RÁDIO CÂMARA

Um projeto que está pronto para ser votado na Comissão de Seguridade Social e Família dá prioridade na marcação de consultas oftalmológicas no Sistema Único de Saúde a crianças de até 10 anos. A proposta prevê que, no início de cada ano letivo, meninos e meninas tenham preferência na rede pública. Os professores devem avisar aos responsáveis pelas crianças sobre indícios de que barreiras na aprendizagem possam estar associadas a problemas de vista.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado Gustinho Ribeiro, do Solidariedade de Sergipe, apresenta dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia que apontam este tipo de problema em 20 por cento das crianças em idade escolar:

“Demoram muito a descobrir que têm algum problema oftalmológico e acabam tendo certas dificuldades no aprendizado, até no seu dia a a dia dentro das escolas.”

Na Comissão de Seguridade Social e Família, o relator, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, simplificou o projeto. Fez um texto alternativo retirando itens como a referência ao início do ano letivo para os exames e a obrigatoriedade de que o SUS tivesse no máximo um mês para disponibilizar pessoal e equipamento para cumprir a prioridade. O parlamentar, que é oftalmologista, ressaltou a importância do exame precoce:

“Tem muitas crianças que, às vezes, os pais não entendem porque elas têm uma performance ruim na escola e imputam a elas uma série de diagnósticos errados, e que na realidade elas precisam mesmo de óculos, porque elas não enxergam bem. Elas não enxergam bem ou pra ler ou não enxergam bem pra distância.”

O projeto original também previa prioridade nos exames oftalmológicos para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos e idosos que apresentassem problemas como glaucoma e catarata. No texto alternativo, o relator manteve a prioridade somente para os idosos, mas sem especificar as doenças oftalmológicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira

Um novo sistema de vale-transporte, que poderá melhorar o financiamento do sistema público de locomoção urbana e a diminuição das tarifas, está em análise na Câmara.

Projeto de lei (PL 1625/19) do deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, prevê que todas as empresas e órgãos públicos que empreguem mais de nove trabalhadores repassem ao operador do sistema de transporte público coletivo valor equivalente a 3% de sua folha de pagamento, recebendo, em troca, tantos vales-transporte quantos forem necessários para seus empregados.

Essa norma valeria para municípios com mais de cem mil habitantes ou que integrem região metropolitana. Gustavo Fruet informa que implantou sistema semelhante em Curitiba, quando foi prefeito dessa cidade:

"A ideia do novo vale-transporte é para que, na origem dele, esse dinheiro seja direcionado para o transporte público. Em muitas cidades, mais da metade do financiamento do sistema é o VT. E fazendo uma conta grosseira entre o que se arrecada com vale-transporte e se todo ele fosse para um fundo exclusivo para pagar o transporte coletivo, esse dinheiro seria suficiente para reduzir a tarifa, em alguns casos até não cobrar a tarifa, e reservar um valor de cobrança menor para aquele usuário que não tem o vale-transporte, que é um usuário eventual, ou como usuário diário, como o estudante, mas não tem uma receita própria."

O parlamentar lembra que as cidades que hoje administram o sistema público de transporte já têm uma conta exclusiva, um fundo para receber o dinheiro, que é auditado e fiscalizado. Esse fundo público seria usado para receber os 3% da folha de pagamento das empresas destinados ao novo sistema de financiamento dos transportes públicos.

Diretor institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho defende um maior aprofundamento da discussão, tendo em vista as diferentes condições socioeconômicas de cada cidade e dos trabalhadores no Brasil:

"Então, há que se fazer uma análise se esse percentual (3%) sobre a folha de pagamento seria razoável para que a grande maioria das cidades pudessem realmente ofertar um transporte público de melhor qualidade. Outra preocupação que nos vem é que essa medida é dirigida ao trabalhador formal, ao trabalhador de carteira assinada. E você tem hoje uma grande parte da população desempregada, você tem uma grande parte da população na informalidade, e essas pessoas não seriam beneficiadas com essa proposta."

O projeto de lei que cria um novo vale-transporte, com 3% do faturamento de empresas para viabilizar melhorias no sistema público de locomoção, será analisado por uma comissão especial, que será criada especificamente para a sua votação, e depois será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O governo federal editou um decreto (9795/2019) em maio modificando a estrutura e os cargos em comissão do Ministério da Saúde. Entre as mudanças, o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais passou a se chamar Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, incluindo o combate a doenças como hanseníase e tuberculose.

A sociedade civil organizada reagiu negativamente. Além disso, três deputados entraram com um projeto (PDL 346/19) para sustar o decreto governamental. Os parlamentares alegam que a medida fere o direito universal à saúde e foi tomada sem diálogo e participação, principalmente da população atingida pelo HIV/Aids.

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, é uma das autoras do projeto. Ela argumenta que é preciso um alerta permanente para a possibilidade da presença do HIV na vida da população. E defende a continuidade das políticas públicas do Brasil para o combate à Aids, que são reconhecidas no mundo inteiro, para evitar o aumento da incidência da doença e da mortalidade.

“Desfazer uma estrutura que tem conquistado resultados apesar de termos também dificuldades ainda muito grandes não irá contribuir para superar as dificuldades, mas irá ampliá-las”.

Para o deputado Doutor Luiz Ovando, do PSL do Mato Grosso do Sul, que é médico, a mudança na infraestrutura do Ministério da Saúde pode melhorar o tratamento das doenças crônicas.

“Eu quero crer que essa situação venha a facilitar a aproximação que vai haver entre o paciente e o médico e também a equipe de atendimento, fazendo com que os resultados sejam melhores, além de que você possa estar junto, acompanhando e vendo as reações do paciente, e qualquer tentativa de abandono de tratamento também sendo argumentada e documentada com o paciente para que ele não deixe de lado o tratamento que se faz necessário por longo tempo”.

O projeto que cancela a reestruturação do Ministério da Saúde está sendo examinado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Depois, ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara está analisando proposta (PL 1556/19) que garante o benefício do pagamento de meia entrada em eventos culturais e de lazer para os professores da educação básica de escolas públicas de privadas.

A proposta tramita apensada a outro projeto de lei que garante o benefício também para professores aposentados (PL 505/19).

O autor da proposta, deputado Edilázio Júnior, do PSD do Maranhão, destacou que onde a meia entrada já é concedida aos professores há uma melhoria no conteúdo oferecido na sala da aula.

“O professor que se enriquece de cultura, que tem oportunidade de ir mais vezes ao cinema, de assistir uma boa peça de teatro, de um entretenimento esportivo, como futebol, enfim, sem sombra de dúvida isso chega na ponta, isso chega para o aluno.”

O diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Cláudio Antunes, também destacou a melhoria na qualidade do ensino quando os professores têm acesso a equipamentos de trabalho como computadores e a eventos culturais.

“Qualquer norma que venha fazer cumprir esse papel ajuda para que o país tenha um professor melhor qualificado, infelizmente a remuneração do professor, que é baixa, é um impeditivo de acesso a esses meios culturais. Então esse tipo de norma que já existe em alguns estados e municípios eles devem passar por uma uniformização na Câmara e no Senado para que isso tenha valor em âmbito nacional e todo professor possa se beneficiar. ”

O projeto que garante meia entrada para professores em eventos culturais ainda vai ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Foi lançada na Câmara a Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e Automutilação. A deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, contou que vem fazendo um trabalho em escolas do DF e em aldeias indígenas e que está preocupada com o número de crianças e adolescentes em depressão com risco de suicídio.

“A automutilação e o suicídio é um auto crime silencioso. Quando a gente vê o jovem já cometeu, ou quando vê, o jovem está usando muita roupa escura, muita roupa comprida, né? Então é um assunto que muito pouco se fala, mas está acontecendo muito”.

Já o deputado Lucas Gonzalez, do Novo de Minas Gerais, que é coordenador da Frente de Combate ao Suicídio e Automutilação, disse que o grupo vai receber parlamentares dos mais diferentes partidos com o objetivo de iniciar as ações já agora no segundo semestre deste ano.

“Uma das ideias é que, no mês de setembro, mês de setembro de combate ao suicídio, um mês simbólico no nosso calendário, nós precisamos promover aqui na Câmara os Deputados um grande congresso, simpósio, que vá convergir ideias da sociedade civil do Executivo e do Legislativo para apresentarmos ao final do evento uma agenda Legislativa a fim de mitigar, combater e prevenir o suicídio e a automutilação no nosso país.”

Segundo dados da Frente, entre os anos de 2007 e 2016, foram registradas mais de 106 mil no Brasil por suicídio.

Em maio de 2018 o TCU mandou o Ministério da Saúde suspender o Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde, o Piubs.

Para discutir os impactos dessa medida no Sistema Único de Saúde, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizou audiência pública com representantes dos secretários de Saúde e do TCU. O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Conasems, Mauro Junqueira, destacou que a informatização é fundamental porque, atualmente, existe uma grande dificuldade no acesso às informações, que nem sempre chegam ao gestor.

"Hoje nós temos mais de 200 sistemas de informação ativos no ministério da saúde. Imagine para um gestor lá na ponta ter vários softwares, vários sistemas de informação para utilizar e a dificuldade porque nós temos sistemas do DataSUS ainda em DOS."

Mauro Junqueira defende a adoção de um prontuário eletrônico único como forma de garantir um atendimento melhor e com mais economia.

Já o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Nereu Mansano, lembrou que o SUS produz uma quantidade enorme de dados que precisam ser organizados para direcionar as ações públicas.

"Se o SUS tem uma gestão tripartite presume-se que todo o seu sistema de informação para atender os seus objetivos deveria considerar as necessidades e atribuições das três esferas de gestão e não somente da gestão federal. E lembrar também que o acesso das secretarias estaduais e municipais aos dados do sistema de informação ele está previsto desde a lei 8080, na lei orgânica da saúde. E infelizmente esse é um problema que ainda é extremamente relevante para a gestão estadual e municipal."

O representante do TCU, Rui Ribeiro, afirmou que o programa foi suspenso porque não haviam números do Ministério da Saúde sobre os recursos que seriam gastos no programa e a economia que a informatização representaria para os cofres públicos.

"E a estimativa de gastos depois de várias contas que nós fizemos para trás e para frente, porque os números não batiam muito era em torno de 17 bi ao longo dos cinco anos. E havia uma estimativa declarada de uma economia anual de 20 bilhões de reais que seria com base em exames que não se repetiriam ou com a diminuição de exames repetitivos. Essa informação não foi apresentada de maneira formal para o TCU até o momento."

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, lembrou que a informatização do SUS é uma política de Estado. O deputado, que foi ministro da Saúde no governo Temer, lembrou que atualmente a informatização, quando existe, acontece de forma isolada em cada unidade de saúde, mas os sistemas não são interligados.

"Então nós estamos rasgando dinheiro e o TCU querendo economizar migalhas e desperdiçando milhões. Nós temos que pensar que o Brasil precisa avançar. Os municípios estão fazendo seus esforços, mas o governo federal não recebe as informações de forma que consiga processá-las."

O diretor do departamento de informática do DataSUS, Jacson de Barros, afirmou que apenas 21% dos estabelecimentos de saúde registram suas atividades de forma eletrônica. Segundo ele, 70% dos hospitais com mais de 50 leitos ainda registram as informações clínicas em papel.

O presidente da Frente Parlamentar de Medicina, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, pediu urgência para o projeto de lei (PL 4067/150) que obriga médicos formados no exterior a passar obrigatoriamente por uma prova, o Revalida. O objetivo é verificar os conhecimentos, habilidades e competências para o adequado exercício profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.

Atualmente, o exame não é obrigatório e é regulamentado por portaria interministerial. A proposta cria uma lei específica para tratar do Revalida, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras.

O projeto já foi aprovado por duas comissões da Câmara. O deputado Hiran Gonçalves foi relator na Comissão de Seguridade Social, em 2017, e agora é relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde apresentou parecer pela aprovação. Na tentativa mais recente, houve dificuldades para a aprovação da proposta na CCJ. O requerimento de urgência apresentado por Hiran Gonçalves prevê que a proposta seja votada diretamente pelo Plenário da Câmara:

"Nós não tínhamos ainda um marco regulatório, uma lei clara no Brasil que estabelecesse quais as obrigações que um médico estrangeiro que decide vir trabalhar no Brasil, assim como os quase 70 mil médicos brasileiros que fazem Medicina nos países limítrofes do Brasil - Bolívia, Paraguai, Argentina... - não tinham a oportunidade de submeter a essa avaliação já que o último Revalida que aconteceu no Brasil foi em 2017."O texto a ser votado estabelece que o exame será semestral, sob a coordenação do Ministério da Educação, com a adesão das universidades federais e a supervisão do Conselho Federal de Medicina, o CFM.

Representante dos médicos formados no exterior, Sílvia Pacheco Soares afirmou, em audiência na Câmara, que os cursos de Medicina no Brasil são elitistas e excludentes e que há corporativismo do CFM para dificultar o Revalida:

"Por trás do discurso de tentar garantir a qualidade do atendimento médico, se esconde o real propósito do protecionismo de mercado, agarrando-se à ideia de que, quanto mais médicos, menos valorizada será a profissão. Argumentam que o Brasil possui médicos suficientes. E aqui cabe o questionamento: A que Brasil se refere o Conselho Federal de Medicina? Seria o Brasil Central? Seria o Brasil das grandes cidades? O Brasil das grandes oportunidades e possibilidades financeiras?"

A crítica da médica Sílvia Pacheco, que mora no Acre, à falta de assistência médica para os locais mais distantes das grandes cidades encontra respaldo nas 2.149 vagas que ainda não foram preenchidas no Programa Mais Médicos, após o encerramento do contrato de 8 mil médicos cubanos que participavam do programa.

A urgência para o projeto que torna lei o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras, o Revalida, ainda será votada pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, a proposta será votada pelo conjunto dos deputados, e não mais na CCJ.

O Plenário da Câmara deve analisar neste segundo semestre a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal (PDC 1100/18) sobre substâncias que destroem a camada de ozônio. A emenda foi assinada em 2016. Já o protocolo é de 1987 e tinha o objetivo de reduzir o consumo de várias substâncias que afetam a camada de ozônio. Essa proteção na atmosfera terrestre é importante porque protege a vida contra a incidência dos raios solares.

Ocorre que, como explica o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que relatou parecer favorável à emenda na Comissão de Meio Ambiente, é preciso acrescentar novo produto à lista de reduções porque ele afeta a temperatura do planeta:

"O produto que substituiu o anterior, nós conseguimos avançar na questão da camada de ozônio; mas teve um efeito muito negativo aumentar a velocidade do efeito estufa, do aquecimento global. Então controlar significa que nós poderemos reduzir a temperatura do nosso planeta no horizonte futuro."

O deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), que presidiu a Comissão de Relações Exteriores quando a emenda foi analisada, acredita que ninguém deverá se opor ao texto:

"Deve ser aprovada também no Plenário da Câmara porque é algo que não é contra ninguém. É a favor de todos nós, é a favor da vida na terra. Temos que preservar o nosso planeta da emissão de gases produzidos pelos seres humanos que acabam contribuindo para desequilibrar as condições da nossa atmosfera. Acabam trazendo problemas para a vida no nosso planeta."

Os produtos a terem seu consumo reduzido são os HFCs, hidrofluorcarbonos, usados principalmente em sistemas de refrigeração.

