RÁDIO CÂMARA

O Congresso analisa a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) que prevê a regularização de débitos fiscais inscritos em dívida ativa ou em fase de recursos administrativos. A ideia é avaliar os contribuintes caso a caso para que a capacidade contributiva de cada um seja analisada. São mais de R$ 2 trilhões em cobranças. Mas a expectativa de arrecadação é de apenas R$ 5,5 bilhões no ano que vem.

Em relação à dívida ativa, o texto prevê a cobrança do principal acompanhada de descontos de até 50% de juros, multas e encargos; ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. Os parcelamentos serão de até 100 meses. Os devedores poderão fazer propostas de regularização para o governo ou esperar os editais que serão lançados.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que é procurador da Fazenda Nacional, acredita que a medida é importante para desafogar o Judiciário:

“No sentido de reconhecer que é um avanço você procurar resolver tantos conflitos que se eternizam no Judiciário sem ganho para ninguém. Nem para as empresas, que têm uma situação instável. Nem para a administração tributária; nem para a União, os estados e municípios; que também deixam de receber com maior velocidade aquele crédito e às vezes nem recebem".

O especialista em Direito Tributário Eduardo Salusse também destacou a necessidade de maior interação entre fiscais e empresas:

“Eu acho que atribuir aos auditores fiscais, ao Poder Público, a condição de chamar o contribuinte, entender a sua divergência, dar a ele a oportunidade de se autorregularizar sem a imposição de penalidades gravíssimas. Chamar ele à mesa, oferecer orientações, oferecer a oportunidade de autorregularizar,  eventualmente entabular uma mediação prévia à própria lavratura do auto de infração, (...), porque muitas questões que geram esse problema todo dizem respeito a interpretações de fatos. Eu acho que essa aproximação entre Fisco e contribuinte faz com que as coisas entrem nos trilhos, se readquira a confiança e a gente pode melhorar esse ambiente para negócios e investimentos".

A medida provisória da renegociação de dívidas entra em vigor imediatamente, mas depende de confirmação do Congresso Nacional. Inicialmente, será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado por essa comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Câmara dos Deputados deve votar uma nova lei para regulamentar as concessões de serviço público, como de água, luz e transporte coletivo.

O projeto [PL 7063/17] que trata do assunto está sendo debatido em uma comissão especial, que se reúne nesta terça-feira [25] para discutir e votar o relatório apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania paulista.

O projeto consolida em um único texto, com diversas mudanças, as leis que tratam de concessões, a maioria aprovada pelo Congresso Nacional na década de 1990. A proposta está sendo chamada de Lei Geral das Concessões.

Jardim afirmou que o texto resolve diversos assuntos que hoje não são tratados adequadamente pelas leis que tratam de concessões.

“Nós tivemos preocupação em elucidar alguns pontos que estavam criando confusão. Por exemplo: como você pode intervir quando uma concessão não está indo bem? Quando você considera que essa concessão caducou, para você poder trocar o concessionário? Como se faz quando uma determinada pessoa ou núcleo não consegue mais tocar a concessão e quer mudar o controle acionário? Como fazer para que isso, que são contratos longos, de 30 ou mais anos, possam ter revisões periódicas para ir aperfeiçoando os termos e o funcionamento e a qualidade do serviço prestado à população? ”

Arando Jardim afirmou que as concessões ao setor privado são hoje a principal via para o Brasil retomar os investimentos. Mas para que isso aconteça, é preciso garantir segurança jurídica aos investidores.

“Concessões são o único jeito de retomarmos o investimento no nosso país. Hoje a União, os estados, os municípios, os entes públicos não têm recursos para fazer investimento. Da onde que virá um investimento? Virá de recursos privados. Eles existem? Estão por aí: fundos de pensão, outras formas, estão represadas e, se nós tivermos segurança jurídica, regras claras, esses recursos virão em investimentos importantes na infraestrutura do País”.

O deputado disse ainda que o relatório deverá ser aprovado sem grandes mudanças, pois é fruto de um amplo entendimento político na comissão especial. Depois de passar pela comissão, o projeto ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior.

Vetos presidenciais e projetos de liberação de créditos extras inauguram a semana dos parlamentares no Plenário do Congresso Nacional. Uma sessão conjunta da Câmara e do Senado vai analisar quais serão mantidos e quais derrubados dos 11 vetos do presidente da República às leis aprovadas no Parlamento.

Uma parte dos líderes dá como certa a derrota do governo em oito dos 11 vetos analisados. Mas o líder governista no Congresso, senador Eduardo Gomes, afirma que só alguns vetos serão derrubados em plenário, não a maioria. Há acordo para anular o veto presidencial ao texto que proibiu a prestação de conta eleitoral por meio de programa eletrônico diferente do oferecido pelo Tribunal Superior eleitoral.

Nas sessões da Câmara, o destaque será o projeto de lei (PL  4067/15 ) que regulamenta o Revalida: provas de revalidação dos diplomas de médicos estrangeiros ou de médicos brasileiros formados no exterior. O reconhecimento dos diplomas por universidades públicas do Brasil não é realizado há vários anos e as regras da prova estão dentro da Medida provisória 890, que cria o programa Médicos pelo Brasil, e que pode perder a validade sem ser votada.

A deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, lamenta a falta de lei que regule a contratação de mais médicos para cidades com baixo interesse de profissionais, mas aposta pelo menos na aprovação do projeto do Revalida.

“É encontrar uma alternativa para resolver essa questão do Revalida, tendo em vista que a medida provisória dos médicos pelo Brasil vai caducar. É muito ruim quando o governo mesmo não se esforça para resolver o problema de médicos no Brasil inteiro. Milhares de cidades brasileiras estão sem médicos.”

Do lado do governo, o deputado Dr. Frederico, do Patriota de Minas Gerais, ainda mantém esperança na votação da medida provisória, que vence nesta sexta-feira.

“A gente está falando hoje de milhões de brasileiros que precisam de uma saúde pública melhor, um médico de qualidade. Não dá para aceitar colocar médicos ou assistentes de saúde que não tenham comprovação da sua formação para atender a população mais vulnerável, que mais precisa. Então essa semana certamente a Câmara vai responder a sociedade, o Senado vai responder a sociedade e vamos dar um passo definitivo na mudança da saúde pública brasileira”.

Outro tema de interesse na pauta do plenário é o projeto que cria novas regras para a gestão do futebol profissional no Brasil (PL 5082/16). O modelo de clube empresa não obrigatório, defendido pelo autor, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, ainda não é consenso, mas as discussões devem se aprofundar nesta semana.

“É um projeto que não prejudica nenhum clube que está aí hoje, pelo contrário, ele respeita a escolha do clube, se o clube quer continuar como sociedade sem fins lucrativos, que é uma mera eleição entre os associados, que é feita muitas vezes na paixão sem olhar profissionalismo, como consequência muitos desses clubes estão em situação muito difícil. Ou aquele clube que quer se transformar numa empresa de futebol, e ser sócio dessa empresa, mas abrir para o mercado o seu capital para quem quiser investir participar, ele terá uma lei que possibilite ele fazer isso. E tendo lei, terá investidor”.

Segundo estudo encomendado pelo relator da proposta, deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro, os clubes de futebol da série A têm dívidas acumuladas de quase sete bilhões de reais.

Da Radio Câmara de Brasília, Keila Santana.

O projeto (PL 5877/19) que estabelece a privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A, a Eletrobras, prevê o aumento do capital social da empresa por meio da emissão de ações. A proposta autoriza novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos. A União deixaria de ser a acionista majoritária da empresa.

Os ministros Bento Albuquerque, das Minas e Energia; Paulo Guedes, da Economia e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, que assinam a justificativa do projeto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso, afirmam que a privatização da Eletrobras é uma prioridade da agenda energética e econômica do governo. A principal razão seria a situação econômico-financeira da empresa, que segundo os ministros, tem reduzido nos últimos anos a participação na oferta de energia elétrica.

Para o deputado José Rocha, do PL da Bahia, vice-líder do Governo na Câmara, a desestatização da Eletrobras é vital para a economia brasileira, a exemplo do que está sendo feito com portos e aeroportos.

“Eu acho que a iniciativa privada deve ocupar esse espaço, porque tem muito mais agilidade, tem muito mais eficiência e nós temos que enxugar o que pudermos o Estado. Um Estado enxuto, ele é muito mais oferecedor de oportunidades para o povo do que um Estado inchado”.

Pela proposta, cada acionista ou grupo de acionistas da Eletrobras só poderia ter, no máximo, 10 por cento das ações. Eles também ficariam impedidos de formar grupos maiores do que este percentual para fazer acordos de votações.

Na reestruturação societária, está prevista a criação de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa pública para que a Eletrobras possa manter o controle, direto ou indireto, da Eletronuclear, empresa responsável pelas usinas nucleares do país e da Itaipu Binacional, por força do acordo com o Paraguai.

Contrário à privatização, o deputado Paulão, do PT de Alagoas, classificou a venda da Eletrobras como um “crime de lesa-pátria”. Ele lembrou que mesmo em países considerados liberais economicamente, como os Estados Unidos, setores como das hidrelétricas são considerados estratégicos.

“Se a gente tivesse uma mobilização popular, fosse pra rua, viesse pra Brasília e conseguisse influenciar o pensamento dos parlamentares, teria resultado. Mas, infelizmente, a gente também não percebe mobilização popular no sentido de evitar a entrega de um grande patrimônio que é o setor elétrico brasileiro”.

O projeto de privatização da Eletrobras também determina o desenvolvimento de um programa de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do São Francisco, a cargo da própria empresa ou da Chesf, Centrais Hidrelétricas do São Francisco. Para este programa, seriam feitos aportes anuais de R$ 350 milhões durante 10 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara vai promover seminário, na quinta-feira (28), sobre as recentes queimadas e o desmatamento na Amazônia. Ao longo do dia, haverá quatro mesas de debate com focos em tendências, dinâmicas, impactos e soluções para esse problema socioambiental.

Foram convidados cientistas e representantes dos ministérios de Meio Ambiente e da Defesa, do Ministério Público Federal e de ONGs ambientalistas e indígenas. O Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que também estará presente no seminário, registrou aumento de 30% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2018 e julho deste ano. O dado oficial, medido pelo sistema de satélite Prodes do governo federal, corresponde a uma área devastada de quase 10 mil quilômetros quadrados.

Organizador do seminário, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, lembra que, de janeiro a agosto, o desmatamento amazônico aumentou 111%, segundo outro sistema do Inpe, o Deter, responsável pelos alertas de queimadas na região.

“É para se acompanhar mais de perto, enquanto Comissão do Meio Ambiente, o que vem acontecendo em relação ao aumento de queimadas e desmatamento, que bateu recorde de novo agora. O tema está saindo da imprensa e das manchetes. Não é porque não está mais nas manchetes que essa comissão aqui não vai olhar com carinho. É obrigação do parlamento. E nossa comissão tem um papel importante para a gente ter todos os instrumentos dessa Casa para acompanhar de perto”.

Em outubro, a Comissão de Meio Ambiente já havia aprovado uma proposta de fiscalização e controle (PFC 27/19), também de autoria de Nilto Tatto, para que a Câmara acompanhasse as ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país.

Sem fixar prazo, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou recentemente que o governo pretende reduzir o desmatamento na Amazônia por meio da regularização fundiária e do zoneamento econômico, entre outras ações. Salles é um dos convidados para o seminário de quinta-feira, na Câmara. O internauta poderá participar dos debates por meio do e-democracia, o canal interativo da Câmara na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O seminário “Novos Anseios da Política Externa Brasileira: Renovar para Avançar” discutiu as relações políticas e comerciais do Brasil com China, Israel e Estados Unidos.

O embaixador da China no país, Yang Wanming, afirmou que o Brasil tem, há tempos, grande superávit nas relações comerciais com a China, o que não incomoda os asiáticos. E que seu governo está comprometido a abrir o mercado e reduzir a taxa aduaneira e outras taxas comerciais.

O embaixador disse ainda que a China é um dos países que mais investe no Brasil. A presença de mais de 300 empresas chinesas nas áreas de agricultura, infraestrutura, energia e mineração tem potencial para gerar 40 mil empregos diretos, segundo Wanming.

O diplomata falou ainda sobre a cooperação em tecnologia espacial, com o projeto de satélite sino-brasileiro, que começou na década de 1980, e o lançamento até o momento de quatro satélites. Criticando a pressão contrária norte-americana, ele lembrou sobre a possibilidade de transferência futura para o país de tecnologia 5G.

O senador Nelsinho Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, lembrou a recente visita do presidente da República, Jair Bolsonaro, à China e da realização do encontro dos Brics, em Brasília, nos dias 13 e 14 de novembro. Trad anunciou a futura construção de uma rota terrestre, que ligará o porto de Santos ao de Antofagasta, no Chile.

“O projeto criará um corredor de desenvolvimento para os quatro países envolvidos nesse projeto, que seriam - Brasil, Paraguai, Argentina e Chile -, reduzirá os custos e tempo de transporte entre o Brasil com os países da Ásia, especialmente com a China. Constitui projeto de grande interesse para o comércio exterior brasileiro e para o desenvolvimento das relações bilaterais com a China”.

Na apresentação de Israel, o embaixador Yossi Avraham Shelley, afirmou que os dois países têm seis acordos assinados em áreas como ciência, energia, comunicação, educação, cibersegurança e gás natural. O diplomata lembrou ainda da abertura de escritório comercial brasileiro em Israel, possivelmente em dezembro, o que vai permitir o aumento do comércio bilateral entre Brasil e Israel.

Comentando as relações com os Estados Unidos, a deputada Rosangela Gomes, do Republicanos do Rio de Janeiro, presidente do grupo parlamentar de amizade entre o Brasil e os Estados Unidos, falou sobre a oportunidade de aumentar a convergência política.

“A história nos mostra que na luta pelo desenvolvimento que um país bem-sucedido se mede pela capacidade que teve de estreitar relações com outras nações. O nosso objetivo é aprofundar o conhecimento sobre nossas naturais convergências para que sejam vetores de mais progresso”.

A parlamentar destacou, no evento da comissão de Relações Exteriores, que é preciso trabalhar diplomaticamente para que os procedimentos de transferência de corpos de brasileiros mortos em solo norte-americano possam ser mais rápidos.

O encarregado de negócios da embaixada norte-americana, Willian Popp, lembrou que os Estados Unidos foram o primeiro país a reconhecer a independência brasileira e que os dois países participaram juntos da II Guerra Mundial, defendendo a democracia.

No quesito comercial, ressaltou que a Câmara de Comércio entre os dois países (Amcham) é a maior do mundo, representando mais de 400 empresas norte-americanas que atuam no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

O governo enviou projeto (PL 6125/19) para a Câmara que busca isentar de eventuais punições os militares e os policiais que reagirem a agressões “injustas” durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, conhecidas como GLOs.

O projeto se destina às Forças Armadas, mas estende a proteção às demais forças de segurança que participarem das operações.

As operações de GLO são realizadas para reforço de segurança. Segundo a Agência Brasil, já foram usadas este ano para a transferência do líder de uma facção criminosa de São Paulo, Marcos Camacho, o Marcola, para o presídio federal em Porto Velho (RO); para o combate às queimadas na Amazônia; e para a segurança da 11ª Cúpula do Brics, em Brasília.

Pelo texto, o agente de segurança poderá reagir em legítima defesa quando houver agressão injusta. Essa agressão estará caracterizada quando houver a prática ou a iminência de prática de terrorismo; uma conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; a restrição de liberdade de vítima; ou o porte ou utilização de arma de fogo.

Para o especialista em Direito Penal Euro Bento Maciel, alguns desses pontos como a “conduta capaz de gerar lesão corporal” são subjetivos. Segundo ele, a legislação atual já é suficiente:

“Todo e qualquer cidadão ameaçado por um grave e iminente perigo, uma grave e iminente violência; ele tem o direito de reagir, desde que moderadamente, fazendo uso dos meios adequados. É o que está na lei!"

Euro Bento disse ainda que o artigo terceiro do projeto fala em punição apenas dos excessos intencionais dos agentes. Ou seja, não consideram outros tipos de excessos.

A isenção de punição prevista no projeto é chamada de excludente de ilicitude. A questão vem sendo discutida na Câmara no âmbito do pacote anticrime, mas na hipótese de o agente agir de maneira excessiva por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime, afirmou que é favorável ao projeto do governo:

“O fato de uma pessoa estar no meio de uma comunidade, no meio da favela, na via pública... portando um fuzil ou uma metralhadora; você já está em legítima defesa se você matar essa pessoa. Legítima defesa de terceiro porque essa pessoa já está colocando em risco todas as pessoas em volta. Pelo próprio código, se o juiz interpretasse dessa forma, não precisaria nem de ter uma lei esclarecendo isso. Então já é passível sim de ser abatido, de ser morto, tranquilamente. Então o presidente Bolsonaro está corretíssimo no projeto que encaminhou para a Câmara dos Deputados".

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lembrou que o grupo de trabalho rejeitou o excludente. Segundo ele, o novo projeto tem um objetivo específico:

“O que o governo Bolsonaro teme é que ocorram no Brasil manifestações de rua como aconteceram no Chile, no Peru, como acontecem na Bolívia e como acontecem agora na Colômbia. Na verdade, ele sabe que as políticas que ele está implementando são antipopulares. Políticas que empobrecem a população e que retiram direitos desse povo. Diante disso, eles temem o povo nas ruas contra o governo Bolsonaro. Eles querem dar ao governo e às Forças Armadas licença para matar".

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto, o governo afirma que "a proteção dos direitos violados pela injusta agressão deve se sobrepor às ponderações sobre os meios utilizados para implementá-la".

O projeto que trata do excludente de ilicitude nas operações de Garantia da Lei e da Ordem também afasta a prisão em flagrante nos casos determinados; embora o agente ainda possa sofrer uma prisão preventiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Plenário da Câmara aprovou a criação da Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. A proposta, que segue para votação no Senado, busca reaproveitar equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população (PL 7789/17).

Pelo texto, serão criados Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) para acolher as doações, recondicionar os equipamentos obsoletos e realizar oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade. Também serão criados Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços para acesso público e gratuito às tecnologias de comunicação e computadores.

Serão reconhecidos como Centros de Recondicionamento de Computadores também entidades existentes que priorizem o reuso de computadores, o descarte adequado de equipamentos, a promoção do uso de aplicativos, o estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), integrante da Comissão de Constituição e Justiça, destaca a importância do projeto.

“A intenção é que esse projeto aconteça junto com as escolas, escolas públicas, de ensino médio, ensino superior, e por meio de educadores e monitores, eles vão ensinar os jovens das comunidades carentes. Isso será implantado em comunidades de maior risco social, portanto, é uma opção para o jovem”

A Coordenadora-Geral de Articulação e Formação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Daniela Schettino, explica que o Executivo já tem o programa Computadores para Inclusão desde 2006 e ressalta a importância de se regulamentar a ação via projeto de lei.

“A importância é que existe uma vedação na lei eleitoral que diz que para fazer uma doação de qualquer bem, em ano eleitoral, por organizações da sociedade civil. E é a sociedade civil que que são nossos parceiros. A única exceção que a lei eleitoral faz é que sejam doações para programas que já estejam em lei e em funcionamento. Apesar do nosso programa já estar em funcionamento desde 2006, ele não está estabelecido em lei. Essa é a importância para que a gente não tenha a interrupção das doações a cada dois anos”

Para receber os equipamentos recondicionados, as instituições precisam estar habilitadas junto ao órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Os órgãos públicos interessados em doar equipamentos também deverão informar ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O setor privado, empresas privadas, e governos estaduais também poderão doar equipamentos para o programa, por meio de acordo de cooperação técnica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O projeto de lei (PL 3267/19) que o governo mandou ao Congresso em junho modificando vários pontos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) está nos momentos finais de análise pela Comissão Especial. A expectativa é que a discussão e a votação do relatório aconteçam na primeira semana de dezembro.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator da proposta, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, adiantou alguns pontos do parecer, principalmente em relação às questões mais polêmicas.

A proposta original do governo amplia de 5 para 10 anos o prazo para que o motorista renove a habilitação, fazendo exames de aptidão física e mental. Para os maiores de 65 anos, o prazo seria estendido de 3 para 5 anos. O relator vai propor um escalonamento: condutores de 18 a 40 anos renovariam a carteira a cada 10 anos; para motoristas de 40 a 70 anos, a renovação seria a cada 5 anos e a partir daí, a cada 3 anos.

Outro escalonamento está sendo proposto para a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação por causa de infrações. O projeto do governo determina a suspensão da carteira se o motorista acumular 40 pontos em um ano, e não mais os 20 pontos atuais. O relatório do deputado Juscelino Filho cria faixas de pontuação, dependendo da gravidade das infrações.

“O motorista, o condutor que cometer duas infrações gravíssimas, esse condutor, o teto dele seria 20 pontos, o caso que a lei hoje permite. Se ele cometer somente uma infração gravíssima no período de 12 meses, ele teria um teto de 30 pontos. E se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima, aí sim ele teria o teto de 40 pontos”.

