RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou proposta (PLP 470/18) que fixa prazo de 180 dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários. Os bloqueadores deverão ser instalados pela União, com a colaboração dos estados e do Distrito Federal. Para a instalação, poderão ser utilizados recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen.

Hoje, a legislação já prevê que os presídios disponham de bloqueadores de telefones celulares, mas não estabelece prazo para a instalação.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF). Miranda incluiu a possibilidade de a empresa responsável pela instalação e operação do bloqueador de sinal ter acesso às informações necessárias para impedir a comunicação telefônica. Essa empresa deverá ser indicada pela gestora do sistema penitenciário.

Para o deputado, também é preciso ficar claro que o bloqueio é de responsabilidade do Poder Público. Luis Miranda retirou do projeto o dispositivo que condicionava as novas outorgas de telecomunicação à instalação, ao custeio e à manutenção dos bloqueadores pelas empresas do setor.

"Queriam que as empresas dessem solução para um fato que precisa ser observado como que ele começa. Ele começa porque há falha do Estado, da segurança dos presídios, e celulares são disponibilizados a criminosos. Certamente por meio de corrupção ou por falha na gestão. E ainda conseguem recarregar os telefones! Partindo desse princípio, eu entendo que essa responsabilidade de bloquear os sinais ou coibir o acesso cabe ao Estado".

Carolina Ferreira, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, afirma que o Tribunal de Contas da União já apontou ineficiência na aplicação dos recursos do Funpen:

"Também é algo a se investigar depois da publicação do acórdão do TCU, é investimento do próprio Funpen em raios-x, na construção de parlatórios, na construção de estabelecimentos adequados dentro dos presídios para visitação das famílias... Há muitas unidades penitenciárias em que o alojamento das famílias é muito precário. Então quanto mais investirmos verbas do Funpen para promoção de estrutura dentro dos presídios, muito provavelmente menos casos de cooptação por facções criminosas nós teremos no Brasil".

A proposta que dá prazo para a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios tramita em regime de urgência e, portanto, os pareceres de outras comissões poderão ser proferidos em Plenário.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 94/19) em tramitação na Câmara permite alistamento eleitoral aos militares durante o serviço militar obrigatório. O autor da matéria é o deputado Coronel Chrisóstomo, do PSL de Rondônia:

“Por incrível que pareça, a Constituição brasileira impede todo militar que presta o serviço militar obrigatório de votar. Mesmo o médico, que tem que passar pelo serviço militar obrigatório, quando ele se forma, ele presta o serviço, ele não pode votar. É algo que eu vejo como completamente desnecessário.”

O constitucionalista Alberto Luís Rollo, especialista em direito eleitoral, afirma que o constituinte original foi sábio ao evitar que o chamado “conscrito”, que é o brasileiro em serviço obrigatório, pudesse votar, pois as forças armadas podem ser convocadas para garantir a segurança nas eleições, como já ocorreu:

“Então se esse sujeito também tem uma obrigação constitucional de votar, já que no Brasil o voto é obrigatório, haveria uma dificuldade: como ele pode fazer o serviço militar obrigatório, onde ele tem que cumprir ordens, por exemplo: garantir a segurança das eleições, e ao mesmo tempo votar, que é uma obrigação. Mas aí alguém diz: ‘ele pode justificar’. Não é bem assim. Além de obrigatório, é um direito. Se ele está inscrito e quer votar, ele tem esse direito como cidadão. Me parece que a gente tem outras preocupações em nível de emenda constitucional. Com a PEC a gente vai mudar a Constituição. Será que não tem outras coisas mais importantes pra mudar na Constituição do que isso?”

O relator designado para analisar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo. A PEC foi apresentada em junho e será analisada por uma comissão especial, antes de estar em condições de ir a Plenário.

Neste segundo semestre a Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal vai avançar em seus trabalhos. Instalada em julho, a comissão, que tem 34 deputados titulares e o mesmo número de suplentes, elegeu como presidente o deputado Fabio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, que informou o cronograma:

“Já instalada a comissão, na primeira semana de agosto, pós-recesso, já vamos marcar as audiências públicas e tanto elas sejam finalizadas, vamos apresentar um relatório, sempre lembrando, destacando a necessidade de superar essa equação: como apressar o processo penal sem violar os princípios e garantias fundamentais da Constituição. Então, temos que regulamentar as audiências de custódia, temos que analisar as várias espécies de prisão que existem no Código de Processo Penal, temos que também disciplinar a cooperação jurídica internacional, já que vivemos num mundo globalizado. Então, nós temos muito trabalho pela frente. Nossa perspectiva é de que ainda neste ano nós possamos oferecer ao plenário um relatório final do novo Código de Processo Penal.”

O deputado João Campos, do PRB do Tocantins, foi escolhido para relatar a proposta. Ele chegou a apresentar um substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na legislatura passada, mas o texto não chegou a ser votado. Entre os principais pontos estavam o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos e a maior possibilidade de uso de mecanismos como as prisões temporárias e preventivas. A matéria também colocava em xeque recursos usados pela defesa para impedir o início do cumprimento de penas.

Projeto em tramitação na Câmara obriga empresas de telemarketing a oferecer ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante o horário de trabalho. A proposta está na Comissão de Trabalho desde julho.

Na justificativa, o autor da proposta, deputado Carlos Gaguim, do Democratas do Tocantins, lembra que mais de um milhão de brasileiros trabalham na profissão, marcada por um ambiente estressante, com a necessidade de cumprimento de metas e cobrança constante dos supervisores, o que pode provocar doenças. Segundo o deputado, o projeto pretende prevenir e evitar o surgimento de problemas mais sérios e a ginástica laboral é reconhecida como estratégia de prevenção e tratamento de doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho e o tratamento e acompanhamento psicológico atenuariam as consequências de tanta pressão.

Segundo a proposta, as empresas com no mínimo 50 funcionários deverão manter um profissional para realização de ginástica laboral. Nas outras empresas deverá ser feito treinamento de ginástica laboral na admissão e a cada três meses. No caso do atendimento psicológico, as empresas deverão informar aos funcionários a existência e a importância desse serviço.

Um atendente de telemarketing ganha em média 1.200 reais de acordo com o Ministério do Trabalho. A cidade com mais contratações para telemarketing é São Paulo. Na opinião do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de São Paulo, Aurélio Coelho de Oliveira, a proposta não resolve o problema.

“De início, eu acho que são medidas paliativas, tá? Eu acredito mais que a gente venha a discutir em projeto de lei a regulamentação da profissão do trabalhador em telemarketing. Que a gente possa criar condições para que o ambiente de trabalho do telemarketing seja mais humano, com menos pressão, mais liberdade para esse operador, para que ele tenha mais autonomia no trabalho que ele está fazendo, para que ele não fale igual a um robô, com aquele script. Se a gente trabalhasse essas questões, isso sim, vai mudar e vai trazer menos aborrecimento ao trabalhador.”

Na Câmara há um projeto (PL 6875/13) de 2013 que regulamenta a profissão de operador de telemarketing. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, Aurélio Coelho, explica que o trabalhador de telemarketing trabalha 6 horas por dia em uma jornada de 36 horas semanais, com dois intervalos de 10 minutos para descanso e 20 minutos para alimentação. Entre suas tarefas, faz e recebe ligações por telefone e também atende por chat virtual. Apesar das normas de saúde, o sindicalista afirma que ainda há pressão no local de trabalho, pois o operador de telemarketing enfrenta a pressão do cliente e há cobrança interna da empresa para que ele resolva o problema.

A proposta que prevê exercício laboral e atendimento psicológico tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Está pronto para a pauta da Comissão de Defesa do Consumidor projeto (PL 2888/19) que regulamenta o atendimento e a cobertura veterinária dos planos de assistência à saúde animal. O projeto é do deputado Franco Cartafina (PP-MG), que acredita que é necessário dar mais segurança aos proprietários de animais:

"Às vezes a pessoa pagava e não tinha a segurança, não tinha o benefício para o seu animal no momento que necessitava. A nossa questão de regulamentar, normatizar isso, é justamente para que qualquer empresa que queira prestar esse serviço tenha que cumprir com os critérios para que se habilite. Para dar segurança, principalmente para os consumidores, para o cidadão de bem que está aderindo a esse plano."

O texto reforça resolução (Nº 647/1998) do Conselho Federal de Medicina Veterinária que obriga o registro no conselho de empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal.

Cartafina afirma que o texto proíbe a exclusão de coberturas em algumas situações:

"Após seis meses, você estando em qualquer plano, apareceu aí um câncer que você, dono do animal, desconhecia. E aí você chega lá e fala que o animal está com câncer; mas você não sabia, descobriu ali. Aconteceu uma dor, levou, descobriu. Aí a operadora não pode falar que não vai cobrir porque ele já tinha esse câncer anteriormente. Ela que terá que provar isso."

Mas o deputado explica que o consumidor deve ficar atento às coberturas contratadas para evitar problemas no futuro. O projeto permite a variação de valores em razão do porte e da idade do animal desde que estejam previstos no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes.

Está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, projeto de lei (PL 11245/18) que cria uma lei específica para as pesquisas eleitorais, com regras detalhadas sobre o registro das empresas e das pesquisas; divulgação de resultados; acesso aos dados; impugnações e penalidades.

A principal inovação do texto está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa. Atualmente, as pesquisas são registradas na Justiça Eleitoral, mas apenas partidos e coligações podem solicitar informações aprofundadas sobre os levantamentos divulgados na imprensa.

Outra mudança é permitir que Ministério Público, candidatos, partidos políticos e coligações acionam a Justiça em busca de dados adicionais, incluindo as informações dos dispositivos usados pelos pesquisadores.

Os partidos também poderão pedir a impugnação de pesquisa eleitoral para impedir ou suspender a divulgação de pesquisa questionada.

O texto é de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e do ex-deputado João Arruda . Para os autores, a legislação atual é muito enxuta e precisa de aperfeiçoamentos.

Em 2015, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) tentou criar uma CPI para investigar as pesquisas eleitorais, mas a iniciativa acabou não sendo efetivada:

"Está provado que 3% dos eleitores votam em quem vai ganhar. Esperam as pesquisas e não querem perder o voto. Então sempre votam em quem as pesquisas dizem que vai ganhar. Obviamente, como as pesquisas têm errado muito nos últimos tempos, esse erro pode ser proposital. E ele acaba favorecendo um candidato que em uma disputa muito apertada pode acabar se elegendo por conta de que a pesquisa disse que ele seria o vencedor. Então o objetivo da CPI era justamente fiscalizar, averiguar se de fato há relação econômica entre os candidatos que foram favorecidos pelos erros das pesquisas e os institutos de pesquisa."

Para o cientista político Geraldo Monteiro, da UERJ, as pesquisas já têm uma boa regulação hoje e afirma que poucos resultados ficam fora da margem de erro. Segundo ele, os resultados de pesquisas são mais uma informação que o eleitor tem ao lado das notícias e da propaganda eleitoral, por exemplo.

Ele é contrário à ideia de proibir a utilização dos resultados das pesquisas na propaganda eleitoral sete dias antes das eleições, como propõe o projeto. E afirma que a proposta também amplia sem necessidade o registro de pesquisas:

"Hoje o que o TSE faz é basicamente registrar as pesquisas que tenham a intenção de divulgação. Se toda e qualquer pesquisa - inclusive pesquisas qualitativas feitas entre quatro paredes para medir intenções e subjetividades - têm que ser registrada e todo e qualquer cidadão pode solicitar os resultados... Isso é condenar à morte os institutos de pesquisa como um todo."

Na eleição de 2018 o TSE registrou mais de 400 pesquisas, sendo que 100 de abrangência nacional.

Em breve, deve chegar à Câmara uma proposta aprovada em julho, na Comissão de Educação do Senado (PLS 383/2017), que regulamenta os esportes eletrônicos no Brasil. Os chamados “e-sports” são atividades competitivas de videogame ou computador. De acordo com o projeto, o esporte eletrônico profissional deverá cumprir regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto.

Na Câmara, outro projeto (PL 3450/15), do deputado JHC, do PSB de Alagoas, propõe a inclusão dos jogos eletrônicos e virtuais entre as práticas reconhecidas pela Lei Pelé (Lei 9.615/98). Segundo o autor, um dos objetivos da proposta é corrigir a atuação estatal que tem ignorado o fenômeno dos jogos virtuais, deixando escapar a possibilidade de geração de receitas, alimentar práticas sociais benéficas e – importante – prevenir a utilização em excesso, e perniciosa, desse tipo de tecnologia.

Outra proposta é da deputada. Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia (PL 7747/17), que comemorou a aprovação de matéria semelhante no Senado:

“Essa proposta aprovada pelo Senado conseguiu contemplar a mesma ideia defendida aqui na Câmara por meio do meu projeto. Nossa expectativa é que isso dê uma celeridade a aprovação da legislação necessária e que a gente percebe uma certa urgência referente também aos jogos eletrônicos.”

Já o deputado Roberto de Lucena, integrante da Comissão da Seguridade Social e Família, lembra que a Organização Mundial da Saúde criou uma CID para tratar da dependência de jogos esportivos eletrônicos. CID significa Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. A CID 11 inclui agora o uso abusivo de jogos eletrônicos na seção de transtornos que podem causar vício. Portanto, a dependência dos jogos de videogames online e off-line passa a ser entendida como doença. Por isso o deputado é contra a proposta:

“Ela contraria frontalmente todo conceito de prática esportiva, inclusive da Lei Pelé. Em vez de você estimular prática esportiva para promover a saúde e o bem-estar. Pelo contrário, você vai prender uma pessoa a uma tela do computador por 1,4 15, 16 horas. Isso não pode ser chamado de esporte.”

Segundo dados da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos, existem 21 federações filiadas nos estados, com mais de 3 mil atletas informais cadastrados e cinco campeonatos oficiais.

A regulamentação da profissão de gerontólogo (PL 9003/17) foi tema de debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O primeiro curso superior foi criado em 2005, na USP, e a profissão foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 2014. Atualmente, duas universidades federais oferecem o curso de formação em Gerontologia.

A presidente da Associação Brasileira de Gerontologia, Evany Bettine de Almeida, explicou que a especialidade foi criada para suprir as áreas relacionadas ao envelhecimento, envolvendo aspectos econômicos, biológicos e psicológicos.

Karina Gramani Say, professora da Universidade Federal de São Carlos, afirmou que regulamentar a profissão não significa desmerecer outros profissionais que lidam com idosos.

No entanto, Karina Say alerta que o Brasil já pode ser considerado um país envelhecido e que é necessário pensar em outros modelos de assistência integral à pessoa idosa:

“A gente não é um país do futuro para envelhecer. A gente já é um país com mais de sete por cento de população idosa. Portanto, a gente já superou essa taxa que é considerado um país. Então, cadê os nossos serviços de proteção ao idoso? Mais importante que eu gostaria de esclarecer é que a gente não pensa em atos privativos em avaliação gerontológica.”

Karina Say destacou ainda que são necessárias políticas públicas e de prevenção e promoção de saúde para que os idosos tenham mais qualidade de vida, e que é nesse campo que os profissionais da gerontologia se encaixariam.

Já o representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Abdiel Dias, acredita que não é necessária a regulamentação de uma profissão específica para lidar com as questões do envelhecimento.

Na opinião de Abdiel Dias, os cursos na área são escassos e já existem outras profissões que atendem as demandas:

“A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional, e eu me permito falar sobre a Assistência Social, sobre a Enfermagem, e estendo-me à Medicina, têm modus operandi, maneira de agir, um reforço metodológico, um reforço de pesquisas, um escopo de propostas de atendimento que atendem sim, sem equívocos, ao modelo biopsicossocial as que se propõe a nova profissão que está em debate.”

A deputada Rosana Valle, do PSB de São Paulo, é relatora do projeto na Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e afirmou que, apesar das divergências em torno da proposta, é necessário que haja alternativas para lidar com o envelhecimento da população brasileira. A parlamentar acredita que o debate é fundamental para se definir como deverão atuar os novos profissionais:

“Todos querem a mesma coisa, espaço para trabalhar, ninguém quer interferir na profissão do outro, mas é uma profissão nova e como toda profissão nova ela causa realmente ansiedade das pessoas que já desenvolvem em outras áreas o cuidado com a velhice, o cuidado com a pessoa idosa.”

O projeto também será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, considerou "um absurdo" a intenção do governo de fazer uma "revisão" nas unidades de conservação:

"Precisamos avançar na implementação dessas unidades. Tem alguns biomas brasileiros que são muito pouco protegidos. É o caso principalmente do Cerrado, do Pampa e da Caatinga. Nós temos um desafio enorme, que é a construção dos planos de manejo, a fiscalização dessas áreas, a regularização fundiária... Só a regularização fundiária já resolveria a maior parte dos conflitos. (...) E, por conta disso, o governo resolveu flexibilizar, enfim, diminuir o tamanho dessas áreas. E isso é muito sério. Eu tenho certeza que o Ministério Público Federal vai se manifestar, o próprio Congresso, enfim, não autorizando essas mudanças."

Coordenador do Grupo de Trabalho de Conservação do Ministério Público Federal, o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo avisa que o MPF está atento a essa movimentação e destaca o meio ilegal com que se pretende reduzir as áreas de conservação:

"E, ainda, com a informação de que poderiam ser reduzidas ou extintas por decreto. Uma coisa que o artigo 225 da Constituição da República deixa bem claro, que unidades de conservação são criadas por lei ou por decreto, mas extintas e reduzidas somente por lei. Princípio da legalidade."

Já o diretor da Conservation International, André Nahur, lembra que as unidades de conservação, além de seu papel ambiental, são um ativo econômico reconhecido em todo o mundo:

"São um patrimônio também que gera serviços ambientais fundamentais para os principais setores econômicos do Brasil. Então, hoje em dia, o papel que as unidades de conservação e as florestas fazem para a manutenção do PIB - associadas ao setor do agronegócio e ao setor de energia, são serviços básicos também necessários para o bem-estar das pessoas no país -, ele é crucial. Então, hoje em dia, quando discutimos o papel das unidades de conservação, vai muito além da questão somente da contribuição delas para o meio ambiente, mas vai também conectando com o papel delas para o desenvolvimento da economia nacional e uma resiliência a longo prazo."

De olho nas exigências ambientais constantes nos acordos comerciais internacionais, as bancadas do agronegócio e ambientalista, tradicionais rivais, ensaiam uma aproximação para garantir benefícios mútuos. A defesa das unidades de conservação passa por aí.

Projeto de Lei (2394/19) do Executivo em análise na Câmara dos Deputados visa alterar o programa Bolsa Atleta. Entre as mudanças propostas está a unificação das categorias Atleta de Base e Atleta Estudantil, com o objetivo de nivelar as faixas etárias juvenil e infantil de campeonatos nacionais na base da pirâmide esportiva. Também pretende valorizar as competições de base internacionais, como os Jogos Olímpicos da Juventude e os Mundiais Estudantis.

O deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, ex-nadador profissional e ex-secretário nacional de esportes de alto rendimento, é um entusiasta do programa:

"O programa Bolsa Atleta surgiu há aproximadamente 14, 15 anos atrás, teve um enorme sucesso, porque o programa Bolsa Atleta foi feito para auxiliar o atleta na sua preparação física. Então, você tem hoje várias categorias, começando com a base, estudantil, nacional, internacional, olímpica e pódio, diferentes níveis, diferentes níveis de preparação. Fui contemplado pelo Bolsa Atleta, se eu não me engano, em 2005."

Os esportistas das subcategorias etárias iniciante e intermediária, infantis e juvenis, com resultados nacionais, passarão a ser contemplados na categoria Atleta de Base. Já a categoria Nacional apoiará atletas que tenham conquistado medalhas em competição esportiva no país na subcategoria principal, adulta.

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, considera que o Bolsa Atleta pode mudar a vida dos jovens:

"O nosso jovem, muito mais do que cadeias, ele precisa de oportunidade. E esse programa, com certeza, tem características que muda a perspectiva de futuro dos nossos jovens. Ele vai perceber um salário de acordo com a hora de trabalho que ele terá. Terá instruções e qualificações para o mercado de trabalho. Com certeza, ele tem aí, depois de participar desse programa, uma perspectiva de vida totalmente diferenciada."

Além da reestruturação das categorias de bolsas, a proposta prevê reajustes de cerca de 10% nos valores do benefício e possibilita o escalonamento dos valores a partir do nível da competição e do resultado esportivo dos atletas, como já é feito em outra categoria: a Bolsa Atleta - Pódio.

O projeto de lei que amplia o alcance do programa Bolsa Atleta será analisado pelas comissões permanentes, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.