Radioagência

Deputados contestaram relatório sobre a medida provisória (MP 867/18) que prorroga até o final deste ano o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. Esse programa regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente e de reserva legal de propriedades rurais, por meio de recuperação das áreas degradadas ou compensação com outras terras do mesmo proprietário.

A medida provisória tinha um único artigo com essa finalidade, alterando o Código Florestal [Lei 12.651/12], mas o relator, deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná, acatou parcial ou integralmente 30 das 35 emendas parlamentares apresentadas na comissão mista de deputados e senadores que analisam a proposta.

Integrante da comissão mista, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, alertou que o texto como foi proposto pelo relator levaria a uma 'guerra' no Plenário da Câmara, na hora de sua votação:

"Com essa nova medida provisória agora, está sendo reaberta toda a discussão, todo o debate do Código Florestal, e uma das propostas do relator é anistiar o desmatamento da reserva legal num total aí de quase 5 milhões de hectares. Além de uma série de outros dispositivos, que, de certa forma, anistiam todos aqueles que, ao longo do tempo dos últimos anos, vem desmatando ilegalmente o nosso país."

Para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, é condição obrigatória a inscrição dos proprietários rurais no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. O relator Sérgio Souza ressalta que somente nove unidades da Federação têm o programa regulamentado e as outras 18 não têm, o que impossibilita a adesão ao programa.

Sérgio Souza contesta as críticas ao seu relatório:

"Percebemos, pelas emendas apresentadas, a necessidade de algumas outras mudanças, como aquela na prorrogação do CAR ou de alguns outros mecanismos importantes a garantir a segurança jurídica no Código Florestal. O relatório apresentado semana passada atende plenamente os anseios daqueles que defendem o meio ambiente e daqueles também que defendem a produção."

Esta semana, o relator fez ajustes pontuais em seu relatório com sugestões que recebeu do Banco Central, da Casa Civil da Presidência da República e de deputados.

A comissão mista tem 13 deputados e 13 senadores titulares e igual número de suplentes. Além do relator e da presidente da comissão, só havia quatro parlamentares na reunião desta semana. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, contestou a tentativa de votar o relatório nesta semana, mantendo o mesmo painel de presença da semana passada:

"O mais atrevimento ainda é você manter um painel... E a intenção era de que se pudesse aprovar um relatório com o relator e a presidência da comissão, sem a participação do conjunto da sociedade. Matérias como essa impactam, entram dentro das nossas vidas, entram dentro do nosso direito de uma existência humana plena."

A presidente da comissão, senadora Juíza Selma, do PSL do Mato Grosso, afirmou que a manutenção do painel com a presença da semana passada era regimental:

"O que eu acho mais estranho ainda é que em plena de segunda-feira, depois de termos um feriado de páscoa, aonde a semana toda foi improdutiva, nós estamos aqui numa segunda-feira discutindo se há ou não há presença física, quando deveriam estar todos aqui. Todos, não apenas nós."

A votação do relatório do deputado Sérgio Souza para a medida provisória que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental foi adiada para a próxima terça-feira (7).