RÁDIO CÂMARA

De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, Sindec, que integra os Procons de todo o país, os assuntos que mais geram reclamações do consumidor são telefonia móvel (14,1%) e fixa (7,05%), e o problema mais relatado é a cobrança indevida ou abusiva (27,85%).

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou uma audiência pública (em 04/12), com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, e com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo Euler de Morais, para discutir a qualidade dos serviços prestados pelas empresas e as cobranças indevidas.

Marcos Pontes disse acreditar que o novo marco das telecomunicações (Lei 13.879/19), sancionado, recentemente, pelo presidente Jair Bolsonaro, vai trazer mais competitividade ao setor, e melhorar a qualidade dos serviços.

“Possa trazer quem sabe até mais competitividade às empresas dentro do Brasil e que a gente consiga também recursos para ampliar essa malha como um todo e melhorar essa qualidade, logicamente. uma coisa que vai demorar um certo tempo. A gente precisa alinhar todos vetores para que a gente consiga exigir das empresas para que elas realmente prestem um serviço de qualidade”.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), um dos autores do pedido de audiência, defendeu que as empresas que faturam muito dinheiro, invistam mais na qualidade.

“Porque não há obrigação de contrapartida com os bilhões que eles faturam de terem que fazer investimentos nessas áreas e muitos. às vezes, fazem, até por um favor, por um pedido de um de outro, muitas vezes sem critério. Eles queriam investir mais, mas o governo não dá benefício”.

A audiência, que tinha o objetivo inicial de discutir as reclamações contra serviços e cobrança indevida na telefonia, também focou na importância do acesso à internet em todo o território brasileiro. O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, afirmou que a estrutura de fibra óptica, que leva acesso à internet, não chega a 30% dos municípios do país, ou seja, a aproximadamente 16 milhões de brasileiros.

“Existem políticas públicas para que a gente possa garantir que essa infraestrutura possa chegar a todos a esses municípios, evidentemente que para alguns deles a tecnologia satelital não pode ser descartada. Hoje em dia, a própria evolução da tecnologia satelital, ela oferece novas perspectivas em termos de banda larga porque ela é muito menos sujeita a interferências”.

Para o ministro Marcos Pontes, é preocupante a falta de comunicação nessas regiões, pois pessoas poderiam até mesmo morrer pela falta de internet, por não ter telemedicina, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados deve decidir, na próxima terça-feira (10/12), se cassa ou não o mandato do parlamentar Boca Aberta, do Pros do Paraná. O deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo, apresentou parecer pela cassação (em 4/12).

Boca Aberta já foi condenado a 22 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo juizado especial criminal de Londrina, por perturbação do trabalho.

A acusação é de que, na madrugada do dia 17 de março deste ano, o deputado entrou na UPA de Jataizinho, região metropolitana de Londrina, onde flagrou um médico dormindo, durante o plantão.

Segundo a acusação do Ministério Público, ao saber que o médico estava dormindo, Boca Aberta iniciou um tumulto, constrangendo médicos, demais profissionais da Saúde e guardas municipais que estavam no local, além de ter realizado exposição indevida das imagens em redes sociais.

Por conta desse episódio; de diversos embates do deputado Boca Aberta, com outros parlamentares; e por ter tentado desqualificar as ações do Conselho de Ética, o parecer do deputado Alexandre Leite foi pela cassação do mandato.

Alexandre Leite ressaltou ainda que durante os trabalhos do Conselho de Ética, o deputado se recusou a prestar esclarecimentos e sequer recebeu as intimações dadas pelo colegiado.

“Voto pela perda do mandato do deputado federal Boca Aberta, tendo em visto a prática de condutas tipificadas no artigo 4º inciso I do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e pelo encaminhamento do processo à corregedoria parlamentar para que sejam tomadas as medidas cabíveis”.

Segundo o artigo 4º do Código de Ética, constitui procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato, abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional.

O deputado Boca Aberta esteve presente à reunião e se defendeu, afirmando que se elegeu protegendo os interesses dos mais pobres, exatamente, o que ele estava fazendo ao entrar na UPA em março.

“O que acontece, aqui, hoje, senhor presidente e demais deputados, é uma tentativa de me prejudicar tão somente. Porque na minha cidade eu fui caçado pelo meu caráter porque eu não sentei e não comi a mesma lavagem com eles, lá, em Londrina, no coxo dos porcos. Nós fomos o vereador mais votado da história do Paraná, o mais votado nos 85 anos da cidade de Londrina”.

A discussão e a votação do parecer foram suspensas para a próxima semana porque o deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, pediu vista ao processo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou nesta quinta-feira (05), durante missão oficial em Buenos Aires, capital argentina, a importância das instituições para a democracia e o desenvolvimento econômico. Ele afirmou que o mundo inteiro, e não só o Brasil, enfrenta a contestação das instituições democráticas por parte de movimentos autoritários.

“A tecnologia trouxe muitos avanços, mas trouxe uma contestação permanente de movimentos autoritários no mundo inteiro, contestando as instituições democráticas, no Brasil também é assim. Não é problema deste governo, em qualquer governo teríamos os mesmos ataques contra o Supremo, contra o Congresso, nosso papel é reafirmar que o caminho para o desenvolvimento do nosso país passa pela nossa democracia”´.

Durante a entrevista coletiva, Rodrigo Maia foi questionado sobre a votação da proposta que altera o marco legal do saneamento básico, no País (PL 3261/19). Ele disse que está trabalhando para construir uma maioria significativa para aprovar o texto.

“Votação de matéria importante e polêmica é um processo de construção, estamos construindo uma maioria e acho que podemos ter um resultado, na próxima semana, melhor do que as pessoas estão imaginando, temos uma maioria grande, contabilizando 280 votos e podemos chegar a 350 votos”.

De acordo com Rodrigo Maia, o déficit do saneamento é um problema urgente, que precisa ter solução agregando capital privado, já que, com a crise fiscal enfrentada pelos estados e municípios, não haverá capital público para investimentos no setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Especialistas convidados a falar (5/12) na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o derramamento de óleo nas praias do Nordeste criticaram a demora do governo em agir e minimizar os impactos do desastre. Na primeira audiência pública da CPI, o professor da Universidade Federal do Sergipe Daniel Brandt Galvão disse que, ao contrário do relatado por autoridades governamentais, o Executivo federal atrasou mais de 40 dias para criar uma força tarefa para conter o vazamento.

“O tempo inteiro a gente pedia às autoridades competentes que enviassem embarcações e boias de contenção para área sensíveis e nada disso foi feito (mangues, corais). É melhor o governo dizer que atrasou com mais de 40 dias e tentou colocar a força tarefa em campo. Acho que não é digno dizer que estava desde o início, os voluntários, sim, estavam 24 horas por dia, esperando o óleo chegar ”.

Daniel Brandt Galvão questionou ainda o porquê de o governo não cogitar que a origem do óleo pudesse ser dos poços de petróleo da camada pré-sal. Segundo ele, o próprio Executivo especulou diversas origens das manchas de óleo e que não foram comprovadas, como sendo da Venezuela ou de navios fantasmas.

O professor do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Pernambuco (UPE) Clemente Coelho Júnior afirmou que ainda não dá para avaliar o impacto do óleo no ecossistema e na saúde das pessoas, mas disse que o efeito cumulativo pode ser sofrido por décadas. Ele pediu que o governo acompanhe a saúde de todas as pessoas que tiveram contato direto ou indireto com o óleo.

“O que nos deixa preocupados é o impacto crônico. As praias estão limpas? Os fragmentos existem e vão continuar se decompondo e liberando moléculas tóxicas por décadas. E o preocupante é que é cumulativo. Pode ter um efeito direto de toxicidade matando organismos e que transfere para cadeia alimentar e, no topo, não está só o tubarão; está o ser humano. ”

O relator da CPI, deputado João H. Campos (PSB-PE), disse que o objetivo é descobrir a origem dos vazamentos.

“O grande desafio é descobrir a origem. Temos um prejuízo por não ter tido tempo para fazer isso desde o início, já que o governo federal demorou para ter a noção que era um desastre de dimensão nacional. ”

João H. Campos informou que há mais de 80 nomes para serem ouvidos e que ainda outros nomes poderão surgir.  Ele destacou que o importante é ouvir todos os envolvidos para saber a versão das autoridades, dos voluntários, e dos especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19) prestes a ser votada, em uma comissão especial da Câmara, insere a proteção de dados pessoais, incluindo os dados digitais, como uma garantia individual prevista na Constituição.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da comissão especial, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.

Orlando Silva disse que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, aplicável a qualquer pessoa. Segundo ele, essa posição e a necessidade desse direito estar escrito em um inciso próprio da Constituição foram opiniões, praticamente, unânimes dos convidados ouvidos nas audiências públicas da comissão.

“Primeiro quanto à oportunidade: a adequação de termos escrito na Constituição, na tutela constitucional, o direito à proteção dos dados pessoais. Este é um ponto de entendimento comum. O segundo ponto de entendimento comum, me parece, e se não for comum eu diria é majoritário, a ideia de dar autonomia a esta construção, a este direito. Como se for assim: ter um inciso próprio. Mas a minha impressão é que a esta altura, ouvindo todos os convidados, vai restando nítido que seria conveniente um direito que tivesse autonomia. ”

A proposta dá ainda à União a atribuição, exclusiva, de legislar sobre o assunto. Segundo o relator, o grande número de leis estaduais e municipais, em tramitação ou já aprovadas, representa risco real de conflitos legais quando se tratar de dados pessoais.

O relatório de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. Se aprovada na comissão especial, a proposta vai para o Plenário da Câmara.

No ano passado, o Congresso aprovou a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. A lei vai entrar em vigor em agosto de 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Representantes de trabalhadores rurais reclamaram, em audiência pública, na Câmara dos Deputados (nesta quinta, 05) que a demora do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, ao analisar pedidos de aposentadoria tem causado prejuízos até mesmo para quem consegue obter o benefício, em geral de um salário mínimo (R$ 998).

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva, cobrou mais capacitação dos técnicos do INSS que analisam os pedidos.

“Por culpa da morosidade, pela demora de conceder o benefício, o nosso agricultor recebe o benefício, é concedido, mas aí como ele ficou, acumulou três, quatro meses, ele acaba caindo no desconto do Imposto de Renda. Isso, aí, é inadmissível.”

A diretora de Benefícios do INSS, Maria Eliza de Souza, explicou que o desconto nos benefícios é uma exigência legal. Conforme a tabela progressiva do Imposto de Renda, são isentos os rendimentos apenas até R$ 1.903,99 – o equivalente a pouco menos de dois salários mínimos.

“Na Dirben, a Diretoria de Benefícios, a gente montou um processo administrativo, encaminhou à Procuradoria, agora está lá o processo, para que eles verifiquem se existe alguma interpretação que possa ser dada pelo INSS que evite essa questão da dedução do Imposto de Renda pela soma de todas as competências. Se a Procuradoria entender que não dá, não tem outras interpretações, a gente vai encaminhar à Receita Federal, para poder avaliar se tem como melhorar”.

O debate foi realizado pela Comissão de Agricultura a pedido dos deputados do PSB Heitor Schuch, do Rio Grande do Sul, e Vilson da Fetaemg, de Minas Gerais. Segundo eles, dados do INSS indicam que neste ano 60% dos pedidos de aposentadoria rural foram indeferidos. Em 2018, a média nacional era de 30%.

A diretora de Benefícios do INSS reconheceu que há represamento de pedidos, mas informou que as providências já foram tomadas, inclusive para a capacitação dos servidores. O INSS e os sindicatos também têm feito reuniões para tratar da aposentadoria rural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Um decreto (10.147/19) publicado (em 03/12) pelo governo federal disponibiliza três parques nacionais para o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). As unidades de conservação são os parques do Iguaçu, no Paraná; de Jericoacoara, no Ceará, e dos Lençóis Maranhenses. Uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Câmara (nesta quinta, 05) discutiu os efeitos de privatizar o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, criado em 1981, e que tem uma área de 155 mil hectares.

Durante o debate, o presidente do Instituto Chico Mendes, Homero Cerqueira, explicou que, na verdade, o decreto não propõe a privatização do parque, mas a concessão à iniciativa privada de serviços como trilhas, restaurantes, passeios, estacionamento e camping. As concessionárias ficariam responsáveis pelos serviços de água, luz, segurança e limpeza.

Um dos autores do requerimento para a realização da audiência, o deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, questionou as motivações do governo para a concessão do serviço. O parlamentar quis saber se já existe uma avaliação dos impactos da mudança, principalmente, para as comunidades locais.

“Como que elas são tratadas dentro de um processo e de uma situação nova gerada de gestão privatizada do parque, porque nós temos que relatar que são centenas de povoados que existem na região do Parque dos Lençóis. O Parque dos Lençóis não é apenas dunas e lagoas, tem muita gente. Então como ficam essas pessoas que estão ali no território?”

O presidente do ICMBIO, Homero Cerqueira, afirmou que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, está comprometido a dar condições para que as comunidades possam ser beneficiadas com as concessões. Homero vê o processo como uma grande oportunidade.

“Nós capacitamos as comunidades, compramos os bens no município. A cada R$ 1 que é aplicado do orçamento do governo federal, tem um retorno de R$ 15 da comunidade local”.

O cientista social Benedito Souza Filho, da Universidade Federal do Maranhão, que faz pesquisas na área desde 2014, reclamou que o processo de concessão de serviços dá mais ênfase ao aspecto econômico do que à preservação ambiental.

“Os turistas que visitam aquela unidade de conservação, eles querem ter contato, entre outras coisas, com uma realidade local, com uma cultura local, né? Então, nesses projetos que são dirigidos ao parque, privilegia-se muito mais uma expectativa de geração de grandes divisas para empresas que participam do serviço de turismo do que, propriamente, de conservação da natureza”.

Robson Oliveira, representante da Casa Civil da Presidência da República na audiência, informou que, antes do lançamento do edital para a concessão dos serviços, haverá uma conversa com possíveis investidores e uma consulta pública à população. Já Rafael Luizi, que falou em nome da Embratur, ressaltou que a preservação ambiental vai ser levada em conta, porque o praticante do ecoturismo, segmento que mais cresce no mundo, não vai aonde a natureza está destruída.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga as origens das manchas de óleo que se espalharam pelo litoral do Nordeste aprovou (04/12) 21 requerimentos; entre eles, convites ao ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e ao diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Décio Oddone.

Também serão convidados a participar de audiências públicas na CPI representantes da Marinha; das secretarias de turismo da Bahia e de Pernambuco; do Instituto do Meio Ambiente do Aracati – IQUAMA; da Bahia Pesca; e do setor do turismo.

O presidente da comissão, deputado Herculano Passos (MDB-SP), avalia que será possível esclarecer os danos do vazamento de óleo nas praias. Além disso, os dados, segundo Passos, podem prevenir novos desastres.

“Nada foi dado de satisfação para população; então, é muito importante que a gente faça o nosso trabalho como fiscalizador, como parlamentares que somos, para que a gente possa levantar dados de todas as instituições: da Polícia federal, da Marinha, da Aeronáutica, do Exército, do Ibama, do Meio Ambiente e do Turismo. ”

Por sugestão do deputado Jorge Solla (PT-BA), foi aprovada a realização de uma visita técnica ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), no entanto, discordou da visita.