De acordo com a Rede Brasileira de Pesquisas Sobre Mudanças Climáticas Globais, a temperatura média do ar no ano passado ficou 0,7 grau acima da média registrada entre os anos de 1981 e 2010.

Relator do projeto (PL 252/2003) que cria normas gerais para os concursos públicos, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) pretende apresentar em breve o seu parecer sobre a proposta. O texto tramita com 46 projetos apensados. O deputado é relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a proposta já foi aprovada no Senado.

Pelo texto, a primeira prova só poderia ser aplicada dois meses após a publicação do edital, o que o deputado Luiz Flávio Gomes, acha um prazo curto:

"Um dos pontos centrais que estamos querendo disciplinar é exatamente uma prova transparente. Que não seja uma prova injusta, por exemplo, marcando uma prova de manhã e a outra à tarde; duas provas dificílimas num mesmo dia. Isso é um abuso. O edital sai e já marca prova logo em seguida. Tem que ter um prazo, por exemplo, de 90 dias, entre o edital e a prova. Tudo isso carece de uma lei no nosso país que cuide, que discipline essa matéria."

A proposta também determina que a prova de títulos seja apenas classificatória e que não tenha pontuação superior a 30% do total da prova de conhecimentos. E ficará expresso que o fim do prazo do concurso será acompanhado da nomeação do total de aprovados dentro das vagas. Para Fábio Martins, presidente da Associação Brasileira de Concursos Públicos, também é importante estabelecer regras para concursos que preveem formação de listas de reserva:

"Hoje eu tenho um bom profissional que passa nas primeiras colocações. Daqui quatro anos, essa lista, esse profissional já não é o melhor. Ele já não está atualizado para a realidade de quatro anos depois que ele prestou o concurso. Então garantir que a validade seja até a contratação de todos os aprovados, o texto tem que estar claro."

Segundo o deputado Luiz Flávio Gomes, existem cerca de 15 milhões de pessoas se preparando para participar de concursos públicos.

A Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, poderá ser obrigada a apresentar plano de redução de perdas de energia elétrica por ligações clandestinas, os chamados gatos. Pelo menos duas propostas em tramitação na Câmara têm esse objetivo de fazer com que a conta de luz fique mais barata para o consumidor final.

O projeto de lei mais antigo (PL 5457/16) limita a 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia. Seu autor é o deputado Edio Lopes, do PL de Roraima:

"Ninguém tem obrigação de pagar a conta que furtaram ou de quem não pagou a conta de energia. E pior ainda, nós temos, nesse processo, a omissão das companhias elétricas de distribuição. Porque elas estão muito à vontade. Pra quê combater o 'gato'? Pra quê combater a inadimplência? Se eles vão receber, com certeza, 100% de tudo isso. Nosso projeto prevê no máximo 5%. Vale destacar aqui que a média brasileira chega a quase 20%, quando a Europa não passa de 4; Estados Unidos também está na faixa de 4% e Japão, ali a Ásia, não chega a 3%."

Já o projeto de lei mais recente (7066/17) proíbe cobranças de ressarcimentos e indenizações às distribuidoras de energia bem como o repasse aos consumidores finais de cobranças por danos, perdas, investimentos, aquisições ou prejuízos das empresas fornecedoras de energia. Seu autor é o deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo:

"As concessionárias, fornecedoras de energia elétrica fazem um rateio entre os bons pagadores dos prejuízos que elas tiveram em função dos maus pagadores e em função dos desonestos, aqueles que fazem os gatos, as ligações irregulares. Dessa forma, com esse projeto de lei aprovado, nós impediremos essa possibilidade."

As propostas foram aprovadas recentemente na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, apresentou texto alternativo com contribuições dos dois projetos de lei. Segundo o texto aprovado, até dezembro de 2024, todas as distribuidoras deverão atuar para limitar esse percentual de perda a 5% do total de energia injetado na rede de distribuição.

Os projetos de lei que impedem as concessionárias de energia elétrica de repassar ao consumidor as perdas com ligações clandestinas e maus pagadores ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário.