RÁDIO CÂMARA

Uma proposta em análise na Câmara quer garantir que o cidadão tenha mais chances de recuperar seu carro, caso tenha sido roubado ou furtado.

É o projeto (PL 2271/19) que determina que o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, crie, com a participação dos estados e municípios, um registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos de trânsito.

Esse registro deverá conter todos os dados e características do veículo, com fotos. E poderá ser acessado por qualquer cidadão.

Num país em que um veículo é furtado por minuto, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, o autor do projeto deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), defende a importância do cadastro.

“Acontece muitas vezes de o veículo ser roubado. Por exemplo, um veículo de Minas Gerais foi roubado e a polícia conseguiu achar esse veículo no interior de São Paulo. Ele vai ser recolhido a pátio. Como uma pessoa no interior de MG vai saber que o veículo vai estar no interior de São Paulo? Então a proposta é que todos os pátios terão que alimentar um sistema via internet em que todos os veículos que são presos naquele dia têm que ser fotografados e colocados no site. Então assim qualquer pessoa, do Amazonas ao Rio Grande do Sul, entrando no site e colocando as características do veículo, vai saber, ‘meu carro está no Rio de Janeiro, em Alagoas, no Pará’.”

O Coronel José Vicente da Silva, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, acredita que é simples fazer a mudança.

“Como nós temos já um cadastro de veículos furtados e roubados, é só fazer um ajuste nesse cadastro para que os veículos que foram encontrados, recuperados, também sejam colocados aí, com esse aspecto: foi furtado, roubado, em São Paulo, e está recuperado aqui na cidade de Vitória da Conquista (BA). É simplesmente fazer esse ajuste, uma medida que eu acho interessante mas basta fazer um pequeno ajuste administrativo pra essa situação.”

O projeto que determina a criação de um cadastro de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos de trânsito precisa ser analisado pelas comissões de Viação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Proposta disciplina o porte de arma de fogo nas propriedades rurais do país. A intenção do deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, é garantir a licença para o porte rural de armas aos maiores de 25 anos de idade residentes no campo. De acordo com a proposta (PL 6717/16), o interessado deverá apresentar documento de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes. Afonso Hamm deixa claro que a arma só poderá ser usada para defesa pessoal e familiar nos limites da propriedade rural.

“Precisamos propiciar o direito de legítima defesa aos agricultores porque hoje os criminosos estão organizados em quadrilhas, aparelhados, estruturados com veículos e meios de comunicação e invadindo o interior do interior. O nosso projeto de lei estabelece a condição de se ter o porte rural nos limites da propriedade exatamente para propiciar a defesa da vida daqueles que produzem trabalho lá no meio rural e também defender a questão patrimonial”.

Pela proposta de Afonso Hamm, o porte terá validade de dez anos e a arma será cadastrada no Sistema Nacional de Armas. O texto será analisado pelas Comissões de Agricultura, de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara.

Desde janeiro, o governo Bolsonaro tenta flexibilizar as atuais regras de posse e porte de armas. Sete decretos já foram editados e alguns receberam críticas por supostas inconstitucionalidades. Recentemente, o Senado também aprovou duas propostas sobre o tema, enquanto a Câmara analisa 132 projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara poderá analisar, neste segundo semestre, proposta que cria um fundo para financiar ações de prevenção e combate ao câncer (PEC 60/19).

O Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer está previsto numa proposta de emenda à Constituição que já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta estabelece que o fundo ficará ativo até 2030. Os recursos virão dos impostos cobrados em cima da venda de cigarros e outros produtos do tabaco e de bebidas alcoólicas.

O autor, deputado Eduardo Braide (Pode-MA) (PMN-MA), considera justo que a receita obtida com a venda de produtos considerados cancerígenos ajude a combater a doença.

“Nada mais justo que utilizar uma parte dos impostos dos cigarros e das bebidas alcoólicas, que são dois grandes causadores do câncer, para que possam ser utilizados para a compra de equipamentos. Nós temos aí uma dificuldade muito grande hoje no tratamento da radioterapia, são filas imensas espalhadas ao longo de todo o Brasil, nós temos uma dificuldade para adquirir medicamentos para a quimioterapia, próteses para serem colocadas no caso de cirurgia mamária. Diversas situações, e o câncer realmente é uma doença diferente, que não pode aguardar.”

Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer, ligado ao Ministério da Saúde, foram 582 mil novos casos de câncer no ano passado. Entre os homens, os mais comuns são de próstata e de traqueia, brônquio e pulmão. Já entre as mulheres, o maior número de casos é de mama, seguido por cólon e reto.

Mas para Gelcio Mendes, oncologista e coordenador de Assistência do INCA, o ideal é aumentar o financiamento da Saúde como um todo, e não criar um fundo para combater o câncer especificamente.

“A gente entende que essa PEC vai de encontro, é contrária à ordenação do sistema de financiamento da saúde no Brasil. A gente entende, na verdade, que do ponto de vista de iniciativa legislativa, a gente deva ter muito mais o aumento do aporte global do recurso para a Saúde, isso é um ponto que a gente entende como sensível.”

Se aprovado pelo Congresso, o fundo será regulamentado por lei complementar e terá conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil.

A proposta ainda precisa ser examinada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Avança na Câmara uma das alternativas de pagamento por serviços ambientais. A Comissão do Meio Ambiente aprovou uma proposta (PL 7578/17) que dá compensações para quem preserva o patrimônio natural de sua propriedade e cria mecanismos para medir o valor da floresta nativa preservada. Já apelidado de “patrimônio verde”, o projeto de lei se baseia no milionário mercado de créditos de carbono. Assim, áreas preservadas que estiverem devidamente verificadas, validadas e registradas serão reconhecidas como bens econômicos negociáveis pelo dono da propriedade, como explica o relator, deputado Zé Vítor, do PL de Minas Gerais.

“O projeto monetiza toda essa massa verde do país e de alguma maneira recompensa aqueles que preservam o meio ambiente. Obviamente, isso é uma obrigação. O Brasil tem dado bons exemplos de preservar a vegetação e de alguma maneira isso precisa se transformar em benefício. É um passo importante para a preservação do ambiente e para também remunerar aqueles que preservam e colaboram com a preservação ambiental”.

Se a proposta virar lei, os créditos em atividade rural serão considerados na tributação do Imposto de Renda. A operação e o registro de bens do “patrimônio verde” ficarão por conta das secretarias de Fazenda de estados e municípios. A proposta também autoriza o Poder Executivo a captar recursos, lastrear operações financeiras e dar garantias para a execução desse programa de pagamento por serviços ambientais. Para o deputado Zé Vítor, a proposta aproxima ruralistas e ambientalistas.

“No momento, enxergo que nós estamos em lados opostos. Mas nós temos objetivos muito semelhantes e a falta de comunicação tem nos afastados em alguns momentos. Para a propriedade que conserva o meio ambiente, chegou a hora de ser recompensada e valorizada. Esse projeto é uma atitude positiva que busca preservar e também dar valor à massa verde que existe dentro da propriedade rural”.

A proposta que beneficia o produtor rural pelo “patrimônio verde” de sua propriedade ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um tema que provocou polêmica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara poderá voltar à pauta do colegiado neste segundo semestre.

E o assunto provoca polêmica não apenas entre os deputados, mas em toda a sociedade: é a possibilidade do voto impresso e da recontagem de votos.

O Congresso aprovou em 2015 a previsão do voto impresso, junto com o voto eletrônico, para possibilitar conferência em caso de suspeita de irregularidade. Mas essa previsão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, no ano passado, depois de uma ação da Procuradoria-Geral da República, que alegou segurança da urna contra fraudes e possibilidade de violação do sigilo do voto.

Uma nova proposta está agora em análise na CCJ: é um substitutivo apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), produzido a partir de dois projetos de lei (PLs 1169/15 e 1175/15).

De acordo com o texto, no processo de votação, a urna eletrônica deverá imprimir o voto do eleitor, que deverá ser depositado em recipiente lacrado. O eleitor deverá conferir uma tela resumo, e confirmar que impressão representa seu voto. O registro impresso não poderá conter nenhuma informação que permita identificar o eleitor.

A proposta estabelece que, ao fim da votação, a Justiça Eleitoral deverá fazer auditoria de 2% das urnas em cidades com mais de 200 mil, e 4% em cidades com até 200 mil eleitores. A auditoria deverá comparar os votos em papel com o boletim da urna eletrônica.

O substitutivo prevê, também, que a recontagem dos votos poderá ser pedida por partidos políticos ou pelo Ministério Público, e o juiz poderá autorizar a abertura da urna contendo os votos impressos quando houver fundada suspeita de irregularidade.

A proposta foi debatida pela CCJ em maio, mas não houve acordo para votação. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), criticou o texto e defendeu a segurança do atual processo eleitoral brasileiro.

“O Brasil evoluiu das eleições a bico de pena, que faziam a ata e elegiam quem queriam. Se mudava quantas vezes queriam o resultado de uma eleição. Então, eu quero dizer que a evolução com relação às eleições no Brasil é muito importante do ponto de vista da sua modernização e da legitimidade do voto. Todas as denúncias sobre as urnas eletrônicas foram apuradas — todas! E nenhuma delas deu qualquer coisa.”

O deputado Hiran Gonçalves defendeu a possibilidade de auditorias.

“Nós não estamos tratando aqui de uma regra. Nós estamos tratando aqui de uma exceção. Nós estamos falando da possibilidade de que, quando se suscite alguma dúvida ao juízo do presidente da eleição, que é o juiz eleitoral, que ele tenha a prerrogativa de solicitar uma auditoria sem identificação do voto. Democracia pressupõe transparência. À guisa da transparência, para que a população brasileira sinta que nós temos mecanismos para salvaguardar a segurança e a lisura do processo eleitoral, é que eu aceitei relatar esse projeto.”

O projeto que trata da possibilidade de voto impresso, se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

A Câmara está analisando projeto de lei (PL 2592/19) que torna obrigatória a presença de um auxiliar de transporte nos ônibus urbanos de cidades com mais de 300 mil habitantes.

O autor da proposta, deputado Abou Anni, do PSL de São Paulo, explicou que a proposta tem por objetivo garantir mais segurança no trânsito.

“Diz lá no CTB que dirigir com falta de atenção ou cuidados indispensáveis à segurança no trânsito se trata de uma infração. Então o motorista ele não pode perder a atenção no transporte. E lembrando também que tem muitos locais que tem um ponto de ônibus onde o motorista não pode ficar ali passando o troco porque atrapalha o fluxo de trânsito. Então o projeto vem de encontro a gerar emprego e dar qualidade no transporte.”

O representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho, lembrou que a legislação que regulamenta o transporte público é de competência dos municípios, e por isso a exigência de um outro funcionário dentro dos ônibus pode variar de uma localidade para outra.

Ele lembrou que, com a modernização no sistema de transporte, há cada vez menos a presença de dinheiro nos ônibus e consequentemente uma menor necessidade de um cobrador.

“O fato da supressão da profissão de cobrador é natural em função da inovação tecnológica. A bilhetagem eletrônica tem avançado a passos largos no Brasil. Hoje a grande maioria das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes já dispõe de sistemas de bilhetagem eletrônica.”

Marcos Bicalho lembrou que, para não gerar desemprego, os cobradores que desejam estão sendo treinados para se tornarem motoristas e, mesmo com a adoção da bilhetagem eletrônica, a maioria dos cobradores está sendo mantida em seus postos de trabalho.

A proposta será analisada em conjunto com outra (PL 1113/88) que regulamenta a profissão de motorista de transportes coletivos e ambas devem ser apreciadas diretamente pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

O segundo semestre começa com o desafio de concluir a análise da reforma da Previdência, com o segundo turno da votação em Plenário. Mas e depois? Quais são os temas e projetos que devem ocupar o centro das atenções no Plenário Ulysses Guimarães até o final do ano?

No campo das medidas provisórias, uma das apostas é a MP da Liberdade Econômica, que pretende desburocratizar a administração pública e estimular o empreendedorismo no Brasil, e que já tem prioridade sobre outras matérias na análise dos deputados em Plenário. Já entre os projetos, devem vir à tona outras grandes reformas, como destaca o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás.

“Os temas que o governo vai enfrentar na sequencia aqui no próximo semestre têm a ver com a reforma do sistema tributário, uma reforma administrativa, revisando o pacto federativo, as privatizações, o pacote de lei anticrime, a reforma da proteção social dos militares, a questão do saneamento, então, são várias pautas que vão estar em curso aqui na Câmara e também do senado que nós da liderança do governo da Câmara, os líderes, estaremos debruçados pra dotar o país de uma estrutura cada vez melhor.”

O líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto, de Goiás, aposta na análise do pacote anticrime, e também da reforma tributária, que ele considera um tema espinhoso, mas que precisa ser vencido pelos deputados a fim de se avançar em outras pautas essenciais.

“A reforma tributária é a reforma mais difícil que tem. Por que? Ninguém quer perder dinheiro. A união não quer perder receita, o estado não quer perder receita, municípios não querem perder receita, e aí, você vai comprar de quem? Então nós temos que proteger a população. Tem que cortar o tamanho do Estado para que sobre dinheiro pra Saúde, pra Educação, pra investimentos na Infraestrutura. As rodovias e portos, aeroportos, construção de escolas, hospitais do país. Nós temos o pacote do ministro Sérgio Moro. O anticrime. É aquele que ataca as chamadas organizações criminosas.”

A reforma tributária também consta das previsões da líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, que também destaca a defesa da pauta educacional.

“Em relação à pauta pós previdência nós atuaremos na questão da geração de emprego, e obviamente isso tem vinculação com a política macroeconômica e a reforma tributária, na pauta democrática que é central pra nós, inclusive tentando instalar a CPI da vaza-jato e das fake news e a pauta penal, mas também na pauta da educação contra o corte de verbas e contra sua privatização, e na pauta da saúde também que é muito importante pro povo brasileiro.”

No que diz respeito à pauta do Congresso Nacional, deputados e senadores também não devem tardar a votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traz as regras para o orçamento público do ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Poderá dar cadeia, em regime fechado, para o indivíduo que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Além disso, também poderão ser punidos os estabelecimentos comerciais ou rurais que contribuírem para a prática do crime.

Isso é o que pretende o projeto de lei (PL 1095/19), do deputado Fred Costa, do Patriota de Minas Gerais. Uma comissão especial está analisando a proposta, sob a presidência do deputado Célio Studart, do PV do Ceará, que pretende fazer audiências públicas para ampliar o debate:

"Aquele que comete o crime de maus-tratos a animais, hoje ele é tipificado no artigo 31 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) com uma pena muito branda, muito leve. E a nossa intenção é poder majorar essa pena, para poder aumentar a pena e fazer com que esse indivíduo, com que esse criminoso possa cumprir até em reclusão pelo crime que cometeu."

A pena de reclusão, segundo o Código Penal, pode ser cumprida em regime fechado; em regime semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ou aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Para o crime de maus-tratos a animais, a Lei de Crimes Ambientais prevê hoje detenção de três meses a um ano, e multa. O projeto analisado pela comissão especial prevê pena de um a quatro anos e multa.

Representante do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a advogada Ana Paula Vasconcelos acredita que a punição prevista no projeto poderá ajudar na evolução da consciência da sociedade. Ela considera a pena atual branda:

"Via de regra, acaba numa transação penal, onde o agressor vai pagar uma cesta básica ou prestar serviços comunitários. Então, ainda é muito fácil você maltratar um animal, assinar um termo circunstanciado e sair da delegacia rindo, como muitas vezes a gente ainda presencia. A partir do momento em que você tiver uma pena mais rigorosa, que for estabelecido uma prisão em flagrante, que o agressor tenha que ir para uma audiência de custódia ou pagar uma fiança, nós vamos começar a ter um novo parâmetro na sociedade."

Os estabelecimentos comerciais que permitirem maus-tratos a animais podem ter multa de um a quarenta salários mínimos, serem interditados, terem suspensão da licença ambiental ou perda de incentivos fiscais concedidos pela União.
A comissão especial que analisa o projeto que prevê pena de reclusão para agressores de animais retomará seus trabalhos no início de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

O secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Podemos/SP) disse que vai trabalhar em constante diálogo com os organismos sociais que já atuam no setor.

A secretaria foi criada este ano para ampliar a transparência na Câmara e até sugerir mudanças para outros órgãos. Lucena explicou que a Câmara já é uma referência nacional e internacional na disponibilização de informações sobre o trabalho legislativo:

"Nós queremos proporcionar um diálogo permanente do Parlamento com a população, inclusive que essa Secretaria seja o ambiente onde nós possamos fazer a aproximação com as organizações de controle social".

Marcelo Issa, da Transparência Partidária, acredita que a Câmara poderia sugerir ao Poder Judiciário mais abertura em relação aos dados sobre contas partidárias. Ele também propõe a divulgação das agendas de cada deputado na internet. E falou da necessidade de publicação de um relógio com a contagem de tempo das sessões necessárias para o avanço de uma determinada proposta:

"Essas sessões determinam muitas vezes o prazo de apresentação de emendas, por exemplo. Então as entidades, as organizações, o cidadão em geral que acompanha o processo legislativo e tem interesse, eventualmente, em incidir nesse processo; apresentando contribuições para os seus parlamentares, para as bancadas; teria muito mais condições de fazer isso dentro da tempestividade correta".

Hoje, no portal da Câmara, que foi recentemente reformulado, é possível acessar, por exemplo, dados detalhados sobre as proposições legislativas; receitas e despesas da Casa e o perfil dos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  aprovou projeto (PL 1341/19) que determina a existência de uma penitenciária ou colônia agrícola nos municípios com população superior a 50 mil habitantes.

A proposta foi apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA). A legislação atual prevê que cada comarca tenha pelo menos uma cadeia pública. Uma comarca pode abranger vários municípios. Aluisio Mendes disse que a ideia é aumentar a capacidade do sistema:

"É desafogar as grandes penitenciárias, transferindo para municípios com mais de 50 mil habitantes. Presídios pequenos onde você possa ter uma população carcerária menor, mais controlada. Evitando com isso que o crime organizado tenha verdadeiros soldados dentro dessas penitenciárias."

Renato Campos De Vitto, do Laboratório de Gestão de Políticas Penais, disse que a proximidade do preso a sua família ajuda na sua recuperação; mas afirmou que a proposta tem um custo muito alto e não ataca problemas mais urgentes como a quantidade de pessoas presas:

"Muito pouca gente presa por homicídio, por exemplo, por crimes de natureza violenta. E muitos presos por crimes que, em tese, poderiam ter uma resposta do Estado mais branda. Com penas alternativas, com monitoramento, com recolhimento domiciliar ou mesmo monitoração eletrônica. Para a gente ter uma ideia, a taxa de encarceramento no mundo é de 140 pessoas a cada 100 mil habitantes. No Brasil, já é superior a 350 pessoas por grupo de 100 mil habitantes."

Renato questiona políticas baseadas no aumento do encarceramento:

"Se a prisão resolvesse criminalidade, o Brasil que partiu de 90 mil presos no ano de 1990 para 800 mil presos em 2019, um intervalo de menos de 30 anos, não estaria padecendo de uma taxa tão alta de homicídios e de outros crimes violentos."

O projeto que determina a construção de presídios em cidades com mais de 50 mil habitantes tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.