“A gente sabe, pelas notícias que foram veiculadas em abundância pelas imprensa brasileira, de que Abrolhos teve algumas gotas de óleo que chegaram lá. Agora me faz estranheza que a gente não esteja fazendo um requerimento para visitar os mangues, as praias que foram realmente atingidas com grande impacto. ”

Os integrantes da CPI do Óleo também devem ir à capital do Rio Grande do Norte, Natal, onde está sendo conduzido o inquérito da Polícia Federal sobre o caso. A visita está marcada para o dia 13.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

PARA AGÊNCIA:

O relator da CPI, deputado João H. Campos (PSB-PE) apresentou o requerimento da visita a capital do Rio Grande do Norte, Natal.
Segundo ele a visita tem como finalidade acompanhar os órgãos que estão responsáveis pelo caso.
“Criar uma aproximação com os órgãos que já estão conduzindo com as investigações. O desastre iniciou há 90 dias atrás, a Polícia Federal, Marinha do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente tem investigação em curso e então nós vamos requerer todas as informações e também fazer essa visita para construir uma reunião de trabalho inicial na Polícia Federal na Delegacia do Rio Grande do Norte, onde esse inquérito está sendo conduzido. ”

Por 408 votos a favor e apenas 9 contrários, o Plenário aprovou nessa quarta-feira (04) o pacote anticrime (PL 10372/18), resultado do trabalho de 200 dias de grupo da Câmara que consolidou as propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de grupo de juristas coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Para que um acordo fosse possível, acabaram ficando de fora do texto pontos polêmicos como a prisão em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude, que estabelecia que não haveria crime se a lesão ou morte fosse causada por medo, surpresa ou violenta emoção.

Mesmo fora do texto, o dispositivo foi criticado por deputados de oposição, como o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida.

“O texto leva o nome desta Casa. É uma decisão desta Casa construir esse caminho e oferecer ao Brasil esse instrumento de combate à criminalidade, sem invadir aquilo que é essencial, a preservação do Estado Democrático de Direito, e sem a autorização para matar, autorização que o Moro queria colocar nesse texto.”

O deputado Capitão Augusto, líder do PL e relator do grupo de trabalho que elaborou o pacote anticrime, quer retomar o excludente de ilicitude no ano que vem.

“Esse relatório está contemplando entre 65% e 70% do pacote original. Então, dentro do meio político, é algo a se considerar. Ano que vem proporemos a tramitação ordinária na Casa do que eventualmente ficar de fora, seja o plea bargain, seja o excludente de ilicitude, seja a videoconferência. Teremos a oportunidade de ano que vem trabalhar para aprovar tudo que ficou de fora desse relatório final do Pacote Anticrime.”

Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Novo que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O pacote anticrime agora segue para a análise do Senado Federal.

O Plenário também aprovou projeto que prorroga o prazo do Recine, Regime Especial de Tributação que concede isenções fiscais para a modernização e a instalação de salas de cinema no país. A proposta também prorroga os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, pela qual pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda a pagar valores investidos na produção de obras audiovisuais aprovadas pela Ancine. A matéria, que agora segue para a análise do Senado, estende os incentivos até o dia 31 de dezembro de 2024.

O PSL lançou mão de um artifício normalmente usado pela oposição para dificultar a análise de projetos, a obstrução. Mas não foi o suficiente para impedir a aprovação do projeto por 290 votos a favor e 65 contrários. O relator do texto, Deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, destacou a importância econômica do setor audiovisual, que movimenta quase meio ponto percentual do PIB brasileiro.

“Estamos falando de um setor que é responsável por 0,46%, quase 0,5% do PIB. Um setor que cresce quase 9% ao ano, gera 300 mil empregos, um setor que tem mais de 12 mil empresas em todo o Brasil, além — é claro — de 3,3 bilhões de reais em impostos.”

O Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, contestou o uso político da cultura.

“Onde vocês viram construir sala de cinema nova? Cinema, filme com cunho político nós temos bastante. Foi um fracasso de bilheteria Lula, o filho do Brasil e Marighella. Não é por aí. Nós temos que prestigiar os pequenos produtores.”

O Plenário aprovou, ainda, proposta que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes do dia 10 de outubro de 2008. O texto vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas e dos suicídios como um problema social e de saúde pública passível de prevenção. Essa necessidade foi a principal mensagem deixada pelos especialistas e deputados que participaram do seminário “O papel dos educadores na prevenção do suicídio de crianças e adolescentes”, evento promovido pela Câmara dos Deputados (em 04/12).

O deputado Lucas Gonzalez, do Novo mineiro e presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e Automutilação, afirmou ser fundamental promover eventos dessa natureza, em que se discute a questão do suicídio de forma a sensibilizar a opinião pública para uma questão que afeta não apenas adolescentes e jovens, mas também suas famílias e amigos.

“São fóruns como esse que vão nos tirar da zona de conforto e nos levar a uma reflexão maior que pode ter alguém do meu lado, um colega de trabalho, alguém da minha família, um amigo de muitos anos, que esteja sofrendo na alma, não esteja expressando isso e precise de um abraço, de um sorriso, de um tempo junto, de um apoio. São fóruns como esse que instigam pessoas a serem mais solidárias, umas com as outras para prevenir o suicídio no país”.

Gabriel de Souza Rodrigues, que gerencia um grupo de enfrentamento à depressão e ao suicídio do Centro de Ensino médio Escola Industrial de Taguatinga, cidade do Distrito Federal, contou um pouco sobre o projeto que promove a saúde mental e é realizado, conjuntamente, com os estudantes.

“Para nós, enquanto escola, importa esquecer um pouco o boletim para dar um pouco de vida e esperança, um pouco de projeto. Precisamos ensinar que a vida tem valor e que ela não pode acabar num problema que se enfrenta. Dimensão de problema é muito menor; dimensão de vida é muito maior. Para nós enquanto escola, trabalhar a questão da depressão e do suicídio perpassa pelo aprendizado da vida. Se a educação trata de questão de futuro você precisa estar vivo para chegar lá”.

Para o professor, esse trabalho poderia ser ainda melhor caso as escolas pudessem contar com profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais, e psiquiatras.

“A gente sabe que em todas as escolas do Brasil é difícil ter um profissional desse. Se não é possível isso, que o acesso a esses profissionais seja mais acessível. Não podemos lidar nessa questão só com professores”.

O profissional de saúde Elias Lacerda lembrou que a derrubada, pelo Congresso, de veto presidencial à projeto que garante atendimento psicológico e de assistentes sociais aos estudantes do ensino fundamental e médio pode contribuir com esse trabalho de prevenção.

Mayra Pinheiro, do Ministério da Saúde, informou que um trabalho conjunto envolvendo quatro ministérios deve levar aos professores da rede pública do país educação permanente sobre como atuar em relação ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas pelos alunos.

“Elaboramos um conteúdo pedagógico com auxílio da Sociedade Brasileira de Pediatria e a Associação Brasileira de Psiquiatria para elaborar curso de formação que vai ser entregue em janeiro de 2020 para todas as escolas públicas. Vamos formar os professores através de cursos de EAD e palestras presenciais”.

Mayra disse ainda ser fundamental que o Governo regulamente o mais rapidamente possível a lei (13.819/19) que dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

A técnica lembrou que estatísticas indicam pequena redução de automutilações e suicídios em áreas em que funcionam centros de atenção psicossocial, os Caps, unidades que atendem pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Mas ressaltou que muitas dessas unidades estão desativadas em todo o país.