eles dão pra gente comer também é bom, então gosto muito."

Esse é Yuri Utsumi, de 16 anos, aluno do primeiro ano do ensino médio da rede pública do Distrito Federal. Ele é um entre os milhares estudantes que fazem suas refeições na escola.

Para o deputado Danilo Cabral, a qualidade da alimentação tem influência direta na qualidade do ensino, pois só com a quantidade necessária de nutrientes na alimentação que o aluno poderá ter plena atenção em sala de aula:

"Parte expressiva dos alunos que estão nas escolas públicas desse país infelizmente ainda tem aquela refeição da escola como sendo a única refeição do dia. Então nós temos que ter muito cuidado. Nós estamos falando aqui para um universo de 40 milhões de jovens e crianças que estão nas escolas públicas desse país, que merecem ser tratadas com respeito"

A proposta, que obriga as merendas escolares a serem entregues nas escolas antes da metade do prazo de validade, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O que Ulysses Guimarães, Dandara dos Palmares e Luiza Mahin podem ter em comum? Desde o dia 25 de abril os três foram incluídos no Livro dos Heróis da Pátria. Ulysses Guimarães foi deputado 11 vezes consecutivas e se destacou como líder da oposição à ditadura militar.

Símbolo da Diretas Já, movimento pela redemocratização do país, Ulysses Guimarães foi o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, que discutiu e votou a Constituição de 1988, vigente no país até os dias de hoje.

Atila Lira, do PSB do Piauí, que também foi constituinte, relembra a trajetória de Ulysses Guimarães que foi presidente da Câmara durante uma parte do regime militar:

"O deputado Ulysses era um líder, ele começou a instituir aqui na Câmara o trabalho com as lideranças de tendências diferentes, partidos diferentes, grupos que defendiam interesses diferentes. Ele criou uma abertura geral de entendimento aqui na Câmara."

Para Átila Lira, foi essa atuação que fez com que a Constituição fosse um documento tão democrático:

"A constituinte sem doutor Ulysses não teria esse caráter democrático e participativo que foi a condução do seu trabalho à frente desse período."

Dandara dos Palmares foi esposa de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, com quem teve três filhos. Não há registros do local onde nasceu nem da sua ascendência africana. Mas apesar dos poucos registros, a história conta que ela lutava, e ajudou organizar a resistência quando os ataques ao quilombo se tornaram mais frequentes.

Morta em 1694, há quem acredite que Dandara tenha se suicidado para não retornar à escravidão.

Já Luísa Mahin, mãe do poeta e abolicionista Luís Gama, teria participado da articulação de revoltas e levantes de escravos na Bahia nas primeiras décadas do século 19. Ela nasceu em 1812, na região do atual Benim, e chegou à Bahia como escrava.

O nome de Ulysses foi incluído no livro dos Heróis da Pátria por uma proposta (PL 6259/16), e os nome de Dandara e Luiza Mahin por outra (PL 3088/15), ambas aprovadas em 2017 pela Câmara, depois aprovados pelo Senado, e sancionados agora pela presidência da República.

A Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou o seu plano de trabalho, com um resumo das atividades previstas para os próximos três meses.

O relator no colegiado, deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, previu a realização de audiências públicas nas cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

"O rol de personalidades aqui que nós vamos ouvir em audiências públicas vai nos permitir ter um enfoque do lado dos entes federativos. Vamos ouvir um representante das secretarias de Fazenda, vamos entender que ele vai defender um enfoque dos estados em relação à perda de receita, em relação ao favorecimento dos estados, diminuição da burocracia da administração tributária estadual. Vamos ouvir os representantes dos municípios, que têm o seu papel constitucional na prestação de serviços públicos para a sociedade e não tem condições hoje de abrir mão de nenhum centavo do seu orçamento. Vamos ouvir a União, inclusive será o primeiro convidado aqui, vamos tentar encaixar a agenda dele com a nossa agenda, para que ele seja o primeiro, que é o secretário [da Receita Federal] Marcos Cintra. Vamos ouvir o setor produtivo, os representantes dos transportadores, representantes dos prestadores de serviço, do comércio, da indústria, da agricultura, que vão falar, entendo eu, pelo lado dos empreendedores, dos empresários, das pessoas que movimentam a economia do País. Vamos ouvir os representantes do fisco, das pessoas que trabalham ali internamente na administração tributária. Eu acho que isso irá nos permitir chegar a uma espécie de consenso."

Durante a reunião, o presidente da subcomissão especial, deputado Luis Miranda, do Democratas do Distrito Federal, defendeu que o trabalho seja feito em acordo com o governo, que está estudando medidas no sistema tributário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou, em uma rede social, que eventuais propostas que aumentem impostos não serão analisadas pela Casa.

O presidente Rodrigo Maia afirmou que a Câmara não deve aprovar aumento de impostos. Segundo ele, o foco da Casa é a aprovação da reforma da Previdência, para depois pensar no corte de impostos, quando a Câmara discutir a reforma Tributária.

A declaração de Maia foi uma reação à fala do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que defendeu a criação de um novo imposto para acabar com a contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento. O imposto, segundo Cintra, recairia sobre os setores, inclusive sobre igrejas.

No início da noite desta segunda-feira, o presidente da Câmara se encontrou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater a reforma da Previdência. Participaram do encontro o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo Maia, o encontro foi para demonstrar que o Executivo e a Câmara têm interesse na aprovação do texto.

"A Câmara tem muita dificuldade de tratar de aumento de impostos, agora o secretário fez uma entrevista em tese, também não vamos transformar uma entrevista em tese em algo verdadeiro, até porque não apresentou nada concreto na Câmara dos Deputados. Eu trouxe o presidente e o relator ao ministro para começar a discutir a forma como a matéria vai tramita na casa, e combinei com o presidente e vamos ao planalto para fazer esse debate pra mostrar como a Câmara e o governo trabalharão de forma conjunta harmônica respeitando a independência dos poderes".

Paulo Guedes afirmou que tanto o Planalto quanto a Câmara estão construindo um ambiente favorável para aprovação da reforma.

"O presidente da República e da Câmara estão construindo clima favorável para atacar o principal problema, hoje fiscal, que é o problema do desequilíbrio orçamentário que ameaça ao sistema previdenciário brasileiro".

Guedes relativizou ainda a fala do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre aumento de impostos que gerou polêmica. Segundo Guedes, Cintra foi mal interpretado e que o objetivo do governo é reduzir e simplificar impostos.

Deputados contestaram relatório sobre a medida provisória (MP 867/18) que prorroga até o final deste ano o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. Esse programa regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente e de reserva legal de propriedades rurais, por meio de recuperação das áreas degradadas ou compensação com outras terras do mesmo proprietário.

A medida provisória tinha um único artigo com essa finalidade, alterando o Código Florestal [Lei 12.651/12], mas o relator, deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná, acatou parcial ou integralmente 30 das 35 emendas parlamentares apresentadas na comissão mista de deputados e senadores que analisam a proposta.

Integrante da comissão mista, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, alertou que o texto como foi proposto pelo relator levaria a uma 'guerra' no Plenário da Câmara, na hora de sua votação:

"Com essa nova medida provisória agora, está sendo reaberta toda a discussão, todo o debate do Código Florestal, e uma das propostas do relator é anistiar o desmatamento da reserva legal num total aí de quase 5 milhões de hectares. Além de uma série de outros dispositivos, que, de certa forma, anistiam todos aqueles que, ao longo do tempo dos últimos anos, vem desmatando ilegalmente o nosso país."

Para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, é condição obrigatória a inscrição dos proprietários rurais no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. O relator Sérgio Souza ressalta que somente nove unidades da Federação têm o programa regulamentado e as outras 18 não têm, o que impossibilita a adesão ao programa.

Sérgio Souza contesta as críticas ao seu relatório:

"Percebemos, pelas emendas apresentadas, a necessidade de algumas outras mudanças, como aquela na prorrogação do CAR ou de alguns outros mecanismos importantes a garantir a segurança jurídica no Código Florestal. O relatório apresentado semana passada atende plenamente os anseios daqueles que defendem o meio ambiente e daqueles também que defendem a produção."

Esta semana, o relator fez ajustes pontuais em seu relatório com sugestões que recebeu do Banco Central, da Casa Civil da Presidência da República e de deputados.

A comissão mista tem 13 deputados e 13 senadores titulares e igual número de suplentes. Além do relator e da presidente da comissão, só havia quatro parlamentares na reunião desta semana. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, contestou a tentativa de votar o relatório nesta semana, mantendo o mesmo painel de presença da semana passada:

"O mais atrevimento ainda é você manter um painel... E a intenção era de que se pudesse aprovar um relatório com o relator e a presidência da comissão, sem a participação do conjunto da sociedade. Matérias como essa impactam, entram dentro das nossas vidas, entram dentro do nosso direito de uma existência humana plena."

A presidente da comissão, senadora Juíza Selma, do PSL do Mato Grosso, afirmou que a manutenção do painel com a presença da semana passada era regimental:

"O que eu acho mais estranho ainda é que em plena de segunda-feira, depois de termos um feriado de páscoa, aonde a semana toda foi improdutiva, nós estamos aqui numa segunda-feira discutindo se há ou não há presença física, quando deveriam estar todos aqui. Todos, não apenas nós."

A votação do relatório do deputado Sérgio Souza para a medida provisória que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental foi adiada para a próxima terça-feira (7).

Em vigor há mais de duas décadas, a chamada Lei Kandir é alvo de propostas de ajuste e até de revogação. A lei (LC 87/96) regulamentou o ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados. Porém, também causou polêmica ao prever a isenção desse tributo sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que gerou prejuízos para os estados exportadores.

Por conta disso, o deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, tenta, desde 2017, acabar com a Lei Kandir por meio de um projeto de lei complementar (PLP 362/17). Segundo Lopes, a Lei Kandir é responsável pela desindustrialização da economia brasileira e pelo quadro atual de endividamento e dificuldades fiscais de vários estados.

"O IBGE acabou de publicar a participação da indústria no PIB: 11,2%. Voltamos à década de 40 do século 20. E a Lei Kandir tem culpa. O segundo crime ou aspecto negativo da Lei Kandir é quebrar o pacto federativo. Nesses 22 anos, não por acaso, os municípios e os estados que são exportadores primários perderam o principal imposto, que era o ICMS. Imagina Minas Gerais sem cobrar impostos na exportação de minério, proteína animal e proteína vegetal. Então, não é por acaso que todos esses estados - Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará e Mato Grosso - estão quebrando".

Vários deputados reconhecem o papel danoso da Lei Kandir na economia dos estados. Porém, em vez de revogação, muitos recomendam ajustes na legislação. O tema foi parar até no Supremo Tribunal Federal, que deu um ano de prazo para o Congresso Nacional encontrar uma solução. Uma comissão mista de deputados e senadores já discute as alternativas. O deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná e ligado ao agronegócio, cita algumas das possibilidades estudadas.

"Podemos fazer um texto aqui que convirja no sentido de manter a Lei Kandir para o setor produtivo agro e extingui-la para o setor dos recursos minerais. Como também podemos, na reforma tributária, acharmos uma outra solução: não se cobraria do setor agro impostos na exportação, e o governo, no pacto federativo, alocaria uma outra forma de compensação direta - seria, inclusive, transferência constitucional - aos entes federados com direito aos recursos por conta da exportação".

Já está pronta para votação no Plenário da Câmara uma proposta (PLP 221/98) que obriga a União a entregar anualmente aos estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. O texto, já aprovado em comissão especial da Câmara, ainda precisaria ser ajustado ao novo teto de gastos públicos (EC 95/16).

Dentro do conjunto de ações dos 100 dias do governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei complementar (PLP 110/19) que altera a forma de indicação de dirigentes e administradores de instituições financeiras públicas.

Uma das mudanças prevê que dirigentes de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, deverão ter seus nomes aprovados pelo Banco Central, assim como funciona para os bancos privados.

Segundo o governo, os critérios técnicos para aprovação dos nomes serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), já que a proposta visa impedir indicações políticas.

Para o líder do PSL, deputado Delegado Waldir, de Goiás, a mudança torna o processo mais técnico e menos político, sem prejuízo aos parlamentares.

"Isso não impede que qualquer parlamentar, qualquer líder partidário, possa buscar no Banco do Brasil e na Caixa Econômica ferramentas que possam estar ajudando e auxiliando na gestão dos seus mandatos ou do País."

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho, de Pernambuco, destacou que a aprovação dos nomeados para administração de bancos públicos pelo Banco Central só funcionará caso o projeto de autonomia do Banco Central seja aprovado. As duas propostas foram apresentadas em conjunto pelo governo.

"No momento em que você estabelece que o Banco Central vai fazer o controle da nomeação dos bancos públicos, mas se o Banco Central continua como um cargo político e ele pode ser demitido a qualquer momento pelo presidente, o controle não existe. Seria o presidente nomeando e ele mesmo controlando."

Na justificativa da proposta, o governo defende que a aprovação do Banco Central para os dirigentes de bancos públicos deve padronizar o procedimento já adotado para as instituições privadas.

O presidente da comissão especial que vai tratar da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse em entrevista nesta segunda-feira ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara que pretende realizar todas as audiências fundamentais para a análise do texto no prazo de até dez sessões do Plenário da Câmara. A comissão tem prazo de 40 sessões para terminar os trabalhos.

Ramos explicou que, após esse prazo, os acordos entre as lideranças é que vão dar os rumos da comissão:

"A minha sugestão é que a gente abra audiências, ouvindo a equipe técnica do governo e já virar a página desse negócio de: ´não trouxeram os números, o ministro não veio aqui...'. Vamos tirar logo esse discurso. Eu quero ouvir governadores e prefeitos, pelo menos representantes deles. Porque na proposta original, as regras do regime geral dos servidores públicos federais serão aplicadas automaticamente para os regimes próprios dos servidores estaduais e municipais. Eu tenho dúvida quanto a isso, quero ouvir governadores e prefeitos. Acho que nós temos que abrir um espaço para as corporações. Não necessariamente vamos concordar com as teses deles. Mas eles são duramente impactados pela reforma e precisam ser ouvidos. E essas audiências eu posso realizar nas dez primeiras sessões, que são o prazo para apresentação de emendas. Passado isso, aí já não depende só de mim. Aí depende do governo construir a maioria. Havendo maioria, eu posso votar na décima primeira."

Marcelo Ramos disse que teve um papel importante no acordo feito dentro da Comissão de Constituição e Justiça sobre o texto. Mas que não poderá atuar da mesma forma agora:

"Não é minha responsabilidade constituir maioria em torno de projeto. Se você tem a liderança do governo, você tem os líderes partidários, que eu vou dialogar com eles o tempo inteiro. Mas eu não poderei, por exemplo agora, fazer o que eu fiz na CCJ, em que eu fui o agente ativo para construir o acordo. Por que? Eu terei um trabalho de mediação e coordenação dos trabalhos."

O presidente da comissão especial explicou ainda como será o relacionamento com a oposição:

"Eu aposto muito na moderação, no diálogo, no respeito às diferenças. Eu entendo o papel da oposição, eles terão respeitadas todas as possibilidades de obstrução regimentais e não terão toleradas nenhuma possibilidade de obstrução fora do regimento."

Marcelo Ramos tem sempre afirmado que é favorável à reforma, mas que será necessário preservar os mais pobres:

"O que nós estamos fazendo, e nós precisamos ser justos com a população, não é só combater privilégios, não é. Se fosse só combater privilégios, a gente criava uma emenda dizendo que quem recebe até dois salários mínimos tava fora da reforma e estaria resolvido. Então nós não estamos só combatendo privilégios. O que nós estamos fazendo é: pedindo um sacrifício das pessoas, o país está pedindo um sacrifício das pessoas que tem alguma renda, claro que um sacrifício menor de quem tem renda menor."

Sobre a desconstitucionalização prevista na proposta, Marcelo Ramos afirmou que ela tem que ser analisada item a item:

"Constitucionalizar idade mínima, eu inclusive defendo o que está na proposta, que é em relação à idade mínima você ter um gatilho. Há cada dez anos o IBGE faz um Censo. Há cada dez anos atualizou a idade média, se aumentar, aumenta a idade mínima; se diminuir, diminui a idade mínima. Eu acho que desconstitucionalização tem que discutir tema por tema."

Marcelo Ramos também considera que o novo sistema de capitalização terá que ser melhor explicado:

"Capitalização é um tema que o Congresso não está vencido ainda. Pode ser que a ida do ministro, que a ida do secretário Rogério Marinho convença, mas hoje não está convencido. Até porque não está claro quem vai pagar o estoque de aposentados quando todo mundo passar a contribuir para a capitalização e ninguém mais contribuir para o INSS."

E lembrou a oposição de seu partido às mudanças nas regras de professores:

"Meu partido não vota em nenhuma modificação na regra para professores, mas isso é o meu partido. Olha, nós estamos discutindo como é que vamos preservar os militares, aí nós não vamos discutir como é que nós vamos preservar os professores que têm nas suas mãos os destinos do país."

O presidente da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos, disse que enquanto o texto estiver sendo discutido na comissão, o governo tem que ir trabalhando para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a reforma com uma margem de mais 15 ou 20 votos.

Será instalado na Câmara, nesta segunda-feira (29), um grupo de trabalho para avaliar o ensino universitário brasileiro. O grupo, criado pelo presidente Rodrigo Maia, é composto por 4 ex-reitores de universidades federais: Ana Lúcia Gazolla, ex-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Eliane Superti, ex-reitora da Universidade Federal do Amapá (Unifap), Thompson Fernandes Mariz, ex-reitor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na Paraíba, e Roberto de Souza Salles, ex-reitor da Universidade Federal Fluminense, que será o coordenador do grupo.

Ele destaca a importância de acompanhar de perto a gestão das universidades brasileiras:

"Levantar as maiores dificuldades enfrentadas na gestão universitária do país, inclusive a questão da avaliação e também sugerir solução para que possamos ter um ensino superior cada vez melhor."

Segundo o professor Roberto de Souza Salles, as soluções devem levar em conta as diretrizes da eficiência, eficácia e maior economia. Além disso, o grupo será responsável por identificar as dificuldades relacionadas à permanência dos estudantes nos cursos e às atividades de ensino, pesquisa e extensão, que é o atendimento à comunidade.

Comparado com países que têm sistemas universitários, o Brasil está entre os que menos investem por aluno, segundo dados da OCDE. A média de investimento anual por aluno brasileiro no ensino superior é de 44 mil reais. Enquanto a média de investimento por aluno dos outros países da OCDE é de 64 mil reais. Para Roberto de Souza Salles, é importante entender o setor como um investimento para o país:

"O que que temos de observar? Que ensino não é gasto, educação não é gasto, é investimento. Nós investimos muito pouco em educação, se compararmos os nossos vizinhos aqui da américa do Sul, a américa latina como um todo, se compararmos com a Europa. Então, nós estamos com pouco investimento na educação."

O grupo de trabalho com ex-reitores de universidades federais criado para avaliar o ensino superior brasileiro terá reuniões nesta segunda e terça, a começar pela instalação às 10 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora.