RÁDIO CÂMARA

Integrantes do Executivo defenderam cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no abono salarial para focar a destinação de recursos para a população mais pobre. Porém, especialistas afirmaram que mudanças vão aumentar a desigualdade social no País. A comissão especial da reforma da previdência (PEC 6/19) discutiu nesta terça-feira (21) sobre as mudanças nos dois benefícios.

A reforma prevê o pagamento do BPC conforme a idade da pessoa em condição de pobreza. Aos 60 anos, o valor proposto é R$ 400; aos 70, um salário mínimo, hoje em R$ 998. Atualmente, o idoso em condição de pobreza recebe um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Para o assessor especial da Presidência da República Arthur Weintraub, a mudança inibe a ideia de o trabalhador não contribuir na expectativa de receber o mesmo de quem contribuiu ao longo da vida. Segundo ele, a reforma vai ajudar a melhorar o ambiente econômico e vai diminuir a miséria no País:

"Depois de ser aprovada a nova previdência, ao longo dos anos, menos gente vai precisar do benefício assistencial. E até, possivelmente, garantir, dentro de uma responsabilidade atuarial, um aumento do valor dos benefícios."

Porém, a visão da pesquisadora no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, é de que as mudanças da previdência vão ampliar o número de pessoas que vão entrar na linha do BPC. Segundo ela, o aumento de 15 para 20 anos do tempo de contribuição e ampliar a contribuição do trabalhador rural trazem riscos de exclusão previdenciária:

"Essa população beneficiada depende integralmente ou centralmente desses recursos. Ede fato nós temos um risco de exclusão previdenciária que tende a pesar ainda mais a demanda sobre o BPC."

De acordo com estudo do IPEA, o BPC representa em média 79% do orçamento dessas famílias miseráveis e, em 47% dos casos, é a única fonte de renda familiar, de acordo com estudo do Ipea.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), afirmou que a mudança das regras do BPC são "a face mais perversa" da reforma.

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) afirmou que é importante explicar para a sociedade que a reforma quer mexer em desequilíbrios no sistema.

Outro tema debatido foi a retirada do abono salarial para trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos. Pela reforma, o abono será pago somente para quem ganha até um salário mínimo.

Para o diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Leonardo Rangel, o abono salarial fazia sentido quando foi instituído, mas hoje em dia não há mais necessidade. A reforma vai, segundo ele, liberar recurso para financiar programas como o seguro-desemprego.

Já o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, afirmou que a mudança vai atingir mais de 93% das pessoas que recebem o abono atualmente e que ela retira recursos da sociedade e prejudica a economia.

O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), afirmou que o prazo de emendas será estendido desta quinta (23) até dia 30. A mudança foi feita, segundo Ramos, a pedido de deputados que querem ter mais tempo para alcançar o número mínimo de 171 assinaturas para emendas à PEC.

As duas ações externas estão previstas para a próxima semana. Possivelmente na segunda-feira (27), os deputados vão acompanhar in loco as ações diante da iminência de rompimento da barragem Gongo Soco, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, Minas Gerais. Até quarta-feira, haverá reunião com o embaixador da Alemanha, em Brasília, a fim de viabilizar a investigação da CPI sobre a empresa alemã Tüv Süd, que atestou a estabilidade da barragem da Vale que se rompeu em Brumadinho, em 25 de janeiro. O presidente da CPI, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, argumenta que os funcionários da empresa alemã no Brasil têm buscado habeas corpus preventivo para ficarem calados na comissão ou estão fora do país.

"O senhor Marlício Cecílio, engenheiro da Tüv Süd, informou que se encontra na Austrália fazendo doutorado e não tem como comparecer. E o senhor Cris Peter Meier, diretor de negócios e desenvolvimento da Tüv Süd, está na Alemanha. Nós temos uma audiência com o embaixador da Alemanha para sabermos como vamos convocá-lo e como o embaixador vai tratar da Tüv Süd".

Nesta terça (21), os deputados ouviram engenheiros responsáveis pelo monitoramento da barragem do Córrego do Feijão. Apesar de integrar um consórcio com a Tüv Süd, a empresa brasileira Potamos discordou da avaliação alemã sobre o nível de segurança da barragem da Vale, em Brumadinho. Coordenador de projetos da Potamos, o engenheiro Fernando Alves Lima disse que, em novembro de 2017, a Vale foi informada da necessidade de reforço estrutural. Posteriormente, um estudo de ruptura hipotética também desaconselharia um laudo de estabilidade.

"Esse estudo de ruptura foi consolidado, no primeiro semestre de 2018, em um relatório técnico e um conjunto de mapas emitido para a Vale e disponibilizado para a empresa que estava executando o plano de ação de emergência. Então, as informações estavam disponíveis".

Os deputados ressaltaram que, apesar de informada, a direção da Vale nada fez para retirar previamente funcionários e moradores da área inundável pela lama de rejeitos minerais. Além disso, informações importantes - como baixo fator de segurança mostrado por piezômetros e radares - não foram devidamente informados à Agência Nacional de Mineração. Responsável pelo monitoramento da barragem, a engenheira geotécnica da Vale Cristina Malheiros justificou o não envio desses dados à ANM.

"Todas as anormalidades da barragem que foram identificadas foram reportadas aos consultores e aos projetistas. Em nenhuma delas, foi considerada a necessidade de reportar à ANM porque nenhuma delas indicou condição de instabilidade da estrutura".

Cristina Malheiros disse que deformidades estruturais mostradas em radares não foram levadas em conta porque os aparelhos estavam em teste e se mostravam muito sensíveis a elementos que não interferiam diretamente na estabilidade da barragem, como vegetação e deslocamento de animais na área. Segundo Malheiros, que vistoriou a barragem in loco dois dias antes do rompimento, a Vale privilegiou outros medidores, como marcos topográficos e inclinômetros, que não apontavam riscos mais graves. O gerente de geotecnia corporativa da Vale, Alexandre Campanha, desmentiu, na CPI, denúncias de que teria pressionado funcionários da empresa alemã Tüv Süd por laudo favorável à estabilidade da barragem. Cristina Malheiros e Alexandre Campanha chegaram a ser presos provisoriamente em fevereiro, acusados de negligenciar os riscos de tragédia em Brumadinho. Mesmo soltos, estão afastados das funções na Vale por recomendação do Ministério Público.

A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (PEC 45/19), se aprovada, vai representar um aumento de 10% no Produto Interno Bruto brasileiro nos próximos 15 anos.

A declaração foi dada por Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, em audiência pública da comissão nesta terça-feira (21). A proposta em debate na CCJ tem como base um texto do economista.

"O impacto da aprovação da PEC 45 é de um aumento do PIB potencial do Brasil de, no mínimo, dez pontos percentuais num horizonte de 15 anos. Nós estamos falando de uma medida que, se for aprovada, e for implementada, pode, num horizonte de 15 anos, fazer com que cada brasileiro aumente seu poder de compra em pelo menos 10%."

A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

Segundo Appy, a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.

O economista explicou que a reforma vai acabar com incentivos como a desoneração da cesta básica, mas defendeu que um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior será mais eficaz na redução das desigualdades.

Heraldo Garcia Vitta, professor e juiz federal aposentado, disse acreditar que a reforma tributária responde a anseios dos contribuintes por trazer coerência e transparência ao sistema tributário brasileiro. Mas ele questionou o item que assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS. Segundo Vitta, falta estrutura ao poder judiciário.

O ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de outra proposta de reforma tributária, relatada por ele e aprovada em comissão especial no ano passado (PEC 293/04). A PEC está pronta para a análise do Plenário.

O texto extingue nove tributos e cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). O ex-deputado classificou o atual sistema tributário brasileiro de "anarco-caótico" e afirmou que, com a reforma defendida por ele, o país pode passar a crescer de 6% a 7% ao ano.

Durante a reunião, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que vem sendo cobrado nas redes sociais por usuários que perguntam se ele não vai esperar que o governo envie uma proposta de reforma tributária ao Congresso. Segundo Francischini, como a CCJ analisa apenas critérios técnicos e constitucionalidade das propostas de emenda à Constituição, e não seu conteúdo, o governo poderá apresentar seus apontamentos durante o debate do mérito da PEC, na comissão especial.

"Chega dessa crise institucional que está sendo gerada, de toda hora virem pequenos focos de rede social, que começam a gerar atritos entre governo e legislativo que, muitas vezes, não existem. Eu não vou esperar vir algo do governo, até mesmo porque eu perguntei a muitos ministros do governo, mandei o texto da PEC e esperei uma resposta. Já faz três semanas, e ninguém me respondeu nada, se é bom, se é ruim, se concorda ou não concorda."

A CCJ tem reunião marcada para votar a reforma tributária nesta quarta-feira à tarde. Se for aprovada pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, antes de ir a Plenário.

A comissão especial que analisa a proposta (PEC 15/15) de tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente realizou audiência pública para ouvir representantes dos trabalhadores em educação, dos municípios e dos estudantes sobre as propostas apresentadas no relatório que está sendo analisado pelos deputados.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, destacou que é preciso garantir recursos previstos constitucionalmente no Fundeb para que haja uma valorização de professores e servidores, como forma de tornar o setor atrativo para os mais jovens.

Ele destacou também o empenho da Confederação, que, desde 2005, promove cursos de profissionalização para os trabalhadores das escolas.

"E precisamos profissionalizar quem está na rede - que a maioria ainda não é profissionalizado - e ao se profissionalizar também ter direito ao piso salarial profissional nacional. Por isso defendemos a incorporação na PEC 15 de um piso salarial profissional nacional para o conjunto dos profissionais na educação para estar coerente com o chamado do Fundeb que é o de valorização dos profissionais de educação."

O representante da Confederação Nacional dos Municípios, André Alencar, lembrou que o fundo hoje leva recursos para localidades onde não haveria outra forma de se financiar a Educação. Para ele, acabar com o Fundeb é inviável e o que deve ser feito é melhorar a capacidade redistributiva dos recursos.

Ele destacou o que a entidade defende em conjunto com os representantes dos estados.

"As premissas básicas que nós pactuamos foram: as mudanças não podem implicar em maiores perdas para os estados que hoje já perdem no Fundeb. Eles aceitam manterem as perdas atuais, mas não querem que a proposta aumente as perdas e a gente acha isso razoável. Então a gente acha que tem que vir mais recursos da complementação da União e uma melhor distribuição dos recursos entre os municípios."

O economista Jorge Abrahão destacou que é preciso garantir recursos vinculados para a Educação. Ele destacou que ao ser instituído, o Fundeb promoveu uma reforma tributária ao retirar recursos dos estados e de alguns municípios para o financiamento da educação.

"Eu acho importante que as áreas sociais se protejam e se elas não se protegerem elas vão sucumbir aos problemas que a economia tem e vai ter principalmente nessa quadratura histórica que nós estamos vivendo que é de muita dificuldade."

A presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes, Marianna Dias, lembrou que a educação não pode ser tratada como um gasto e sim deve ser olhada pelo governo como um investimento no futuro.

Segundo ela, tornar o Fundeb permanente na Constituição vai fazer com que o financiamento da educação seja um projeto de Estado e não um favor dos governos.

"Porque quando a gente coloca o investimento do Estado brasileiro em educação seja ela básica ou superior como gasto a gente justifica que quando o tempo fica difícil a gente tenha que cortas gastos, mas quando a gente coloca no ramo do investimento, nos tempos difíceis é que nós precisamos investir mais para ajudar o nosso país a sair da crise."

A relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, destacou que a discussão não é só melhorar a distribuição dos recursos, mas também garantir que eles serão suficientes ao longo dos anos.

"Nós precisamos melhorar os gastos, de controle social, de acompanhamento, de melhorar o regime de colaboração entre estados e municípios, melhorar os resultados sim da educação e tornar uma carreira mais atrativa do magistério. Então a gente não está discutindo se precisa de mais dinheiro ou melhorar o uso do recurso em educação. A gente sabe que precisa dos dois e os números mostram isso."

A deputada lembrou que o texto precisa ser aperfeiçoado com a participação dos setores envolvidos como forma de não dar margem para interpretações prejudiciais.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto que destina R$ 36 milhões para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga. O texto (PLN 3/19) ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O relator, deputado Paulo Azi, do Democratas da Bahia, recomendou a aprovação. Ele acatou uma emenda que reduziu o valor inicialmente proposto pelo Executivo, de R$ 40 milhões, porque esse montante se referia às indenizações durante todo o ano.

"Essa solicitação tem total concordância dos técnicos da Polícia Rodoviária Federal porque os recursos não foram utilizados no primeiro trimestre, não será necessário o montante originalmente previsto porque aquele montante se referia a todo o ano de 2019. É por isso que nós acatamos essa emenda."

A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída em 2018 (Lei 13.712/18), tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de gozar integralmente o repouso remunerado, corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.

Durante o debate, parlamentares apontaram a necessidade de reforço na carreira de policial rodoviário federal, que apresenta déficit de pessoal. O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia, lembrou que a situação fiscal limita a contratação de servidores.

"Com a questão do limite do teto dos gastos, nós temos um grave problema para inserir a possibilidade de contratação. Isso tem que ser amplamente discutido, essa possibilidade dentro dos parâmetros não apenas do teto do gasto, mas da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Cajado argumentou que o pagamento de indenizações pelo trabalho durante a folga é uma forma de compensar a falta de efetivo na Polícia Rodoviária Federal. A senadora Kátia Abreu, do PDT de Tocantins, concordou com a ideia e sugeriu a adoção da prática pela polícia nos estados.

O planejamento e a situação atual da organização da Copa América de Futebol de 2019, que acontecerá no Brasil, foi tema de debate em audiência pública realizada (nesta terça-feira) pela Comissão do Esporte.

O presidente da comissão, deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, que solicitou a audiência, ressaltou que a Copa América, organizada pela Confederação Sul-Americana de Futebol, a Conmebol, deve movimentar a economia brasileira, com 230 mil ingressos à venda.

"Muitas vezes as pessoas quando falam em futebol, como foi a Copa do Mundo, fala só da despesa, do quanto foi gasto e esquece de se dizer o quanto se deixou no país, o quanto se trouxe de geração de emprego, de geração de renda".

A Copa América está programada para começar em 14 de junho no país. Além dos dez países sul-americanos participantes (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela), Catar e Japão, membros da Confederação Asiática de Futebol (AFC), entram como convidados.

A 46ª edição do torneio será disputada em seis estádios distribuídos nas cidades de Salvador, Porto Alegre, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo. Durante audiência, parlamentares questionaram o fato do Estádio Nacional de Brasília não estar presente na lista de estádios. O diretor de operações do comitê local da Conmebol, Agberto Guimarães, explicou que critérios operacionais foram utilizados para a escolha dos locais que sediarão a Copa América.

"Quando nós contratamos cada uma dessas arenas, nós contratamos também por conta dos serviços que elas oferecem, por conta do nível de profissionais que operam em cada uma dessas arenas".

O diretor do comitê local da Conmebol destacou que o evento não conta com mão de obra voluntária, diferentemente da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

"A gente formou um grupo de profissionais extremamente experientes, capazes de planejar e organizar grandes eventos. O Brasil se tornou um país exportador de mão de obra especializada em organização de grandes eventos e acho que isso contribui e muito com a qualidade dos eventos que são realizados nesse país"

A Copa América de Futebol 2019 acontece entre os dias 14 de junho e 7 de julho em cinco cidades do Brasil.

O julgamento de crimes praticados por organizações criminosas deve ser feito por uma comissão de juízes? Os acusados de praticar esses crimes podem ser presos preventivamente?

Especialistas em Direito e membros do Ministério Público e do Judiciário apresentaram opiniões diferentes sobre essas questões nesta terça-feira em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Especialista em direito constitucional penal, Benedicto de Figueiredo Neto disse que o Congresso está sendo obrigado a participar de uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal que "se esquece que as leis penais são feitas para garantir o direito do réu no processo".

Segundo Figueiredo Neto, a criação de julgamentos colegiados em primeira instância para crimes praticados por organizações criminosas afronta o texto constitucional e retira do cidadão o direito de saber quem vai processá-lo e julgá-lo.

"O princípio da identidade física do juiz que é aquele que colhe a prova, realiza audiência e toma suas impressões para o julgamento, quer dizer, vai por água abaixo?"

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) rebateu as críticas de Figueiredo Neto. Segundo ela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as varas coletivas não ferem o princípio do juiz natural - princípio que busca garantir julgamento por órgão do Judiciário previamente estabelecido e imparcial.

"Eu acho que a gente não pode confundir o que está previsto na lei 12.694/12 com a vedação constitucional do tribunal de exceção. O STJ inclusive entende que as varas colegiadas não violam o princípio do juiz natural, atendendo recomendações não só do CNJ mas também do Conselho da Justiça Federal. O juiz natural vai participar do julgamento de uma maneira natural só que com mais dois magistrados".

Para o doutor em Ciência Política Fernando Fernandes o objetivo do pacote anticrime proposto pelo governo em relação ao julgamento de organizações criminosas é tornar a sentença executável já em primeira instância.

O debate foi promovido pelo grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção (PL 882/19) propostos pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e 10373/18).

A juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria de Fátima Gomes, que também participou dos debates, lembrou que as varas colegiadas já são uma realidade em Alagoas e no Rio de Janeiro. Segundo ela, no entanto, a decisão de criar ou não essas estruturas devem ser do juiz ou do tribunal.

A juíza Maria de Fátima Gomes, por fim, criticou a intenção dos pacotes anticrime e anticorrupção de alterar pontualmente regras processuais, sem atentar para o sistema como um todo. Ela sustenta que essas alterações podem aumentar a insegurança jurídica e contribuir para o aumento da sensação de impunidade.

Em audiência (21/5) da Subcomissão sobre o Financiamento da Educação; a representante do Tribunal de Contas da União, Vanessa de Lima, disse que o tribunal decidiu vetar o uso de recursos dos precatórios do antigo Fundef para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores, por acreditar que este dinheiro é extraordinário e não pode ser destinado a despesas permanentes.

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual Fundeb. O valor é estimado em R$ 90 bilhões e vem sendo pago conforme decisões judiciais. O fundo serve para que a União destine recursos complementares para a educação básica aos estados e municípios.

Ocorre que, pela lei, 60% dos recursos do fundo devem ser destinados para o pagamento de professores. Para o TCU, porém, esses recursos antigos não são permanentes e deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que é uma autarquia do governo, defende que os prefeitos devem ter autonomia de gestão; mas não vê problema no uso dos recursos para pagamento da folha de salários corrente. Ou seja, não concorda apenas com o uso para passivos trabalhistas e indenizações, por exemplo.

Heleno de Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, diz que os professores já foram prejudicados por repasses menores na época do Fundef e, depois, quando foi utilizado um valor rebaixado para calcular os valores do novo Fundeb.

A deputada Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, presidente da Subcomissão, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara; concorda com essa posição:

"Tem estados que estão devendo o piso, tem estados que estão devendo décimo terceiro. Então, que os estados e municípios também pudessem usar esses recursos para colocar em dia dívidas reais que têm com seus profissionais. Nem é pagando aquilo que de fato retiraram deles lá atrás, mas as dívidas que estão aí. Tem estado que ficou três, quatro meses sem pagar e aí parcelou o décimo terceiro. Parcelou meses da gestão anterior. Está na hora de fazer uma grande pactuação, de dialogar."

O deputado Gastão Vieira (Pros-MA) disse que foi um dos primeiros a denunciar o ganho que alguns escritórios de advocacia estavam tendo em cima dos precatórios do Fundef; e foi enfático ao defender que a educação brasileira precisa de mais gestão e qualidade. Segundo ele, os entes federativos estão falidos e não existem recursos:

"Podem me olhar torcido, meu cabelo branco te juro como me deu mais compreensão do mundo. Me deu mais certeza das coisas que eu preciso fazer, que eu não posso mais ceder aos gritos dos movimentos organizados de esquerda e de direita. Eu estou reclamando do CNTE como eu posso reclamar do "Todos pela Educação". Ambos estão na mesma lógica: Bota mais dinheiro que melhora. Como? Se esse dinheiro não existe. O meu estado foi que denunciou escritório de advocacia, dos 217 do Maranhão, detinham contratos com 200 municípios. Iam pagar honorários. Os caras já estavam comprando Ferrari por antecipação."

Heleno de Araújo Filho, da CNTE, rebateu os argumentos do deputado:

"Eu acredito que o deputado Gastão Vieira está precisando de mais cabelos brancos. Mais cabelos brancos para exercitar a paciência e para ampliar a visão daquilo que é aprovado nesta Casa. O deputado pergunta com que dinheiro? E ele ajudou a aprovar aqui o Plano Nacional de Educação que indica alguns caminhos. Com que dinheiro? Pode ser dos 5 brasileiros que têm a mesma fortuna da metade da população. Porque vive de renda. Com que dinheiro? Se tirar os R$ 4 mil de auxílio moradia para os juízes, paga um professor e ainda sobra dinheiro. Com que dinheiro? Os bancos lucraram 68% em 2018. Na crise."

O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef. A deputada Professora Rosa Neide disse que vai agendar uma reunião no tribunal para falar sobre o assunto.

A medida provisória que atualiza o Marco Legal do Saneamento (MP 868/18) e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados foi duramente criticada (nesta terça-feira, 21), em seminário das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional; de Legislação Participativa; e de Direitos Humanos.

Os participantes foram unânimes em dizer que, se aprovada, a MP significará a privatização do abastecimento de água e do saneamento básico no País, aumentando preços e inviabilizando a universalização dos serviços. O ponto mais contestado do texto já aprovado em comissão especial é a vedação dos chamados contratos de programa, firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços em colaboração. Os contrários à proposta dizem que, sem esses contratos, a maioria das cidades brasileiras teria de recorrer à privatização dos serviços, por não terem condições de fazê-lo por conta própria.

Um dos críticos é Francisco do Santos Lopes, da Associação dos Serviços Municipais de Saneamento.

"Noventa e cinco por cento do saneamento básico brasileiro é prestado por serviço público. Não é possível ter uma equação que, de uma hora para outra, com uma MP, terra arrasada e você constrói algo novo".

Francisco Lopes pediu aos parlamentares que não aprovem a medida e defendeu o debate do assunto por mais tempo, por meio de projeto de lei e com a participação das entidades do setor e da sociedade.

Sérgio Gonçalves, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, também considerou a MP um retrocesso. O País, na opinião dele, deveria estar discutindo melhorias para o saneamento básico e não o desmonte do Estado de bem-estar social.

"Cadê o acesso a recursos? Onde estão os recursos? Como se dá a melhoria qualidade da prestação do saneamento público? Ela tem um viés notório de acordo de mercado para aquelas pessoas onde vamos criar cada vez mais bolsões de excluídos".

Na avaliação do deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, um dos parlamentares que sugeriram o seminário, o governo de Jair Bolsonaro insiste em uma tentativa já frustrada anteriormente, com outra MP (844/18) que perdeu a validade em novembro passado, de entregar o serviço de água e esgoto às empresas privadas.

"Haverá aumento da conta de água, uma vez que o interesse do setor privado lida tão somente com o lucro".

Pedro Blóis, da Federação Nacional dos Urbanitários, acrescentou que há uma ação orquestrada pelo governo de não liberar recursos para investimento no saneamento, a fim de dizer que a única solução para o problema são as empresas privadas.

"Temos 100 milhões de brasileiros, segundo as empresas privadas, sem acesso ao saneamento. E aí? As empresas privadas, elas vão resolver o problema desses 100 milhões ou vão aumentar para 150 milhões, talvez até 200, sem acesso ao saneamento?"

Outro que sugeriu o seminário, o deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, disse que, se a MP for aprovada, quase 400 municípios da Bahia serão prejudicados no abastecimento de água.

"Não à essa MP. Ela visa exclusivamente a atender ao capital, aos empresários".

A MP 868 foi editada no fim do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser votada pela Câmara e o Senado até 3 de junho.

Secretário de Participação Social, Interação e Mídias Digitais da Câmara, o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, defendeu a regulação de plataformas digitais como forma de lidar com fake news e conteúdos impróprios na internet. Ele participou da 13ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão nesta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados. O evento foi promovido pelo Instituto Palavra Aberta e pela Associação Nacional de Jornais, a ANJ.

Orlando Silva ressaltou que a regulação nesse sentido vem sendo feita em países da Europa.

"É necessário para garantir a privacidade das pessoas, a portabilidade das informações, para impedir conteúdos impróprios na internet que repercutem na integridade dos processos eleitorais e na democracia. Como todos esses objetivos, é necessário que haja uma regulação. É complicada essa regulação porque o pressuposto é a liberdade."

Na conferência, representantes de jornais, revistas e empresas de rádio e TV defenderam o fortalecimento do jornalismo profissional como antídoto para o atual cenário de desinformação.

Na visão do presidente da ANJ, Marcelo Rech, nunca a defesa da liberdade de expressão e de imprensa foi tão relevante no País. Ele lembrou que no Brasil, há cerca de um mês, houve censura de ministro do Supremo Tribunal Federal à revista Crusoé, além de ser um momento de muitas agressões a jornalistas e veículos. Para ele, os métodos de tolher a liberdade de expressão estão cada vez mais sofisticados, com o linchamento virtual contra vozes dissonantes, por exemplo.

Para lidar com esse cenário, o representante dos jornais brasileiros defende não apenas o fortalecimento da imprensa profissional, como o cumprimento integral da Constituição, segundo a qual é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Segundo o presidente da ANJ, se a lei fosse cumprida, os robôs nas redes sociais seriam eliminados.

Por outro lado, o deputado Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, destacou que pesquisa do instituto Datafolha do ano passado mostra que 37% dos brasileiros não confiam na imprensa. Para recuperar a credibilidade, o parlamentar defende mais responsabilidade por parte dos veículos.

Presidente executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco destacou que diversos projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 6812/17 e apensados) visam criminalizar as notícias falsas, mas ela não considera a saída adequada.

"Isso nos preocupa muito, porque na medida em que você criminaliza algo que você não sabe o que é, você pode acabar atingindo a própria liberdade de imprensa e de expressão do indivíduo. O que vem a ser uma notícia falsa? O que é uma notícia fraudulenta?"

Para Patrícia, além do fortalecimento da imprensa profissional, a educação de professores e alunos para lidar com a mídia é a saída para compreender o cenário de notícias falsas.