Radioagência

O projeto de lei (PL 3267/19) que o governo mandou ao Congresso em junho modificando vários pontos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) está nos momentos finais de análise pela Comissão Especial. A expectativa é que a discussão e a votação do relatório aconteçam na primeira semana de dezembro.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator da proposta, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, adiantou alguns pontos do parecer, principalmente em relação às questões mais polêmicas.

A proposta original do governo amplia de 5 para 10 anos o prazo para que o motorista renove a habilitação, fazendo exames de aptidão física e mental. Para os maiores de 65 anos, o prazo seria estendido de 3 para 5 anos. O relator vai propor um escalonamento: condutores de 18 a 40 anos renovariam a carteira a cada 10 anos; para motoristas de 40 a 70 anos, a renovação seria a cada 5 anos e a partir daí, a cada 3 anos.

Outro escalonamento está sendo proposto para a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação por causa de infrações. O projeto do governo determina a suspensão da carteira se o motorista acumular 40 pontos em um ano, e não mais os 20 pontos atuais. O relatório do deputado Juscelino Filho cria faixas de pontuação, dependendo da gravidade das infrações.

“O motorista, o condutor que cometer duas infrações gravíssimas, esse condutor, o teto dele seria 20 pontos, o caso que a lei hoje permite. Se ele cometer somente uma infração gravíssima no período de 12 meses, ele teria um teto de 30 pontos. E se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima, aí sim ele teria o teto de 40 pontos”.

A proposta do governo mantém no Código de Trânsito a obrigatoriedade do uso da “cadeirinha” para passageiros com menos de 7 anos e meio de idade, mas troca a multa pelo descumprimento da lei por uma advertência por escrito. O relator do projeto na Câmara, no entanto, mantém a multa e ainda sugere que a idade limite passe para 10 anos ou 1,45 metro de altura.

O deputado Juscelino Filho sugere ainda a criação de um registro nacional, que ele apelidou de “cadastro positivo do trânsito”, para valorizar os motoristas que cumprem a legislação.

“Todo bom condutor vai poder fazer parte deste banco de dados, deste cadastro positivo, que vai estar no órgão executivo máximo de trânsito, o Denatran, que vai coordenar este cadastro positivo. Estamos construindo uma forma de bonificar esses condutores e também de dar oportunidade para que órgãos municipais e estaduais de trânsito possam também usufruir desse cadastro de bons condutores e poder bonificá-los de alguma forma”.

Também não foi aceita pelo relator a mudança proposta pelo Poder Executivo que acaba com a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais. O parlamentar ressalta que a aplicação da norma reduziu o número de acidentes nas rodovias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.