RÁDIO CÂMARA

Os plenários da Câmara e do Senado têm até o próximo dia 10 de setembro para analisar a medida provisória da Liberdade Econômica, que propõe uma série de medidas para incentivar o empreendedorismo no País e diminuir a burocracia e a interferência estatal na economia.  A MP, que tem validade de 120 dias, foi proposta pelo presidente Bolsonaro em abril e aprovada por uma comissão mista no início de julho.

A proposta original tinha 19 artigos, mas terminou com mais de 50 depois de ter recebido 301 emendas na comissão mista.

Entre as principais novidades trazidas pela medida provisória estão: a dispensa de licença e alvará para pessoas físicas e jurídicas abrirem negócios considerados de baixo risco; a liberação de trabalho aos domingos e feriados; a aplicação de regras do direito civil, e não da CLT, para quem recebe mais de 30 salários mínimos; mudanças nas regras da Cipa, a Comissão Interna para Prevenção de Acidentes nas empresas; a criação da carteira de trabalho digital; e menos burocracia para o desenvolvimento de novos produtos, serviços e para a criação de startups.

Para o relator da proposta, deputado Jerônimo Guerguen, do PP do Rio Grande do Sul, a aprovação da medida provisória representa um enorme avanço na desburocratização da economia e na geração de empregos.

“Agora nos temos uma condição de que o Brasil deixe de ser um país com os piores índices nas análises de impacto regulatório, impacto estatal, burocracia. O Brasil vai diminuir em 100 países 100 colocações num quadro de 180 países, e é um avanço importante dessa lei que tem uma perspectiva com dados da SPE, Secretaria de Política Econômica de atingir a geração de quase 4 milhões de empregos, só com a desburocratização.”

O PT foi o único partido a votar contra a MP na comissão mista, e o deputado paranaense Enio Verri explica que, embora tenha um lado positivo, de facilitar a abertura de micro e pequenas empresas, a Medida Provisória não diminui a concentração de mercado nas mãos de grandes empresas, e por isso vendo um sonho.

“Qual sonho? Que se você tirar direitos dos trabalhadores, portanto reduzir poder de compra, se você criar condições para micro e pequenas empresas abrirem suas portas de forma mais rápida, simplesmente por isso você vai gerar emprego e a economia vai crescer. Isso não é verdade. A empresa cresce se tiver consumo. Se não tiver salário, se não tiver direito garantido se não tiver emprego ninguém cresce.”

Se de um lado, os defensores da proposta destacam o combate ao abuso do poder regulatório exercido pela administração pública, do outro, críticos e especialistas, como o subprocurador geral do trabalho Ricardo Pereira, têm classificado a MP como uma mini reforma trabalhista disfarçada, uma vez que as alterações propostas interferem em diversos pontos da CLT.

“Na verdade, ela altera mais alguns procedimentos da inspeção trabalhista e mais alguns direitos relacionados ao direito individual do trabalho. Estavam equivocados aqueles que imaginavam que a reforma trabalhista fosse criar empregos. E realmente não criou, é um fato. Claro que não da pra dizer que a reforma não tem possibilidade de viabilizar melhoria na empregabilidade, mas a reforma trabalhista como ela foi aprovada ela não gerou, pelo menos de maneira isolada, não gerou crescimento de empregos. E essa mini reforma ela pode ir pelo mesmo caminho.”

O deputado Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo, discorda da visão de que se trata de uma minirreforma trabalhista.

“Os pontos que são abordados e que poderiam influenciar numa reforma trabalhista são: primeiro, salários acima de 30 mil reais não seriam regidos pela CLT. O que é algo que o próprio mercado e as partes solicitam. CLT é pra defender situações de vulnerabilidade, mas quem tem salários altos acima de 30 mil não pode se dizer vulnerável. O segundo ponto é a questão da CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes , que em muitas empresas não tem o menor sentido. Ela foi criada mais pros ambientes industriais mas vários ambientes não têm necessidade disso.”

Para não perder a validade, a MP da Liberdade Econômica precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o próximo dia 10 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Em abril deste ano, uma menina de nove anos morreu após ter 80% do corpo queimado. Ela caiu numa poça de gasolina, deixada após uma tentativa de furto de gasolina num oleoduto da Transpetro, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro.

A Câmara poderá punir mais severamente esse tipo de crime. Uma proposta já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cria penas específicas para os crimes de furto de derivados de petróleo em dutos de movimentação de combustíveis (PL 8455/17). O texto também prevê a punição para quem receptar o combustível furtado.

O projeto estabelece uma punição gradativa, aumentada de acordo com a gravidade do crime. A pena básica varia de um a cinco anos de reclusão e multa, podendo chegar a até 14 anos de prisão, caso o delito provoque morte.

Autor de um projeto parecido com esse aprovado na CCJ (PL 1482/19), o deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), é de Nova Iguaçu, mesma região do crime de abril deste ano. Segundo o deputado, a população da região vem sendo afetada pela prática criminosa.

“O furto do combustível vem aumentando muito no Brasil e, consequentemente, aumenta o custo do combustível, o meio ambiente, que é solo, e aqui em Caxias a gente já viu acontecer isso, pessoas indo pro hospital, todo o bairro passando grandes problemas com esse furto de combustível, não só aqui em Caxias, mas no Brasil vem acontecendo isso.”

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), por outro lado, acredita que para combater a criminalidade no país é preciso fazer uma modificação mais profunda, e permitir que a Polícia Militar também possa conduzir investigações.

“Nós esperamos que o governo, que o Poder Executivo reconheça a necessidade de enfrentar essa questão da investigação no Brasil. Uma das causas da deficiência da investigação no Brasil é o modelo que nós adotamos. E se nós não tivermos coragem de dotar as polícias militares e a Política Rodoviária federal da competência da investigação, nós podemos fazer qualquer coisa: pode aumentar crime, criar prisão perpétua, pena de morte, que nós vamos ter índice de elucidação de crime baixo, como é hoje.”

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 431/14), de autoria do deputado, permite que as polícias militares também conduzam investigações.

O projeto que cria penas específicas para os crimes de furto de derivados de petróleo em dutos de movimentação de combustíveis será analisado em seguida pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

A Câmara está analisando uma série de propostas (10024/18) que disponibilizam meios para que as vítimas de violência doméstica se comuniquem diretamente com as autoridades.

Uma das propostas, já aprovada pelo Senado, cria um dispositivo ligado à delegacia  mais próxima. Autor de uma proposta semelhante, o deputado Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas, explica que o objetivo desse sistema de um “botão do pânico” é garantir mais efetividade na proteção às vítimas de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.

“Utilizar a tecnologia para proteger as mulheres que sofreram violência doméstica. A maioria dos feminicídios que acontecem são praticados por esposos, parentes”.

A juíza da Vara de Violência Doméstica da cidade de São Sebastião, no Distrito Federal, Rejane Suxberger, lembrou que uma das formas de romper com a violência doméstica é justamente adotar medidas protetivas.

Mas, muitas vezes o agressor procura a vítima tentando uma reconciliação, momento no qual acontece novamente a violência. E por isso esse novo mecanismo é bem-vindo.

“São necessários, além da medida protetiva, outros mecanismos do poder executivo, do poder judiciário, para que haja esse acompanhamento das medidas protetivas e que haja efetividade de que o ofensor vai continuar afastado dessa vítima.”

As propostas que oferecem um sistema de comunicação direta entre vítimas de violência doméstica e o poder policial já foram aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família e agora seguem para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, proposta tenta eliminar a interferência política na composição dos tribunais de contas da União e dos estados. O texto (PEC 329/13) altera a Constituição para exigir concurso público de provas e títulos para os cargos de auditor-substituto de ministro e de conselheiro dos tribunais de conta. Apesar de serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo, os tribunais passariam a seguir a mesma lógica de promoção do Poder Judiciário, em caso de aprovação da proposta. Idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior também seriam exigidas dos candidatos a membro dos tribunais de contas. Relator da proposta, o deputado Luiz Flávio Gomes, do PSB de São Paulo, disse que a intenção é privilegiar o perfil técnico desses órgãos de controle das contas públicas.

“Os tribunais de contas também vem apresentando, em alguns estados, problemas gravíssimos de corrupção. No Rio de Janeiro por exemplo, praticamente todos os conselheiros estão na cadeia. Nós temos que reestruturar tudo isso. Hoje a indicação para esses tribunais é eminentemente política e isso tem que ser alterado e modificado. Os tribunais de contas devem ser órgãos mais técnicos e menos políticos”.

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) é uma das entidades que apoiam a proposta. O vice-presidente da ANTC, Ismar Viana, disse que o texto corrige distorções e reforça princípios de idoneidade moral na fiscalização das contas públicas. Viana sugeriu a inclusão na proposta de um código de procedimentos para o controle externo.

“A forma de composição e ingresso é um grande problema, mas não o problema. Nós não temos hoje uma lei nacional que discipline o processo de controle externo, a exemplo do processo penal. Um código específico – que possa disciplinar não apenas a parte procedimental, mas também tratar um pouco de estrutura e funcionamento daquele órgão que vai materializar as competências constitucionais tocadas pelo tribunal de contas – vai evitar aquela crítica relacionada à interferência do controlador na atividade desempenhada pelo agente controlador”.

Se for aprovada na CCJ, a proposta que elimina a interferência política na composição dos tribunais de contas ainda vai passar pela análise de uma comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão Especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) deverá fazer uma série de reuniões em agosto e setembro, para votar um texto a ser enviado ao Plenário em outubro.

Entre as reuniões a serem feitas, estão audiências com governadores, prefeitos e secretários de Fazenda. O Consefaz, Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, fechou questão quanto a quais pontos pretende mudar na proposta.

O texto de reforma tributária já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos.

Segundo Rafael Fonteles, presidente do Consefaz, os secretários de Fazenda querem, por exemplo, que o Comitê Gestor do novo imposto seja gerenciado apenas por estados e municípios, sem a participação da União.

“A questão da autonomia dos estados e municípios com a presença dos estados e municípios apenas no Comitê Gestor foi algo aprovado, com a possibilidade de cada estado e cada município definir a sua alíquota, claro que com a previsão de alíquota mínima, que ainda não foi definida, mas apenas uma metodologia para isso, isso foi um ponto já acordado. ”

Essas modificações poderão ser feitas por emenda à proposta na comissão especial, para aproveitar a atual tramitação do texto e evitar que uma nova proposta tenha que começar o processo todo de novo, ou seja, pela CCJ.

O secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, destacou a união dos estados brasileiros em torno das mudanças.

“Grande parte das distorções hoje se dão nos impostos estaduais e a guerra fiscal é fundamentalmente uma questão estadual, e o mais importante: os estados entenderam isso, já estão de acordo e hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de se fazer a reforma que vá alterar, também simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal. ”

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), quer fazer audiências em agosto e setembro, para que a comissão encerre seus trabalhos em outubro.

“Estamos querendo ver se até o mês de outubro se conclui a análise da proposta do Baleia Rossi, baseada no estudo do Bernard Appy, para que a gente possa entregar ao plenário para votar. ”

Entre os pontos que deverão ser alvo de debates na comissão especial estão a impossibilidade de concessão de incentivos fiscais com o novo sistema tributário, um tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e a inclusão de serviços digitais no novo imposto.

Além da que está em análise na Câmara, o Senado também avalia uma proposta sobre o tema, que tem como base texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e acaba com mais tributos, e o Executivo poderá enviar ao Congresso uma terceira opção de reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Proposta polêmica que inclui o norte e o noroeste do Rio de Janeiro na região semiárida do Brasil será analisada em comissão especial da Câmara. Inicialmente, o mérito da proposta seria votado nas Comissões de Integração Nacional, de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico. Como um quarto colegiado – a Comissão de Agricultura – também foi incluído nessa lista em junho, o projeto de lei terá, então, de passar agora por uma comissão especial. A proposta (PL 1440/19) partiu do deputado Wladimir Garotinho, do PSD do Rio de Janeiro, e chegou a receber uma recomendação de rejeição do relator na Comissão de Integração Nacional, deputado Fernando Monteiro, do PP de Pernambuco.

Atualmente, o semiárido brasileiro abrange o Nordeste do país e parte de Minas Gerais e é alvo de políticas públicas específicas para o desenvolvimento regional. Na opinião de Wladimir Garotinho, o norte e o noroeste do estado do Rio de Janeiro – onde estão cidades como Campos e Itaperuna – já têm características climáticas semelhantes à do semiárido.

“Há diversos estudos que comprovam que realmente chove muito pouco. E quando chove, a chuva é mal distribuída ao longo do ano, o que causa prejuízos enormes para o produtor daquela região. Com o reconhecimento da área como semiárido, os produtores vão poder conseguir linha de crédito via BNDES e Banco do Brasil para poderem aumentar a produtividade e principalmente para investirem em um projeto de irrigação”.

A proposta de Wladimir Garotinho também cria um fundo para financiar investimentos em atividades produtivas nos 22 municípios do norte e noroeste do Rio de Janeiro. O fundo seria abastecido por recursos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de doações e outras contribuições. Ao recomendar a rejeição dessa proposta, o deputado Fernando Monteiro lembrou que o norte e o noroeste do Rio de Janeiro estão em área climática subúmida. Monteiro também argumentou que o texto traz “justificativa impertinente para a criação de um fundo que não obedece a planejamento e não admite condições de controle para a aplicação de recursos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Projeto em análise na Câmara (2996/19) extingue a cota de 30% de candidaturas femininas prevista hoje na Lei Eleitoral (9.504/97).

Hoje a lei fixa que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. O projeto mantém a previsão de no máximo 70% de candidaturas de um mesmo sexo, mas permite que as vagas restantes, se não forem preenchidas com candidatos de sexo diferente, fiquem vazias. Logo, os partidos não poderão ser punidos por não preencherem os 30% com candidatas mulheres.

A proposta também estabelece que os partidos políticos deverão destinar às campanhas eleitorais recursos do Fundo de Financiamento de Campanha de forma proporcional ao percentual efetivo de candidaturas de cada sexo.
A regra em vigor, fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral em maio do ano passado, determina pelo menos 30% dos recursos do fundo sejam destinados às candidatas.

O projeto que altera essa regra foi apresentado pela deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, e já recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal. Ela justifica:

“Nós temos verificados que diversos partidos políticos têm encontrado dificuldade, às vezes, em ter esse número, de ter esse percentual efetivo de 30%. E o que essa lei está propondo, efetivamente, é que não seja retirado um homem, caso as mulheres não preencham. Mas as mulheres vão poder continuar concorrendo com o apoio financeiro, de tempo de TV, nada disso foi retirado.”

O projeto que acaba com a cota de 30% de candidaturas femininas recebeu críticas de outras integrantes da bancada feminina, como a primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro. Para ela, a proposta prejudica sim as mulheres, ao permitir no máximo 70% de candidaturas de homens, mas sem garantir os outros 30% de candidatas mulheres.

“Eu quero chamar atenção de um Brasil que é um dos últimos lugares em mulheres no Parlamento. Nós temos mais de 1.900 municípios com zero vereadoras. Em 2016, nós tivemos mais de 14.256 mulheres com zero voto. E até hoje, mesmo nas últimas eleições, com todo o acréscimo, nós ainda temos três estados brasileiros sem nenhuma mulher.”

Atualmente o Brasil ocupa a posição 134 em ranking de 193 países relativo à representatividade feminina no Parlamento elaborado pela União Interparlamentar e pela ONU.

Entre 2014 e 2018, o número de deputadas eleitas para a Câmara dos Deputados aumentou de 51 para 77. Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara mostra que a eleição de mais mulheres nas últimas eleições pode ser explicada, em parte, pela decisão do TSE de destinar pelo menos 30% dos recursos públicos de campanha para as candidatas.

Após ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado, o projeto que extingue a cota de 30% de candidaturas femininas ainda terá que ser votado pelo Plenário da Câmara. Para valer para as eleições municipais do ano que vem, a alteração na Lei Eleitoral tem quer votada pelas duas casas legislativas e sancionada antes de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A Câmara está analisando proposta (PL 11245/18) que disciplina a realização de pesquisas de opinião pública durante o período eleitoral.

Segundo o texto, os institutos de pesquisa têm de estar registrados no Tribunal Superior Eleitoral, órgão no qual deverão registrar toda e qualquer pesquisa, com cinco dias de antecedência.

Além disso, os institutos de pesquisa precisarão enviar para o TSE o nome dos responsáveis legais e o registro do estatístico responsável pela instituição.

O deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, lembrou que essa regulamentação é importante porque três por cento dos eleitores se guiam pelas pesquisas eleitorais na hora de escolher um candidato.

“Como as pesquisas têm errado muito nos últimos tempos esse erro pode ser proposital e ele acaba favorecendo um candidato que numa disputa muito apertada pode acabar se elegendo por conta de que a pesquisa diz que ele seria o vencedor”.

Para o especialista em pesquisa eleitoral Geraldo Monteiro, o projeto vai contra a Constituição, porque fere a livre iniciativa, e da forma como está vai decretar o fim dos institutos de pesquisa.

“Além disso prevê multas absolutamente inviáveis. Numa pesquisa para presidente da República se tiverem algum tipo de problema técnico os institutos podem ter que pagar 100 milhões de reais em multas. Nenhum instituto no Brasil tem a capacidade de pagar uma multa de 100 milhões de reais. Então isso na prática além de ser inconstitucional ela cria uma burocracia desnecessária e condena à morte todos os institutos de pesquisa”.

Geraldo Monteiro afirmou que se criou um mito em torno das pesquisas eleitorais, mas ele garante que não existem estudos que comprovem que essas pesquisas influenciem os eleitores mais do que a campanha eleitoral ou os debates realizados na televisão.

A proposta que regulamenta a atuação dos institutos de pesquisa está sendo analisada pela Comissão de Ciência e Tecnologia e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Negociação, articulação e inúmeras reuniões entre os partidos. Esse foi o clima da votação da reforma da Previdência no início de julho, na Câmara. O texto-base foi aprovado com a presença em Plenário de 510 dos 513 deputados eleitos. Foram 379 votos a favor e 131 contra.

Em seguida foram discutidos os pedidos de alteração ao texto. Foram necessárias novas reuniões entre os partidos para estudar as reivindicações de diversas categorias. Na votação, os pedidos de professores, policiais e da bancada feminina foram aprovados, com mudanças na regra de transição.

Com o primeiro turno concluído em uma sexta à noite, a presença dos deputados em Plenário começou a diminuir e foi feita uma pausa. Agora, no início de agosto, a reforma da Previdência está em pauta no Plenário da Câmara novamente. Desta vez, para a votação em segundo turno.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos, ou seja, 2/3 dos deputados, para aprovar ou alterar o texto. Segundo o deputado José Nelto, líder do Podemos, que é favorável à reforma, o debate foi aprofundado no primeiro semestre, o que deve facilitar a aprovação da proposta em segundo turno.

“Ela é bem mais otimista, porque nos debatemos esse assunto previdência com muitos detalhes na ccj, depois na comissão especial, depois para o plenário e votamos a matéria em primeiro turno”.

O deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, que foi presidente da comissão especial que analisou a reforma, concorda.

“Depois dessa votação significativa do primeiro turno, a gente não deve ter baixas e facilitar a provação em segundo turno. Já cumprimos a etapa mais difícil de aprovação e não teria nenhum sentido na reta final a gente dar um passo atrás”.

Já para o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, que é contra a reforma, a estratégia é ampliar ainda mais o debate no Congresso. Assim seria possível novas modificações no texto, tanto na Câmara, no segundo turno, como na análise da proposta no Senado.

“Julho é um período de desmobilização no cenário brasileiro, e as mobilizações eram mais na área de educação, eu acredito que em agosto vai retornar com uma sociedade mais mobilizadora, mais crítica e eu acho que a gente tem que tentar reduzir danos dessa reforma que é errada e covarde”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, trabalha para a manter o quórum de deputados atingido na aprovação em primeiro turno, quando 510 deputados estiveram presentes.

“Acho que a Câmara vota 06,07,08 e dia 08 encaminha pro Senado, a Câmara está trabalhando pra isso, não pode errar no quórum não pode errar nos destaques. Desde de 1991, quando a gente tem os dados de todas as votações essa foi a votação legislativa com o maior quórum da história, a gente só perde pra impeachment e votação para presidência da Câmara, mas votação de uma emenda constitucional, um projeto de lei esse foi o maior quórum da história, foi um bom resultado”.

Após ser aprovada pela Câmara, a expectativa é que, no Senado, a reforma ganhe um novo componente: a discussão sobre a entrada da Previdência de estados e municípios, que não foi possível na Câmara por falta de acordo com os governadores. Novas articulações e negociações já estão em curso.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem

A Câmara está analisando proposta (PDL 459/19) que suspende os efeitos de um decreto (9893/19) que alterou o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Entre as alterações propostas pelo decreto está a redução de 14 para três no número de representantes da sociedade civil no conselho.

Além disso, essas pessoas serão escolhidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não mais por sua atuação na sociedade civil.

Para o autor do projeto, deputado Chico D’Ângelo, do PDT do Rio de Janeiro, a participação popular é um dos pilares da democracia, e as alterações feitas pelo governo no Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa são contrárias a este princípio.

“Os conselhos são órgãos de interlocução entre os cidadãos e os governos é assim nos conselhos municipais, estaduais e no conselho nacional e são muito importantes para a avaliação e críticas das políticas públicas e práticas do Estado. O decreto do governo Bolsonaro na verdade é uma violação dos princípios democráticos impedindo a participação social nas políticas públicas que  dizem respeito aos idosos. Enfraquece e limita a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa de uma maneira absurda.”

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A relatora na comissão, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, afirmou que o decreto é muito ruim, porque o Conselho já tinha uma tradição e era composto por membros da sociedade civil ligados a movimentos de defesa dos direitos dos idosos.

Segundo a deputada, o decreto reduz o Conselho a um órgão meramente governamental.

“É um retrocesso, é uma perda da política pública do idoso de pessoas que a executam na prática que tem vinculação com as conquistas realizadas no Estatuto do Idoso estejam afastadas do acompanhamento dessas políticas a partir de agora.”

A proposta que susta o decreto que reduziu e alterou a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deve ser analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra