RÁDIO CÂMARA

Ex-líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, denunciou, nesta quarta-feira (4/12), a existência de uma “milícia digital” para espalhar ameaças e ataques à reputação de críticos do governo Bolsonaro. À frente do que chama de “organização criminosa”, estariam o deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, e o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, além de outros parlamentares estaduais e seus assessores. Em depoimento à CPMI das Fake News, Joice disse que a “milícia” age, sobretudo, em grupos fechados de redes sociais, principalmente, no Instagram e no Signal.

“Eles escolhem uma pessoa e essa pessoa é massacrada. Se escondem atrás de um perfil: ‘Ódio do Bem’, ‘Isentões’, ‘Left Dex’. O ‘Ódio do Bem’ orientou, recentemente, a atacar a Lava Jato para proteger o senador Flávio (Bolsonaro). ‘Temos que pegar pesado com os traidores’. Há os perfis ‘BolsoFeios’, ‘BolsoLindas’, Bolsonéas’, ‘CarlosOpressor’, ‘PresidenteBolsonaroBR’, ‘Snapnaro’. O ‘BolsoFeios’ é do assessor do Eduardo (Bolsonaro), o Dudu Guimarães. Aí, também vem o crescimento artificial por robôs de hashtags: #alcolumbremaquiavélico; a hashtag que foi feita contra mim #deixadeseguirapepa; o #foragilmarmendes”.

Haveria, inclusive, uma tabela para que, a cada dia, fosse produzido um meme ou uma publicação específica para destruir reputações. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia; ex-colaboradores governistas, como Gustavo Bebianno e o general Santos Cruz; e até o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, já teriam sido alvos de ataques. Segundo Joice, o Twitter é outro instrumento usado pela “milícia”, por meio de contas como “Grupo do Ódio” e “Grupo da Maldade”, que viralizam os ataques virtuais, por meio de robôs. A deputada apresentou dados do aplicativo Bottometer para afirmar que, dos 5,4 milhões de seguidores da conta do presidente Jair Bolsonaro no Twitter, mais de 1,4 milhão seriam robôs. E dos 1,7 milhão de seguidores do deputado Eduardo Bolsonaro, 468 mil também seriam robôs.

“São quase 2 milhões de robôs em apenas duas contas de twitter. Eu quero crer que o presidente não sabe disso. Mas, pelo que se vê nas conversas do grupo do ‘Gabinete do Ódio’, o deputado Eduardo Bolsonaro está, amplamente, envolvido e é um dos líderes desse grupo que nós chamamos de ‘milícia digital””.

Segundo a deputada, cada disparo de tuíte via robô custa em média R$ 20 mil. Ela suspeita que os ataques sejam financiados por quase R$ 500 mil de dinheiro público, já que integrantes do chamado “Gabinete do Ódio” seriam assessores de parlamentares governistas. A relatora da CPMI, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, pediu foco da investigação no financiamento da chamada “milícia digital”.

“São muito graves (as acusações). A senhora confirma a existência do chamado ‘Gabinete do Ódio’. Como foi, aqui, demonstrado, tem o núcleo operacional, com assessores de deputados estaduais e federais; o núcleo distribuidor, que também envolve alguns sites, blogs etc; e o núcleo econômico, que todos queremos identificar. Nós agora devemos fazer o caminho do dinheiro”.

Citado nas denúncias de Joice, o deputado Eduardo Bolsonaro está em missão oficial em países do Oriente Médio. Vários parlamentares governistas contestaram as denúncias. Para o deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, Joice Hasselmann fez uma “denúncia falsa”, sem provas, e estaria agindo com “mágoa” por ter sido afastada da liderança do governo, no Congresso, e não ter recebido o apoio do presidente Bolsonaro para uma possível candidatura à prefeitura de São Paulo. Vice-líder do PSL, a deputada Bia Kicis, do Distrito Federal, minimizou o depoimento de Joice.

“De tudo que ela falou, para mim não tem nada de fake news. Ela falou de injúria, possível calúnia e todos nós somos sujeitos a isso. E é claro que, se crime for cometido, existe o fórum próprio para tratar disso que é a Justiça. Isso aqui está se transformando em CPMI do não façam meme, não falem de mim, não me chamem de traidora. Mas a deputada Joice não vai conseguir controlar as redes, porque as redes são utilizadas por pessoas. Não são robôs”.

Já o deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, apresentou requerimento com pedido de explicações formais por parte do Palácio do Planalto. A oposição também cobra informações sobre suposta articulação do vereador Carlos Bolsonaro para criar uma “mídia paralela” e uma “ABIN Paralela”, agindo, independentemente, da Agência Brasileira de Informação. Joice Hasselmann também denunciou a existência de 26 mil robôs entre os 164 mil seguidores da Aliança pelo Brasil, partido que está em fase de criação pelo grupo mais próximo ao presidente Bolsonaro. Deputados temem que a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral de aceitar a assinatura digital para a criação de partidos políticos aumente o risco de fraude por meio de robôs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Comissão Especial sobre a Política de Mobilidade Urbana aprovou (nesta quarta-feira, 4) condicionar o repasse de verbas federais à existência de órgão para cuidar do fluxo de pessoas nas cidades (PL 4881/12).

Pelo projeto, estados e municípios em uma mesma região metropolitana terão até dois anos depois de a proposta virar lei para instituir a autoridade metropolitana. A entidade, que deverá ser criada por lei estadual, será responsável pelo planejamento e execução dos serviços de transporte. Quem não criar o órgão no prazo deixará de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

O texto segue direto para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

A ideia, segundo o relator, deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo, é forçar os municípios a terem um planejamento mais estruturado para os diversos modais de transporte. De acordo com ele, “pouquíssimas cidades” apresentam o plano de mobilidade urbana.

“A gente está falando de futuro, de adequar as metrópoles do que está por vir. Não só resolver o problema depois que o caos de mobilidade está instalado e, sim, se planejar. Fazer algo que o Brasil tem de se acostumar. Se planejar para o crescimento, estar preparado para a inovação”.

Esse tipo de obrigação já existe na Lei de Mobilidade (12.587/12), com relação à elaboração de planos de mobilidade urbana. Houve aumento de 80% nos municípios que declararam ter elaborado os planos de mobilidade urbana de 2015, quando a exigência entrou em vigor, até outubro de 2019, segundo a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado por Poit. O projeto original buscava criar a Lei de Mobilidade na Metrópole, para resolver problemas de ordenamento territorial e gestão de serviços públicos. Poit rejeitou a criação do Fundo Metropolitano do Transporte Público, como previa o texto original. Para ele, a previsão legal de fundos é “inócua”, pois eles, na prática, não garantem a aplicação dos recursos na finalidade para a qual foram criados.

“Na hora que a gente monta um fundo que vai necessitar de recursos, que vai necessitar de estrutura administrativa, a gente está onerando os cofres públicos”.

Como alternativa ao fundo, a proposta sugere a promoção de parcerias público-privadas para gerir o sistema de transporte e mobilidade urbana.

A proposta prevê a regulamentação de bicicletas e patinetes elétricos, sem necessidade de habilitação. O texto permite a circulação de patinetes e bicicletas em calçadas e ruas, quando não houver infraestrutura viária específica para eles. O projeto também estabelece que a legislação local defina velocidade máxima de locomoção, locais de estacionamento, e desobriga a empresa de disponibilizar equipamentos de segurança, como capacetes.

O texto também regulamenta o transporte coletivo por aplicativo, em que diferentes passageiros compartilham parte de um trajeto. Esse tipo de transporte deverá acontecer somente em linhas e itinerários não atendidos por ônibus ou trens metropolitanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (4), o parecer preliminar do relator-geral, deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, sobre a proposta orçamentária para 2020. O texto prevê 3,8 bilhões de reais para o fundo especial que vai financiar as eleições do ano que vem.

Na versão do Poder Executivo, a proposta orçamentária para o ano que vem reservava R$ 2 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, valor superior ao R$ 1,7 bilhão das eleições de 2018.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, comentou o aumento, e disse que é preciso justificar muito bem para a sociedade a necessidade desse valor.

“Eu sempre tenho dito que essa questão do fundo, ela é sempre muito sensível, então, qualquer valor, mesmo o valor da eleição passada, mais ainda um valor maior, precisa ser muito bem justificado e explicado para a sociedade. Todo mundo sabe que a eleição precisa ser financiada, e o financiamento privado está vedado, então, precisamos construir no financiamento público, mas tem que se avaliar o valor e de onde vai tirar o recurso, pra que a sociedade compreenda com o mínimo de desgaste possível pro Congresso Nacional”.

Pelo cronograma da Comissão de Orçamento, até o dia 11 deverão ser apresentados ao relator-geral os 16 relatórios setoriais da despesa. A votação do parecer final de Domingos Neto na comissão deve ocorrer até o dia 17. Em seguida, a proposta orçamentária será encaminhada para a análise do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Paula Bittar.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou (terça, 3 de dezembro) audiência pública para discutir a regulamentação dos jogos de azar no Brasil.

O deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, defendeu a legalização da atividade, em todo o território nacional.

Ele, que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, destacou ganhos econômicos com arrecadação, geração de empregos e turismo, caso os jogos de azar voltem para a legalidade.

“Num país onde não se gera emprego, num país com 14 milhões de desempregados, se abrir mão de 20 bilhões em impostos e se abrir mão de 650 mil empregos não é uma atitude inteligente”.

Bacelar também lembrou que os jogos de azar são legalizados, em boa parte do mundo, incluindo países desenvolvidos.

Já no Brasil, a atividade é proibida desde 1946, com um decreto-lei (9.215/1946) do então presidente Eurico Gaspar Dutra.

Na época, o presidente recém-eleito argumentou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do brasileiro seria incompatível, com os jogos de azar. Existe também a teoria de que Dutra teria sido convencido pela esposa, Dona Santinha, católica fervorosa, a abolir as casas de jogos no país.

Para defender que seja mantida na ilegalidade aquilo que chamou de “jogatina”, Roberto Lasserre questionou os ganhos que os jogos trariam para a sociedade.

Ele é do Movimento Brasil Sem Azar e duvidou dos números que Bacelar trouxe para a audiência. Lasserre também afirmou que, como os jogos de azar trabalham com dinheiro, em espécie, as possibilidades de evasão de impostos e lavagem de dinheiro são altas. Outro ponto levantado por ele foi a questão da saúde pública.

“Dentro de todo esse contexto, de todos esses riscos, eu vou falar num daqueles que eu considero como  principais, que é a questão do vício, a ludopatia. Para quem não sabe, a ludopatia é o vício em jogos de azar. Sabe quem mais atinge? As pessoas de terceira idade. As pessoas que estão ganhando, hoje, uma miséria na aposentadoria, e se fala tanto, hoje, de reforma na previdência, essas pessoas que vão ganhar cada vez menos na sua aposentadoria, essas pessoas vão ter o seu dinheiro ainda mais retirado pelos jogos de azar”.

Representando o Ministério da Economia na audiência, Waldir Eustáquio Marques Junior disse que o governo não tem uma posição definida sobre o assunto e que respeitaria a decisão do Parlamento.

Um projeto de lei (PLS 186/2014) de autoria do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, propõe a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. A proposta já foi aprovada pelas comissões do Senado. Agora, espera votação no plenário da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido (nesta quarta, 04) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (199/19), que prevê a prisão após condenação em segunda instância. E o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da comissão especial que vai debater o tema. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 20 de novembro.

O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da proposta é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que o texto não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.

“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que para determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, para outros na terceira, para outros na quarta e para outros na primeira. Um dos princípios da constituição é a impessoalidade, ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a partir de agora abre-se o prazo de 10 sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. O relator, o deputado Fábio Trad, afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.

“Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar, posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório já na 11ª.  Dez sessões são suficientes para eu ter meu ponto de vista jurídico formado.”

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-ES), disse estar confiante na aprovação da proposta já em fevereiro, do próximo ano.

“A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a pressa de alguns parlamentares em votar a proposta. Na visão dele, há uma clara “fulanização” da PEC, em referência ao ex-presidente Lula, beneficiado com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a prisão após a segunda instância.

“Quem fala que não foi fulanizado, não tem um bom argumento. Foi fulanizado pela velocidade e pela forma como foi conduzida. Houve posições divergentes no STF em 2009, 2016. 2019 e, de repente, temos que resolver isso em dois meses ou uma semana. Está errado”

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça e STF, o que pode demorar anos. O texto que será analisado pela comissão especial estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 104) que cria a Polícia Penal. O órgão será responsável pela segurança do sistema prisional da União e dos estados.
O texto estabelece que a nova corporação será composta pelos atuais agentes penitenciários e prevê ainda a realização de concursos públicos.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos integrantes das demais polícias, mas com atribuições específicas, que serão reguladas depois, por lei.

A proposta que deu origem à emenda constitucional foi apresentada em 2016 pelo então senador Cássio Cunha Lima, que participou da sessão de promulgação.
A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside a Mesa do Congresso.

Diante de galerias cheias de agentes penitenciários, Alcolumbre recebeu aplausos ao destacar o papel do Parlamento e dar parabéns à nova categoria.

“Eu não tenho dúvida que mais uma vez na história nacional o Parlamento brasileiro, a política, a política com P maiúsculo, o Congresso brasileiro, homens e mulheres que foram eleitos, legitimamente, e democraticamente pelo povo brasileiro estão fazendo o que é certo. Parabéns à, agora, Polícia Penal brasileira”.

O deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas, se dirigiu aos policiais para dizer que a categoria vai contribuir para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro.

O deputado preside uma frente parlamentar que debate propostas para solucionar a crise no sistema prisional do país.

“Quem conhece o sistema penitenciário são os policiais penais. São vocês. E são vocês que vão corrigir essa falha. São os senhores que vão corrigir essa falha em muitos presídios deste país, que estão abandonados”.

De acordo com a emenda promulgada, a Polícia Penal será vinculada ao órgão que administra o sistema penal do governo federal, estados e do Distrito Federal.
O Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções.

Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Antonio Vital

O governo não pode fazer dívidas para pagar despesas como folha salarial, aposentadoria e manutenção de órgãos públicos. É o que diz a regra de ouro. Para preservar este dispositivo constitucional, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta, 04) proposta que cria gatilhos para conter as despesas públicas, o que inclui o corte de salário de servidores.

O autor da proposta é o deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro. Ele lembrou que, neste ano, o governo já teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Do contrário, teria violado a regra de ouro.

“Com as contas públicas desequilibradas, não há política a fazer, seja de esquerda seja de direita. Não é possível fazer Bolsa Família e BPC, com as contas desequilibradas. Vamos nos endividar cada vez mais? Por que hoje é o que estamos fazendo, chegando a 80% do PIB com a dívida pública”.

A proposta de Pedro Paulo inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas. Elas serão acionadas sempre que houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação de impostos. Na hora de apertar o cinto, o governo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao BNDES, cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

Mas as medidas que mais receberam críticas dos deputados da oposição foram a redução do salário de servidores públicos com diminuição proporcional da jornada de trabalho e a suspensão de abono salarial a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Para o deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, essas medidas somente punem os trabalhadores e cidadãos.

“Esta PEC é a PEC da incompetência, que vai premiar o gestor incompetente, que não soube administrar. Quem vai pagar a conta é o trabalhador. Quem vai ser penalizado é também a pessoa que depende do serviço público”.

Quem escapou dos cortes propostos nas mudanças da regra de ouro foi o Sistema S. Em seu relatório, o deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, retirou um gatilho que diminuía os repasses a instituições de interesse de categorias profissionais.

A proposta agora deve ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública (em 03/12) para discutir o abate e a comercialização de pele de jumento. De acordo com o Ministério da Agricultura, apenas seis frigoríficos possuem autorização para realizar abates no país. Três deles ficam na Bahia. Na audiência, Lúcia Plaza Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção ao Animal, disse que, após uma denúncia de maus tratos, a prática foi suspensa no estado por decisão judicial.

“Com os animais em situações, realmente, cruéis, sem água e sem comida, em condições sanitárias péssimas, tendo risco não só do sofrimento e da crueldade com os animais, mas risco à saúde das pessoas também, principalmente, pelo aparecimento de doenças de caráter zoonótico, que estão comprovadas com exames sanitários e fazem com que seja necessário que essa proibição venha e novas políticas sejam pensadas”.

Atualmente, o abate está autorizado, novamente, por decisão da Advocacia Geral da União. A carne e o couro do jumento são vendidos para vários países asiáticos. A pele é usada para a fabricação de cosméticos e para fins medicinais. Rui Leal, representante da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, disse que esse mercado está em expansão, desde 2016, após acordo comercial entre Brasil e China.

“A regulamentação, ela existe, a gente está trabalhando dentro da legalidade, conforme legislação federal, o abate é legal e precisamos determinar regras e procedimentos, para que casos isolados em três propriedades na Bahia não coíbam a prática”.

O deputado Célio Studart, do PV do Ceará, que solicitou a realização da audiência, explicou que o abate foi permitido no país após aumento no abandono de jumentos, que eram utilizados como transporte e para trabalho no campo. Com o desenvolvimento econômico da região Nordeste, o deputado explicou que o jumento foi trocado por motocicletas. Com mercado no exterior, o abate do animal virou a solução.  Mas o parlamentar é contra a exploração desse mercado.

“Temos esse dever de não deixar essa questão mal resolvida para que não ocorra mais o que tem ocorrido, como na Bahia ou em outros locais do país, maus tratos aos jumentos, aos animais, por uma falta de regulamentação ou por falta de observação em respeito às leis de proteção animal”.

Segundo dados do Ministério da Agricultura, em 2016, quando os abates começaram, foram exportadas 50 mil toneladas de carne e pele de jumento. Em 2018, o número saltou para 220 mil toneladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Frederico Sokolowski, Paula Bittar.

A comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debateu (4/12) a retomada da construção da ferrovia Transnordestina. As obras recomeçaram, mas ainda há dúvidas sobre a viabilidade econômica do empreendimento. Na audiência pública, deputados cobraram mais articulação do governo no projeto.

A reportagem é de Cláudio Ferreira.

A representatividade da mulher vem aumentando, ao longo dos anos, mas alguns desafios ainda persistem. Em debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados (3/12), especialistas destacaram dificuldades de representatividade feminina na política local e nas diferentes esferas do governo.

Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, as mulheres estão em 43,3% das ocupações formais no setor público e privado. A representante do Ipea, Janine Mello, explicou que, independentemente da inserção, as diferenças de remunerações entre homens e mulheres no setor público federal, estadual e municipal e nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ainda são um desafio, especialmente, pela prevalência masculina em cargos de chefia.

“Tem diferença de remuneração muito significativa em qualquer uma das instâncias que a gente veja no nível da federação e para qualquer um dos poderes e isso tem uma série de questionamentos. Porque a ideia é assim, se os salários são iguais de entrada, por que as mulheres recebem menos do que os homens? ”

Já a professora da Universidade de Oxford Andreza Aruska criticou a falta de reconhecimento de mulheres nos cargos de poder, principalmente, no debate em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública.

“Fazer com que essas mulheres se reconheçam nessas posições e que a sociedade em geral comece a mudar a percepção do lugar da mulher que ocupou por tantos anos lugares invisíveis na esfera doméstica. ”

Aruska acredita que a presença de mulheres na política proporcionará um maior diálogo em torno de questões que estejam relacionadas às pautas femininas.

Autora do pedido para realização da audiência e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Luísa Canziani (PTB-PR) reforçou a necessidade de mais mulheres serem ouvidas nesse debate.

A audiência faz parte do projeto "Brasileiras", uma série de palestras destinadas a discutir as questões relativas aos direitos das mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.