RÁDIO CÂMARA

Com a aprovação do relatório setorial da Saúde (em 11/12), a Comissão de Orçamento concluiu a penúltima etapa, antes da aprovação final da Lei Orçamentária para 2020. Diversos relatores setoriais manifestaram preocupação com as despesas que estão condicionadas à aprovação de créditos adicionais – estão incluídas aí ações do Bolsa Família e da Polícia Federal. No ano que vem, será necessário mais uma vez emitir títulos públicos para cobrir despesas correntes, ferindo a chamada “regra de ouro”, que busca colocar um limite para o endividamento do governo.

O relator setorial da Saúde, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, comemorou a articulação que permitiu garantir recursos para sua área.

"O recurso destinado à Saúde estava quase todo já vinculado à aprovação futura de um PLN em relação à regra de ouro. Nós conseguimos, através de um trabalho de articulação, tirar. Ficou muito pouco, um volume insignificante para Saúde em relação à regra de ouro".

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. Ela serve para o governo planejar melhor seus gastos dentro dos limites da arrecadação. As principais etapas desse processo são as seguintes:

Primeiro, cada órgão do governo prepara uma proposta de orçamento para a sua área. O Ministério da Economia consolida essas propostas, num projeto de lei orçamentária que é entregue ao Congresso até o final de agosto. Audiências públicas com membros da equipe econômica servem para os parlamentares tirarem dúvidas. Tem início, em outubro, a fase de emendas dos deputados, que são propostas de mudança ao projeto original do governo. O primeiro parecer que é apresentado e votado é o relatório da receita, que estima o total de dinheiro que o governo terá para gastar no ano seguinte. Depois é apresentado e votado um relatório preliminar do relator geral. Em seguida, vem a aprovação dos 16 relatórios setoriais, que são pareceres com as despesas das áreas temáticas, como Educação, Saúde e Segurança Pública. O relator geral junta isso tudo e apresenta o relatório final, que é votado pela Comissão de Orçamento e, depois, pelo Plenário do Congresso.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, marcou a votação do relatório final para a próxima semana.

"Se tudo correr bem, não tiver nenhum transtorno, na próxima terça-feira, quando votaremos na CMO o relatório final do relator geral, e aí então em seguida ou na terça-feira ou na quarta nós votaremos no Congresso Nacional. E, aí, daremos por encerrado essa missão mais nobre do Parlamento, que é de elaborar o orçamento do ano seguinte, onde todas as despesas possíveis estarão previstas no Orçamento."

Com a aprovação do Orçamento, o Congresso entra em recesso, no próximo dia 20 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância aprovou (nesta quarta, 11) requerimentos para a realização de audiências públicas pelo colegiado.

Foram doze os requerimentos aprovados, todos para que pessoas ligadas ao Direito sejam ouvidas pelos parlamentares. Entre eles está um requerimento que convida os onze ministros do Supremo Tribunal Federal a opinarem sobre o tema.  O ministro da Justiça, Sérgio Moro, também deverá ser convidado.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, informou que durante o mês de janeiro, membros do colegiado vão realizar seminários estaduais e, depois, as audiências na Câmara devem começar.

“Eu já tenho minhas convicções. Eu acho que o primeiro a ser ouvido na comissão deve ser o ministro Cezar Peluso, que é o autor intelectual da proposta e acho que o segundo deve ser o ministro Sérgio Moro. A partir daí a gente vai fazendo as outras oitivas de ministros do Supremo, de acadêmicos que tratam da questão para que a gente possa amadurecer essa proposta”.

Em relação ao projeto que trata do mesmo tema e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (PLS 166/18), o relator da comissão especial, deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, afirmou que seria preferível que as duas casas trabalhassem juntas.

“Mas, evidentemente como isso não ocorreu, a PEC, que tem mais robustez jurídica, será apreciada na comissão e não mais que março já teremos no Plenário da Câmara dos Deputados ela apreciada”.

O projeto do Senado altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a prisão possa acontecer em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado.

Já o texto da Câmara altera a Constituição, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores, o STF e o Superior Tribunal de Justiça.

A PEC estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que, na justiça comum, são os tribunais de Justiça estaduais e, na justiça federal, são os tribunais regionais federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, reafirmou, em debate na Câmara (11/12) que há plantações de maconha nas universidades e que laboratórios de química das instituições são usados para a produção de drogas sintéticas. Ele exibiu matérias jornalísticas colhidas na internet, as quais, para ele, seriam a prova das declarações.

O ministro foi convocado pela Comissão de Educação para dar explicações sobre declarações dadas à imprensa no mesmo sentido.

“Há, sim, plantações de maconha nas federais e, sim, houve a utilização de um laboratório de química de uma universidade para a produção de drogas sintéticas. Esse é um material acessível que encontrei na internet e que passou em vários noticiários”.

A reunião, que durou mais de sete horas, foi marcada por muitas trocas de agressões e já começou com confusão, após o ministro da Educação exibir matéria jornalística antiga mostrando plantação de maconha na Universidade de Brasília. O ministro também mostrou reportagem sobre a produção de drogas sintéticas, em laboratório de química na Universidade Federal de Minas Gerais. E apresentou ainda reportagens sobre o consumo de drogas, em outras federais, sem citar as datas em que foram produzidas.

A exibição dos vídeos provocou reações indignadas de vários deputados, como de Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro.

“Se a pauta vai ser, exclusivamente, esta, diante de tudo que está se passando de crise nas universidades, a falta de investimento, (isso) é um desrespeito profundo à educação, e vou me retirar. É um insulto aos educadores, não dá”.

Abraham Weintraub alegou que foi convocado para falar sobre o tema. E disse que adoraria ter sido convidado para falar sobre a “revolução no ensino” que, na sua visão estaria promovendo. O ministrou defendeu que os casos mostrados não são isolados, disse que há uma “epidemia” de drogas nas universidades e defendeu a entrada da Polícia Militar nas instituições.

“Sou a favor da autonomia universitária [prevista na Constituição] para o ensino, pode ensinar Karl Marx se quiser. Agora a PM tem que entrar nos campi”.

Um dos parlamentares que pediu o debate, Ivan Valente, do Psol de São Paulo, argumentou que o requerimento de convocação do ministro tratava de outros assuntos. Para Ivan Valente, o debate sobre drogas nas universidades tem o objetivo de desviar a atenção da política educacional. O deputado questionou Weintraub, por exemplo, sobre a baixa execução orçamentária do ministério e sobre a nomeação, na pasta, de pessoas ligadas a grupos empresariais de ensino. O ministro negou ligação com o setor privado de educação.

Para Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, as matérias apresentadas pelo ministro sobre o uso de drogas nas universidades são sensacionalistas e tratam de eventos isolados, já apurados e desmentidos oficialmente pela polícia e pela Justiça. Segundo ela, as universidades federais são local de produção de conhecimento e de pesquisa, e o ministro não pode usar da palavra sem responsabilidade.

“É seu papel como gestor da educação apurar, cobrar, inibir, impedir. Em não fazendo isso e tratando esse assunto como assunto para fofoca e para meme, o senhor está praticando prevaricação, o que alguma coisa que não se pode aceitar no servidor público. ”

Já o deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, questionou se seria responsabilidade do presidente da República a apreensão de 39 quilos de cocaína no avião presidencial - caso que foi citado por vários outros parlamentares.

Abraham Weintraub disse que não acusou reitores ou professores de responsabilidade pela suposta presença de drogas nas universidades. Apoiado por deputados governistas, o ministro destacou várias vezes durante a sessão que defende “os valores da família e da classe média” nas universidades. Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, acusou o ministro de não dialogar com os diferentes setores da educação e de suscitar polêmicas por meio das redes sociais. O ministro da Educação afirmou que seu Twitter é de uso pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Quase metade dos entrevistados em pesquisa nacional de opinião pública realizada pelo DataSenado afirmou que decidiu voto em período de eleições levando em consideração informações vistas, em alguma rede social. Segundo o levantamento, feito em parceria com as ouvidorias da Câmara e do Senado, 45% da população reconheceram a influência das redes sociais na escolha de um candidato.

De acordo com a pesquisa, as redes sociais mais citadas pelos entrevistados foram Facebook, com 31%, e Whatsapp, com 29%.

Os resultados indicam que os brasileiros acreditam que os conteúdos nas redes sociais influenciam muito a opinião das pessoas. O público jovem usa mais as redes sociais e também considera mais informações nesses meios para sua decisão de voto. Ao mesmo tempo que as redes sociais diversificam as fontes de informação para os cidadãos. Para 90% dos entrevistados, esses meios também deixam as pessoas mais à vontade para expressar opiniões preconceituosas.

O ouvidor da Câmara, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), explica o objetivo da pesquisa.

“Nós pautamos essa pesquisa para entender o efeito da rede social nas escolhas eleitorais. Queremos saber se, de fato, como foi divulgado, que as últimas eleições tiveram essa influência, e de fato, nos deparamos com dados que vão ao encontro dessa percepção. E 90% das pessoas acessam internet pelo celular. Isso já mostra que ter um banco de dados de celulares é a forma mais fácil de chegar às pessoas".

De cada 10 brasileiros, 8 já identificaram fake news nas redes sociais. 82% afirmaram verificar se uma informação é verdadeira antes de compartilhá-la. Esse percentual de pessoas que verificam as informações aumenta conforme o grau de escolaridade dos entrevistados.

Os resultados da pesquisa indicam que praticamente metade dos brasileiros acha difícil identificar notícias falsas em redes sociais. Eduardo Barbosa avalia os perigos das fake news.

“O eleitor consegue identificar uma notícia falsa da não? E a grande maioria disse que não consegue. Mesmo sabendo que entre 10 entrevistados, 8 já sabem que as notícias falsas circulam nas redes sociais. E a discussão, no mundo inteiro, se coloca que as fake news são uma ameaça à democracia. Porque por meio de uma notícia falsa você macula os debates e as discussões dos grandes tema”.

Foram entrevistados 2.400 cidadãos que têm acesso à internet, em todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, no período de 17 a 31 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. Isso quer dizer que, se a pesquisa fosse refeita 100 vezes, em 95 ela apresentaria resultados dentro do intervalo da margem de erro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A comissão especial que analisa a comercialização de remédios que contenham, em sua formulação, partes da planta cannabis, popularmente chamada de maconha, se reuniu com juristas para debater a regulação dos medicamentos, tema de projeto em análise pelo colegiado (PL 399/15).

No início do mês (03/12), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária liberou a venda de produtos feitos com cannabis para uso médico, mas proibiu a plantação da maconha para fins medicinais. A decisão voltou a ser debatida pelos participantes da audiência na comissão.

Ney Bello, desembargador federal e coordenador da comissão de juristas que elaborou, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei que moderniza a legislação sobre drogas (Lei 11.343/06), criticou a decisão da Anvisa, por, na visão dele, dificultar o acesso aos medicamentos.

“Não faz muito sentido eu ter que ir numa farmácia, comprar remédio importado ou ter dinheiro suficiente para comprar o canabidiol ou qualquer desses produtos estrangeiros formados, efetivamente, por esse modelo de comércio farmacológico e não poder fazer de uma maneira muito mais barata, com muito mais qualidade, que consiga levar saúde e dignidade para as pessoas”.

O relator da proposta que regulamenta a comercialização de medicamentos feitos com cannabis, deputado Luciano Ducci (PSB - PR), defende o plantio no Brasil, porque a proibição, segundo ele, encarece os custos, por obrigar a importação de matéria prima de outros países. Para ele, é possível fiscalizar o plantio.

“Vai ter que estar notificado na Polícia Federal, na Anvisa, o medicamento vai ter que estar registrado. É uma série de procedimentos, mesmo o país no território continental, isso vai ser limitado, em alguns locais, aonde vai haver a necessidade de produção de matéria prima para fabricar o medicamento”.

Um dos motivos citados na decisão da Anvisa para proibir o plantio foi uma possível dificuldade de fiscalizar e monitorar o cultivo em um país com grandes dimensões geográficas como o Brasil.

O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acredita que a decisão da Anvisa vai encarecer custos para o Sistema Único de Saúde e dificultar o desenvolvimento da agricultura e tecnologia para fins médicos.

A comissão que discute a comercialização de medicamentos que contenham partes da maconha em sua formulação vai trazer, no mês de fevereiro, usuários e médicos para continuar o debate sobre a regulação dos remédios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

A seleção brasileira de futebol feminino coleciona títulos ao redor do mundo. São, por exemplo, sete Copas América, três Jogos Pan-Americanos, sete Torneios Internacionais de Futebol Feminino. As atletas brasileiras dão um show de bola, mas o preconceito contra o gênero feminino no futebol, a falta de apoio e financiamento são apontados como desvantagens pelas jogadoras.

Para discutir o futebol feminino brasileiro, a inserção e a participação da mulher no esporte, a Comissão de Esporte da Câmara promoveu (10/12) o seminário “A Mulher no Futebol”.

O presidente da Comissão, deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, criticou o baixo número de mulheres integrantes das comissões técnicas de futebol.

“Só 30% de mulheres estão nas comissões técnicas dos clubes da primeira e segunda divisão do Brasil. A primeira divisão, de 16 times, só três deles têm treinadoras mulheres. A segunda divisão, 36 times e só seis são treinadoras mulheres. A seleção feminina só teve treinadora mulher por duas vezes, todas as outras eram homens. Até 1979, o futebol feminino era proibido de ser profissionalizado, ou seja, nós tivemos algumas conquistas, principalmente, na questão do preconceito e algumas barreiras que foram vencidas, mas outras ainda estão por se vencer”.

A pesquisadora Aira Bonfim apontou as influências históricas e políticas que reforçaram o estereótipo do futebol como uma modalidade apenas masculina.

“Uma Secretaria de Esporte que pertencia a uma Secretaria de Educação que dizia o que que o meu corpo, o meu corpo de mulher poderia ou não poderia fazer nesta época. Essa campanha vai ser estendida pelos mesmos atores que ajudaram a promover esse futebol, foi promovido pela própria imprensa esportiva desta época. Esses mesmos grupos também vão ajudar com base em seus parceiros políticos a chancelar: “não, essa mulher tem um corpo. Esse corpo precisa ser protegido, ele precisa gerar filhos e ele não pode estar exposto a um contato físico, como o futebol proporciona”.

A representante da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS), Daniele Mendes, apontou as principais reivindicações das atletas.

“A gente precisa ser resiliente para aguentar todas as coisas negativas, mas a gente também está sempre com um sorriso no rosto de fazer o que a gente ama e o que a gente só quer são condições de poder fazer isso, cada vez melhor. A capacitação dos profissionais envolvidos na modalidade é um grande ponto e importante para que cada vez a menina tenha condições para deslanchar. O que a gente quer é igualdade de oportunidades e equidade em relação a essa disparidade salarial, a essa questão da estrutura”.

O Coordenador de Seleções Femininas da Confederação Brasileira de Futebol, Marco Aurélio Cunha, respondeu às críticas feitas à desigualdade entre homens e mulheres no esporte.

“Sempre há o que cobrar, sempre haverá o que cobrar. Eu percebo uma ansiedade muito grande que tudo seja resolvido, no mesmo momento. Não é possível a gente dar as condições iguais, as condições sempre iguais, mas os resultados iguais ao futebol masculino que tem mais de 100 anos de vida. Todas as questões, aqui, foram ditas, o preconceito, a dificuldade, a falta de inclusão, não vou repetir isso. Eu costumo dizer que eu aprendi a tentar mudar o presente e o futuro, mas nunca fiz curso de mudar o passado”.

Em 2019, pela primeira vez, canais de televisão aberta transmitiram os jogos da Copa do Mundo Feminina. Os debatedores apontaram a transmissão dos jogos como um avanço para a modalidade. A seleção brasileira foi eliminada pela França nas oitavas de final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá analisar, na próxima semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19), do deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, que reorganiza o modelo sindical no Brasil. A análise no colegiado está restrita aos aspectos legais da matéria que, se passar pela CCJ, precisa ter seu conteúdo examinado por uma comissão especial.

Diversos deputados defendiam a análise do projeto, nesta quarta-feira (11), a partir de sua inclusão extrapauta. Alguns parlamentares, no entanto, se mostraram contrários à votação.

Um dos principais opositores da inclusão, o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, por diversas vezes, tentou impedir as votações.

“Primeiro, a PEC não foi apensada a sete PECs anteriores. Segundo, existe uma questão de ordem, aqui, na comissão com relação a procedimento que não foi analisada”.

Ao final, Gilson Marques aceitou retirar a obstrução à matéria, desde que ela só entrasse na pauta, na próxima semana.

O deputado José Guimarães do PT do Ceará, alertou para o risco de a CCJ não ter quórum na próxima semana, em razão das sessões previstas do Congresso Nacional. O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, no entanto, acredita que será possível votar.

A PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por várias organizações; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um percentual mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. Foi o que explicou o autor, Marcelo Ramos.

“Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia], ao conceder uma carta sindical, muitas delas concedidas a sindicatos que não têm nenhum sócio”.

O relator, deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, excluiu da proposta os itens que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. Ele explicou que a PEC é liberal, ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados.

“Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário aprovado lá na década de 30”.

Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade de São Paulo, trata-se de modernizar o setor, para adaptá-lo à livre negociação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Na segunda audiência pública da semana da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o derramamento de óleo nas praias do Nordeste (11/12), três cientistas de procedências diferentes relataram os efeitos do desastre ambiental e propuseram medidas para evitar novos acidentes.

Yara Schaeffer-Novelli, do Instituto de Oceanografia da Universidade de São Paulo, criticou a demora do governo em agir para conter as manchas de óleo no litoral nordestino. A especialista questionou porque o Plano Nacional de Contingência, criado em 2013, não foi acionado a tempo.

“A autoridade nacional operacional do Plano Nacional de Contingência teria sido, pela própria estrutura da lei, o Ministério do Meio Ambiente. Ele jogou a criança nos colos da Marinha”.

Francisco Kelmo, da Universidade Federal da Bahia, apresentou dados de um estudo feito em uma amostra de recifes de corais próximo à Praia do Forte. Entre abril e outubro deste ano, o número de espécies caiu quase 47% e o número de animais diminuiu em quase 66%. O índice de branqueamento, que revela a contaminação dos corais e que tem média de 5 a 6%, habitualmente, subiu para quase 52%.

O representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Ronald de Souza, detalhou a ação de correntes marinhas, dos ventos na costa brasileira e do regime de ondas. Ele enfatizou a importância de ações preventivas para evitar que desastres semelhantes aconteçam no futuro, pois reconheceu que, atualmente, não existe um sistema eficiente.

“A nossa proposta é instalar antenas de satélite que recebem dados de satélites que estão voando já, de outros países ou nossos mesmos, desde a ilha dos Açores, com a colaboração do governo de Portugal, até o sul do Brasil. Nós temos um sistema que já está didaticamente entendido de como tratar essas imagens e, principalmente, saber se aquele alvo colocado como óleo é, realmente, óleo, se é um falso óleo ou um alvo verdadeiro”.

Ações preventivas também são a aposta do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, o deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo.

“A gente tem que ter um monitoramento, investir na prevenção, para que não aconteçam mais esses desastres ambientais que prejudicam o meio ambiente, a flora e a fauna marítimas, prejudicam os manguezais, aonde são os criadouros de todos os animais, prejudicam o turismo, porque muitas pessoas não vão, não foram, diminuiu o movimento do turismo que estava previsto, principalmente agora que é a temporada de verão”.

Os últimos dados divulgados pelo Ibama sobre o desastre ambiental mostram que as manchas já atingiram 11 estados, 127 municípios e 907 localidades, sendo que 155 animais foram encontrados com óleo no corpo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) tem a capacidade de gerar 4 milhões de empregos até 2022, com novos incentivos para a contratação de jovens, reabilitação de incapacitados, flexibilização do trabalho aos domingos e aumento do microcrédito. Mas vários deputados da oposição pediram que o Congresso devolva a MP ao governo, argumentando que ela retira direitos dos trabalhadores. Marinho participou de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara (nesta quarta, 11).

O contrato Verde e Amarelo incentiva a contratação de pessoas, entre 18 e 29 anos de idade, com mudanças como a redução da alíquota de contribuição do FGTS, de 8% para 2%; e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Marinho disse que o governo vai controlar as empresas para que não haja substituição de trabalhadores contratados pelas regras normais por outros que terão as regras flexibilizadas. O secretário disse que o trabalho aos domingos já existe para alguns setores. A ideia, agora, é garantir a folga em pelo menos um domingo a cada quatro para os trabalhadores dos setores de comércio e serviço, e um domingo a cada sete, para os trabalhadores da indústria.

Para o procurador do Trabalho, Márcio de Andrade, a medida pode reduzir as possibilidades de um casal se encontrar aos domingos:

“Quer dizer, que se um casal que trabalha no comércio, por exemplo, tem o seu descanso concedido em dias diversos, eles nunca irão estar em casa ao mesmo tempo no final de semana".

O procurador afirmou ainda que a MP tem vários pontos inconstitucionais. Pablo Carneiro, da Confederação Nacional da Indústria, defendeu a medida, citando como exemplo a questão da ampliação da dupla visita para os fiscais do trabalho. Ou seja, a primeira visita não seria punitiva para as empresas irregulares, mas teria um caráter de orientação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que, para a oposição, são tantas as divergências que a MP deveria ser devolvida. Segundo ele, um indicativo disso é que a MP recebeu 1930 emendas:

“Esta medida provisória é a MP das maldades para o povo trabalhador. Precisa ser devolvida. Ela não tem nem urgência e nem relevância. Por isso temos que devolver. E se não devolver, derrotar a 905. Porque, caso contrário, a modernidade não tem alma. A modernidade destrói o povo e só pensa no lucro, infelizmente"

Rogério Marinho afirmou que muitas emendas são para aperfeiçoar o texto e não para reduzi-lo:

“Eu quero inclusive elogiar os deputados que se debruçaram sobre a MP, tentaram entendê-la e estão propondo supressões, alterações, aperfeiçoamentos... Porque é assim que se faz no nosso Legislativo".

O secretário disse ainda que o mundo do trabalho está mudando e que dois terços dos trabalhadores são informais. Ou seja, não têm nem os direitos que estão sendo flexibilizados pela MP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública (em 11/12) para examinar os aspectos de projeto, em análise no colegiado, que aumenta a compensação financeira do aproveitamento hidrelétrico do rio São Francisco, destinando o adicional arrecadado para a revitalização da bacia do rio (PL 4452/16).

O ex-diretor presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu, chamou atenção para a importância de se preservar a água, especialmente, em regiões como o Nordeste brasileiro.

"A água acaba aparecendo para as pessoas apenas ou como denúncia, ou como tragédia, quando na verdade a gente tem que tomar uma série de medidas preventivas no sentido de garantir a oferta de água no presente e no futuro, porque não só o crescimento do consumo de água mas também a transformação que o planeta está vivendo em função das mudanças climáticas coloca que a disponibilidade de água está profundamente alterada".

O deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, autor do requerimento para a realização da audiência pública e relator do projeto na comissão, explicou que o sistema de compensação financeira é importante para a revitalização da bacia do São Francisco.

"Se você vai tratar da revitalização, você vai fazer um trabalho de a questão do reflorestamento, de limpar o rio, ter uma fiscalização à altura, que merece um manancial como é o rio São Francisco. Todos esses elementos fazem com que o rio São Francisco, ele volte a ser aquilo que foi num tempo no passado".

A questão da compensação financeira gera polêmica, atualmente. O valor da cobrança não chega ao comitê da bacia hidrográfica do São Francisco, mas, sim, para os estados, municípios e União, que fazem uso do dinheiro para fins diversos.

De acordo com a proposta, a parcela dos estados e municípios será empregada, prioritariamente, na implementação de projetos de revitalização dos rios, preferencialmente, na bacia hidrográfica que deu origem à compensação.

No caso da exploração hídrica na bacia do rio São Francisco, o projeto prevê que a parcela da compensação financeira destinada ao Ministério do Meio Ambiente será acrescida de 1,25%, para uso exclusivo na revitalização do rio.

A revitalização dos rios será realizada por projetos de recuperação de matas ciliares e proteção de nascentes; e de conservação e restauração de áreas naturais para manutenção e restabelecimento de serviços ecossistêmicos, inclusive mediante pagamento por serviços ambientais.

A proposta já foi analisada pela Comissão de Minas e Energia, onde foi rejeitada. Além da Comissão de Meio Ambiente, também depende de análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.