A proposta do governo mantém no Código de Trânsito a obrigatoriedade do uso da “cadeirinha” para passageiros com menos de 7 anos e meio de idade, mas troca a multa pelo descumprimento da lei por uma advertência por escrito. O relator do projeto na Câmara, no entanto, mantém a multa e ainda sugere que a idade limite passe para 10 anos ou 1,45 metro de altura.

O deputado Juscelino Filho sugere ainda a criação de um registro nacional, que ele apelidou de “cadastro positivo do trânsito”, para valorizar os motoristas que cumprem a legislação.

“Todo bom condutor vai poder fazer parte deste banco de dados, deste cadastro positivo, que vai estar no órgão executivo máximo de trânsito, o Denatran, que vai coordenar este cadastro positivo. Estamos construindo uma forma de bonificar esses condutores e também de dar oportunidade para que órgãos municipais e estaduais de trânsito possam também usufruir desse cadastro de bons condutores e poder bonificá-los de alguma forma”.

Também não foi aceita pelo relator a mudança proposta pelo Poder Executivo que acaba com a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais. O parlamentar ressalta que a aplicação da norma reduziu o número de acidentes nas rodovias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara (em 21/11), índios da região dos rios Tapajós e Arapiuns, no Pará, reclamaram de abandono por parte da Secretaria Especial de Saúde Indígena, a Sesai, órgão do Ministério da Saúde. Segundo eles, falta estrutura de atendimento nos distritos sanitários (DSEI) e nas casas de apoio ao índio (CASAI). A contratação de equipes multidisciplinares de atenção à saúde indígena também está em atraso.

Cacique Marlon, do território Encantado, contou os reflexos dessas carências nas aldeias.

“O nosso território ali é extenso e não tem um posto de saúde. Nós vamos para o posto de saúde dos brancos: chega lá e é negado o atendimento. Essa é a angústia que temos na aldeia e no território de Encantado. Ali moram mais de 600 pessoas: são todos indígenas que precisam de saúde e precisam de um atendimento de qualidade”.

Auricelia Arapiuns, coordenadora do Conselho dos Indígenas Tapajós-Arapiuns, denunciou o que chama de “abandono” da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

“Uma das nossas maiores preocupações hoje é, de fato, com a Sesai, porque, mesmo o ministro (da Saúde) falando que não vai extinguir a Sesai, é para esse caminho que eles estão levando, né. Estão tentando, de todas as formas, enfraquecer essa política, que foi de muita luta dos povos indígenas do Brasil para conseguir essa secretaria, e hoje esse governo tenta acabar com todas as nossas lutas e os nossos direitos que a gente tem conquistado”.

Os indígenas também manifestaram preocupação com o recente decreto presidencial (Dec. 9.795/19), que traz alterações na integração do serviço ao SUS, o Sistema Único de Saúde, conforme sintetizou o organizador do debate, deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.

“Esse decreto traz vários problemas: extingue órgãos, interfere na autonomia, interfere na participação da comunidade indígena nos conselhos que decidem sobre a política nacional de saúde e naquilo que é especifico da saúde indígena”.

Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins (DSEI-GUATOC), um dos maiores do país, Stanney Nunes admitiu problemas orçamentários, que, segundo ele, estariam sendo resolvidos gradativamente. Nunes anunciou o imediato reforço no transporte para atendimento aos indígenas.

“A gente já tem o helicóptero. Disseram que acabou o contrato. Não acabou o contrato. O que acabou foram as horas de vôo do contrato antes do vencimento. Eu estou entregando dois milhões de barcos para atender o DSEI GUATOC todo. É o ideal? Não. O ideal é ter equipe dentro da área. Precisa contratar? Precisa, mas é uma construção orçamentária, apresentando e justificando as necessidades, para daí ter a aprovação e garantir esses atendimentos”.

O deputado Edmilson Rodrigues espera que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas aos distritos especiais de saúde indígena. Júnior Xucuru, integrante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), afirmou que os problemas de saúde indígena no Pará se repetem nas aldeias de todo o país. Ele se queixou do adiamento da conferência nacional sobre o tema, que só deve ocorrer no próximo ano. Em março, indígenas de todo o país chegaram a ocupar a Sesai, em Brasília, em protesto diante das falhas de atendimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.